Andamento do Processo n. 00216480620188140401 - 20/09/2019 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 3ª Vara Criminal da Capital

do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.(...)(...)(grifos meus). Na hipótese vertente, o réu cumpriu as condições impostas durante o transcorrer do período de prova, de modo que se impõe a extinção supramencionada. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MILLER DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, já qualificado, com arrimo legal no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e as despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de extinção da punibilidade pelo sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, determino que a fiança, caso exista, deve ser reavida pelo réu, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o acusado não compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu ou seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas ser destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça. Efetuem-se as comunicações e as baixas necessárias, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação ao denunciado acima mencionado. Sem custas. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00216480620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 VITIMA:C. C. E. P. S. DENUNCIADO:ANTONIO MARIA PIRES DA SILVA. EDITAL DE CITAÇÃO "15 DIAS" A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Penal de Belém, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, pelo (a) Dr (a). Roberto Antônio Pereira de Souza, 2º Promotor (a) de Justiça do Juízo Singular da Capital, foi (ram) denunciado (s), através do processo nº 0021648-06.2018.814.0401, ANTÔNIO MARIA PIRES DA SILVA, brasileiro (a), nascido em 25/02/1961, RG 1918105, filho (a) de residente à época do fato, à Passagem Nossa Senhora das Graças, nº 640, Bengui, Belém/PA, atualmente em local incerto e não sabido, incurso (s) nas sanções punitivas do artigo art. 155, § 3º do CPB, e como não foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para CITÁ-LO (S) das imputações contra si impostas pela Justiça Pública, ficando desde já ciente de que deverá apresentar resposta escrita através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados do comparecimento do acusado ou de seu defensor, sob pena de suspensão do processo e

do prazo prescricional. Belém - PA, 10 de setembro de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário lotada na 3ª Vara Criminal, digitei e subscrevi. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém. PROCESSO: 00240397020148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:JOSE MARIA ALVES PEREIRADPC DENUNCIADO:JOSE ROBERTO GOMES Representante (s): OAB 21627 -WALDER EVERTON COSTA DA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:VALDECIR JOSE LIMA KLEN Representante (s): OAB 6258 - JOSE CELIO SANTOS LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:ZANDER ALDO CARVALHO DE VASCONCELOS Representante (s): OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) DENUNCIADO:JAIRO DA COSTA MAGAVE. De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal, e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, vista do presente autos a (o) DEFENSOR PÚBLICO - (DESPACHO DE FLS. 90). Belém, 10 de setembro de 2019. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria, subscrevo. PROCESSO: 00256563120158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 DENUNCIADO:ANDERSON ARAUJO DA SILVA Representante (s): OAB 3271 - JOSE MARIA DE LIMA COSTA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . SENTENÇA Processo Criminal n.º 0025656-31.2015.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: Art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006 Réu (s): Anderson Araújo da Silva Advogado (as): José Maria Costa - OAB/PA nº. 3.271 Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou o nacional ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções punitivas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei antidrogas). A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 30/09/2015. Denúncia formalizada às fls. 02/05. O réu foi devidamente citado à fl. 17. Defesa prévia apresentada à fl. 19/20 Recebimento da denúncia às fls. 26/28. Na instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação BRENO COSTA DA SILVA e EDMAR VIEIRA DO NASCIMENTO, sendo o réu ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, qualificado e interrogado, conforme se vê das atas de audiência de fls. 38/38v, 61/64 e das mídias juntadas às fls. 39 e 65 dos autos. Em diligências finais as partes nada não requereram. Os debates orais foram convertidos em alegações finais escritas, tendo o Ministério Público em suas derradeiras alegações de fls. 66/71, requerido a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, enquanto a defesa em sua manifestação final de fls. 74/76, pugnou pela absolvição de seu constituinte nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP. A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada às fls. 77/78 dos autos. Em síntese, é o relatório. Decido. Trata a hipótese dos autos de crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)(...) As provas trazidas ao álbum processual corroboram a existência do crime de tráfico de material entorpecente proibido no território Brasileiro, além da responsabilidade penal do réu ANDERSON ARAÚJO DA SILVA. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 01/30, em especial destaque pelo auto de apreensão de objetos de fl. 19, em que foram retidos 20 (vinte) embrulhos de cocaína, pesando 220,7g (duzentas e vinte gramas e sete decigramas), e 01 (um) tablete de erva seca prensada conhecida vulgarmente como maconha, pesando 163,690g (cento e sessenta e três gramas e seiscentos e noventa miligramas), e, dos exames periciais constantes às fls. 22 do IPL e 11 dos autos, que identificaram nas 11,0g (onze gramas) da substância petrificada e na porção de 4,099g (quatro gramas e noventa e nove miligramas) de erva seca prensada apreendidas e retiradas para perícia a presença de Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como COCAÍNA e de delta-9-THC (delta-9-tetrahidrocanabinol), princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L, popularmente conhecida por MACONHA, ambas capazes de causar dependência psíquica e que está enquadrada na Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde n.º 344, de 12/05/98. A autoria, de igual forma foi comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo. Narra a peça de ingresso, que no dia 20/07/2015, por volta das 16:30 horas, policiais militares realizavam ronda ostensiva pelo bairro do Telegrafo em Belém, quando receberam denúncia de tráfico de produtos entorpecentes, mais precisamente na Passagem São João, nº 32. E a guarnição chegando ao local indicado, encontraram o réu ANDERSON SILVA e sua namorada LUCIDÉIA SANTOS, sentados em frente

ao imóvel, e ao solicitarem a permissão para revistar a residência, ANDERSON SILVA logo indicou aos policiais a existência de drogas na casa, sendo entregue 20 (vinte) embrulhos contendo cocaína e um tablete de maconha prensada, além de uma balança de precisão. Diante dos fatos narrados, toda a substância encontrada foi apreendida e o denunciado foi conduzido preso até à Unidade Integrada Pró-Paz da Sacramenta. Portanto, vislumbro da narrativa 01 (um) dos núcleos do tipo constante do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, qual seja, ¨ guardar¨. Às testemunhas BRENO COSTA DA SILVA e EDMAR VIEIRA DONASCIMENTO, policiais militares indicadas pela acusação, inquiridas durante a instrução do feito, mídias fls. 39 e 65, confirmaram os fatos descritos na denúncia. Ressalte-se outrossim que no inquérito, fl. 06 do IPL, o réu ANDERSON ARAÚJO DA SILVA confessa a autoria do crime, afirmando que foi preso no bairro do Telegrafo por policiais militares, inclusive que o produto entorpecente era de sua propriedade e se destinava a comercialização. Desta forma, muito embora o acusado ANDERSON ARAÚJO DA SILVA tenha negado de forma peremptória em Juízo, mídia fl. 65, que estivesse traficando produto entorpecente, sua confissão no inquérito policial aliada às demais provas encontradas no feito ou seja, os depoimentos dos policiais militares BRENO COSTA DA SILVA e EDMAR VIEIRA DONASCIMENTO em Juízo, servem de amparo para um decreto condenatório, eis que confrontadas encontram entre si coerência que lhes dão credibilidade. O elemento subjetivo do tipo também emerge dos autos de forma bem definida, consistindo no dolo de ¨GUARDAR¨ substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica, sem autorização legal. Quanto à tese defensiva de insuficiência de provas, esta restou devidamente afastada pelo que já se demonstrou da análise e valoração probatória. Nesse aspecto é importante destacar que as circunstâncias fáticas em que a droga foi encontrada, definem bem que se está diante da figura do artigo 33, caput, da Lei Antidrogas, pois a quantidade de entorpecente apreendida, as investigações que antecederam a prisão conforme afirmado pelas testemunhas e pelo próprio réu no inquérito, de que a substância entorpecente foi encontrada guardada em sua residência, me conduz à conclusão de que não se trata de mero usuário. Com as provas obtidas nos autos, dúvidas não restam de que o acusado praticou o delito descrito pelo representante do Ministério Público em sua peça de ingresso. Destarte, restando inconteste a materialidade e a autoria da prática delitiva narrada na peça vestibular, passo à conclusão. CONCLUSÃO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente a pretensão acusatória do Estado formulada na denúncia de fls. 02/05, para CONDENAR o réu ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo , XLVI, da Constituição da República, ao artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu ANDERSON ARAÚJO DA SILVA. Culpabilidade evidenciada, o acusado denotou elevada reprovabilidade, tendo pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, além do que a culpabilidade apresenta contornos especiais, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a natureza do produto entorpecente, no caso, maconha e cocaína, que provocam sérios danos físicos e psíquicos aos seres humanos (artigo 42 da lei nº 11343/06) (negativa); Antecedentes criminais imaculados, não registrando sentença condenatória transitada em julgado (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime o lucro e a obtenção de dinheiro fácil, não desbordam do ilícito de tráfico de entorpecentes, nada a valor (neutra); Circunstância do crime normal a espécie do crime