Andamento do Processo n. 00158074920188140039 - 20/09/2019 do TJPA

Comarca de Paragominas

Secretaria da Vara Criminal de Paragominas

prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de arquivamento. Paragominas, 19 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00158074920188140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 19/09/2019 VITIMA:J. M. B. INDICIADO:DIONE DE ALMEIDA MOURA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº. 0015807-49.2018.8.14.0039 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / OFÍCIO / MANDADO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pelo acusado DIONE DE LAMEIDA MOURA, através do seu advogado. O MP se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. De acordo com o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é excepcional e será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida. No caso em tela, verifico que a vítima não se sente mais ameaçada pelo réu, motivo pelo qual este deve ser colocado em liberdade. Isto posto, nos termos do art. 316, CPP, REVOGO a prisão preventiva do réu DIONE DE LAMEIDA MOURA e para assegurar a eventual instrução criminal e a aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal determino as seguintes MEDIDAS CAUTELARES a serem cumpridas: I - Comparecimento bimestral em juízo (agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho), até o 10º dia de cada mês, sendo prorrogável para o dia útil posterior, caso termine em sábado, domingo ou feriado, enquanto durar o Inquérito Policial e eventual processo-crime. II - Apresentação de comprovante de residência e número de telefone para contato até o dia de 27 de setembro de 2019. III - Proibição de frequentar bares. IV -Proibição de se ausentar da Comarca de Paragominas por mais de 30 (trinta) dias, enquanto durar este processo-crime. V - Comparecer a todos os atos do processo. VI - Manter uma distância mínima de 100m (cem metros) da vítima e dos familiares da vítima, bem como não ter qualquer tipo de contato com ela através de redes sociais, telefone etc até o julgamento deste processo. O descumprimento de qualquer destas medidas poderá ocasionar a decretação da prisão preventiva! Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Encaminhem-se os autos ao MP para requisitar e aguardar a resposta das perícias que entender necessárias. Paragominas, 18 de setembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00037749020198140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: VITIMA: A. R. S. N. REPRESENTADO: R. J. S. REPRESENTADO: R. J. S. PROCESSO: 00075604520198140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: VITIMA: M. N. S. VITIMA: I. M. N. VITIMA: M. N. S. DENUNCIADO: J. P. S. DENUNCIANTE: M. P. E. P. PROCESSO: 00097438620198140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: VITIMA: M. R. C. C. AUTOR REU: G. S. B. PROCESSO: 00097602520198140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: VITIMA: M. C. S. AUTOR REU: W. R. S. PROCESSO: 00139056120188140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: AUTORIDADE POLICIAL: P. R. R. N. INVESTIGADO: J. L. P. A. Representante (s): OAB 22530 - LUANA PEIXOTO TOURINHO (ADVOGADO) VITIMA: F. C. O. INVESTIGADO: C. P. F. V. C. X. Representante (s): OAB 6977 - LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA (ADVOGADO)