Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

Secretaria Única de Direito Público e Privado ? 2º Turma de Direito Privadoagravo

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

sejam efetivamente elucidados e resolvidos, razão pela qual a prisão preventiva, neste caso, serve para restaurar a ordem pública, mormente na zona rural do Município de Baião, a qual é despoliciada, como já disse em outras decisões. O perigo para a ordem pública será evidente, caso não haja a decretação da prisão preventiva dos indiciados de que se trata.Invoco, aqui, a título de reforço à fundamentação das prisões preventivas a serem decretadas abaixo e como parte destas, o que já foi esposado, inclusive, nas decisões em que houve a decretação de prisão temporária dos indiciados e respectivas prorrogações.Portanto, os pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, inclusive, ambos do CPP, estão presentes, neste caso, a priori, ao menos.[...] Assim sendo, ao contrário do que tenta fazer crer a impetração, a decisão ora hostilizada não acarretou constrangimento ilegal, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. No que tange aopericulum in libertatis, em decisão devidamente fundamentada, o juízoa quo, respaldou a medida cautelar no fato de que as investigações apontam para a prática 06 (seis) homicídios qualificados, sendo imprescindível a presença do paciente, objetivando conseguir, principalmente, a perfeita elucidação dos fatos, havendo fortes indícios da participação do mesmo na empreitada criminosa.Percebe-se que ofumus comissi delictificou propriamente demonstrado, tendo em vista que há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, através de sucessivas interceptações telefônicas, bem como em quebras de sigilos telefônicos de celulares apreendidos pela polícia, conforme consta nas decisões (Id. Doc. 2105224 - Pág. 6eId. Doc. 2105226 - Pág. 12).Quanto aopericulum in libertatis, em decisão minimamente fundamentada, a autoridade inquinada coatora, comprovou a medida cautelar no fato de que as investigações apontam para a prática 06 (seis) de homicídios qualificados, sendo imprescindível a presença do paciente, objetivando conseguir, principalmente, a elucidação dos fatos, havendo fortes indícios da participação do coacto na empreitada criminosa, pois este seria o proprietário da fazenda em que ocorreu o delito, tendo, ainda, contratado os outros acusados para acabar com a vida de uma família de colonos que estava residindo ilegalmente em suas terras, sendo o mentor intelectual do homicídio de mais 03 (três) pessoas em local próximo ao cometimento do primeiro delito. DAS QUALIDADES PESSOAIS APRESENTADAS PELO PACIENTE NOS AUTOS DO REMÉDIO HEROICO.No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas nowrit, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA:?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão?.Como se vê, a custódia está devidamente motivada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, o que inviabiliza, inclusive, a sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.Ante o exposto, acompanhandoo parecer ministerial, voto peladenegação da ordem, tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. Belém. (PA), 16 de setembro de 2019. DesembargadorRÔMULO NUNESRelator Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0807042-42.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: RUBENS DA CRUZ ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: WILSON MOTA MARTINS JUNIOROAB: 27750/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807042-42.2019.8.14.0000PACIENTE: RUBENS DA CRUZ ANDRADEAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE

REDENÇÃORELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. DA LEI Nº 9.613/98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES.QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.1. Provados a materialidade e os indícios de autoria, bem como encontrando-se a decisão que decretou a custódia cautelar consubstanciada, fundamentadamente, no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, resta plenamente justificada a manutenção da medida cautelar, inexistindo, assim, coação a ser reparada nesta via.1.1. Paciente teve sua prisão preventiva decretada por supostamente compor associação criminosa, com a participação de mais de 10 denunciados, na prática de crimes de fraude, estelionato, falsidade documental, lavagem de dinheiro contra o sistema bancário e na ?praça? em geral, mediante a utilização de diversos documentos falsos.2. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade. (Súmula nº 08/TJPA).3.Ordem denegada, por unanimidade. RELATÓRIO Trata-se de ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido de

liminar, impetrado pelos advogados Wilson Mota Martins Junior e Jucimar Guimarães Rocha, em favor deRubens da Cruz Andrade, contra decisão proferida pelo o juízo de direito da Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 171, 288, 299, e 304, todos do Código Penal, e art. da Lei nº 9.613/98.Os impetrantes indicam, inicialmente, a minha prevenção, em função de ser o relator dohabeas corpusnº 0806601-61.2019.8.14.0000, impetrado em favor de Pitágoras Ribeiro e dohabeas corpusnº 08006675-18.2019.8.14.0000, impetrado em favor de Danner Rhegis Gomes Vieira que foram julgados na data de (26/08/2019).Alegam, em síntese, que não há motivos para a manutenção da segregação preventiva do coacto, ante a ausência dos seus requisitos legais, ressaltando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Ao final, ressaltam que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, postulando pela aplicação de medidas cautelares diversas.Por todo exposto,pedem a concessão liminar da ordem para restituir a liberdade do paciente, ou, subsidiariamente, aplicação de medida cautelar diversa da prisão e, no mérito, a ratificação da ordem.Acostaram documentos.Omandamusfoi distribuído inicialmente ao Excelentíssimo Desembargador Raimundo Holanda Reis, que determinou sua redistribuição à minha relatoria, em virtude da prevenção gerada pela distribuição doHCnº 0806601-61.2019.8.14.0000.Os autos vieram-me redistribuídos, ocasião em que acolhi a prevenção, indeferi o pedido liminar,requisitei informações à autoridade coatora e, após, determinei a remessa ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer. Em cumprimento àquela determinação, o juízoimpetrado prestou informações (Id. 2.148.308).O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestando-se na condição decustos legis,opinou pelo conhecimento dowrit,porém, no mérito, pela sua denegação, face a inexistência de constrangimento ilegal. (Id.2.177.141)É o relatório. VOTO De início, averbo que como já destaquei noshabeas corpinº 0806601-61.2019.8.14.0000 e nº 08006675-18.2019.8.14.0000, a decisão que acatou a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva deste paciente também não falece de fundamentação.Nessa linha, reproduzo trechos da referida decisão, nos pontos de interesse: ?Trata-.se c/c investigação conduzida pela Policia Civil de Redenção-PA. nos autos do ÍPL n". 73/2019.0003 70-6. na qual se investiga, a participação do nacional DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA (CPF n". 041.232.1X6-60) na prática de crimes de fraude, estelionato, falsidade documental, lavagem de dinheiro etc. contra o sistema bancário e na "praça" em geral, mediante a utilização de uma série de documentos falsos. No transcorrer das investigações chegou-se ao nome do representado, eis que no depoimento prestado por SOCRATJS RIBEIRO, ao ser confrontando com cópias de fotografias e documentos de identificação, este reconheceu que a fotografia de documento de identidade, em nome de BRUXO GOMES DE SO UH é. a bem da verdade, do RUBENS DA CRUZ ANDRADE.Neste momento, importante lembrar o depoimento (fls. 4I>S'? 421 do IPl.) da testemunha ROBERTO MORAIS LISBOA FILHO, o qual. resumidamente, disse ser vendedor da HYUNDAI e que teria negociado, há alguns meses, conjuntamente, com SOCRITIS RIBEIRO e com BRUNO GOMES DE SOUZA (nome falso usado por RUBENS).ROBERTO MORAIS informou (fls. 4IS - 421 do IPL) que SOCRI TIS e "BRUNO" queriam comprar, mediante financiamento, cada um. uma escavadeira hidráulica (tal qual a que DANNER RHEGIS comprou, usando o nome falso de REGIS VILELA MARTINS).Melhor explicando. ROBERTO MORAIS informou (fls. 418-421) que BRUNO GOMES (nome falso usado por RUBENS DA CRUZ ANDRADE) figurou como avalista no contrato bancário de financiamento da compra da escavadeira hidráulica de REGIS VILELA MARTINS, e viceversa, ou seja. REGIS VILELA figurou como avalista na compra da máquina financiada por "BRUNO GOMES".Além de apenas "falar", a testemunha ROBERTO MORAIS também juntou vasta documentação (fls. 423 - 587), comprovando tudo que alegou, ou seja: os documentos pessoais apresentados (por REGIS VILELA MARTINS/nome falso usado por DANIVER RHEGIS GOMES VIEIRA, por BRUNO GOMESSOCRATIS RIBEIRO) para aprovação do crédito, notas fiscais das comprais das máquinas, contratos bancários dos financiamentos etc.Ao obter um documento de identidade ideologicamente falso, com os dados de BRUNO COMES DE SOUZA (CPFtf. 043.944.642-26 e Rü 9155370 PA). 0 nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deFalsidade Ideológica (art. 299 c/c art. 71 do Código Penal).Ao comprar 01 (uma) máquina escavadeira hidráulica tia LiuGong. ModelonCLG922En, financiada/telo Banco Money Plus SIA no valor de RS440.000.00 (nota fiscal n 002261. de 22/04/2019) mediante financiamento bancário em nome falso de BRUNO GOMES DE SOUZA. O nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deEstelionato (art. PI. caput c/c art. 71 do Código Penal). Ao apresentar,fornecer e usar o documento ideologicamente falso de identidade (em nome de BRUNO GOMES DE SOUZA) pura negociar e comprar 01 (uma) máquina escavadeira hidráulica da LiuGong. Minlelo "CLG922E", financiada pelo Banco Money Plus SIA no valor de RS 440.000.00 (nota fiscal n 002261.de 22/04/2019) junto ao referido Banco e vendedor, para tomada de crédito, o nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deUso de Documento Falso (art. 304 c/c art.. 71 do Código

Penal).Neste sentido, compreende-se não haver absorção entre os delitos, haja vista que os momentos consumativos foram diferentes e bastante distanciadas no tempo e espaço. Ademais, diversos dos documentos falsos foram apreendidos em poder do acusado, sendo certo que seriam utilizados em momento futuro ante a contumácia delitiva.Ao se reunir junto com seu amigo DANNER RHEGIS sua amiga JORDAN1A. e seu amigo P1TÁGORAS para de forma permanente e reiterada, praticarem os mais variados crimes descritos ao longo da presente inicial acusatório, o nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime de Associação Criminosa (art. 2HH do Código Penal). Juntou o documento de identidade apresentado por "BRUNO GOMES DE SOUZA" na negociação da compra das máquinas, e Guia de Identificação, no Pará da suposta identidade de BRUNO GOMES DE SOUZA. RUBENS DA CRUZ ANDRADE, técnico de contabilidade, portador do RG n". 711482/ TO e inscrito no CPF n". 9X3.529.201-97.O acusado RUBENS comprou uma escavadeira hidráulica, marca Liu Gong financiando cerca de RS 290.000.00 (duzentos e noventa mil /vais), junto ao Banco Money Plus S/A. Nota Fiscal n 002261 em 2204/2019 usando o nome falso de BRUNO GOMES DE SOUZA (CPF nº 043.944.642-26) bem como figurou como avalista em favor de REGIS VILELA MARTINS (nome falso usado por DANVER RHEGIS GOMES VIEIRA) na compra da máquina de REGIS junto à CATERPILLAR em 17/04/2019).Aofinal representou pela decretação de prisão preventiva de Rubens da Cruz Andrade, sustentando ser a medida cautelar a única forma de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal.A prisão preventiva pode ser decretada cm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, pelo Juiz de oficio, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial, conforme prescreve o artigo 311 do Código de Processo Penal.O artigo 312 do CPP estabelece que"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica, par conveniência da instrução criminai ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria*\ Tratase dc medida cautelar que deve cumprir os requisitos inerentes a toda cautelar./w/m/.vcomissi delictepericulum in mora.A prisão preventiva é medida de exceção que somente poderá ser decretada nas hipóteses rigorosamente previstas no artigo 312. É preciso haver, sobretudo fundamento jurídico da prisão, portanto, mostra-se insuficiente declarar que a prisão está amparada nos artigos311.312e 313 do CPP.Compulsando os autos verifica-se presenteofumus comissi delicti,haja vista a certeza da existência dos crimes, e comprovada a materialidade através do relatório policial e pelos elementos de informação colhidos, especialmente os depoimentos prestados pelos envolvidos que já foram presos na operação"meiose", apontando a participação concreta do representado nas transações e alienações envolvendo veículos e altos valores. Os indícios de autoria também foram comprovados por meio dos testemunhos de colhidos nos autos, autos de reconhecimento por fotografia das pelas testemunhas, bem ainda, pela juntada de guia de cópias de documentos falsificados e demais documentos constantes perante a autoridade policial.Opuriculum liherlatisestá configurado na necessidade ordem pública e aplicação da lei penal, vez que se encontra comprometida, pois conforme se depreende dos autos por meio das provas coletadas, o representado teria forjado diversos documentos de identificação civil, razão pela qual em liberdade e na posse de referidos documentos há risco de reiteração delitiva ao fazer uso dos documentos falsos. Da mesma forma, caso o representado empreenda fuga toma-se quase impossível sua localização, uma vez que poderá utilizar quaisquer das identidades falsas para se ocultar.No mesmo âmbito, justificase ainda a conveniência da instrução processual, uma vez que esta custódia tem escopo de assegurar que o representado não faça desaparecer as provas dos crimes contra si imputados, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas, bem ainda, para fins de que seja feita a identificação criminal do representadoAssim, entendo que no presente caso se faz necessária a prisão preventiva do representado, vez que presentes os requisitos necessários, para fins da preservação da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.ISTO POSTO, com baluarte nos argumentos ao norte apresentados, defiro o pedido requerido pelo Ministério Público do Estado do Pará, paro DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA cm desfavor do representado, abaixo qualificado, posto que presentes a prova da existência do crime. bem como indícios de autoria, sendo necessário ainda garantir u ordem pública, por conveniência da instrução criminal c aplicação da lei penal, conforme preceituado no artigo 311, 312 do CPP. (...)?. A simples leitura da decisão impugnada evidencia que a prisão do paciente é necessária. Está adequadamente fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como na especial necessidade de acautelamento da ordem pública e tendo em conta a conveniência da instrução processual, dando destaque à gravidade concreta do delito e para a periculosidade do agente.Isso porque, com base nos esclarecimentos prestados pela autoridade coatora a prisão do paciente se originou de ampla investigação policial que deflagrou a Operação Meiose, na qual se investiga a participação de mais de 10 denunciados, na prática de crimes de fraude, estelionato, falsidade documental, lavagem de dinheiro contra o sistema bancário e na ?praça? em geral, mediante a utilização de uma série de documentos

