Andamento do Processo n. 00006829020168140401 - 20/09/2019 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 3ª Vara Criminal da Capital

termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, .............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00006829020168140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO VITIMA:O. C. F. VITIMA:A. V. B. . SENTENÇA Processo Criminal nº 0000682-90.2016.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 157, § 2º, I e II, do CP Réu (s): Alexandre Washington dos Santos Rufino Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou o nacional ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 13/01/2016. A peça inicial acusatória foi formalizada e está apensa às fls. 02/04. Recebimento da denúncia às fls. 05/05v. O réu foi citado à fl. 13. Resposta à acusação foi apresentada pela defesa do réu às fls. 14/15. O pleito de absolvição sumária do réu não foi acolhido, como se vê às fls. 24/25, sendo dado prosseguimento ao feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, JOÃO ALBERTO DE JESUS ARANHA e WALDIR GOMES DE SOUZA, bem como o réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO, foi devidamente qualificado e interrogado, conforme atas de audiências de fls. 32/34, 44/46, 51/52 e das mídias acostadas às fls. 35, 47 e 53 do feito. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências. Os debates orais foram convertidos em alegações finais escritas, tendo o Ministério Público em sua derradeiras alegações de fl. 55/57, ratificado a denúncia e requerido a condenação do réu nas penas do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Repressivo Pátrio, enquanto a defesa em suas finais alegações constantes às fls. 58/62, pugnou pela absolvição de seu constituinte e no caso de uma eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, reconhecendo-se, inclusive, a presença das atuantes de ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato criminoso, artigo 65, inciso I, do CP, e de ter o agente confessado o crime perante autoridade, artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do CP. Juntada da certidão de antecedentes criminais do réu às fls. 63/64. Em síntese, é o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual acusa o réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO, da pratica criminosa prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 157 -Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III

- se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V -se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.(...)(...) (grifos meus) A autoria e a materialidade do delito no presente caso acham-se devidamente evidenciadas, pois existem no mundo dos autos provas inequívocas que corroboram a existência do fato criminoso e de que o réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO é um dos autores. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/31, em especial destaque pelas declarações da vítima, dando conta do bem que lhe foi subtraído, além dos depoimentos das testemunhas ali existentes, pelos autos de apreensão e de entrega de objeto, bem como pela confissão do réu. A autoria foi de igual forma comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo. À vítima ALBERTO DA VEIGA BARROSO inquirida na fase inquisitiva, fl. 05 do IPL, bem como as testemunhas de acusação ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, JOÃO ALBERTO DE JESUS ARANHA e WALDIR GOMES DE SOUZA, ouvidas na instrução do feito, mídias de fls. 35 e 47, confirmaram os fatos descritos na denúncia. O réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO ouvido na polícia, fl. 07 do IPL, confessa à empreitada delitiva. Em Juízo, mídia fl. 53, assegurado por todos os seus direitos constitucionais, principalmente acobertados pelo manto do contraditório e da ampla defesa, mais uma vez o réu confessa o crime, dando ao Magistrado à certeza que realmente foi um dos autores da conduta criminosa. Portanto, a confissão na polícia e ratificada em Juízo da autoria do crime pelo réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO, agregada aos depoimentos do ofendido ALBERTO DA VEIGA BARROSO na fase inquisitiva, e das testemunhas de acusação ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, JOÃO ALBERTO DE JESUS ARANHA e WALDIR GOMES DE SOUZA em Juízo, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso da investigação e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. Destaco também que não há nos autos provas apresentadas pela defesa do réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO, para convencer o Juízo de que este realmente não assaltou a vítima ALBERTO DA VEIGA BARROSO, em frente à sua residência, no bairro Souza em Belém, utilizando arma de fogo e parceria criminosa, contaminando com o germe da dúvida a pretensão acusatória. Portanto, não há que se falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Cumpre no momento serem analisadas as causas de aumento constantes dos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157 do CPB, as quais preveem que a pena será majorada se a violência ou a ameaça utilizada contra a pessoa no assalto é cometida com emprego de arma e