Andamento do Processo n. 00003284820058140014 - 20/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Capitão Poço

Secretaria da Vara Única de Capitão Poço

PROCESSO: 00003284820058140014 PROCESSO ANTIGO: 200520001930

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 18/09/2019---DENUNCIADO:JOSE CHARLES DA SILVA DE JESUS Representante (s): OAB 10398 - EDMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO) ADMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:ANTONIO MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA DENUNCIADO:AUCINEI JOSE PINCANCIO DE ASSIS Representante (s): OAB 10398 - EDMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO) DEFENSORIA PÚBLICA (ADVOGADO) MARCO AURELIO MENDES (ADVOGADO) VITIMA:M. M. P. DENUNCIADO:ANTONIO BATISTA DE JESUS Representante (s): OAB 10398 - EDMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO) ADMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0000328-48.2005.8.14.0014 RÉU (S): AUCINEI JOSÉ PICANÇO DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida em desfavor do réu acima descrito e relacionada ao crime previsto no artigo 157, § 2º, I, II, IV e V c/c artigo 288, §único, c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro. O feito seguiu trâmite regular, após, foi noticiado sobre o óbito do réu AUCINEI JOSÉ PICANÇO DE ASSIS, fl. 294. Instado a se pronunciar, o Ministério Público formulou pedido de extinção do processo em razão do óbito do réu AUCINEI JOSÉ PICANÇO DE ASSIS (fl. 299). É o relatório. Decido. Do exame dos autos verifico que o documento de fl. 294 (certidão de óbito) comprova a morte do réu. Nesse sentido, o artigo 107 do Código Penal estabelece que, dentre as causas de extinção da punibilidade, há aquela prevista em razão da morte do agente. De outra banda, o artigo 61 do Código de Processo Penal prevê que `em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício¿. Assim, considerando a morte do réu AUCINEI JOSÉ PICANÇO DE ASSIS, julgo extinta a punibilidade do referido réu no que concerne aos fatos descritos nos presentes

autos e conforme as disposições previstas no artigo 107, I, do Código Penal. Sem condenação em custas processuais. Em relação ao réu ANTÔNIO MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que apresente as razões do recurso interposto à fl. 298. Apresentadas as razões, ao Ministério Público contrarrazoar ao recurso de apelação, no prazo legal. Ultimadas as providências, venham os autos conclusos. P.R.I. Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública/advogado. Cumpra-se. Capitão Poço, 18 de setembro de 2019. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito