Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 3ª Vara Criminal da Capital

da competência desta vara pelo Tribunal na edição da Resolução nº TJPA nº 17/2008-GP, a qual se encontra vigente até a presente data. ISTO POSTO, e considerando que o presente Inquérito Policial foi concluído pela autoridade policial, conforme relatório conclusivo lançado nos autos, dou por encerrada a competência desta 1ª Vara de Inquéritos Policiais para processar o presente feito e, consequentemente, determino o encaminhamento dos autos à distribuição para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução TJPA nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. Belém, 11 de setembro de 2019 HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00049326420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOSE SALES DA COSTA FILHO Representante (s): OAB 11790 - DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO) . EDITAL "15 DIAS" A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital. Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo (a) Dr (a). Roberto Antônio Pereira de Souza, 2º Promotor (a) de Justiça, foi denunciado JOSÉ SALES DA COSTA FILHO, brasileiro (a), paraense, solteiro natural de Belém -PA, nascido em 19/09/59, filho (a) de Cacilda Maia da Costa e de José Sales da Costa, com residência na época do fato na (o) na (o) Rua do Chapéu Virado, n.º 267 - Chapéu Virado (Mosqueiro) - Belém -PA, incurso nas sanções punitivas do artigo Art. 180, 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69, do CP, nos autos do processo de n.º 00049326420198140401, e como não foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para CITÁ-LO (S) das imputações a si impostas pela Justiça Pública, ficando desde já ciente (s) de que, após o prazo do presente edital, deverá(ram) apresentar resposta escrita através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional. Belém - PA, 11 de setembro de 2019. Eu, Sandra Maria Lima do Carmo, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital. Smlc. PROCESSO: 00049326420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOSE SALES DA COSTA FILHO Representante (s): OAB 11790 - DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 26. Belém, 11/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00062771220128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:OCIONE MARIA FERREIRA GUIDAO DA SILVADPC DENUNCIADO:RAFAEL PANTOJA BORGES Representante (s): OAB 13127 - EGLE MARIA VALENTE DO COUTO (ADVOGADO) VITIMA:T. A. C. DENUNCIADO:DANIELSON QUARESMA MACIEL Representante (s): OAB 17543 - SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS (ADVOGADO) . SENTENÇA Processo Criminal n.º 0006277-12.2012.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 157, § 2º, I, II e V, do CP Réu (s): Danielson Quaresma Maciel e Rafael Pantoja Borges Advogado (as): Simone Gemaque dos Santos - OAB/PA nº 17.543 Egle Maria Valente do Couto - OAB/PA nº 13.127 Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular, denunciou os nacionais DANIELSON QUARESMA MACIEL e RAFAEL PANTOJA BORGES, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 08/03/2017. Denúncia formalizada às fls. 02/04. Recebimento da denúncia às fls. 09/10. Resposta à acusação foi apresentada pela defesa dos réus RAFAEL e DANIELSON às fls. 13/21 e 42/44 dos autos. O pleito de absolvição sumária dos réus não foi acolhido como se vê às fls. 47/49, sendo designada audiência de instrução e julgamento. O réu DANIELSON foi declarado revel à fl. 81. O feito seguiu sua tramitação e durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação MARCOS ANTÔNIO HOLANDA MARINHEIRO e ELÓI JUNQUEIRA ROCHA DE SENA, a de defesa ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO GONZAGA, bem como o réu RAFAEL PANTOJA BORGES, foi devidamente qualificado e interrogado, conforme se vê das atas de audiências de fls. 51/53, 105/108 e das mídias juntadas às fls. 84 e 109 dos autos. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências finais. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público em suas alegações derradeiras de fls. 110/113 retificando a denúncia para requerer a absolvição do réu DANIELSON e a condenação do réu RAFAEL nas penas do crime de roubo duplamente majorado consumado, artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP. Já a defesa do réu DANIELSON em suas finais alegações de fls. 116/118, pugnou pela absolvição de seu constituinte, e o réu RAFAEL em suas razões finais de fls. 119/123, também requereu a absolvição e, no caso de uma eventual condenação, requereu a