o concurso de pessoas. Por oportuno, no caso concreto, cumpre fazer algumas considerações. A causa de aumento de pena por emprego de arma foi agravada pela Lei nº 13.654/2018, de 23 de abril de 2018. No entanto, o referido agravamento trazido pela lei em vigor não pode ser aplicado ao réu, posto que o crime pelo qual foi denunciado ocorreu antes da entrada em vigor da referida Lei. Norma substantiva mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage a fatos praticados anteriormente à sua vigência, nos termos do artigo , inciso XL, da Constituição da República. Dessa forma, não há possibilidade de ser aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal, uma vez que a Lei não pode retroagir para agravar a situação do acusado, devendo ser aplicada, ao caso concreto, a pena do artigo 157, § 2º, I, em vigor anteriormente às alterações advindas da Lei nº 13.654/2018. Dito isso, passo a analisar a causa de aumento constante do inciso I,do § 2º, do artigo 157 do CPB. A causa de aumento de pena constante do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a qual prevê que a pena será majorada se a violência ou a ameaça utilizada contra a pessoa no assalto é cometida com emprego de arma, no presente caso deve ser acolhida. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm entendido que não basta que a arma utilizada em assalto, só tenha servido para intimidar a vítima, porque a intimidação integra o próprio roubo, sendo necessário que possa ter oferecido maior perigo ao ofendido, ou seja, que ela possa realmente ferir ou matar a pessoa que esteja sofrendo a conduta criminosa. A arma (revólver) utilizada no assalto foi apreendida, fl. 18 IPL, e periciada, fl. 20 dos autos, verificando os peritos criminais que o artefato bélico se encontrava em perfeitas condições de disparo ou seja, operante, apresentando potencialidade ofensiva, e por tal motivo é que reconheço a majorante de uso de arma, constante do inciso I, § 2º, do artigo 157, do CP. Com relação a causa de aumento prevista no inciso II, § 2º, do mesmo Diploma Legal acima mencionado, não há como afastá-la, pois o que se verifica dos autos é que o réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO junto com o meliante de alcunha ¨JHONCLEY¨ roubaram a vítima ALBERTO DA VEIGA BARROSO, utilizando parceria criminosa, fato comprovado pelas provas testemunhais produzidas em Juízo e durante as investigações policiais. O crime é consumado, pois esta magistrada incorpora os posicionamentos adotados pelo STJ e o STF, que consolidaram entendimento de que, para configuração da consumação

do crime de roubo, não é necessária a posse mansa e pacífica da res furtivae pelo agente, sendo inclusive prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima, e ainda que a posse seja breve. Assim, tendo o réu e seu comparsa após a conduta delitiva, empreendido fuga e ficado com a posse do bem subtraído da vítima, apesar de posteriormente ter sido recuperado, o crime é sem dúvida consumado. Com efeito, o roubo apresenta-se duplamente majorado consumado, conforme o previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 02/04, para CONDENAR o réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO, já qualificado, nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Repressivo Pátrio. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo , XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado maculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, eis que registra condenação anterior com trânsito em julgado (negativa); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica do acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias e nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstâncias atenuantes que militam em favor do réu tais sejam, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato criminoso, artigo 65, inciso I, do CP; ter o agente confessado perante autoridade (o Delegado de polícia no inquérito e o Juiz do feito durante a instrução) a autoria do crime, artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do Caderno Repressivo Brasileiro, atenuo a pena privativa de liberdade somente em 09 (nove) meses e a de pagamento de multa em 43 (quarenta e três) dias-multa, ante os termos da Súmula 231 do STJ, que não permite à redução da pena abaixo de mínimo legal, razão pela qual sou forçada a fixar a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstância agravante que milita em desfavor do réu tal seja, a reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, a mesma, no caso concreto, não pode conduzir à exasperação da pena, pois é defeso ao julgador utilizar-se num mesmo processo como circunstância judicial negativa para a fixação da pena base e depois fazê-la incidir como agravante de reincidência, eis que afronta o princípio ¨ne bis in idem¨, nos termos da Súmula 241do STJ, razão pela qual impossível a agravação da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de causas de diminuição de pena que militem em favor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a de pagamento de multa em 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando por fim o reconhecimento da existência de 02 (duas) causas