falsos, o que demonstra a gravidade concreta da conduta, restando a prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública, bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva.Acrescento, em complemento, que dos documentos juntados aos autos, se evidencia que o coacto em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessa as práticas delitivas asseverando:? que o interrogado tirou um documento falso de identidade com o nome de BRUNO GOMES DE SOUSA, na Câmara Municipal de Redenção ? PA; Que apresentou uma cópia de certidão de nascimento falsa feita pelo próprio interrogado em nome de BRUNO GOMES DE SOUSA; Que depois tirou a identidade falsa com o nome de BRUNO, o interrogado foi até os correios de Redenção /PA e tirou um CPF falso com mesmo nome de BRUNO, apresentado apenas a identidade (...)?,elementos que evidenciam a prática delitiva.Tenho como oportuno transcrever, ainda, parte das informações prestadas pela autoridade inquinada coatora que individualizou a conduta do coacto:?A denúncia, que conta com 39 laudas, narra a conduta individualizada e denunciou o ora paciente nos seguintes termos:Ao obter um documento de identidade ideologicamente falso, com os dados de BRUNO COMES DE SOUZA (CPF nº. 043.944.642-26 e RG nº 9155370 PA), o nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deFalsidade Ideológica (art. 299 c/c art. 71 do Código Penal).Ao comprar 01 (uma) máquina escavadeira hidráulica tia LiuGong. ModelonCLG922En, financiada/telo Banco Money Plus SIA no valor de RS440.000.00 (nota fiscal n 002261. de 22/04/2019) mediante financiamento bancário em nome falso de BRUNO GOMES DE SOUZA.O nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deEstelionato (art. PI. caput c/c art. 71 do Código Penal). Ao apresentar,fornecer e usar o documento ideologicamente falso de identidade (em nome de BRUNO GOMES DE SOUZA) pura negociar e comprar 01 (uma) máquina escavadeira hidráulica da LiuGong. Minlelo" CLG922E ", financiada pelo Banco Money Plus SIA no valor de RS 440.000.00 (nota fiscal n 002261.de 22/04/2019) junto ao referido Banco e vendedor, para tomada de crédito, o nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deUso de Documento Falso (art. 304 c/c art.. 71 do Código Penal).Neste sentido, compreende-se não haver absorção entre os delitos, haja vista que os momentos consumativos foram diferentes e bastante distanciadas no tempo e espaço. Ademais, diversos dos documentos falsos foram apreendidos em poder do acusado, sendo certo eu seriam utilizados em momento futuro ante a contumácia delitiva. Ao se reunir junto com seu amigo DANNER RHEGIS sua amiga JORDANIA e seu amigo P1TÁGORAS para de forma permanente e reiterada, praticarem as mais variados crimes descritos ao longo da presente inicial acusatória, o nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime de Associação Criminosa (...)?. Assim, impõe-se como adequada a conclusão acerca da gravidade concreta do ilícito e da real periculosidade do agente, sendo estes motivos idôneos para se decidir pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e, por via de consequência, afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme feito pelo juiza quo.Nesse sentido, cito por todos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO DECRETO CONSTRITIVO. NÃO COSNTATAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FEITO INSTRUÍDO DE FORMA INCOMPLETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Impossível examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria delitiva, porque a questão não foi debatida no acórdão objurgado, configurando eventual atuação deste Sodalício em flagrante supressão de instância.2. Não há que se falar constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticados os delitos.3. No caso, constatou-se a existência de estruturada e complexa organização criminosa, com atuação em mais de um Estado da Federação, cujo objetivo é a obtenção de grande numerário de valores pecuniários e bens patrimoniais, mediante induzimento a erro de inúmeras pessoas. A participação do acusado na organização, até aqui suficientemente demonstrada, para perpetrar reiteradamente graves atos ilícitos, utilizando-se de modus operandi bastante complexo e elaborado, são particularidades que bem evidenciam a maior periculosidade do agente, mostrando que sua prisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem

pública, constituindo fundamentação cauteiar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(HC n.º 95.024/SP, Primeira Turma, Rei. Min.CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).5. Não há como se examinar o pleito de extensão ao agente do benefício concedido aos corréus, uma vez que o mandamus encontra-se desprovido de documento imprescindível à análise indubitável do pleito ambulatorial em testilha, qual seja, cópia do decreto preventivo inaugural dos corréus, bem como dos acórdãos que concederam a liberdade pleiteada.6. Entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 491.276/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 12/06/2019)?. Por derradeiro, parece-me importante ressaltar que ascondições subjetivas favoráveisdo paciente - réu primário que possui residência e trabalho fixos ? não são capazes de elidir, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, como é cediço, quando em risco evidente a sociedade ordeira. Inteligência da Súmula nº 08 do TJPA.Diante o exposto, acompanhando o parecer ministerial,denegoa ordem impetrada.É o voto. Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0807235-57.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: VANDERLEY PANTOJA DA CRUZ Participação: ADVOGADO Nome: LEANI BATISTA SACRAMENTOOAB: 28783/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807235-57.2019.8.14.0000PACIENTE: VANDERLEY PANTOJA DA CRUZAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PARELATOR (A):Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA ACÓRDÃO N.ºPROCESSO Nº: 0807235-57.2019.8.14.0000 ? PJEÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENALRECURSO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR.PROCESSO REFERÊNCIA DE 1º GRAU: 00028913420168140077.COMARCA DE ORIGEM: ANAJÁS (VARA ÚNICA).PACIENTE: VANDERLEY PANTOJA DA CRUZ (PEIXE).IMPETRANTE: DRA. LEANI BATISTA SACRAMENTO - OAB/PA Nº 28.783.IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PARELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL E DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE REVELADA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1.Não vislumbro, no caso em apreço, qualquer ilegalidade acerca da segregação do réu, eis que o MM. julgador fundamentou o decreto prisional e a decisão denegatória com muita propriedade, para fins de garantia da ordem pública, regular instrução processual e futura aplicação da lei.2.Restou evidenciado,in casu, que a natureza, a gravidade e as circunstâncias em que fora praticado o delito, homicídio qualificado, revelam uma periculosidade presumidamente acentuada,seja pela repugnância do ato, supostamente praticado?com violência e por motivo fútil, que culminou com a morte de uma pessoa de 22 anos?, seja para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública, demonstrando a necessidade da segregação do acusado. Justifica-se, também, a imprescindibilidade da segregação do requerente para aplicação da lei penal, visto que o mesmo permanece foragido, revelando seu total desinteresse em colaborar com a justiça, tornando imprescindível sua captura para uma exata elucidação dos fatos e garantia de eventual aplicação da lei penal.3.Incabível na hipótese dos autos, a conversão da prisão em outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, eis que, à luz dos elementos contidos nos autos, sua aplicação é inadequada ao presente caso, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:?se tais delitos atentarem diretamente contra a segurança pública (garantia da ordem pública), cabe a prisão preventiva e não medidas cautelares alternativas.?(prisão e liberdade, são paulo: rt, 2011. 28.p.).4. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. Acórdão, Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, peladenegação da ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.Belém/PA, 09 de setembro de 2019. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRARelatora RELATÓRIO Trata-se dehabeas corpuspreventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor deVanderley Pantoja da Cruz, em face de ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás/Pa.Consta da impetração que, a autoridade dita coatora, atendendo representação do Delegado de Polícia Civil do Município de Anajás, decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Procedimento

Criminal nº 0002891-34.2016.8.14.0077, que apura a prática do delito deHomicídio Qualificado, tipificado noart. 121, § 2º, II e IV do CPB.Relata o impetrante que, no dia 22 de maio de 2016, na localidade denominada Francês, Município de Anajás, ocorreu um homicídio durante uma confraternização, o qual teria como autor ?supostamente? o paciente, Vanderley Pantoja da Cruz.Sustenta a ausência de justa causa à segregação preventiva do acusado, argumentando que não restaram demonstrados quaisquer dos requisitos ensejadores da medida extrema.Informa que, em abril de 2019, pleiteou pela revogação da prisão preventiva em favor do paciente, o que foi indeferido pelo MM. Julgador.Alega que o paciente possui família constituída, com companheira e três filhas, menores de 12 (doze) anos de idade, trabalhando licitamente como autônomo na extração de açaí e na prática de pesca, para assim prover o sustento da sua esposa e filhas.Afirma que a prisão preventiva tem caráter subsidiário, considerando a existência de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes e adequadas ao caso em concreto, uma vez que o requerente possui família, domicílio fixo e profissão lícita, preenchendo os requisitos para responder ao processo em liberdade.Requer, ao final, aconcessão liminar dowrita fim de que seja revogada a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do indiciado, com a expedição do respectivo salvo conduto.Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento desta Corte, pugna pela concessão da ordem a fim de que sejaaplicada ao paciente medidas cautelares diversa da prisão. Nomérito, pleiteia pela concessão definitiva da ordem.Liminar indeferida em 27.08.2019. (ID. 2132918).Informações prestadas em 28.08.2019, nos seguintes termos:?Trata-se de ação penal instaurada contra o paciente por suposta prática do crime de homicídio. Relatam os autos que, no dia 22.05.2016, por volta das 23h00, o paciente teria atirado na cabeça da vítima, após uma confusão em uma festa dançante no Igarapé Francês. A paciente, por intermédio de sua advogada habilitada, protocolou pedido de revogação de preventiva em 30.04.2019. Em 28/05/2019, este Juízo indeferiu o pedido argumentando que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se insuficientes para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública, em virtude da gravidade concreta do crime e a garantia da ordem pública. O paciente não registra antecedentes criminais. Opaciente encontra-se foragido.Atualmente o processo encontra-se aguardando conclusão do inquérito policial, pois embora transcorrido um longo lapso temporal, a Delegacia de Polícia de Anajás nunca apresentou relatório e não houve oferecimento de denúncia.? (g/n)(ID 2146227). Parecerda Procuradora de Justiça, Dra.Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, peladenegaçãodowrit.(ID 2159197).É o relatório. VOTO Presentes os respectivos requisitos, admito o processamento dowrit.Requer o impetrante, através do remédio constitucional em exame, a expedição de salvo conduto em favor do paciente, ante a ameaça de sofrer constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, diante da decretação de sua prisão preventiva.Sabemos que a prisão preventiva tem por pressuposto a necessidade de restrição à liberdade, a qual se configura quando o não recolhimento do acusado à prisão pode ensejar graves danos à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à execução da pena, em havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo taxativas as hipóteses aventadas.No caso em apreço, observo que o Magistrado de 1º Grau, atendendo representação do Delegado de Polícia Civil do Município de Anajás-PA, decretou a prisão preventiva do paciente, na data de 06.07.2016, para fins degarantia da ordem pública,conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sob os seguintes fundamentos:?Trata-se de representação do Delegado de Polícia Civil do Município de Anajás-PA requerendo a prisão preventiva do nacional WANDERLEY PANTOJA DA CRUZ, vulgo ?PEIXE?, sob a alegação, em resumo, de que o representado teria assassinado com um tiro de espingarda o nacional, Eliatam Neves Serafim. Narra a representação que, no dia 23/05/2016, por volta de 16h00min, o Sr. Adelicio Neves Serafim registrou Boletim de Ocorrência Policial, comunicando o assassinato de seu irmão, Eliatam Neves Serafim, de 22 anos de idade, e que o suspeito do crime seria o representado, o qual fugiu do local do crime e encontra-se atualmente em local incerto e ignorado. A representação veio acompanhada de cópia do Inquérito Policial nº 00129/2016.000146-7, aberto pela Autoridade Policial para apuração do fato, contendo depoimentos de testemunhas e outros documentos (fls. 04/16). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido com a decretação da prisão preventiva do representado, por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fls. 19/20). É o relatório. Decido. Extrai-se dos documentos juntados com a representação que, o representado foi indiciado em Inquérito Policial pelo crime de Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPB). Pois bem, para se decretar a prisão preventiva é necessário que se encontrem presentes os requisitos legais do fumus boni júris e do periculum in mora, ou seja, fique comprovada a existência do crime e tenha indícios suficientes de autoria, bem como as circunstâncias a exijam para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (arts. 311 e 312 do CPP). Também para sua admissão se faz necessário que se configure uma das hipóteses do art. 313 do CPP. Com efeito, vislumbra-se no presente caso, através da análise dos elementos trazidos aos autos, que

existem, sem sombra de dúvidas os pressupostos e requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do representado. Senão vejamos. A prova do crime e os indícios suficientes da autoria estão claramente evidenciados através dos termos de declarações das testemunhas que comprovam que o representado WANDERLEY PANTOJA DA CRUZ foi o autor do disparo de arma de fogo que ceifou a vida de Eliatam Neves Serafim, configurando o delito enquadrado pela Autoridade Policial.As circunstâncias em que foi cometido o crime, com violência a pessoa e por motivo fútil, que culminou com a morte de uma pessoa, dão conta da necessidade da prisão preventiva do representado a fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e também os meios assecuratórios da aplicação da lei penal, haja vista que além do representado ter demonstrado que ficando em liberdade é um perigo concreto a sociedade, diante da personalidade violenta apresentada, também representa uma ameaça aos familiares da vítima e as testemunhas do fato, pois pode vir a procurá-los para intimidá-los e eliminar provas, até porque chegou a ameaçar outras pessoas no momento do ato delituoso. Somado a esses fatos, o representado evadiu-se após a pratica do delito, demonstrando que pretende obstruir o andamento das investigações e se livrar da aplicação da lei penal. Por sua vez, satisfeito os pressupostos necessário, conforme já demonstrado acima, a legislação processual penal admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), o que é o caso do delito imputado ao representado que inclusive é de natureza hediondo. Posto isso, com base nos dispositivos consubstanciados nos artigos 311, 312 e 313 do CPP, DEFIRO o pedido feito na representação do Delegado de Polícia e decreto a PRISÃO PREVENTIVA de WANDERLEY PANTOJA DA CRUZ, vulgo ?PEIXE?, residente na Vila do Francês, zona rural do Município de Anajás.?Na data de 28.05.2019, o Magistradoa quo,entendendo que ainda subsistem os motivos autorizadores da medida extrema,indeferiu pedido de revogação da prisão, nos seguintes termos:?Tratase de pedido de revogação de prisão preventiva proposto pela Defesa de WANDERLEY PANTOJA CRUZ (PEIXE), qualificado nos autos, argumentando que os elementos autorizadores da prisão preventiva não subsistem. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. De acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista. No presente caso, adianto que o presente pleito não merece ser acolhido, em que pese a argumentação deduzida no pleito liberatório formulado pela Defesa, porquanto não houve mudança no panorama processual. O peticionamento não traz nenhum elemento apto a modificar a situação fática e processual em epígrafe, de maneira que as argumentações coligidas traduzem mera retórica defensiva, que a meu ver não afastam os fundamentos da segregação cautelar. No caso dos autos, observo que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são suficientes para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública, uma vez que consta na denúncia relato de que o indiciado teria constrangido testemunhas para não deporem acerca dos fatos, sendo, portanto, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois, uma vez em liberdade, por conta da conduta a si atribuída, há indicativos de alta periculosidade, devendo ser preservada a ordem pública. O fato é gravíssimo, a prática de crimes dessa gravidade contribui para o sentimento de insegurança e medo que aflige a sociedade, põe em risco a ordem pública e autoriza a manutenção da prisão, sem contar que a liberação, pelo menos neste momento, implicaria certamente um reforço na sensação de impunidade que domina o senso comum. Estão claras as provas da existência do crime, bem como os indícios suficientes de sua autoria, ou seja, o fumus comissi delict. Quanto ao periculum libertatis, de igual modo se faz presente, vez que há a necessidade de ser garantida a ordem pública, uma vez que a gravidade do crime e seu modus operandi demonstram que o réu, em liberdade, oferece risco à coletividade, pois demonstra ser uma pessoa de elevada periculosidade, na medida em que tem imputado contra si delito de homicídio qualificado. Por tudo o que foi exposto, entendo que a prisão preventiva do requerente continua sendo necessária para resguardar a ordem pública, além de ser necessária para garantir a instrução processual penal e assegurar a aplicação da lei penal. Tais as circunstâncias, INDEFIRO o presente pleito liberatório e mantenho a prisão preventiva de WANDERLEY PANTOJA CRUZ (PEIXE). (...).?Atenta aos fundamentos das decisões combatidas, não vislumbro qualquer ilegalidade na segregação do indiciado/paciente, eis que o MM. Julgador motivou o decreto prisional e a decisão denegatória com muita propriedade, visando a garantia da ordem pública, a regular instrução processual e a futura aplicação da lei, considerando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o fato do réu ter se evadido do distrito da culpa.Outrossim, colhe-se da peça informativa, que até a data das informações, 28.06.2019, o mandado de prisão não havia sido cumprido, permanecendo o indiciado emlugar incerto e não sabido.Tais circunstâncias vêm reforçar, em sede dehabeas corpus, a necessidade de manutenção da custódia cautelar do requerente, com vistas a evitar a reiteração da conduta criminosa e assegurar aordem pública, aconveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal,de acordo com o disposto nos arts. 312 e 313 do CPP.Assim, tenho que a