desclassificação para o crime de roubo simples, artigo 157, caput, do CP, com substituição da pena de reclusão por outra menos grave. Foi juntada aos autos às fls. 128/129, certidão de antecedentes criminais do réu RAFAEL. Em síntese, é o relatório. Decido. Da absolvição do réu DANIELSON QUARESMA MACIEL O Ministério Público denunciou o réu DANIELSON QUARESMA MACIEL, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP, e após a instrução criminal, em suas alegações finais, requereu a absolvição do referido nacional. Como é cediço, o Ministério Público é a instituição estatal no âmbito da administração da Justiça, essencial à prestação jurisdicional, detentora da titularidade da promoção da ação penal pública, consoante artigo 129, inciso I da Constituição Federal. Frise-se que durante toda a persecução penal - instrução criminal - o Órgão Ministerial não deixa de ostentar a condição de titular privativo da ação penal, para dispor da mesma ante as provas de acordo com o princípio do livre convencimento de cada um de seus agentes. Decerto que o artigo 129, inciso I, da Carta Magna, na qualidade de dispositivo constitucional é linha mestra interpretativa para compreensão das demais normas presentes no ordenamento jurídico. Daí é possível inferir que a promoção da ação penal pública não se exaure com o simples oferecimento da denúncia, vez que encerra uma série de prerrogativas e atribuições a serem exercidas pelo Ministério Público ao longo da jornada processual até o deslinde da causa. Portanto, não há como sustentar uma ação penal ou uma condenação de um réu quando o próprio Órgão Acusador - Ministério Público, titular da ação penal - declina pela sua impropriedade. Como se sabe, a Constituição de 1988 adotou de forma clara, o sistema acusatório, prevendo a nítida separação entre órgão acusador (Ministério Público) e Órgão Judicante (Estado-Juiz). Destarte, a ação penal e o processo não se confundem, de maneira que não se coaduna com a ordem dessa sistemática, o fato de um único órgão concentrar as atividades de acusar e julgar concomitantemente. Assim, aquele que detém legitimidade para acusar não poderá ostentar de igual forma, a capacidade para julgar, uma vez que nesse sistema processual não se deduz por meio da ação penal, pretensão punitiva, mas sim pretensão acusatória, razão pela qual não poderá haver condenação sem que haja acusação formal pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. Não são raras as ocasiões em que se estabelece uma relação de prejudicialidade entre o convencimento do Órgão Acusador e do Órgão Julgador, como por exemplo na situação em que o Ministério Público pugna pela não existência de crime ou pela absolvição do réu pela insuficiência de provas e, o Magistrado contrariando-o, decide pela condenação. Nesse caso, não cabe ao Magistrado exercer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, tampouco pela condenação do réu, quando o próprio Órgão Acusador reconhece a insuficiência de provas para legitimar um decreto condenatório, pois ao fazê-lo o Magistrado estaria atuando de ofício, ou seja, sem a pretensão punitiva, sem a acusação e em manifesta inobservância aos preceitos norteadores do sistema acusatório consagrados na Lei Maior. Da leitura e interpretação dos comandos pertinentes a esta sistemática processual inseridos na Consituição Cidadã, é possivel extrair-se o entendimento de que tanto o "ius persequendi" e o "ius puniendi" pertencem ao Ministério Público, fazendo parte de sua tarefa constitucional na seara da Justiça Criminal isto é, de sua missão institucional. Nesse sentido, é forçoso concluir que o "ius puniendi" não é função do Poder Judiciário, eis que o Ministério Público é titular da ação penal, com exclusividade portanto, tanto quando se manifesta de oficio pelo arquivamento do inquérito policial como pela absolvição do réu. Sendo assim, quando o Juiz discorda da posição ministerial sobre a absolvição, investe-se de parcialidade e assume por conseguinte, a figura de acusador, que não está em consonância com as regras e princípios que informam o direito processual penal moderno, tais como ônus da prova e o contraditório, vez que inexiste entre as partes litigantes posições opostas, quando a acusação e defesa fundam suas razões em uma mesma tese. Essa conclusão encontra total ressonância na doutrina conforme se depreende dos ensinamentos transcritos a seguir: (...)(...) No momento em que o julgador assume o papel de acusador, toda a sistemática existencial do processo dialético entra em crise. Não há mais falar, então, em imparcialidade, em eqüidistância (no que tange ao Poder Judiciário) e em presunção de inocência (no que diz respeito ao acusado).(...)(...) (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 1.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 534). (...)(...) Essa "judicialização da acusação" (a ponto de desprezar o posicionamento técnico do Órgão acusador oficial, que, invariavelmente, mantém contato direto com a produção probatória) ou, em outros termos, essa encampação do discurso popular acusatório pelo Órgão julgador, não deixa de refletir, em um contexto particularizado, o ideal globalizado de "eficiência repressiva", em prejuízo da política de "eficiência inclusiva". Resumindo: é o axioma invertido "direito penal máximo, direito social mínimo" expandindo-se nas regiões marginais. Quanto ao alcance da expressão "regiões marginais.(...)(...) (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Tradução de Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopez da Conceição. Rio de Janeiro: Revan, 1991, passim). (...)(...) Enfim, o Ministério Público não tem atribuição de julgar, e o Juiz não tem a de acusar. Quando aquele, em primeiro ou segundo graus, pede o trancamento da ação ou a

absolvição, este não pode prosseguir com o processo ou condenar o cidadão. Se assim fizer, estará atuando como acusador, e não enquanto representante do poder Judiciário.(...)(...) (BITENCOURT, Cezar Roberto, SCHMIDT, Andrei Zenker. Direito Penal Econômico Aplicado. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004, p. 38.). Portanto, resta evidente que para reconhecer autoria e materialidade, o Juiz precisa do pedido de condenação do Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que a imputação não mais se sustenta, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência, não pode o Juiz condenar o réu, sob pena de desvirtuar com tal decisão a essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal. No vertente caso, o Ministério Público requereu em alegações finais a absolvição do acusado DANIELSON QUARESMA MACIEL, por estar provado que este não concorreu para a infração penal. Desta sorte, o desfecho do feito não pode ser outro nessas circunstâncias, a não ser o da absolvição do réu pelos fundamentos invocados pelo Órgão Ministerial. Da condenação do réu RAFAEL PANTOJA BORGES O Ministério Público Estadual acusa o réu RAFAEL PANTOJA BORGES do crime de roubo triplamente majorado consumado, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro, a seguir transcrito: (...)(...) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.(...)(...) (grifos meus) A autoria e a materialidade do delito no presente caso acham-se devidamente evidenciadas, pois existem no mundo dos autos provas inequívocas que corroboram a existência dos fatos criminosos e de que o réu é o autor. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/44, em especial destaque pelas declarações da vítima, dando conta dos bens subtraídos, e das testemunhas ali existentes, pela confissão do réu, bem como pelos autos de apreensão e de entrega de objetos. A autoria, de igual forma comprovada pelas provas colhidas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo. A vítima TAINÁ AMARAL CORÔA inquirida na fase inquisitiva, fl. 06 do IPL, e as testemunhas de acusação MARCOS ANTÔNIO HOLANDA MARINHEIRO e ELÓI JUNQUEIRA ROCHA DE SENA ouvidas em sede judicial, mídia fl. 84, confirmaram os fatos descritos na denúncia. Saliento, ainda, que a testemunha de defesa ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO GONZAGA, ouvida na instrução do feito, mídia fl. 109, nada sabe sobre o crime, sendo apenas testemunha abonatória. O réu RAFAEL PANTOJA BORGES ouvido na polícia, fl. 07 do IPL, confessa à empreitada delitiva. Em Juízo, mídia fl. 109, assegurado por todos os seus direitos constitucionais, principalmente acobertados pelo manto do contraditório e da ampla defesa, mais uma vez o réu confessa o crime, dando ao Magistrado à certeza que realmente foi o autor da conduta criminosa. Portanto, a confissão na polícia e ratificada em Juízo da autoria do crime pelo réu RAFAEL PANTOJA BORGES, agregada aos depoimentos da ofendida TAINÁ AMARAL CORÔA na fase inquisitiva, e das testemunhas MARCOS ANTÔNIO HOLANDA MARINHEIRO e ELÓI JUNQUEIRA ROCHA DE SENA também em Juízo, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso da investigação e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. Destaco também que não há nos autos provas apresentadas pela defesa do réu RAFAEL PANTOJA BORGES, para convencer o Juízo de que este realmente não entrou no carro da vítima TAINÁ AMARAL CORÔA para assaltá-la, em plena via pública, e utilizando arma de fogo, contaminando com o germe da dúvida a pretensão acusatória. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Cumpre no momento serem analisadas as causas de aumento de pena constantes dos incisos I, II, e V, do § 2º, do artigo 157 do CPB. Por oportuno, no caso concreto, cumpre fazer algumas considerações. A causa de aumento de pena por emprego de arma foi agravada pela Lei nº 13.654/2018, de 23 de abril de 2018. No entanto, o referido agravamento trazido pela lei em vigor não pode ser aplicado ao réu, posto que o crime pelo qual foi denunciado ocorreu antes da entrada em vigor da referida Lei. Norma substantiva mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage a fatos praticados anteriormente à sua vigência, nos termos do artigo , inciso XL, da Constituição da República. Dessa forma, não há possibilidade de ser aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal, uma vez que a Lei não pode retroagir para agravar a situação do acusado, devendo ser aplicada, ao caso concreto, a pena do artigo 157, § 2º, I, em vigor anteriormente às alterações advindas da Lei nº 13.654/2018. Dito isso, passo a