de tráfico de produtos entorpecentes, sem valoração (neutra); consequências do crime relevantes, ressaltando dentre elas os sérios e irreversíveis prejuízos à saúde pública (negativa); Comportamento da vítima (a saúde pública), não facilitou e nem incentivou o ato criminoso (neutra); Situação econômica do réu não é boa, haja vista ser pessoa sem posses, que vive em condições financeiras precárias, não possuindo estrutura para suportar as despesas e custas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas ou seja, culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima (a saúde pública), situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 07 (sete) anos e 06 (seis) de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstância atenuante que milita em favor do réu tal seja, ter o agente confessado perante autoridade (o delegado de polícia no inquérito) a autoria do crime, artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do CP, atenuo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 03 (três) meses e a de pagamento de multa em 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, fixando-as em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e a de pagamento de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, em face da inexistência de outra circunstâncias atenuantes a se verificar. Considerando a

inexistência de circunstância agravantes que militem em desfavor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e a pagamento de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Mostra-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº.11.343/2006 e, eis que o réu não preenche todos os requisitos para tal, apesar de ser primário, o agente se dedica à atividade criminosa de tráfico de entorpecentes como meio de vida, além da droga (maconha e cocaína) apreendidas consigo ser em quantidade expressiva e extremamente nocivas ao ser humano. Assim, considerando a inexistência de outras causas de diminuição de pena a se observar que militem em seu favor, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o não reconhecimento de causas de aumento de pena que militem em desfavor do réu, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Levando-se em conta que o acusado não satisfaz um dos requisitos do inciso I, do artigo 44 do CPB, ou seja, pena privativa de liberdade fixada num patamar acima de 04 (quatro) anos, deixo de promover a substituição da pena imposta. Examinando também os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal Pátrio, deixo de aplicar os benefícios de SURSIS, eis que a pena aplicada ter sido acima de 02 (dois) anos, o que lhe veda a concessão do referido benefício. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, comuto a quantidade de tempo de cumprimento de prisão provisória de 20/07/2015 a 30/09/2015, totalizando 02 (dois) meses e 13 (treze) dias, remanescendo 06 (seis) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão a serem executados. A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨b¨ c/c o § 2º, letra ¨b¨, do CPB, em casa penal competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Não veja necessidade da decretação da prisão do réu ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, no presente processo, eis que respondeu boa parte do feito solto e assim deve este permanecer caso haja interposição de recurso, para tanto lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Reconheço os elevados danos materiais que a conduta nefasta do réu causou à vítima, contudo deixo de fixá-los nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, porque não se aplica ao caso, já que o sujeito passivo é a saúde pública, e, mesmo que houvesse o Juízo não teria como fazê-lo, eis que tal indenização cível, considerando a pacífica jurisprudência do STJ, colecionada no informativo nº. 528, RESP. 1.193.083/RS, publicado em 27/08/2013, não foi requerida pelo Ministério Público em sua peça inicial, muito menos em suas alegações derradeiras. Caso haja dinheiro ou objetos dados como fiança, estes servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa se o réu for condenado. Assim após os abatimentos devidos, restitua-se o saldo remanescente ao réu, ao defensor constituído, ou a quem prestou a fiança. Na ausência deles o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Passada em julgado à sentença condenatória, intimado o réu para dar início ao cumprimento da pena imposta e em não comparecendo em Juízo, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, devendo a importância ser recolhida ao fundo penitenciário nas formas previstas nos artigos 344 e 345 do CPP. Considerando a entrega da prestação jurisdicional, de ofício, determino, com permissivo legal no artigo 72 da Lei nº. 11.343/2006, a INCINERAÇÃO do material ENTORPECENTE apreendido no presente feito. A incineração deverá ser executada pela Autoridade Policial competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, na presença de um representante do Ministério Público e Autoridade Sanitária Estadual, devendo ser lavrado competente auto circunstanciado, que deverá ser enviado ao Juízo, conforme o comando legal do artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei antidroga supramencionada. Determino o perdimento dos demais bens, caso existam, em favor da União, devendo ser enviado ao SENAD a relação dos mesmos, na forma do artigo 63 da Lei 11.343/06. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo , inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeçam-se guias à execução penal em relação ao réu para cumprimento da sanção imposta, com cópias das peças indispensáveis, nos termos da Lei nº. 7.210/1984. Expeça-se guia de recolhimento da multa, a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, nos termos dos artigos 50 do CP e 686 do CPP, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficie-se a Fazenda Pública Estadual para que tome as providências que entender cabíveis. Ciência por correio eletrônico a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por ser a vítima a saúde pública, deixo de proceder nos