natureza, a gravidade e as circunstâncias em que fora praticado o delito de homicídio qualificado, em exame, revelam uma periculosidade presumidamente acentuada, seja pela repugnância do ato, supostamente praticado ?com violência e por motivo fútil, que culminou com a morte de uma pessoa de 22 anos?,seja para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública, demonstrando a necessidade da segregação do acusado. Justifica-se, também, a imprescindibilidade da segregação do requerente para aplicação da lei penal, visto que o mesmo permanece foragido, revelando seu total desinteresse em colaborar com a justiça, tornando imprescindível sua captura para uma exata elucidação dos fatos e garantia de eventual aplicação da lei penal.Nesse contexto, verifico que as decisões combatidas se encontram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema.Da conversão da prisão em medidas cautelares.Igualmente,resta incabível, na hipótese em apreço, aconversão da prisão em outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPB, eis que à luz dos elementos contidos nos autos, sua aplicação é inadequada ao presente caso, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:?se tais delitos atentarem diretamente contra a segurança pública (garantia da ordem pública), cabe a prisão preventiva e não medidas cautelares alternativas.?(Prisão e Liberdade, São Paulo: RT, 2011. 28.p.) Diante do exposto,denegoa ordem impetrada,eis que não restou demonstrado o constrangimento ilegal suscitado nos autos. É o voto.Belém/PA, 09 de setembro de 2019.Desa.VÂNIA LÚCIA SILVEIRARelatora Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0807045-94.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ELIELSON MENDES RAMALHO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARAOAB: 21091/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TAILÂNDIA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807045-94.2019.8.14.0000PACIENTE: ELIELSON MENDES RAMALHOAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TAILÂNDIARELATOR (A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, II E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1-ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.NÃO OCORRÊNCIA.Alegação de constrangimento ilegal por ato passivo de nulidade prolatado por juízo incompetente não configurado. A legislação brasileira adota a teoria do resultado, ouratione locipara fixar a competência pelo local da infração, nos termos do art. 70 do CPP, porque o local do crime é o ideal para apuração dos fatos, tanto na colheita de provase circunstâncias do delito, como também pela própria finalidade da pena que é a prevenção geral, isto é, a punição do criminoso servindo de exemplo para todos aqueles cientes e espectadores do crime, mostrando o caráter pedagógico da pena, assim como sua forma exemplificativa quanto à prática de ilícitos. Juízo Coator é competente para receber, processar e julgar o feito, observando a competência pelo lugar da infração, nos termos do art. 70 do CPP.2-AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA? IMPROCEDENTE -Resta devidamente fundamentada a decisão atacada, sendo imperioso reconhecer que as mesmas mostram suficiente motivação, tendo a autoridade apontada como coatora justificado suas razões em conexão com o caso concreto. Paciente na companhia de mais dois indivíduos tomou de assalto um caminhão da empresa Souza Cruz que efetuava a distribuição e venda de cigarros, tendo o delito sido consumado com o uso de violência e grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Decisão pelo decreto preventivo observado o disposto no art. 312 do CPP, visando a garantia da ordem pública, bem como o Paciente já responde a outros processos criminais por roubo.3-HABEAS CORPUS CONHECIDO.ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, peladenegação da ordem, nos termos do voto da Relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.Julgamento presidido pelo Exmº (ª) Sr (a) Desº(ª) Milton Augusto de Brito Nobre. Belém/PA, 16 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIASRelatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem deHabeas Corpuscom pedido de liminar impetrado em 19/08/2019 em favor deELIELSON MENDES RAMALHOcontra ato doJuízo de Direitoda 1ª Vara da Comarca de Tailândia/PA,com fundamento no artigo , incisos LIV,LXII, LXV e LXVIII e art. 93, IX, ambos da Constituição da República, art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 9º, 3, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Narra o impetrante que opaciente foi preso preventivamente em 24 de julho de 2019, por ter supostamente cometido o crime

tipificado no art. 157, § 2º, inciso II e art. 288, todos do Código Penal, tendo a prisão do Paciente ocorrida no bairro do Guamá, em Belém/PA, onde o mesmo se encontrava na posse de carga de cigarros que teriam sido subtraídos da empresa Souza Cruz.Ressalta ainda que os autos de inquérito policial relatam o roubo de um caminhão que transportava cigarros no município de Tailândia/PA e que tal ação criminosa ocorreu na data de 23 de julho de 2019, por volta das 15h30min e a prisão do Paciente ocorrido na data de 24 de julho de 2019, tendo a informação sido feita via Whatsapp por uma pessoa que se dizia responsável pela empresa Souza Cruz que informava que os suspeitos do assalto ao caminhão ocorrido em Tailândia/PA encontravam-se no bairro do Guamá.Assevera que a comunicação do flagrante somente fora feita à autoridade judicial de Tailândia/PA na data de 26 de julho de 2019 e esta após recebimento, homologou e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.Aduz o Impetrante que a prisão foi homologada por juiz incompetente.Requereu o reconhecimento da ilegalidade da prisão uma vez que teria sido homologada por Juízo incompetente, com a concessão de liminar para que seja expedido o competente Alvará de Soltura do Paciente e no mérito pela concessão da ordem para confirmação da liminar, se deferida for.Em 21/08/2019 realizou-se a distribuição dos autos da ação mandamental, perante a Seção de Direito Penal, sob minha relatoria, contudo em função de meu afastamento por motivo de férias (período 01 a 30/08/2019), foi realizada a Redistribuição recaindo para a Relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, no qual negou a liminar, encaminhando os autos a autoridade coatora para prestar informações,nos termos do artigo da Resolução nº 4/2003-GPe em seguida ao Ministério Público, e por fim determinou a devolução dos autos a minha relatoria. (ID 2110192) A autoridade coatora prestou as informações no sentido teor:?(...) O Paciente ELIELSON MENDES RAMALHO, foi preso em flagrante delito no dia 24/07/2019, por volta das 11:00 horas, juntamente com os flagranteados Aldair Elizeu da Cunha Correa e Valdson Cavalcante de Sousa, após a equipe da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas ? DRCO ter recebido uma denúncia anônima relatando que os veículos utilizados para realizar o assalto ao caminhão que transportava cigarros da Empresa Souza Cruz S.A., na Rodovia PA 150, próximo ao Ramal das Mangueiras, no município de Tailândia/PA, NO DIA 23/07/2019, haviam sido vistos rodando pelo bairro Agulha, no município de Icoaraci/PA.Os policiais seguiram os veículos, sendo um Pálio vermelho e um Ônix prata. Sendo feita a abordagem já no bairro do Guamá, constatou-se que o Pálio vermelho apresentava sinais de adulteração e o outro veículo constava regular e como sendo de propriedade da locadora Movida.Levados para a delegacia de polícia os acusados foram reconhecidos através de fotografia pelo motorista condutor do caminhão roubado.Perante a autoridade policial o acusado ALDAIR confessou a autoria delitiva, porém os acusados ELIELSON e VALDSON usaram seu direito constitucional de permanecerem calados.A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva na da data de 26/07/2019.Denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público, estando o processo aguardando o cumprimento da decisão de recebimento da denúncia dos acusados?. (ID 2119652) NestaSuperior Instância,a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pelo conhecimento dowritpois atendidos os requisitos que regem sua admissibilidade, mas, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem. É o breve relatório. VOTO VOTO Atendidos os pressupostos processuais conheço, da ordem impetrada e adianto,prima facie, que a denego. É certo que por força da reforma introduzida pelaLei Nº 11.719/2008,a prisão preventiva somente pode ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus comissi delictiepericulum libertatis), previstos noartigo 312 do Código de Processo Penal,in verbis: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, oupara assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.(GRIFEI). Em face das normas jurídicas insculpidas no artigo , incisos LIV e LVII da Constituição da República, prevalece como regra em nosso sistema jurídico a liberdade, a qual só será excepcionada quando presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, em face do dever de motivação das decisões judiciais, preconizado no artigo 93, inciso IX, da Carta Política, o julgador deve apontar de forma fundamentada os motivos pelos quais decreta a prisão processual sob pena de incorrer em transgressão ao princípio da presunção de inocência e carecer de justa causa a prisão provisória. Nessa ordem de ideias, o julgador deve apontar de forma fundamentada os motivos pelos quais decreta a prisão processual, sob pena de transgressão ao princípio da presunção de inocência e de carecer de justa causa a prisão provisória. Nesse sentido orienta a jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS.LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA COMO EXCEÇÃO NO NOSSO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE, CONCRETAMENTE, JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA (...) Isso porque não cuidou o Magistrado de subsumir a situação fática a ele submetida à disciplina legal acerca da prisão processual?[TJ/SP. HC nº 990.10.371813-5, 16ª C., Rel. Des. NEWTONNEVES, DJe

19/10/2010](GRIFEI). Contudo, na esteira do artigo 311 do Código de Processo Penal,o juiz, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, pode decretar a prisão preventiva, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ademais, como bem ressaltou o representante da Procuradoria de Justiça, eventual ilegalidade da prisão em flagrante já resta superada tendo em vista o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, sendo remansosa a jurisprudência acerca do tema, vejamos: HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE SANADA. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PARTE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.As possíveis irregularidades ocorridas na prisão do paciente pela ausência de flagrante e de mandado de busca e apreensão são sanadas com o decreto de prisão preventiva, em razão da presença de circunstância autorizadoras constantes no artigo 312 do CPP.2. A tentativa de influenciar as testemunhas, por parte do agente, justificam a decretação da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.(TJ-PI - HC: 00044230620158180000 PI 201500010044237, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 23/09/2015) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. 1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no art. 304 do CPP. 2. Ademais,eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROVASdecreto de prisão preventivaDA MATERIALIDADE EINDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, uma vez que o paciente foi reconhecido pelas vítimas. 2. A análise acerca da alegada ausência de provas suficientes quanto à participação do paciente no crime é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. PRISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CORPORAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade do delito pelo qual é acusado, dadas as circunstâncias em que cometido. 2. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 276909 SP 2013/0299657-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2013). É pertinente enfatizar que o magistrado de primeira instância, por conhecer a causa com mais profundidade e atuar de maneira próxima aos fatos e pessoas nela envolvidas, tem mais condições de, via de regra, decidir com prudência e segurança acerca da

necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar, sendo curial que se confira eficácia aoprincípio da confiança no juiz da causano que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da medida, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação. Acerca do tema colaciono jurisprudência desta Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU. (...) WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (...) Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos, (...). Ordem denegada. 6. Unânime. (201430087317, 132558, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 30/04/2014). (GRIFEI). Feitas tais considerações, adentro ao foco da impetração. 1-ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A insurgência do paciente volta-se, contra a suposta coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ante a decretação da medida cautelar constritiva por autoridade incompetente.Adianto desde logo, que a alegação do Impetrante não merece prosperar, conforme passo a explicar.O legislador ordinário, preocupando-se com a qualidade da instrução probatória necessária para reconstrução da verdade, privilegiou a competênciaratione loci.A primeira regra de fixação da competência prevista no código processual penal, como se pode observar na leitura do dispositivo citado, nos termos do art. 70, do CPP, é o lugar da infração, devido à natural fluidez na produção probatória em juízo.Sem dúvidas, o lugar do crime é o ideal para a apuração dos fatos, tanto pela maior facilidade de colheita de provas acerca dos fatos e circunstâncias do delito, como também pela própria finalidade da pena que é a prevenção geral, isto é, a punição do criminoso servindo de exemplo para todos aqueles cientes e espectadores do crime, mostrando o caráter pedagógico da pena, assim como sua forma exemplificativa quanto à prática de ilícitos.A legislação brasileira adota a teoria do resultado, isto é, a competência é estabelecida no foro onde o crime foi consumado e, se na forma tentada, no local onde ocorrera o último ato executório, seja a conduta do agente omissiva ou comissiva.A teoria do resultado é explicitada pelo autor Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.79):Entendeu o legislador que o Juiz competente para processar e julgar uma causa criminal é o do lugar onde a infração se consumou (locus delicti commissi). Este é o foro comum, para as infrações penais em geral. É a regra em matéria de competência penal. É o lugar onde se consumou a infração que firma a competência para o processo julgamento da causa.Como regra de fixação de competência penal, a competência territorial, segundo Eugênio Pacelli de Oliveira (2007, p.372):atende a uma ordem de considerações, sendo fixada mais no interesse da atividade probatória das partes - daí tratar-se de competência relativa, sujeita à preclusão -, uma vez que o interesse público no correto e adequado exercício da jurisdição estará resguardado com a atuação do juizmaterialmente competente. (Grifo no original).O Código de Processo Penal, em seu artigo 73, admite a possibilidade de instaurar no foro da residência ou do domicílio do réu a ação penal, quando esta é exclusivamente de iniciativa privada, o que não se amolda ao presente caso.É o entendimento de nossa Corte Pátria:EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. ART. 7, INC. VII, DA LEI 8.137/90. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO CPPB. IN CASU, LOCAL ONDE SE REALIZAVA A VENDA DE PRODUTOS NÃO ORIGINAIS, OU SEJA, BELÉM. PROCEDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Assim, o crime tipificado no artigo , inc. VII, da Lei nº 8.137/90 se consuma quando o agente induz o consumidor a erro, fazendo a formação falsa ou enganosa sobre a natureza ou qualidade do bem ou serviço o que, por certo, não poderia acontecer enquanto a mercadoria apreendida ainda se encontrasse armazenada na casa do acusado, ou seja, em Ananindeua, o que leva à conclusão de que a consumação de delito ocorreu em Belém, mais precisamente na ?Banca do Chico?, localizada na rua 15 de novembro, próximo à rua 7 de setembro, local onde realizava a venda de produtos não originais, como também se encontra a maior parte das provas necessárias ao deslinde da questão, consoante declarado pelo próprio acusado, o que recomenda, ainda mais, o processamento e julgamento do feito seja na Comarca da Capital.(2019.00743815-50, 201.193, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-02-25, Publicado em 2019-02-28).Negritei Sobre a competênciaratione loci,o STJ tem se posicionado:PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM HOSPITAL DE COMARCA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 70 DO CPP. TEORIA DO RESULTADO. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra geral prevista no art. 70 do CPP estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a

infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). 2."Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real."(CC 151.836/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). 3. No caso em exame, não obstante a vítima ter sido transferida para o Hospital Santa Casa de Itapeva/SP, onde veio a falecer, destacou-se que"a maioria dos atos supostamente negligentes aconteceram no interior da Santa Casa de Misericórdia de Itararé/SP, local em que, possivelmente, estará grande parte das testemunhas a serem ouvidas", bem como que"o delito, que em tese ocorreu, foi cometido na cidade de Itararé-SP, por médicos que atuavam naquele município, sendo aquela a sociedade que espera por uma tutela estatal para coibir práticas semelhantes", de forma que não se vislumbra o constrangimento ilegal aventado. 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 93.253/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).Negritei 2-AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No que tange à alegação de ausência de justa causa e fundamentação suficiente para alicerçar a prisão preventiva,verifico que tal alegação não procede de uma vez que o magistrado singulardecretou a prisão preventiva do ora pacientefundamentando concretamente a necessidade da segregação cautelar nos requisitos previstos noartigo 312 do Código de Processo Penal, sendo esclarecedor transcrever trecho da decisão:?(...) Analisadas as questões relativas ao auto de prisão e flagrante, passo a decidir acerca da prisão dos indiciados, na forma do art. 310 do CPP.Destarte, de acordo com a nova sistemática imprimida pela Lei 12.403/11, para conceder a liberdade aos indiciados devem estar ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, na forma do art. 321.Aqui abro um parêntese para consignar que, no caso concreto, reputo presentes os pressupostos da prisão preventiva, esses previstos na última parte do art. 312 do CPP. Assim, estão presentes a prova [provisória] da existência do crime (materialidade) e os indícios de sua autoria.Os autuados, confessaram a participação no crime, sendo o autuado Elielson reconhecido pela vítima. Logo, a prisão visa a garantia da ordem pública, tendo em vista que os autuados VLADSON CAVALCANTE DE SOUSA e ELIELSON MENDES RAMALHO inclusive já respondem a outros processos criminais por roubo, conforme se observa das certidões de antecedentes criminais.Isso posto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, converto a prisão em flagrante dos indiciados VLADSON CAVALCANTE DE SOUSA, ELIELSON MENDES RAMALHO e ALDAIR ELIZEU DA CUNHA CORREA em prisão preventiva.(...)".(ID 2104082) Denota-se que resta devidamente fundamentada a decisão atacada, sendo imperioso reconhecer que as mesmas mostram suficiente motivação, tendo a autoridade apontada como coatora justificado suas razões em conexão com o caso concreto uma vez queas circunstâncias do crime, pois trata-se de roubo de cargas, em concurso de pessoas e uso de arma de fogo, o que causou forte abalo e clamor social,sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, uma vez que persistem as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva, como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, uma vez que o paciente e os demais denunciados quando foram presos, foram encontrados nos veículos apreendidos com os mesmos, caixas de maços de cigarros com as mesmas características dos que foram roubados da vítima.Ressalte-se ainda que um dos acusados ALDAIR ELIZEU DA CUNHA CORREA confessou a sua participação no assalto. Em outras palavras, a prisão preventiva fora decretada e mantida pela presença dos requisitos da tutela cautelar. Assim, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos doartigo 312não há que se falar em falta de justa causa para a segregação preventiva, conformeCódigo de Processo Penal,se extrai dajurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça,a saber: DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. O juízo coator fundamentou o decreto preventivo por entender que os depoimentos colhidos apontavam o envolvimento do paciente no delito de estupro de vulnerável tentado, além das declarações aferirem indiretamente a materialidade delitiva, o que caracteriza o requisito do fumus comissi delicti. No tocante ao requisito do periculum in libertatis, foi argumentado que o modo como delito foi supostamente praticado, demonstrou a necessidade de se acautelar a ordem pública, pelo fato do paciente ser parente das vítimas e ter se aproveitado de momento em que as crianças estavam desacompanhadas de adultos e haveria tentado iniciar a prática de ato libidinoso, chegando a baixar a calcinha de uma das infantes, enquanto a outra observava a cena, sendo, no entanto, impedido de prosseguir com a ação por força da intervenção da avó das menores. O magistrado ainda realçou o fato do paciente não demonstrar respeito pela dignidade sexual da vítima,

criança de tenra idade e porque comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, provocando profunda revolta e indignação na comunidade local, que acabam por abalar a ordem pública, devendo esta ser preservada de novos atos delitivos, especialmente diante do modo como o delito foi supostamente praticado.INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, restando descabida a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não adequadas à gravidade do crime e circunstâncias do fato, segundo a regra do art. 282 do CPP, além de que,presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.As condições subjetivas favoráveis do paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP. Nesse diapasão, é o teor da súmula nº 08, desta Corte.INCABÍVEL PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ESTATAL DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO PACIENTE PARA O HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, POR AINDA SE ENCONTRAR PRESO NO CENTRO DE TRIAGEM DE SANTARÉM HÁ MAIS DE UM MÊS: recomenda-se que seja oficiado à SUSIPE para cumprimento da ordem judicial.ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. (TJ-PA. HC Nº 0801878-67.2017.8.14.0000, datado de04/12/2017, Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos) Por conseguinte, no caso em tela, conforme salientado alhures, a prisão cautelar fora decretada por existirem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como em face da necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e futura aplicação da lei penal, em consonância com os vetores erigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Entendo que a prisão preventivanão ofendea constitucional garantia da presunção de inocência. Em consonância com o exposto, entendimento doSuperior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, havendo, inclusive, manutenção da vítima sob constante ameaça por significativo período de tempo.Tais circunstâncias evidenciam a maior periculosidade do agente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, a segregação provisória faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 3. Em segundo lugar, as instâncias ordinárias também apontaram como fundamento para a imposição da medida extrema o fato de o recorrente ser reincidente, estando inclusive em cumprimento de pena pela prática dos delitos previstos nos arts. 24-B da Lei n. 11.340/2006 e 129, § 9º, do Código Penal, o que demonstra que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é adequada.4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis. Precedente. 6. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n. 74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016). 7. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 111.899/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 30/08/2019).Negritei Ante ao exposto, considerando que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo sequer a possibilidade de nulidade do ato por alegação de incompetência do juízo e no fato de não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, acompanho a manifestação ministerial, conhecendo eDENEGANDOa ordem deHabeas Corpusimpetrada. Belém/PA, 16 de setembro de 2019. DesaROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0805793-56.2019.8.14.0000 Participação: PARTE AUTORA Nome: RONALDO DE SOUZA NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTAOAB: 255 Participação: IMPETRADO Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE URUARA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL (1710) - 0805793-56.2019.8.14.0000PARTE AUTORA: RONALDO DE SOUZA NASCIMENTOIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE URUARARELATOR (A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ? PLEITO ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ? DESCABIMENTO ? SEGURANÇA MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ? CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL ? SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.1.Pleito deanulação do ato processual de interrogatório, em razão de cerceamento de defesa por ter não ter sido o último ato a ocorrer.2. Entende-se que a presente segurança não merece ser conhecida, em razão do seu manejo como sucedâneo de correição parcial.3. A intenção do impetrante pode ser alcançada pela via padrão, qual seja, correição parcial, sem que se recorra ao uso indevido e desarrazoado da presente ação constitucional.4. É o teor da Súmula 267 do STF.MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE DOS VOTOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, emNÃO CONHECER DA SEGURANÇA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. RELATÓRIO Mandado de Segurança Criminal.Impetrante: Ronaldo de Souza Nascimento.Advogado: Wayllon Rafael da Silva CostaImpetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará/PA.Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa.Processo nº:0805793-56.2019.8.14.0000. RELATÓRIO RONALDO DE SOUZA NASCIMENTO,por meio de seu advogado,impetrou o presenteMANDADO DE SEGURANÇACRIMINAL, contra ato praticado peloJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará/PA. Aduz o impetrante o Juízoa quo, em audiência, não respeitou o determinado no art. 400 do CPP, invertendo a ordem de interrogatório, restando prejudicada sua defesa. Mesmo com o requerimento da defesa técnica, este fora negado.Afirma desrespeito devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.Requer a concessão da segurança para anulação total do ato processual, sendo designada nova data para depoimento do impetrante.Autos distribuídos sob a relatoria do Des. Milton Augusto de Brito Nobre, contudo, em razão do seu afastamento funcional, os autos foram redistribuídos sob minha relatoria.Juntou documentos.Distribuídos os autos sob minha relatoria, constatei não haver pleito liminar, no que requisitei informações de estilo à autoridade coatora.Em resposta, o Juízoa quoprestou as informações requisitadas em 16/06/2019, em resumo, nos seguintes termos (Id nº 1985233) (sic):?1 ? De início pontua-se que as informações serão prestadas considerandose os autos da ação penal n. 0177722-31.2015.8.14.0066, que tramita contra o ora paciente e a corré KEILA ROSA DOS REIS que foram desmembrados dos autos da ação penal n. 0106728-75.2015.8.14.0066 (fl.240) que prosseguiram tão somente em relação ao corréu preso DANIEL DOS SANTOS LIMA.2 ? Assim, nos autos originais de n. 0106728-75.2015.8.14.0066, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o impetrante RONALDO DE SOUZA NASCIMENTO, juntamente com outros dois acusados KEILA ROSA DOS REIS e DANIEL DOS SANTOS LIMA pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, I, IV e V do Código Penal, por duas vezes c/c art. 29, na forma do art. 69 do Código Penal em face das vítimas Welinghton Pugno Souza Milhomem e Daniel Rodrigues dos Santos de Sousa. A denúncia foi oferecida em 05/11/2015 e recebida em 09/11/2015.3 - Os fatos suprareferidos ocorreram em 05/10/2015. O impetrante foi preso preventivamente na fase de inquérito, tendo a autoridade policial informado o cumprimento do mandado de prisão em 08/10/2015.4 ? A denúncia foi recebida em 09/11/2015 (f. 46) e os acusados pessoalmente citados, sendo que o impetrante fora citado em 15/12/2015 enquanto se encontrava preso (f. 54), informando não possuir advogado particular, requerendo nomeação da Defensoria Pública (certidão f. 98), sendo-lhe nomeado advogado dativo, assim como em favor do corréu DANIEL DOS SANTOS LIMA em 01/04/2016 (f. 99).5 - Resposta à acusação apresentada em favor do impetrante e corréu DANIL por defensor dativo em 20/04/2016 (f. 105).6 - Designada audiência de instrução em julgamento para o dia 06/07/2016 por decisão proferida em 16/06/2016 (f. 116).7 - Habeas corpus concedido pelo TJPA a favor de KEILA ROSA DOS REIS em 16/05/2016 (f. 133/135).8 - Em audiência de instrução do dia 06/07/2016, ausentes a ré KEILA que, após sua soltura, não foi encontrada para ser intimada no endereço dos autos, assim como o seu advogado, este justificadamente. Na