analisar a causa de aumento constante do inciso I,do § 2º, do artigo 157 do CPB. A causa de aumento de pena constante do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a qual prevê que a pena será majorada se a violência ou a ameaça utilizada contra a pessoa no assalto é cometida com emprego de arma, no presente caso deve ser acolhida. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm entendido que não basta que a arma utilizada em assalto, só tenha servido para intimidar a vítima, porque a intimidação integra o próprio roubo, sendo necessário que possa ter oferecido maior perigo ao ofendido, ou seja, que ela possa realmente ferir ou matar a pessoa que esteja sofrendo a conduta criminosa. A arma (revólver) utilizada no assalto foi apreendida, fl. 20 IPL, e periciada, fl. 06 dos autos, verificando os peritos criminais que o artefato bélico se encontrava em perfeitas condições de disparo ou seja, operante, apresentando potencialidade ofensiva, e por tal motivo é que reconheço a majorante de uso de arma, constante do inciso I, § 2º, do artigo 157, do CP. No tocante a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, esta não deve ser reconhecida. A causa de aumento do concurso de pessoas citada no dispositivo acima, a prova dos autos indica que o crime não foi praticado em coautoria. Conforme esclarecido nos autos o réu RAFAEL PANTOJA BORGES, atuou sozinho na prática delitiva, desconfigurando a hipótese de coautoria. Por fim, tenho que a majorante do inciso V,do § 2º do artigo 157 do CP, restou também configurada. O reconhecimento da causa de aumento de pena em comento implica na configuração da relevância da conduta do agente relativa à hipótese ali descrita para a consecução do crime praticado ou seja, a restrição da liberdade da vítima há que denotar a gravidade do intento do agente, a sua intenção direcionada a fazer da vítima um refém, privando-lhe eficazmente de sua liberdade, utilizando-se de todos os expedientes possíveis para garantir que a mesma não se veja livre, revelando a sua intenção de restringir-lhe a locomoção. E tal restou configurado nos autos, tendo a ofendida TAINÁ AMARAL CORÔA, sido refém durante o assalto e somente liberada, após a intervenção de policiais militares. Constata-se também no exame deste caso, que se trata de tentativa de roubo duplamente majorado, eis que este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu RAFAEL PANTOJA BORGES, conforme dispõe o artigo 14, inciso II, do Código Penal. É fato inconteste que o denunciado RAFAEL PANTOJA BORGES, no dia 13/04/2012, por volta das 20:40 horas, interceptou o carro dirigido pela vítima TAINÁ AMARAL CORÔA, após sair da academia ANA HUNGER, momento em que sacou um revólver e anunciou o assalto. Contudo, a ofendida continuou dirigindo o veículo, enquanto o réu subtraia seus pertences, mas a vítima reagiu parando o carro em frente à delegacia de São Braz, onde havia vários policiais militares, que de pronto interviram, prendendo, imediatamente, o acusado RAFAEL PANTOJA BORGES, frustrando assim o assalto. Com efeito, o crime é de roubo duplamente majorado e tentado, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I e V, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CPB. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 02/04, para primeiramente ABSOLVER o réu DANIELSON QUARESMA MACIEL, já qualificado, da conduta criminosa de roubo triplamente circunstanciado consumado, artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, e finalmente operar a desclassificação do crime de roubo triplamente majorado consumado, artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP, para roubo duplamente majorado tentado, artigo 157, § 2º, inciso I e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP, e CONDENAR o réu RAFAEL PANTOJA BORGES, qualificado, nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, § 2º, incisos I e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Repressivo Nacional. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo , XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu RAFAEL PANTOJA BORGES. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado imaculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, eis que não registra condenação anterior com trânsito em julgado (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica do acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias e nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências,

comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstância atenuante que milita em favor do réu tal seja, ter o agente confessado perante autoridade (o delegado de polícia e o Juiz do feito) a autoria do crime, artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do Caderno Repressivo Brasileiro, a mesma não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes que militem em desfavor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o reconhecimento da existência de causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal Pátrio (crime na forma tentada), e devido o réu in casu ter se aproximado de ponto intermediário da consumação do delito, pois apesar da grave ameaça a vítima, a mesma reagiu a ação delitiva, não tendo o aquele êxito na sua empreitada criminosa ou seja, não conseguiu subtrair os bens da ofendida, e sendo médio o iter criminis percorrido, promovo a diminuição da pena privativa de liberdade e de pagamento de multa em 1/2 (metade), fixando-as em 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 05 (cinco) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, devido