termos do § 2º, do artigo 201 do CPP. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEMSE os autos. Pela penúria econômica, isento o réu do pagamento de custas. P. R e I. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00268769320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 DENUNCIADO:RAUL MENEZES DOS SANTOS Representante (s): OAB 19745 - MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) VITIMA:M. P. M. S. VITIMA:K. P. B. . DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Promotor de Justiça para manifestação sobre o laudo de Comparação Datiloscópica de fls. 89/97, ou requerer o que entender de direito. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o réu RAUL MENEZES DOS SANTOS para que apresente em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua intimação, documentos e/ou informações acerca do nacional que adquiriu a casa do seu pai, conforme declarado em certidão à fl. 60. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00274975620188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 VITIMA:S. S. O. DENUNCIADO:ADRIANO DOS SANTOS MORAES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n.º 0027497-56.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II do CPB Réu (s): Adriano dos Santos Moraes Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO O réu ADRIANO DOS SANTOS MORAES, já qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito no dia 29/11/2018, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código de Processo Penal, e sendo denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará pelas praticas criminosas acima descrita. O réu teve sua liberdade restituída em 19/03/2019, conforme decisão constante de fls. 29/30 dos autos, sendo que deixou de comparecer em Juízo para assumir as medidas cautelares diversas da prisão as quais ficou submetido, em destaque: 01) Comparecer a todos os atos do processo dos quais for devidamente intimado; 02) Não mudar de residência sem a devida comunicação ao Juízo; 03) Não se ausentar da Comarca de Belém por mais de 10 (dez) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado; 04) Não voltar a cometer novo delito doloso; 05) Recolher-se a sua residência entre às 23:00 e 06:00 horas do dia seguinte, salvo motivo imperioso e justificável, e também, caso trabalhe, nos dias de folga. É o que basta relatar. Decido. O réu demonstra desprezo com a oportunidade que lhe foi concedida pela Justiça, quando não cumpre as obrigações a si impostas na revogação de sua prisão, bem como, deixa ressaltado, com esta atitude, que não pretende cumpri-las e tomar rumo ignorado, ficando a futura aplicação da lei penal, no caso de condenação, prejudicada, pois o mesmo jamais será encontrado. Além do que, o réu demonstra periculosidade concreta e, solto encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, pois como se pode observar das informações constantes dos autos, o réu já obteve o benefício da liberdade provisória e mesmo assim, se furta a cumprir as obrigações impostas, não tendo qualquer respeito pela lei e pela ordem, voltando ao perverso submundo do crime, colocando em risco a paz e a tranquilidade social, convulsionando à ordem pública. Portanto, o réu deve ter sua prisão preventiva novamente decretada, pois presentes estão os elementos autorizadores, quais sejam: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O "fumus commissi delicti" é o pressuposto consistente na probabilidade da ocorrência de um delito, não se exigindo um Juízo de certeza, mas a probabilidade razoável de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, se concretiza quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, no que tange ao "periculum libertatis" este consiste no perigo que decorre da situação de liberdade em que se encontra o sujeito passivo, ou seja, trazendo abalos ao normal desenvolvimento do processo, tais sejam prejuízos a instrução do mesmo, a fuga do distrito da culpa, intimidação de testemunhas, destruição de provas, alarme social e reiteração delitiva, que nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal são: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, fumus commissi delicti, demonstrados pelas provas até então colhidas no inquérito policial, indicações suficientes de que este é, em tese, um possível autor dos crimes. Observa-se presente o fundamento da garantia da ordem pública, periculum libertatis, pois o acusado demonstra com as atitudes tomadas, principalmente a de não comparecer em Juízo para

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