oportunidade, a defesa do impetrante o do corréu DANIEL, presentes ao ato, requereram liberdade provisória, o que foi indeferido pelo juízo, diante do não encerramento da instrução (f. 153/154).9 - Aos 22/07/2016, presentes os acusados em audiência, foi ouvida uma testemunha do Ministério Público, ausentes as restantes, tendo o órgão ministerial insistido, o que foi deferido, tendo a defesa reiterado pedido de revogação da prisão, fazendo-se os autos conclusos (f. 174/175).10 - Decisão proferida em 29/07/2019, indeferindo o pedido de revogação das prisões, redesignando-se audiência (f. 178), o que foi realizado de ordem para 22/09/2016.11 - Reiterado pedido de revogação da prisão em 11/08/2016 pela defesa do ora impetrante, o que foi deferido em 16/08/2016, concedendo-se liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão em favor de RONALDO DE SOUZA NASCIMENTO (f. 190/191).12 - Audiência do dia 20/09/2016, ausentes o ora impetrante e o corréu DANIEL, presente KEILA e seu advogado, todavia, audiência não realizada em virtude da ausência dos advogados dos acusados do impetrante e de DANIEL que informaram por telefone impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde, sendo concedido prazo para juntada de atestado, redesignando a audiência (f. 196).13 - Atestado médico juntado informando que o advogado WAYLLAN RAFAEL DA SILVA COSTA estava acompanhando seu pai em consulta médica no período matutino em Goiânia-GO (f. 200), assim como juntado atestado informando afastamento das atividades por cinco dias em relação ao advogado GUARIM TEODORO FILHO (f. 208).14 - Em 27/10/2016, o Juízo determinou:DETERMINO a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação Silvio Alex Leal da Silva e Célio Tomaz Nunes Salvador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo oficiado a DPI a fim de informar a lotação dos mesmos.DETERMINO a expedição de carta precatória para realização da audiência de interrogatório e qualificação da acusada Keila Rosa dos Reis, bem como as testemunhas de Defesa arroladas pela mesma na Comarca de Tucumã ? PA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.DETERMINO a expedição de carta precatória para audiência de interrogatório e qualificação do acusado Daniel na Comarca de Altamira ? PA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.DESIGNO audiência de interrogatório e qualificação do acusado Ronaldo de Souza Nascimento, a ser pautada pela Secretaria deste juízo.15 ? Pautada audiência pela Secretaria do Juízo para o dia 15/02/2017 (f. 216), cartas precatórias expedidas e enviadas por malote digital.16 - Em audiência do dia 15/02/2017, presente o impetrante e seu advogado, ausentes os demais réus, sendo que DANIEL não fora apresentado pela Susipe, pelo que foi redesignada audiência (f. 227).17 - Em resposta às cartas precatórias encaminhadas, consta à fl. 235, termo de audiência em carta precatória realizada perante a Vara de Cartas Precatórias de Belém, a não apresentação da testemunha Silvio Alex Leal da Silva, policial civil, e como já haviam sido marcadas duas audiências sem a apresentação e justificativa, foi determinada a devolução da precatória sem cumprimento. À fl.253 juntou-se justificativa de que o policial encontrava-se em diligência policial em outro Estado no período.18 - Em 22/03/2017, audiência de instrução, na qual ausente o réu preso DANIEL que não foi requisitado à SUSIPE, ausente a ré KEILA, presente o impetrante, sendo determinada informações para não apresentação do policial civil em audiência em Belém, expedição de precatórias para oitiva de testemunhas de acusação, oportunidade em que foi determinado o DESMEMBRAMENTO do feito com fundamento no princípio da razoável duração do processo prosseguindo o feito em relação aos acusado PRESO DANIEL DOS SANTOS LIMA, extraindo cópias para prosseguimento do feito em relação aos demais réus entre eles o impetrante (f. 240), o que foi cumprido pela secretaria em 20/04/2017, após a juntada de cartas precatórias (f. 259/verso).19 ? Após o desmembramento (fl. 259/verso), em decisão do dia 12/12/2018 (fl.261), já proferida nos autos desmembrados de n. 01777223120158140066, o Juízo designou audiência de instrução e julgamento para 12/03/2019 às 11:00 e determinou ao Ministério Público e defesa do impetrante que se manifestassem sobre a testemunha Silvio Alex Leal da Silva que não havia comparecido às oitivas designadas. Não consta dos autos manifestação de qualquer das partes.20 ? Posteriormente, por motivo de readequação de pauta a audiência foi redesignada audiência para 02/04/2019 as 12:00.21 - Na audiência realizada no dia 02/04/2019, presente o impetrante e seu advogado, ausente a ré KEILA em razão de ter se mudado de endereço e não foi localizada, sendo intimada por edital, sendo nomeado defensor dativo, não havendo testemunhas exclusivamente arroladas pela defesa, tendo as partes insistido na oitiva da testemunha SILVIO ALEX, policial civil em Belém, requerendo a defesa do impetrante que o seu interrogatório fosse realizado após o retorno da precatória o que lhe acompanhou a defesa dativa de KEILA, não se opondo o Ministério Público quanto à realização do interrogatório naquele momento processual.22- Em seguida, este juízo proferiu decisão indeferindo o requerimento formulado pelas defesas, não devendo os autos aguardarem a devolução da precatória para que se proceda ao interrogatório, tendo em vista que não houve demonstração de prejuízo para a defesa dos acusados, não havendo falar, portanto em nulidade, prosseguindo-se ao interrogatório dos acusados.23 - Ao final, foi determinado que: Considerando que a acusada KEILA ROSA DOS REIS não foi localizada no endereço informada nos autos para ser intimada para seu interrogatório marcado na

comarca de Tucumã, tendo o Oficial de Justiça certificado que a acusada mudou-se ? f. 258, assim como é dever do acusado manter seu endereço atualizado nos autos, reputando-se válida a intimação para o endereço informado nos autos, DECRETO a REVELIA da acusada KEILA ROSA DOS REIS devendo o processo prosseguir independente de sua intimação, salvo em caso de eventual sentença condenatória, o que poderá ocorrer inclusive por edital;2) EXPEÇA-SE carta precatória/mandado-libra para oitiva da testemunha faltante SILVIO ALEX ? f. 238.3) Com a juntada da precatória, VISTA às partes pelo prazo de 10 dias para informarem eventuais diligências, sob pena de preclusão, não havendo, deverão, no mesmo prazo, apresentar alegações finais sucessivamente; 4) Conclusos para decisão em seguida. Intimados os presentes24 - A Secretaria expediu carta precatória para oitiva da testemunha em Belém encaminhando via malote digital em 28/05/2019.25 ? Portanto, o processo encontra-se com tramite regular, sendo diligenciado com a necessária celeridade ante as peculiaridades do caso concreto.26 ? Quanto às alegações do impetrante, importa ressaltar a disposição contida no artigo 222, § 1º e do CPP, quanto à oitiva de testemunhas, o qual assevera que a expedição da carta precatória não suspende a instrução processual, podendo, inclusive realizar-se o julgamento, caso a diligencia não seja devolvida no prazo consignado.Verbis:Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.27 ? Em virtude do requerimento das partes para que o interrogatório do acusado ocorresse após a devolução da Carta Precatória com a oitiva da testemunha, oportunizou-se às defesas que demonstrassem o prejuízo que, eventualmente, poderia advir da determinação, contudo, não houve, naquele momento processual, nenhuma demonstração concreta do prejuízo que não pode ser presumido, devendo a defesa demonstrar, o que não aconteceu, conforme registro em ata de audiência, atraindo a incidência da máxima ?pas de nullité sans grief?, conforme art. 563 do CPP.11 ? A Jurisprudência dos Tribunais Superiores manifesta-se no mesmo sentido daquele procedido em audiência pelo juízo:RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O art. 222 do Código de Processo Penal assenta que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo realizar-se o julgamento após o transcurso do prazo marcado para seu cumprimento, juntando-se a precatória aos autos quando devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de mérito não depende do retorno das cartas precatórias, não se pode entender que o interrogatório do réu depende. 2. O moderno sistema processual penal exige, para o reconhecimento de nulidade, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, vigorando a máxima ?pas de nullité sans grief?, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verificou na espécie. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 1.383.791/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Negritou-se.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.745 - SP (2019/0124285-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : C J (PRESO) ADVOGADO : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 AGRAVADO : (...). No recurso especial, a parte pretende, em síntese, que se reconheça a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no que se refere ao crime de receptação e a nulidade da ação penal ante a inversão na ordem na oitiva do acusado, em afronta ao art. 400 do CPP. (...) Escorreito o procedimento levado a efeito em primeiro grau. Com efeito, embora o artigo 400, do Código de Processo Penal estabeleça que o interrogatório do réu deva fechar a instrução, não se trata de regra absoluta. Afinal, o artigo 222, parágrafo Io, do diploma processual diz que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Ou seja, o procedimento deve prosseguir, com a oitiva das demais testemunhas e interrogatório do réu, podendo a carta precatória ser juntada aos autos a todo tempo (artigo 222, parágrafo 2o, do Código de Processo Penal) aliás, admite-se até mesmo o julgamento sem a juntada da carta precatória. Vale dizer, a norma estatuída no artigo 222, parágrafo Io, do Código de Processo Penal excepciona aquela prevista no artigo 400, do mesmo diploma, no tocante à ordem de produção da prova oral, possibilitando, em atenção ao princípio da celeridade do processo, que o interrogatório preceda a oitiva de testemunha ou vítima (STJ, HC nº 388.688, rei. Min. Jorge Mussi; HC nº 320.910, rel.Min. Leopoldo de Arruda Raposo; RHC nº 44.385, reL Min. Sebastião Reis Júnior; HC nº 277.376, rei. Min. Jorge Mussi). No mesmo sentido: "Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatório do acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para a inquirição de testemunhas, porquanto, não obstante o artigo 400 do Código de Processo Penal estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona a regra geral, admitindo a inversão do rito quando a prova testemunhai há de ser colhida por meio de precatória, nos termos do artigo 222 do aludido

Codex (RHC n. 58.485, rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Nesta ordem de idéias, não é o caso de se declarar a nulidade do processo em razão da ordem de feitura do interrogatório ou mesmo de se converter o julgamento em diligência, a fim de que seja realizado novo interrogatório." (e-STJ fls. 2.657/2.661) Quanto ao ponto, deve ser destacado que a instrução não é interrompida em face da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. Confira-se, por oportuno, a redação do § 2º do art. 222 do Código de Processo Penal: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. (...) § 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. Sobre o assunto, cumpre trazer à baila a lição de Guilherme de Souza Nucci: "Precatória e continuidade da instrução: antes da reforma processual penal, introduzida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, expedida precatória para a oitiva de testemunha, o juiz conduzia a instrução normalmente, interrogando o réu, ouvindo as testemunhas de acusação, depois as de defesa e, somente ao final, cobrava-se o retorno da carta precatória. Atualmente, recebida a defesa prévia do acusado, expedida a precatória, designa-se uma só audiência para instrução e julgamento. Neste ato, serão colhidos todos os depoimentos, realizados os debates e julgado o feito. Por isso, entre a expedição e a data da audiência é preciso tempo razoável para a precatória estar de volta. No entanto, qualquer outra intercorrência (incidente de falsidade, por exemplo), pode ser admitida e processada , uma vez que a instrução não se encontra suspensa diante da expedição de precatória."(Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 545). No caso dos autos, conforme se verifica da ata de audiência, a defesa do agravante requereu a realização do interrogatório do réu após a realização de inquirição de todas as testemunhas, tendo sido indeferido o pleito pelo magistrado singular com base no permissivo do dispositivo legal mencionado. Ressalte-se que a anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "uma das formas de se combater a lentidão exagerada em relação ao trâmite processual é evitar, sempre que possível, a decretação de nulidades, pois tal medida implicará no refazimento dos atos já praticados, acarretando, por óbvio, um atraso significativo na conclusão do feito" (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 907). O aludido doutrinador prossegue, consignando que "quando o ato processual deixou de ser praticado conforme a fórmula legalmente prevista, porém terminou por atingir a finalidade da lei (ou o espírito da lei), inexiste plausibilidade para ser anulado", devendo ser mantido por uma questão de lógica e praticidade (Op. cit., p. 907). Nesse sentido, confiram-se:PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".(...) 4.Recurso não provido.(RHC 57.729/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015 - grifou-se) PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM HABEAS CORPUS. CP ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 299, C/C ART. 304; ART. 298, C/C 304; ART. 339 E ART. 307.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA CORRÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFENSOR DO RECORRENTE QUE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O ATO DE INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE FAZER PERGUNTAS À INTERROGANDA. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 54.650/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015) Dessa forma, inexistente demonstração de prejuízo por parte da defesa, tendo em vista que a testemunha ouvida por precatória foi arrolada pela defesa (e-STJ fl. 2.457), verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em

harmonia com o entendimento deste Sodalício, devendo ser mantido, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o recurso especial, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (Ministro JORGE MUSSI, 17/06/2019). Negritou-se.Assim, não havendo impeditivo legal, a pendência de carta precatória não suspende a continuação dos atos de instrução, inclusive o interrogatório e, até mesmo, o julgamento do processo.Importa notar que, realizado o interrogatório do réu na pendência de devolução de carta precatória de depoimento testemunhal, o momento processual oportuno para que o réu alegue e demonstre concretamente eventual cerceamento de defesa, deverá ocorrer após a devolução da carta precatória, até mesmo em sede de alegações finais, hipótese na qual eventual preliminar de cerceamento de defesa poderá ser acolhido pelo juízo e interrogado novamente o réu, mas desde que a defesa entenda e demonstre ter havido prejuízo concreto não se admitindo alegações abstratas como na espécie?Em manifestação, a Douta Procuradoria se pronunciou pelo conhecimento e concessão da segurança.É o relatório. VOTO VOTO:Postula o impetrante a concessão do presente Mandado de Segurança em seu favor, no sentido dese anular o ato processual de seu interrogatório, em razão de cerceamento de defesa por ter não ter sido o último ato a ocorrer.Entende-se que a presente segurança não merece ser conhecida, em razão do seu manejo como sucedâneo de correição parcial.Ora, a intenção do impetrante pode ser alcançada pela via padrão, qual seja, correição parcial, sem que se recorra ao uso indevido e desarrazoado da presente ação constitucional.Sem maiores divagações, inclusive, trata-se de matéria já sumulada pelo STF, senão veja-se:Súmula 267 STF -Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO ATACÁVEL POR CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.A ação de mandado de segurança, consabidamente, não serve como sucedâneo recursal. A insurgência recursal cabível contra omissão judicial na apreciação da tutela de urgência é a correição parcial, nos termos do artigo 195 do COJE. Incide na espécie o disposto nos arts. , inciso II, e 10 da Lei nº 12.016/2009, bem como o enunciado da Súmula nº 267 do STF. Precedentes jurisprudenciais. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70077360634, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/04/2018).(TJ-RS - MS: 70077360634 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 25/04/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2018) Portanto, o julgamento desta segurança implicaria em indevida e repudiada supressão de instância, vez que cabível outro meio para impugnar o pretendido pela defesa.Assim, não se conhece da presente segurança.Ante o exposto, pelos fundamentos acima apresentadosNÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM,nos termos exarados na fundamentação.É o voto.Belém, 10 de setembro de 2019.DesembargadorMairtonMarquesCarneiro Relator Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0806422-30.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: FLAIR JOSE DOS SANTOS NUNES Participação: ADVOGADO Nome: DENILZA DE SOUZA TEIXEIRAOAB: 8020/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA - PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806422-30.2019.8.14.0000PACIENTE: FLAIR JOSE DOS SANTOS NUNESAUTORIDADE COATORA: EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA - PARELATOR (A):Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.Não comprovada, documentalmente, a extrema debilidade do paciente, em razão de doenças graves (art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal), revela-se inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.Negativa de Autoria. Não conhecimento. Constrangimento inocorrente.Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Unânime.AcórdãoVistos,relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS,acordamos Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em conhecer em parte da impetração e, nessa extensão,DENEGARa ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se deHABEAS CORPUScom pedido de liminarimpetrado em favor deFLAIR JOSÉ DOS SANTOS NUNESapontando como coator oJuízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, aduzindo o impetrante, em resumo, que o paciente,