majorantes, previstas nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157, do CPB tais sejam, a violência ou a grave ameaça exercida com emprego de arma (revólver) e o concurso de duas ou mais pessoas, ressalta a gravidade da conduta delitiva cometida pelo réu, autorizando o aumento da pena acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), in casu, deve o apenamento ficar acrescido de 3/8 (três oitavos), totalizando em definitivo a sanção privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a de pagamento de multa em 13 (treze) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, em face da inexistência de outras causas de aumento de pena a verificar. Levando-se em conta que o acusado não satisfaz os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do CP, ou seja, pena privativa de liberdade fixada num patamar acima de 04 (quatro) anos de reclusão, o crime de roubo foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, deixo de promover a substituição da

pena imposta. Examinando também os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal Pátrio, deixo de aplicar os benefícios de SURSIS, eis que a pena aplicada ficou num patamar acima de 02 (dois) anos, além da conduta social do réu não lhe autorizar a concessão do referido benefício. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, comuto a quantidade de tempo de cumprimento de prisão provisória de 13/01/2016 a 13/01/2016, totalizando 01 (um) dia, remanescendo 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão a serem executados. A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨b¨, c/c o § 2º, letra ¨b¨, do CPB, em casa penal competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Não veja necessidade da decretação da prisão do réu ALEXANDRE WASHINGTON DOS SANTOS RUFINO no presente processo, eis que respondeu boa parte do feito solto e assim deve este permanecer caso haja interposição de recurso, para tanto lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Não houve danos materiais à vítima, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, inciso IV, do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas serem destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Caso haja dinheiro ou objetos dados como fiança, estes servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa se o réu for condenado. Assim após os abatimentos devidos, restitua-se o saldo remanescente ao réu, o defensor constituído, ou a quem prestou a fiança. Na ausência deles o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Passada em julgado à sentença condenatória, intimado o réu para dar início ao cumprimento da pena imposta e em não comparecendo em Juízo, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, devendo a importância ser recolhida ao fundo penitenciário, nas formas previstas nos artigos 344 e 345 do CPP. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo , inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeçam-se guias à execução penal em relação ao réu para cumprimento da sanção imposta, com cópias das peças indispensáveis, nos termos da Lei nº. 7.210/1984. Expeça-se guia de recolhimento da multa, a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, nos termos dos artigos 50 do CP e 686 do CPP, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficie-se a Fazenda Pública Estadual para que tome as providências que entender cabíveis. Ciência por correio eletrônico a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Pela penúria econômica e por estar o réu sendo patrocinado pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento de custas. P. R e I. Belém do Pará, 12 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00008148420158140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:ROSANGELA DA COSTA GOUVEIA DPC DENUNCIADO:PEDRO DOS SANTOS COSTA VITIMA:M. B. S. . SENTENÇA Processo nº. 0000814-84.2015.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 140, § 3º, do CP Réu (s): Pedro dos Santos Costa Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juízo Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou o nacional PEDRO DOS SANTOS COSTA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por

Portaria no dia 11/12/2014. Denúncia formalizada às fls. 02/03. Recebimento da denúncia à fl. 04. Citação do réu à fl. 14. Resposta à acusação às fls. 15/17. O pleito de absolvição sumária do réu não foi acolhido, de acordo com a decisão de fl. 24/26, sendo designada audiência de instrução e julgamento. O réu PEDRO DOS SANTOS COSTA foi declarado revel à fl. 33. Na instrução criminal, foi ouvida a ofendida MARISELMA BORGES SANTOS, conforme se vê da ata de audiência de fls. 33/35 e da mídia constante à fl. 36 dos autos. O réu PREDRO DOS SANTOS COSTA, deixou de ser devidamente qualificado e interrogado, ante a declaração de sua revelia à fl. 33. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências. Por memoriais escritos de fls. 50/52 e 53/58, o Ministério Público ratificou a denúncia e requereu a condenação do réu nas sanções punitivas do crime previsto no artigo 140, § 3º, do CP, enquanto a defesa pugnou pela absolvição de sua constituinte nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Certidão de antecedentes criminais do réu às fls. 59/60. Em síntese, é o relatório. Decido. Trata a hipótese dos autos de crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, § 3º, do Diploma Repressivo Brasileiro, a seguir transcrito: (...) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena -detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (...) (grifos meus) O pedido condenatório é improcedente. Na presente demanda penal não foram arregimentadas ao feito provas consistentes e seguras no sentido de um decreto condenatório. Consta da denúncia que o acusado PEDRO DOS SANTOS COSTA, no dia 11/09/2014, no interior do Hospital Porto Dias, ofendeu sua colega de trabalho e vítima MARISELMA BORGES SANTOS com as seguintes palavras: ¨Sai daqui sua viúva negra, sua fedorenta, tu sabes que eu não gosto de preto¨. Tais dizeres foi em frente aos colegas de trabalho, fazendo com que a vítima se sentisse ofendida e humilhada em razão da cor de sua cútis. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/18. Contudo, a autoria é duvidosa. Em Juízo o réu PEDRO DOS SANTOS COSTA, não foi interrogado, ante a declaração de sua revelia à fl. 33 dos autos. A vítima MARISELMA BORGES SANTOS, foi inquirida durante a instrução processual, mídia fl. 36, e confirmou os fatos descritos na denúncia. Na fase judicial não ouve depoimento de outras testemunhas, a fim de ratificarem os fatos descritos na peça de ingresso. A prova é insuficiente. Não há certeza de que o réu PEDRO DOS SANTOS COSTA, efetivamente injuriou preconceituosamente, se utilizando de elementos referente a raça e a cor da pele, a vítima MARISELMA BORGES SANTOS. Com efeito, as provas realizadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias, o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado. No presente caso, não resta outro caminho a trilha a não ser a absolvição do réu. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/03, ABSOLVENDO o réu PEDRO DOS SANTOS COSTA, já qualificado, da prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu estiver preso, revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura. Se o réu estiver com prisão preventiva decretada, revogo-a neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pelo réu, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o réu não compareça em Juízo, intime o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o

réu nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, determino que a vítima seja cientificada da presente sentença pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais do nacional acima absolvido, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 12 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00028481920168140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Procedimentos Investigatórios em: 12/09/2019 ENCARREGADO:GLAUDSON FIGUEIREDO DA SILVA INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:A. C. O. E. . ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL Autos n.º 0002848-19.2016.8.14.0401 Portaria de IPM nº 036/2015 Origem: Corregedoria Geral de Polícia Militar - CorCPRM Indiciado (as): em apuração Imputação Penal: em apuração DECISÃO O Representante do Órgão Ministerial ao receber o presente inquérito deixou de oferecer a competente denúncia, requerendo o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, pois existe uma duplicidade de procedimentos de investigação, e caso fosse ofertada denúncia, constituiria em violação clara do princípio "ne bis in idem". Ademais, já existe denúncia nos autos de nº 00587-52.2015.8.14.0401, referente ao delito em análise no presente inquérito, devendo este ser arquivado. É o relatório. Decido. A legislação Processual Penal Brasileira faculta ao Representante do Ministério Público a prerrogativa de requerer o arquivamento do inquérito Policial, desde que a peça informativa careça de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, a qual, uma vez recebida, inicia a Ação Penal. O Juiz precisa da formalização de uma demanda penal pelo Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que o inquérito não sustenta a formalização de uma denúncia, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência ou qualquer outro motivo que o leve pela não promoção da ação penal, restando, assim, ao Juízo somente aceitar os argumentos e arquivar a peça policial, em tributo a essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal Brasileira. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo procedente o requerimento proposto pelo Órgão Ministerial, acolhendo de plano as suas razões exaradas nos autos, e determino O ARQUIVAMENTO do presente procedimento policial, ressalvada, a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgimento de novas provas (art. 18, do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o arquivamento do presente inquérito, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Caso haja fiança depositada, determino a restituição ao indiciado ou ao seu advogado constituído. Em não comparecendo o indiciado e nem seu patrono judicial com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Belém - PA, 12 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00036560820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:ALESSANDRO CORREA RODRIGUES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTINELSO TAVARES DE SOUZA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JEFFERSON PANTOJA DUARTE Representante (s): OAB XLR8 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTIANO ALVES NUNES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DEIVID DA SILVA RODRIGUES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WAGNER PANTOJA CORREA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DOUGLAS FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:FABIO JUNIOR CARNEIRO NASCIMENTO Representante (s): OAB XLR8

DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:C. N. C. VITIMA:A. A. L. B. VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:PAULO GUILHERME BARRETO TRINDADE DPC. DESPACHO R.H; Vista ao Defensor Público, vinculado ao Juízo, para apresentação de resposta à acusação em favor dos réus FABIO JUNIOR CARNEIRO NASCIMENTO, certidão fl. 132-A, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, certidão fl. 128 e WAGNER PANTOJA CORREA, certidão fl. 126. Apresentada a resposta à acusação, retornem os autos conclusos, para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Belém - PA., 12 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00036560820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:ALESSANDRO CORREA RODRIGUES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTINELSO TAVARES DE SOUZA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JEFFERSON PANTOJA DUARTE Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTIANO ALVES NUNES Representante (s): OAB XLR8 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DEIVID DA SILVA RODRIGUES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WAGNER PANTOJA CORREA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DOUGLAS FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:FABIO JUNIOR CARNEIRO NASCIMENTO Representante (s): OAB XLR8 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:C. N. C. VITIMA:A. A. L. B. VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:PAULO GUILHERME BARRETO TRINDADE DPC. DESPACHO Os réus CRISTINELSON TAVARES DE SOUZA e CRISTIANO ALVES NUNES, citados por edital conforme certidão de fl. 160 dos autos, não compareceram em Juízo para replicar as acusações contra aqueles assacadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em sua prefacial acusatória de fls. 02/05 do feito e nem constituíram advogado para patrocinar a sua defesa. Sendo assim, com permissivo legal constante do artigo 366, caput, primeira parte, do CPP, decido pela SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL em relação aos referidos acusados. Em atenção à Súmula 415/STJ, onde se lê que O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, entendimento ao qual esse Juízo se filia, determino que os autos fiquem acautelados na secretaria do Juízo até o dia 12/09/2027 (marco final da suspensão), decorrido este período passará a correr o prazo da prescrição até o dia 12/09/2035 (marco final da prescrição, considerando o percurso entre a data de recebimento da denúncia e o decreto de suspensão). Certificado nos autos, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Segue em folhas separadas e computadorizadas decisão acerca da decretação da prisão preventiva dos réus CRISTINELSON TAVARES DE SOUZA e CRISTIANO ALVES NUNES. Belém - PA., 12 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00036560820138140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:ALESSANDRO CORREA RODRIGUES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTINELSO TAVARES DE SOUZA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JEFFERSON PANTOJA DUARTE Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTIANO ALVES NUNES Representante (s): OAB XLR8 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DEIVID DA SILVA RODRIGUES Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WAGNER PANTOJA CORREA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DOUGLAS FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:FABIO JUNIOR CARNEIRO NASCIMENTO Representante (s): OAB XLR8 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:C. N. C. VITIMA:A. A. L. B. VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:PAULO GUILHERME BARRETO TRINDADE DPC. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo criminal n.º 0003656-08.2013.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: Art. 354, 148, 129, caput, 147 e 163, § único, I e III do CPB Réu (s): Cristinelson Tavares de Souza e Cristiano Alves Nunes Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará contra CRISTINELSON TAVARES DE SOUZA e CRISTIANO ALVES NUNES, já qualificados nos autos, por incidência nas condutas tipificadas nos artigos 354, 148, 129, caput, 147 e 163, § único, incisos I e III, todos do Código Penal Brasileiro. A presente ação penal foi recebida pelo Juízo, conforme se vê à fl. 94 do feito. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal dos acusados, foram estes citados por edital, sem, no entanto, acudirem ao chamamento, oportunidade em que foi

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