inexistir outras causas de diminuição de penalidade a aplicar. Considerando por fim o reconhecimento da existência de 02 (duas) causas majorantes, previstas nos incisos I e V, § 2º, do artigo 157, do CPB tais sejam, a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo e se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, ressalta a gravidade da conduta delitiva cometida pelo réu, autorizando o aumento da pena acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), in casu, deve o apenamento ficar acrescido de 3/8 (três oitavos), totalizando em definitivo a sanção privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e a de pagamento de multa em 06 (seis) diasmulta, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, em face da inexistência de outras causas de aumento de pena a observar. Incabível a substituição, devido a conduta criminosa ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, artigo 44, inciso I, do CPB. Inaplicável o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, artigo 77, caput, do CPB. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, comuto a quantidade de tempo de cumprimento de prisão provisória de 13/04/2012 a 14/04/2012, totalizando 02 (dois) dias, remanescendo 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão a serem executados. A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨c¨, do CPB, em casa penal competente. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Torna-se obrigatória a declaração ex officio da extinção da punibilidade do acusado RAFAEL PANTOJA BORGES, devido a pena que lhe foi aplicada está prescrita, senão vejamos. Dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro: (...) Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;(...). (grifos meus) O réu teve a pena privativa de liberdade concretizada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CPB, a seguir transcrito, a prescrição da referida pena opera-se em 08 (oito) anos: (...) Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I -em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.(...) (grifos meus) Prevê também o artigo 115 do já referido Caderno Repressivo Brasileiro: (...) Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(...) Considerando, portanto, que à época do crime o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, a contagem do prazo prescricional nos termos do artigo 115, do CPB, acima colecionado, opera-se pela metade, ou seja, em 04 (quatro) anos. A perda da pretensão punitiva do Estado é regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, de regra, entre a data do recebimento da denúncia ou queixa, e entre esta e a data da sentença. Assim dispõe o art. 110 do Código penal em seu parágrafo 1º: (...) A prescrição, depois de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada (...) Portanto, levando-se em conta a data do recebimento da denúncia, 02/08/2012, até o dia da publicação da sentença, 11/09/2019, e a redução do

prazo prescricional, onde podemos observar mais de 04 (quatro) anos, lapso temporal superior aquele exigido, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição obrigatória, podendo inclusive ser decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal, que assim determina: (...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.(...) (grifos meus) Diz a jurisprudência sobre o tema: Do Tribunal de Justiça deste Estado, pinça-se a seguinte decisão: (...)(...) APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO E DIREÇÃO SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. I A prescrição da pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena concretamente imposta na sentença, na hipótese de trânsito em julgado para a condenação, como dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal. II No caso sob exame, a pena imposta foi de dois anos e seis meses, passível de prescrição em oito anos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram oito anos e três dias, restando caracterizada a prescrição retroativa. III Declaração de extinção da punibilidade. Decisão unânime.(...)(...) (Rec. Apelação - Acórdão nº.106759 - Rel. desembargador João da Silva Marojá -Julgamento 12/04/2012 - DJPA 18/04/2012) No mesmo diapasão, coleta-se a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: (...)(...) Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la , até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça (...)(...) (RSE nº.5.685-1 - Rel. Desembargador Edelberto Santiago - 1ª CCTJMG - DJMG, 07/02/90, pág. 02 - parte II, COAD nº 48.299 No mesmo sentido, à unanimidade, a já extinta Segunda Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo se pronunciou. Diz a ementa: (...)(...) Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença somente quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que em qualquer fase do processo o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, por que então o Magistrado de primeira instância deve ficar impedido de reconhecer um caso de extinção de punibilidade pela prescrição sumular, se ela existe no processo? Porque esperar que o sentenciado busque numa decisão de Segunda instância, de um processo revisional ou de Habeas Corpus, esse reconhecimento de um fato existente no processo? Por que movimentar toda uma Segunda instância para uma declaração evidente? Por que deixar de proceder de tal forma para prolongar um constrangimento evidentemente ilegal, que dá a não declaração daquele fato evidente? Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, resgata-se o seguinte posicionamento, que fala sobre o tema ora debatido: (...)(...) APELAÇÃO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição é instituto reconhecido como de ordem pública, cuja incidência, quando se trata da pretensão punitiva, faz desaparecer todos os efeitos jurídicos penais do fato, como se não tivesse ocorrido, de sorte que se impõe sua declaração em qualquer fase do processo, como determina o artigo 61 do Código de Processo Penal. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO.(...)(...) (APELAÇÃO CRIME Nº 70048429294, 8ª CC, TJRS - Rel. Danúbio Edon Franco - Julgado em 23/05/2012 - Publicado DJRS 20/06/2012). Também é pacifico no Supremo Tribunal Federal, o entendimento da declaração da prescrição retroativa da pena concretizada quando da entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo de conhecimento ou em qualquer instância, por ser matéria de ordem Pública, conforme se vê da seguinte decisão da 1ª Turma daquela Corte Superior: (...)(...) HABEAS CORPUS. Crime de furto tentado. Prescrição retroativa intercorrente consumada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício, prejudicando a impetração. 1.A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos arts. 109; 110, § 1º; e 117, todos do Código Penal. 2.tendo sido condenada a ora paciente a pena privativa de liberdade inferior a um (1) ano,o prazo da prescrição pela pena imposta, após o trânsito em julgado para a acusação, é de 3 (três) anos, prazo esse, no caso, reduzido de sua metade, em razão da menoridade da paciente à época do delito. 3.Habeas Corpus deferido, de ofício, para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em conseqüência, para decretar-se a extinção da punibilidade da ora paciente.(...)(...) (HC 104800 /RS - 1ª T. STF - Rel. Ministro Dias Toffoli - publicação DJe 163 - 24/08/2011 - Ement vol - 02573-02 - PP-00259). Assim, obrigatoriamente, sou forçada a reconhecer a prescrição na modalidade retroativa, com declaração da extinção punitiva Estatal em relação ao acusado RAFAEL PANTOJA BORGES. Pelos motivos supra expostos, por medida de economia processual e tendo em vista sobretudo, o disposto no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107, IV, 109, IV, 115, c/c o artigo 110 e

seus parágrafos, transitada esta para a acusação, DECLARO, desde já prescrita a pretensão punitiva do crime praticado pelo réu RAFAEL PANTOJA BORGES, e, por via de consequência, extinta a pena imposta. JULGO também EXTINTA, por ter sido alcançada pela prescrição, A PENA DE MULTA imposta ao réu, pois as penas mais leves prescrevem com as mais graves, conforme reza o artigo 118, do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Levando-se em conta a declaração da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do acusado RAFAEL PANTOJA BORGES, caso haja, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, e com sustentáculo legal no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO, determinando expedição de ofício, a que de direito, em especial autoridade policial competente, informando a presente decisão, sustando os efeitos do mandado segregatório anteriormente encaminhado aos entes públicos, com baixa no banco de cadastro de prisões do CNJ. A fiança é agregada ao processo a fim de eventualmente, o réu quando condenado, pagar custas e as despesas processuais e também indenização material do ofendido, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP. Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve pois, ser restituído o valor da fiança. Assim, caso haja fiança depositada, determino a restituição ao réu ou ao seu advogado constituído. Na ausência de ambos, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas ser destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Publiquese na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se os réus e seus defensores da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Isento os réus de custas. P. R e I. Belém do Pará, 11 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém -PA PROCESSO: 00070801920178140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 VITIMA:C. A. R. L. VITIMA:C. R. M. M. VITIMA:M. S. S. Representante (s): OAB 20700 - ALBERTO BAIA BARBOSA NETO (ADVOGADO) AUTORIDADE POLICIAL:EDEN BENTES DA SILVA - DPC DENUNCIADO:RODRIGO SOUZA MARQUES Representante (s): OAB 0000 - DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Homologo a desistência da oitiva da testemunha ausente. Encerrada a instrução processual, façam-se os autos com vista às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após venham conclusos para sentença. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este

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