preso no dia 21.01.2019, acusado e denunciado em três processos-crimes, sem qualquer justa causa, em virtude de uma série de assassinatos ocorridos no município, em 07.02.2017, o que redundou no decreto preventivo. Diz ainda,devido o grave quadro de saúde de FLAIR (gastrite erosiva de antro e H. Pylori), a defesarequereu a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, todavia, o pedido foi indeferido, sem qualquerfundamento idôneo, mesmo comparecer Ministerial favorável, daí o constrangimento ilegal, e o sistema penitenciário não possui estrutura adequada para um tratamento digno.Requer então, asubstituição da prisãopreventiva em domiciliar para tratamento de saúde, pleiteando, e queo benefício seja concedido nos processos de Nº. 0011171.44.2018.8.14.0070, Nº.0011172.29.2018.8.14.0070 e Nº 0000823.30.2019, nos quais o réu-paciente se encontra presopreventivamente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura.Prestadas as informações de praxe (fls. 59/69-ID Num 2105973), indeferi a liminar postulada, constando parecer ministerial peladenegaçãodowrit. VOTO Como visto insurge-se o impetrante contra decisão do juízo da origem que indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar do paciente, ao argumento de que carece de fundamentação taldecisum.O paciente foi denunciado ante a participação nas chacinas que vitimou diversas pessoas no município, ocorridas no dia 07.02.2017, com grande repercussão local e nacional.Pois bem. Registro, por primeiro, que a prisão processual não produz qualquer afronta a regramento constitucional - onde encontra recepção -, tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual condenação. E não traz qualquer ofensa ao princípio da presunção da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do CPP cuja essência - proteção da sociedade ? constitui objetivo preponderante no Estado Democrático.No que concerne ao argumento preliminar de insuficiência de provas para embasar a denúncia e os decretos preventivos, cumpre consignar que o habeas corpus é via estreita de conhecimento, que não se presta à análise aprofundada de elementos fático-probatórios, servindo apenas ao saneamento de ilegalidade flagrante, que importe em constrangimento de ir, vir e ficar do agente. Inviável, portanto, a análise nesta sede de questões referentes à valoração da prova colhida durante a fase inquisitiva, que chegam a se confundir com o próprio mérito da ação penal, cabendo tal exame ao Juízo de primeira instância, que deverá dirimir todos esses questionamentos durante a instrução criminal, que já se iniciou, inclusive.Quanto ao inconformismo propriamente dito, no caso, a negativa do Juízo em substituir a prisão preventiva por domiciliar, vislumbrase que a fundamentação é idônea, vez que não restou comprovada documentalmente a extrema debilidade do paciente, em razão de doença grave (art. 318, inc. II, do CPP), inviável revela-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.No caso vertente, observa-se que, não obstante a documentação acostada: 1) Laudo Médico-fls. 44; 2) Relatório de Vídeo Endoscopia (fls. 45); denota que o paciente apresenta um quadro de gastrite erosiva antralMODERADA, e H Pylore, doenças perfeitamente tratadas, nada consignando à incompatibilidade do tratamento médico prescrito com a permanência do paciente no cárcere.De ressaltar que a diligente magistrada do juízo de origem determinou a expedição de ofício solicitando informações à Casa Penal, concluindo pela possibilidade desta em fornecer o tratamento médico adequado ao custodiado, qual seja, o recurso terapêutico de que necessita, pode ser feito no estabelecimento prisional, com o uso do medicamento que lhe é prescrito.Ora, a concessão do benefício previsto no art. 318, inciso II, do CPP exige que o paciente se encontre ?extremamente debilitado por motivo de doença grave?, o que não restou comprovado, resultando inviável a pretendida substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.Nesse sentido: EMENTA:HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃOPREVENTIVA.

SUBSITUIÇÃOPORPRISÃODOMICILIAR. INVIABILIDADE.Não comprovada, documentalmente, a extrema debilidade do paciente, em razão dedoençagrave (art. 318, inc. II, do CPP), revela-se inviável asubstituiçãodaprisãopreventivaporprisãodomiciliar. Caso em que o documento juntado, não obstante evidencie que o paciente esteve submetido a tratamento para dependência química, nada consigna no que tange ao seu atual estado de saúde, tampouco relativamente à incompatibilidade de eventual tratamento médico prescrito com a permanência do paciente no cárcere. ORDEM DENEGADA. (HC, Nº 70081460479, 1ª Câm. Criminal, TJRS, Rel.: Des. Honório G. da S. Neto, J. em: 15-05-2019)?> EMENTA:HABEASCORPUS. HOMICÍDIO.PRISÃOPREVENTIVA. LEGALIDADE DAPRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido emhabeascorpusanteriormente julgadoporesta Câmara Criminal (nº 70079853917), resta conhecido o writ apenas na parte em que não alcançadoportal decisão.Não comprovada, documentalmente, a extrema debilidade do paciente, em razão dedoençasgraves (art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal), revelase inviável asubstituiçãodaprisãopreventivaporprisãodomiciliar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.(HC, Nº 70080740657, 1ª Câm. Criminal, TJRS, Rel.: Des. Honório G.

da S. Neto, J. em: 13-03-2019) Destarte, não comprovada a imprescindibilidade da conversão da segregação preventiva pela domiciliar, não merece acolhida o pedido. EM FACE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTEHABEAS CORPUSE, NA PARTE CONHECIDA,DENEGARA ORDEM.JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE. Belém-PA, 11 de setembro de 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belém, 12/09/2019

Número do processo: 0807261-55.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ALAN WILK FERREIRA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARVALHO LOBO JUNIOROAB: 21555/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ CRIMINAL DE BARCARENA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807261-55.2019.8.14.0000PACIENTE: ALAN WILK FERREIRA DOS SANTOSAUTORIDADE COATORA: JUIZ CRIMINAL DE

BARCARENARELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 08/TJPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado risco dereiteraçãodelitivado coacto, que, na dicção do juízo de primeiro grau,?tem uma folha de antecedentes invejável no mundo do crime com acusações diversas sobre os variados tipos penais, inclusive com duas condenações?.2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, fragilizar a prisão cautelar do coacto, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. (Súmula 08/TJPA).3. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Antônio Carvalho Lobo Junior, em favor deAlan Wilk Ferreira dos Santos, que responde a ação penal perante Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, em razão da prática, em tese, do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.Após o impetrante alegar que o descumprimento das medidas alternativas à prisão, impostas em 2008, foi fruto da?ínfima escolaridade do acusado e seu desconhecimento dos ditames da lei?, alega que o coacto sofre constrangimento ilegal em razão da falta de elementos concretos para a decretação da medida constritiva.Acrescenta, ainda, que o coacto possui condições pessoais favoráveis, pois não apresenta antecedentes criminais, tem residência fixa e trabalha como vigilante no Município de Ponta de Pedras/PA.Por esses motivos, requer o deferimento da?presente ordem liminar de HABEAS CORPUS, para conceder ao mesmo o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos e monitoramento eletrônico, resguardando assim o Judiciário na correta aplicação da Lei, caso ao final assim entenda, e ao mesmo tempo garantindo ao paciente a sua liberdade, mesmo que condicionada ao monitoramento eletrônico, sendo expedido imediato Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA?!Os autos vieram-me distribuídos, ocasião em que indeferi o pedido liminar, requisitei informações à autoridade coatora e, após, determinei que fossem encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer.Em cumprimento àquela determinação, o juízoimpetrado prestou informações (ID. nº 2.140.750).A Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifestandose na condição de custos legis, opina pelo conhecimentodowrit,porém, no mérito, pela sua denegação, face a inexistência de constrangimento ilegal.É orelatório. VOTO A questão trazida a deslinde se circunscreve, exclusivamente, ao exame acerca da fundamentação empregada no encarceramento cautelar do paciente.Conforme reiterada jurisprudência desta e. Corte, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.Nesse parâmetro, tenho como certo que a manifestação judicial do Juízo Singular, apontado como autoridade coatora, diversamente do que sustenta a impetração,não ostenta ilegalidade, isso porque seencontra satisfatoriamente fundamentada, pois os motivos que culminaram com a decretação da medida extrema encontram respaldo na legislação vigente, sobretudo no art. 312doCPP, tendo sido destacada a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos.Senão vejamos:?Trata-se de crime grave de tráfico de drogas, onde se vê das peças processuais, que o acusado, a princípio, traficava drogas nesta cidade com o objetivo de obter lucro e levar os jovens do município ao vício e à ruína.Ve-se dos autos que o réu, tem uma folha de antecedentes invejável no mundo do crime com acusações diversas sobre os variados tipos penais, inclusive com duas

condenações, ou seja, a sociedade, clamando por sua paz e segurança, não atura mais que esse cidadão permaneça em liberdade. Sua soltura lança por terra valores dos quais a população não abre mão e ainda se vê dos autos, que o atraso na instrução deste processo, que se arrasta desde 2007, deu ao réu a sensação de impunidade e por isso progrediu em sua escalada criminosa, enquanto esta Vara Penal se chafurda em meio a milhares de processos.Nesse momento é de fundamental importância a segregação do mesmo, isto porque, seu comportamento revela, grosso modo, que sua liberdade, como dito, é um perigo real à sociedade, posto que voltado a reiteração de condutas criminosas gravíssimas.Pelo exposto, e por estar preenchidos integralmente os requisitos do art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de:1) ALAN WILK FERREIRA DOS SANTOS, filho de Maria Noemia Medeiros Ferreira, residente, à época dos fatos, na RuaSantana do Amapá, n. 26, Vila do Conde, Barcarena/PA.Devendo o mesmo ser recolhido ao sistema prisional e posto à disposição deste Juízo signatário.Lance-se o mandado de prisão no BNMP/CNJ. Junte-se certidão de antecedente atualizada.Comuniquem-se aos juízos de Ponta de Pedras e da Vara de crime Organizado da capital sobre o teor desta decisão para que suas excelências, caso entendam, enriqueçam seus entendimentos sobre a vida criminosa do acusado.Feito isso, devolvam-se os autos ao gabinete para que seja pautada audiência de instrução e julgamento.Verifica-se, portanto, da simples leitura do trecho da decisão transcrita, que a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública,em razão da reiteração delitiva do paciente, eis que consignado pelo juízo da Comarca de Barcarena que o paciente?tem uma folha de antecedentes invejável no mundo do crime com acusações diversas sobre os variados tipos penais, inclusive com duas condenações?.Dessarte, estando o decreto prisional lastreado, como já dito, em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia.Neste sentido cito, julgado do Supremo Tribunal Federal:?AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, foram apreendidos ?41 (quarenta e um gramas) de cocaína?. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 168863 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, Processo Eletrônico DJe-167 divulg. 31-07-2019 public. 01-08-2019)?.Grifei.Por fim, parece-me importante ressaltar que mesmo que o coacto ostentassecondições subjetivas favoráveis, estas não seriam capazes de elidir, por si sós, a possibilidade de segregação provisóriae nem afrontam o princípio do estado de inocência, quando demonstrada a imperiosidade de ser mantida a medida cautelar, conforme enunciado da Súmula nº 08/TJPA.Diante o exposto, acompanhando o parecer ministerial,denegoa ordem impetrada.É o voto. Belém, 10 de setembro de 2019.Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator Belém, 13/09/2019

Número do processo: 0807096-08.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: LUIS EDUARDO DA SILVA FEITOSA Participação: ADVOGADO Nome: antonio villar pantojaOAB: 1049/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: 2º Vara Criminal de Ananindeua Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807096-08.2019.8.14.0000PACIENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA FEITOSAAUTORIDADE COATORA: 2º VARA CRIMINAL DE

ANANINDEUARELATOR (A):Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUSCOM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157, § 3º,IN FINE, DO CPC/C ART. , INCISO II, DA LEI Nº 8.072/90. RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVEIN TOTUMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS NA VIA ESTREITA

DOWRITANTE A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.1. No que concerne à arguição de negativa de autoria e insuficiência de provas, trata-se de questões que não podem ser dirimidas na via sumária dohabeas corpus, por demandarem o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionado em sede própria. A jurisprudência pátria é assente no sentido de ser inviável a análise, no âmbito restrito dowrit, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Precedentes; 2. Ordem não conhecida. Decisão unânime. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade,em não conhecer daOrdem,tudo nos exatos termos da fundamentação. Julgamento virtual presidido pelaExma.Desa. Vânia Fortes Bitar. Belém, 12 de setembro de 2019.DesembargadorRômulo José Ferreira NunesRelator RELATÓRIO Trata-se deHabeas CorpusLiberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor do pacienteLUIS EDUARDO DA SILVA FEITOSA,acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º,in fine, do CPB c/c art. , inciso II, da lei nº 8.072/90,apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ananindeua.Afirma o impetrante que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal no seustatus libertatis, alegando, em suma, a negativa de autoria e a insuficiência de provas. Assevera que aúnicasuposta prova em seu desfavor é o inverossímil reconhecimento do paciente como autor do crime,por uma testemunha. Por fim, requereu a concessão da Ordem, com a imediata expedição do alvará de soltura.A liminar foi indeferida (ID nº 2124088). As informações foram prestadas (ID nº 2132007). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dowrit,vez que incabível na espécie, por não admitir rediscussão de matéria fático-probatória (ID nº 2140726).É o relatório. VOTO V O T ONarra a peça informativa em anexo que, no dia 28 de setembro de 2017, na Travessa WE 25, no Conj. Cidade Nova, Bairro Coqueiro, neste município, por volta das 19h3Omin, o paciente foi preso em flagrante delito, por subtrair mediante grave ameaça, portando uma arma de fogo, 01 (um) Aparelho Celular, marca Samsung Galaxy J2 Prime da vítima Marcos Vinicius Rodrigues Cardoso, ocasião em que efetuou um disparo em direção à cabeça da vítima, a qual veio a óbito no local do fato. Consta dos autos que, no dia, hora e local supramencionado, a vítima, Marcos Vinicius, estava conversando com seus amigos, Jemille Vitoria de Araújo Reis e Elenilson Cley da Luz De Freitas, em via pública, momento em que foram surpreendidos, pelo ora denunciado que estava em uma motocicleta BROS, cor vermelha, o qual anunciou o assalto dizendo "É UM ASSALTO, FIQUEM QUIETOS, PASSEM O CELULARES" (textuais), e de posse de uma arma de fogo do tipo revolver, exigiu o aparelho celular da vítima, bem como de seu amigo Elenilson, e este por sua vez, num momento de desespero, arremessou seu aparelho celular em uma casa da vizinhança e correu para se esconder atrás de um carro. O denunciado então apontou a arma para Elenilson e atirou, mas a arma falhou, conforme fls.06/08. A vítima Marcos entregou o aparelho celular, sem qualquer tipo de resistência, para o denunciado que, mesmo após estar de posse dares furtiva, atirou na cabeça da vítima, vindo esta evoluir a óbito no local. Prossegue relatando ainda que: ?segundo o depoimento do condutor Carlos Alberto, o mesmo estava de plantão, quando tomou conhecimento, através de informações, de que a vítima havia sido assaltada, em via pública, e o autor do crime havia disparado com uma arma de fogo contra a vítima, resultando na sua morte. Que em ato contínuo, diligenciou ao local, a fim de averiguar a procedência de tal informação, e, ao chegar lá, soube que o denunciado, ao empreender fuga trocou tirou com um policial e foi atingido por este. Diante de tal circunstância o investigador da polícia prosseguiu diligências em todos os hospitais, clínicas e UPAs de toda região metropolitana de Belém, locais nos quais e informou as características pessoais do denunciado. Posteriormente, obteve êxito conseguindo localizar o denunciado no Hospital Metropolitano, conforme às fls. 04/05 do IPL. O condutor então se dirigiu novamente até o local do crime, onde estavam as vítimas Jemille Vitoria e Elenilson Cley, para que fizessem o reconhecimento fotográfico do autor da infração. Sendo que este mostrou diversas fotos e ambas os ofendidos reconheceram o nacional Luiz Eduardo, como autor do crime. Diante de tais provas o investigador retornou ao Hospital Metropolitano e deu voz de prisão ao ora denunciado?. Por estes fatos, o Ministério Público imputou ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 157, § 3º,in finedo CP. Devidamente processado, o coacto foi condenado à pena de 23 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 115 dias-multa, por infringência do artigo 157, § 3º, última parte do CPB c/c art. , II da Lei nº 8072/90. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, distribuído sob minha relatoria, o qual foi julgado improvido pela 2ª Turma de Direito Penal desta Corte de Justiça, em 11/06/2019, à unanimidade.Eis a suma dos fatos.A presente impetração cinge-se à alegação defragilidade das provas quanto à imputação criminosa enegativa de autoriado crime tipificadono art. 157, § 3º,in fine, do CPB c/c art. , inciso II, da lei nº 8.072/90. É cediço que tais matérias não podem ser dirimidas na via sumária dowrit, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionado em sede própria. A jurisprudência pátria é assente no sentido de ser inviável a análise, no âmbito restrito

dohabeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "ohabeas corpusnão é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita dowrit, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; RHC 85.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017; HC 411.362/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017).De mais a mais, constatou-se que o ora paciente já fora, inclusive, sentenciado e condenado, tendo o recurso de apelação sido julgado por este Eg. Tribunal,em 11/06/2019,mantendoin totuma sentença penal condenatória. A propósito, observa-se:?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1.Ohabeas corpusnão é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita dowrit, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.[...]6. Agravo regimental improvido.? (AgInt no RHC 86.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017, grifouse). ?PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DEFENSIVA DE IRREGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENAL.NECESSIDADE DE COGNIÇÃO PROFUNDA SOBRE A AUTORIA.IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONTUMÁCIA DELITIVA. INQUÉRITOS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de quenão cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A respeito da tese defensiva de que a insubsistência da prisão cautelar se confunde com o mérito da imputação penal, observa-se queas alegações defensivas requerem profunda cognição sobre a autoria delitiva. Registre-se que é incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus ou no próprio remédio heróico, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.3. Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do crime: "a tentativa de homicídio ocorreu por volta das 12 horas, no centro da cidade de Torres, em local de grande circulação de pessoas, próximo da Delegacia de Polícia, causando grande temor na comunidade em geral que não está acostumada a conviver com situação como esta".5. Não há falar em ausência de fundamentação concreta, uma vez que, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (RHC 47.871/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014). Precedentes. 6. Além do mais, a contumácia na prática delitiva, além de revelar a periculosidade do agente, autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração criminosa. Nesse passo, verifica-se que o paciente, embora primário, tem em sua folha de antecedentes diversos registros de inquéritos policiais e termos circunstanciados por delitos de homicídio, tráfico ilícito de drogas, uso ilegal de entorpecentes e lesão corporal.7. Esclareça-se que, "inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva"(RHC 68.550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).8. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois o histórico delitivo do paciente, na esteira do entendimento da iterativa jurisprudência do STJ, indica a sua inabilidade para responder ao processo em liberdade, revelando o seu pouco apreço à ordem normativa e

aos bens jurídicos por ela protegidos. 9. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes.10. Habeas corpus não conhecido.? (HC 485.265/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte de Justiça.Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial,não conheçoa Ordem deHabeas Corpusimpetrada, tudo nos termos da fundamentação.É o meu voto.Belém, 12 de setembro de 2019.Des.Rômulo José Ferreira NunesRelator Belém, 16/09/2019

Número do processo: 0807194-90.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: Lidiane Silva dos Santos Lisboa Participação: ADVOGADO Nome: PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOROAB: 23530/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807194-90.2019.8.14.0000PACIENTE: LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉMRELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCLUSÃO DA FIANÇA ARBITRADA. PROCEDÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1.Deve ser restituída a liberdade à paciente quando constatado que esta só se encontra custodiada cautelarmente, em face de não possuir condições financeiras para honrar com uma das medidas cautelares diversas da prisão aplicada pelo juízoa quo,a saber, o pagamento de fiança.2. Ordem concedida ? ratificando a medida liminar anteriormente deferida - a fim de colocar a coacta em liberdade, sem a necessidadede efetuar o pagamento da fiança, mantendo as demais medidas fixadas na decisão de 1º grau. Decisão unânime. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Paulo Nascimento Trindade Júnior, em favor deLidiane Silva dos Santos Lisboa,contra atodo Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital. Esclarece o impetrante, que a paciente foi presa em flagrante delito por ter, supostamente, praticado o delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, tendo sido determinada, em sede de audiência de custódia, sua liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, em valor equivalente ao salário mínimo vigente - R$998.00. Sustenta, todavia, que a coacta não possui condições financeiras de arcar com os custos da fiança, pois, além de estar desempregada desde 15.01.2015, seu companheiro se encontra na mesma condição desde 30.10.2016, de modo que o casal sobrevive e mantém suas despesas com recursos de pequenos trabalhos informais ? ?bicos?. Salienta que foi feito pedido de dispensa do pagamento da fiança ao juízo inquinado coator, o que foi indeferido. Por essas razões, pugna pela concessão da liminar, a fim de que seja dispensado o pagamento da medida, ou, subsidiariamente, reduzido o valor a ser recolhido, em quantia menor que a metade do salário mínimo vigente. Juntou documentos (procuração; decisão que indeferiu o pleito de dispensa da fiança; cópias da CTPS da paciente e do seu companheiro).Os autos vieram-me distribuídos, ocasião em quedeferi o pedido liminar, requisitei informações à autoridade inquinada coatora e determinei que, após, os autos fossem encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer.Informações prestadas (PJe ID nº 2148970). Nesta superior instância, o Ministério Público de 2º Grau, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Biba, opina pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório. VOTO Após exame acurado dos autos, tenho como certo que a medida liminar concedida merece ser ratificada em todos os seus termos, pelos motivos que passo a expor.No caso,constato que o próprio magistrado de 1º grau, em sede de audiência de custódia (24.07.2019), após homologar o flagrante da paciente, em relação ao delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal,concluiu pela inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva,concedendo-lhe a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre elas a fiança.Confira-se:?O representante doMinistério Público se manifestou pela homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares e fiança e monitoramento eletrônicoem relação a autuada LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA. Adefensoria pública requer a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares com dispensa de fiança. DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante comunicada a este juízo pela Autoridade Policial, que notícia a prisão em flagrante de LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA pelasuposta prática do crime previsto no ART. 155, § 4º, II C/C 14, II DO CPB. Pelo contido no procedimento, a prisão em flagrante retratada obedeceu ao disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei. Portanto, o auto

de prisão em flagrante encontra-se perfeito, motivos pelos quaisdecido pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. DECIDO. Passo neste momento, em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado.No caso em tela, a manutenção da prisão preventiva é medida desnecessária, pois, não existe motivação a priori,mesmo que a autuada apresente antecedentes criminais,o objeto furtado não chegou a sair da esfera de vigilância da vítima; logo, vê-se que sua liberdade não implicará em obstrução da instrução criminal ou do processo penal, podendo a conduzida ficar em liberdade mediante as restrições dos art. 327/328 do CPP e, portanto, falta o periculum in mora indispensável para a segregação cautelar.Outrossim, verifico a necessidade de arbitramento de fiança, sendo que esta foi recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja para incentivo do comparecimento do denunciado a todas as fases do processo, seja para a garantia do adimplemento da pena pecuniária e custas.(...) Ante o exposto, com arrimo no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, considerando, outrossim, o art. 326, do CPP,concedo LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA no patamar de um salário mínimo, ou seja, R$ 998,00, para cada um, a LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA.Tendo em vista que não há a comprovação de incapacidade financeira para pagamento da fiança, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de dispensa da fiança.Deve o custodiado cumprir as condições previstas nos arts. 327, 328 e 319 do CPP. a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; c) Não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado. d) Monitoramento eletrônico pelo período de seis meses.APÓS RECOLHIMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO NÃO ESTEJA PRESO POR FORÇA DE OUTRO PROCESSO.? (grifei e sublinhei). Desse modo, entendo desarrazoada, no caso, a fixação e consequente manutenção da fiança no valor de um salário mínimo, porquanto tudo faz crer que, nesse estado atual de desemprego que perdura no país, a coacta não possui condição financeira favorável, o que pode ser presumido, sobretudo pelo fato de que seencontrava custodiada, sem realizar o recolhimento do valor arbitrado, mesmo tendo transcorrido um mês da decisão que revogou sua custódia e aplicou medidas cautelares diversas. Acrescento, ainda, que não é suficiente para afastar a mencionada presunção o fato da suplicante estar sendo assistida por advogado particular, uma vez que não há informação nos autos acerca do adimplemento dos honorários advocatícios, se os mesmos efetivamente existem, ou se, no caso, assistência jurídica está sendo prestadapro bono. Outrossim, convém salientar que o fato da paciente ser possuidora de maus antecedentes, ostentando condenação por crime patrimonial?argumentoutilizado não só na decisão que indeferiu o pedido defensivo de dispensa da medida (datada de 12.08.19), como também no parecer docustos legis- não serve como justificativa para manutenção da fiança imposta, porquanto, como já exposto quando do exame liminar, ocerne da questão é apenas e tão somente a capacidade financeira da coacta em realizar o respectivo pagamento,valendo frisar, inclusive, que, anteriormente, mesmo tendo sido considerado o seu histórico criminal, o juízo tido coator assentou a ausência de necessidade da medida extrema. Por oportuno, cumpre destacar a regra contida no art. 325, § 1º c/c art. 326, ambos do Código de Processo Penal,in verbis:?Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:I -dispensada, na forma do art. 350 deste Código;II -reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração,as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.? (grifei). Logo, oque se visa evitar é quea falta de razoabilidade no arbitramento do valor da fiança crie empecilhos ao hipossuficiente de ter restituída sua liberdade, quando outras circunstâncias não recomendem a segregação cautelar,como na hipótese analisada nos autos. Nesse sentido, colaciono, por todos, o seguinte julgado da Corte Cidadã: ?PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO WRIT. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIOR WRIT JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só,

não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal. 4. Trata-se de réu hipossuficiente, que permaneceu preso mesmo após o arbitramento da fiança, visto não lograr arcar com o montante estabelecido.5. Habeas corpus não conhecido.Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar outrora deferida,a fim de garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, aplicando-se o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, restando mantidas, inclusive, as medidas cautelares já determinadas pelo magistrado de primeiro grau.? (STJ - HC: 436666 MG 2018/0031013-7, Relator: Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) (grifei). Pela fundamentação supra, dada a evidência da coação ilegal apontada, peço vênia ao parecer docustos legis, para concederordem ? ratificando a medida liminar anteriormente deferida ? a fim de que a coacta seja posta em liberdade, sem a necessidade de realizar o pagamento da mencionada fiança, mantendo as demais medidas aplicadas pelo juízo singular. É o voto. Belém, 16 de setembro de 2019. Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRE Relator Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0806750-57.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ITALLO PATRICK MONTEIRO BRITO Participação: ADVOGADO Nome: LYGIA BARRETO DO AMARAL CYPRIANOOAB: 10318/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA VARA UNICA DE CONCORDIA DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806750-57.2019.8.14.0000PACIENTE: ITALLO PATRICK MONTEIRO BRITOAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA UNICA DE CONCORDIA DO PARÁRELATOR (A):Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA:Criminal - Habeas Corpus:Roubo Majorado pelo Concurso de Agentes. Pedido:Sentença ? Revogação da Prisão Preventiva e consequente direito de apelar em liberdade. Impossibilidade.Decisão -Fundamentação Idônea, obedecido o comando estabelecido no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal.Paciente que respondeu todo o processo preso ? Presentes as circunstâncias que ensejaram o decreto preventivo, corretamente o Juízo negou o direito de apelar em liberdade, mantendo o confinamento. Precedentes. Constrangimento inocorrente. Ordem Denegada. Unânime. AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos,ACORDAMosExcelentíssimos Senhores Desembargadores que integram aSeção de Direito Penaldo Tribunal de Justiça do Estado do Pará,àunanimidadede votos,DENEGARa ordemimpetrada. RELATÓRIO Cuida-se deHABEAS CORPUSliberatório com pedido de liminar, impetrado em favor deITALLO PATRICK MONTEIRO BRITO,apontando como autoridade coatora oJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de Concordia do Pará,dizendo, em resumo, a impetrante, que o paciente foi sentenciado e condenado, no dia 27.02.2019, pela prática do delito previsto noart. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, doCPB (pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado - Proc. Nº 0004464-52.2018.8.14.0105), sendo-lhenegado o direito deapelar em liberdade, qual seja, mantida a segregação, sem a devida fundamentação a manutenção do decreto, baseada em suposições e ilações, sem observância do requisito da contemporaneidade, vez que o fato se dera em 2018 e o decreto é de 2019.Diz ainda,que o paciente é detentor de requisitos pessoais, sempre teve residência fixa, e que a subsistência do confinamento viola o princípio da presunção de inocência. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva, com a expedição de Alvará de Soltura.Prestadas as informações de estilo (fls. 49/50-ID Num 2117638), indeferi a liminar (fls. 51), vindo, em seguida, a douta Procuradoria de Justiça a opinar peladenegaçãoda ordem. VOTO Visa a impetrante a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, vez que, através da sentença prolatada pelo Juízo impetrado, foi ele condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, a pena de12 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado.Inicialmente deve ser esclarecido, que não se trata de decreto preventivo na sentença, e sim de manutenção do confinamento, em razão do réu-paciente encontrar-se preso durante toda a instrução criminal. Também, torna-se oportuno ressaltar que, por ocasião do julgamentodo HC nº 0808398-09.2018.8.14.0000, na 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia03.12.2018, a Sessão de Direito Penal, acompanhando o meu voto, por unanimidade,entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva de ITALLO PATRICK, é idônea, estando devidamente fundamentada, incabendo, portanto, qualquer reanálise, diante do que já foi decidido pelo Colegiado.Nesse contexto, vou me ater tão somente quanto ao direito de apelar em liberdade, e se a manutenção do confinamento por ocasião da sentença, padece de alguma ilegalidade.Pois bem. Assim foi exposto, na sentença, quanto a negativa de apelar em liberdade:?O réu se encontra preso, devendo assim permanecer até o trânsito em julgado, ou o julgamento de eventual recurso, visto que os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois o acusado ainda ameaça a aplicação da lei penal, visto não local de moradia

