Andamento do Processo n. 00171226420168140401 - 20/09/2019 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 3ª Vara Criminal da Capital

termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, .............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00171226420168140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTA BESSA FERREIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:CARLOS BRENDO DA SILVA MIRANDA DENUNCIADO:RAFAEL MATOS CAVALCANTE Representante (s): OAB 18045 - JOSE EDUARDO PEREIRA ROCHA (ADVOGADO) VITIMA:J. E. A. M. J. VITIMA:R. S. M. . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. VI, dê-se vistas dos presentes autos ao RMP para que se manifeste sobre o (s) pedido (s) de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Belém, 11 de Setembro de 2019. Roberta Bessa Ferreira Auxiliar Judiciário da 3ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00182034320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 11/09/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:P. H. C. P. . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Processo nº. 0018203-43.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 171, caput, c/c art. 14, II do CPB Réu (s): em apuração Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho Decisão O MINISTÉRIO PÚBLICO do estado do Pará interpôs EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, sob o fundamente de que o crime em apuração, em tese, de estelionato tentado, artigo 171 c/c art. 14, II do CP, e considerando que a conta bancária para a qual foram transferidos os valores localiza-se na Cidade de São Paulo/SP, realmente é competente o Juízo daquela comarca, para apreciar à presente demanda penal, devendo o feito ser redistribuído. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.(...) É o caso dos autos em que este Juízo é incompetente em razão do lugar para processar a presente ação penal, por se tratar de ilícito cometido, em tese, na Cidade de São Paulo/SP, sendo, portanto, aquele Juízo o competente para determinar o prosseguimento do feito, conforme se vê. A incompetência da 3ª Vara Criminal da Capital decorre do fato de ter sido a infração criminosa de estelionato, alvo do presente procedimento policial, enquadrada na figura delitiva do artigo 171 do CP, onde a infração se consuma no local em que a vantagem é auferida pelo réu, ou seja, onde a conta bancária para a qual foram transferidos os valores se localiza, em tese, a Cidade de São Paulo/SP. Em razão disto, fica vedado ao Juízo dar prosseguimento ao presente procedimento criminal contra a autora dos fatos em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum de uma das Varas Penais da Cidade de São Paulo/SP. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; (...) (grifos meus). (...) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) (grifos meus). Dessa forma, antevejo a competência ratione loci, de natureza absoluta, que não pode ser prorrogada sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Logo, ficando evidenciada a competência da Cidade de São Paulo/SP, para o processamento da presente investigação policial, apesar de não haver denúncia formalizada, em consonância com o princípio delineado no artigo , inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (...). CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em razão do lugar, para processo e julgar o presente procedimento policial em caso de futura ação penal, nos termos do artigo , inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70, ambos do CPP, e determino a redistribuição ao Juízo de São Paulo/SP, competente para processar a investigação já concluída, ou, alternativamente, suscite o conflito