fixo, posto que vive entre Bragança, Augusto Correia, Ananindeua e Belém, não se sabendo ao certo o seu endereço. Ademais, ameaça à Ordem Pública, pois pelas características do cometimento do delito, o mesmo tem ligação com quadrilha especializada em roubos de veículos e transporte para outros municípios, visto que veio de outro município especificamente para cometer o crime, sendo que em liberdade põe em risco também a liberdade das vítimas, as quais moram na zona rural e estão especialmente vulneráveis a novos ataques do réu, o que pode acontecer em represália ao reconhecimento do mesmo por elas, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva, tudo com fulcro no art. 312 do CPP?.Como visto, o fundamento da sentença é idôneo, mantendo o confinamento, e, consequentemente, negando ao réu o direito de apelar em liberdade, não havendo necessidade de longa explanação, sendo ainda, pacífico na jurisprudência pátria, inclusive da Seção de Direito Penal do TJE/PA, de que, o réu que responde toda a instrução processual preso, nessa condição, com muito mais razão se justifica amanutenção da clausura por ocasião da sentença condenatória por este fundamento, vez que já devidamente apurada a sua responsabilidade no evento criminoso.Observa-se que o Juízo ressaltou ?que os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes?, logicamente que as circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar ainda estão presentes, nos termos do art. 312 do CPP, somado aoquantumda pena aplicada, evidenciando, em tese, uma periculosidade capaz de impor riscos a ordem pública.Assim,de acordo com o§ 1ºdo art. 387doCPP, o juiz deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção da prisão do réu ao proferir asentença. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, observo que o d. Juiza quofundamentou devidamente a necessidadedo confinamento, com estrita observância do citado dispositivo legal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Então, o agente que por ocasião da sentença condenatória se encontrava preso em razão de flagrante ou preventiva, embora tecnicamente primário, não pode apelar em liberdade (Precedentes).Aliás, conforme entende o Colendo STJ:HABEAS CORPUS. [...]Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas ser iam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 483.428/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019) "Não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar" (STJ.HC 245.975/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 7.12.2014). Assim sendo, o processo-crime mencionado, chegou ao seu final, com a condenação do réu-paciente,vindo este a interpor apelo contra tal decisão, que constitui NOVO TÍTULO, descabendo a concessão do direito para apelar em liberdade, ante aos argumentos acima delineados e a correta fundamentação do Juízo monocrático para não conceder tal benefício, e,quanto às eventuais condições favoráveis do paciente, leciona a Súmula nº 08, que:?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas,mormente quandoestiverem presentes os requisitos da prisão preventiva?.Não são hábeis, portanto,a ver concedida a almejada liberdade, tendo em vista que outros motivos de maior importância estão a impedir tal concessão, daí, inexistir, inclusive, qualquer violação à princípio constitucional (presunção de inocência). PELO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,DENEGA-SEA ORDEM IMPETRADA.JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE. Belém-PA,16desetembrode 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belém, 18/09/2019

Número do processo: 0806575-63.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: FABIANO MIRANDA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRAOAB: 27359/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806575-63.2019.8.14.0000PACIENTE: FABIANO MIRANDA DOS SANTOSAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA PARÁRELATOR (A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.

ARTIGO 33DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). EXCESSO DE PRAZO.INOCORRÊNCIA. Análise dos atos de forma global. Princípio da Razoabilidade. Juízo Singular que tem dado andamento ao processo de forma diligente, com os autos, vez que teve denúncia oferecidaem 08/01/2019, com recebimento e determinação de citação dos acusados para apresentação de defesa preliminar em 15/01/2019, sendo apresentada as defesas do paciente FABIANO em 25/01/2019 do outro acusado em 31/01/2019, com audiência realizada em 19/03/2019, sendo ouvidas todas as partes. Os autos encontram-se aguardando as alegações finais dos acusados, assim o juízo singular tem dado andamento ao processo de forma diligente, tudo de modo a conferir maior celeridade ao feito.Constrangimento Ilegal por excesso de prazo não caracterizado. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.INOCORRÊNCIA.Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, como sabidoéindispensável a demonstração da prova da existência do crime (materialidade), além dos indícios suficientes da autoria ou de participação na infração tudo conforme artigo 312 do código de processo penal. além dos elementos acima apontadosénecessário que se apresente o fator risco a justificar a imprescindibilidade da medida, a saber, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. presente se encontra o fumus delicti comissi. o periculum libertatis, emerge cristalino pela necessidade da garantia da ordem pública, expressão de tranquilidade e paz no meio social, objetivando que o agente não reitere na ação criminosa. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, tais como: possuir residência fixa, atividade profissional e laços familiares na Comarca, tais pressupostos, não têm o condão de por si garantir a liberdade provisória, se hános autos elementos hábeis a recomendar a manutenção custódia cautelar,comoéo caso da presente hipótese. Aplicação da Súmula 8 TJ/PA. precedentes. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IMPOSSIBILIDADEde aplicação ao ora paciente diante dos elementos contidos nos autos. a prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. HABEAS CORPUSCONHECIDO. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃOVistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, peloconhecimentodowritimpetrado e, no mérito, peladenegaçãoda ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo SenhorDesembargadorMilton Augusto de Brito Nobre Belém/PA, 09 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem deHabeas CorpusLiberatórioimpetrado pela advogada Luana Dias dos Santos Quixabeira,em favor deFABIANO MIRANDA DOS SANTOS,apontando como autoridade coatora oJUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA,pela pratica delitiva do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, alegando que o mesmo foi preso em flagrante e se encontra segregado desde o dia 22/11/2018, já tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 21/02/2019.Por esses motivos, requer a concessão liminar da ordem para restituir a liberdade do coacto ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP e, no mérito, a ratificação da medida.Juntou documentos.Owritveio distribuído à relatoria do Des Milton Augusto de Brito Nobre, ocasião em que após consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico ? Pje, constatou que aDesembargadora Rosi Maria Gomes de Fariasfoi a relatora dohabeas corpusnº 0809194-97.2018.8.14.0000, julgado em14/01/2019,o qual tem origem na mesma ação penal (nº 0006425-30.2018.8.14.0072).Outrossim, em razão de seu afastamento funcional ? gozo de férias ? analisou o pedido de liminar, denegando-a em 05/08/2019, requerendo informações à autoridade coatora e em seguida ao Ministério Público e por fim, considerando o cumprimento do disposto no § 2º, do art. 112 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinou o encaminhamento dos autos ao Gabinete da magistrada preventa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma legal. A autoridade coatorana data de 08/08/2019, através do Ofício nº 57/2019-GJ., prestou as seguintes informações:?O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial tombo nº 00138/2018.h 00143-1 ofereceu_ denúncia em desfavor do paciente Valmir Carvalho de Sousa pela conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006.A peça inicial aduz em síntese que no dia 22/11/2018, no início da manhã, a Polícia Militar, em ronda pela cidade, avistou o nacional WALDEIR FERREIRA em uma vila, em frente ao quarto do denunciado VALMIR CARVALHO DE SOUSA.Menciona a peça acusatória que a guarnição, suspeitando da situação, visto que WALDEIR é conhecido por ser usuário de drogas nesta cidade, o abordou, e este afirmou que mais cedo tinha comprado drogas de VALMIR e que teria deixado sua carteira porta cédulas empenhorada para pagamento da dívida, porém, com ele nada foi encontrado.Ato contínuo, a Polícia Militar, com fundadas suspeitas procedeu à revista na casa do paciente, e com ele encontrou 2 (dois) tabletes de suposta substância conhecida popularmente, como maconha, 28 (vinte e oito) petecas de

substância conhecida popularmente por crack, 4 (quatro) celulares, a quantia de R$ 172.50 (cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), 1 (uma) balança de precisão e 1 (uma) motocicleta. Perguntado acerca dois objetos, o acusado afirmou que eram de ?grande?, conhecido traficante da cidade.Com essas informações, a Polícia saiu em diligência à casa do paciente FABIANO MIRANDA DOS SANTOS, conhecido como ?Grande? e, na ocasião, foram encontrados 2 (dois) tablets de maconha, 8 (oito) petecas de crack e 2 (dois) celulares, razão pela qual os suspeitos foram conduzidos à DEPOL de Medicilândia e presos em flagrante delito, tendo sido lavrados os procedimentos de praxe.A autoridade policial informou a prisão em flagrante a este Juízo no dia 22/11/2018, representando pela prisão preventiva dos acusados e afirmando que o paciente FABIANO já figurava como réu em dois processos na Comarca de Uruará, ambos por tipificação penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06.No dia 21/11/2018 este juízo homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, por entender que se encontravam presentes os requisitos da ordem subjetivafumus commissi delicti, em virtude do declinado na peça flagrancial e do laudo de constatação provisória, cujos termos davam conta de que as substâncias encontradas com os acusados eram, de fato, entorpecentes, sendo portanto, necessária uma resposta estatal imediata a fim de acautelar o meio social.Em relação aopericulum libertatiseste juízo entendeu que se traduzia na necessidade de acautelamento da ordem pública, no sentido de impedir a reiteração delitiva dos acusados e interromper as operações de traficância que estavam sendo realizadas.No dia 26/11/2018 foi formulado pedido de relaxamento da prisão pelo paciente FABIANO, alegando em síntese, que sofrera coação policial e que a guarnição responsável pela apreensão teria cometido inúmeras ilegalidades no flagrante inclusive tendo lhe agredido.O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento, alegando a necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal.Em 29/11/2018 o acusado VALMIR formulou pedido de revogação da prisão sob o fundamento da desnecessidade da custódia preventiva em virtude de ser o réu primário, possuir residência fixa e bons antecedentes, o que o Ministério Público se manifestou também desfavorável também ao pedido sob os mesmos fundamentos do anterior.Em 06/12/2018 o juízo indeferiu, ambos os pedidos, mantendo a custódia cautelar dos acusados, reafirmando os mesmos fundamentos arguidos na homologação do flagrante.A denúncia fora oferecida em 08/01/2019 e em 15/01/2019 fora determinada a notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar.Em 25/01/2019 foi reiterado o pedido de revogação da prisão, com manifestação pelo indeferimento pelo Ministério Público em 05/02/2019.Em 21/02/2019 foi indeferida o pleito requerido pela defesa de FABIANO.EM 19/03/2019 foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitivas das testemunhas e dos réus, ocasião que foi formulado novamente pedido de revogação aos acusados, sob o mesmo fundamento de supostos excessos cometidos pelos policiais militares, no qual foi determinado a extração de cópia dos presentes autos e encaminhado à Corregedoria de Polícia Militar, ao Ministério Público e ao Ministério Público Militar, para apuração de responsabilidade administrativas e eventuais crimes de natureza militar e/ou outros. Após os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação sobre os pedidos de revogação da prisão dos acusados.Em 20/03/2019, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de liberdade de VALMIR CARVALHO DE SOUSA e desfavorável em relação ao Paciente FABIANO MIRANDA DOS SANTOS. Ocasião que o juízo se manifestou pelo indeferimento do paciente, por permanecer presente os pressupostos da prisão preventiva,quanto ao outro acusado VALMIR deferiu o pedido por entender o mesmo não possuir antecedentes e não mais representar perigo a instrução criminal e a ordem pública, aplicando as medidas cautelares do art. 319 do CPP.Em 05/04/2019 os autos foram novamente ao Ministério Público, no qual requereu a juntada de laudo toxicológico definitivo, para após apresentar suas alegações finais, no que foi requerido em 10/04/2019 à autoridade policial, sendo reiterado em 21/05/2019, sendo apresentado em 19/06/2019.Em 10/07/2019 foi reiterado o pedido de revogação de prisão em favor do paciente, tendo o Ministério Público se manifestado em 18/07/2019 pelo seu indeferimento, decidindo o juízo em 24/07/2019 pelo indeferimento.Em 02/08/2019 o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação dos acusados.Os autos vieram concluso ao gabinete 06/08/2019, estando pendente a apresentação das razões finais das defesas dos acusados. NestaSuperior Instância (ID 2089946), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, se manifestou peloconhecimentoedenegaçãoda ordem. É o relatório. VOTO V O T OO fundamento destewrittem por objetoaalegação de excesso de prazo na formação da culpa e . EXCESSO DE PRAZO. No que pertinea alegação deexcesso de prazo,conforme entendimento pacífico doSuperior Tribunal de Justiça,eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para sua conclusão deve ser analisada à luz doprincípio da razoabilidade,sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, porque o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou

separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo na formação da culpa. Em consonância com o exposto, colacionojurisprudência pátriaentendendo que a demora justificada do processo não enseja coação, senão vejamos: A análise da razoabilidade na demora para julgamento das ações criminais não depende exclusivamente da soma aritmética dos prazos processuais, uma vez que servem apenas como parâmetro geral, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso investigado e os trâmites burocráticos do judiciário.(STJ -RHC 49992/ES,Ministro GURGEL DE FARIA, DJ 07/05/2015). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 155, §§ 1º, 2º E 4º, I E IV C/C ART. 288, TODOS DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO -MORA PROCESSUAL INEXISTENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA -UNÂNIMIDADE. (...) 2. Quanto ao suposto excesso de prazo, esclareço que os prazos indicados para o deslinde da instrução criminal são apenas parâmetros gerais, pois é imprescindível uma análise das peculiaridades do caso concreto, nesse sentido a jurisprudência tem mitigado tais parâmetros em observância ao princípio da razoabilidade. (...) 4. Ordem denegada. Decisão unânime.(TJ/PA, HC Nº 0008328-59.2017.814.0000, Julgado em 31/07/2017, Seção de Direito Penal, Relator: Leonam Gondim da Cruz Junior, Publicado em 01/08/2017). Destaco que os autos tiveram oferecimento da denúncia em 08/01/2019, com recebimento e determinação de citação dos acusados para apresentação de defesa preliminar em 15/01/2019, sendo apresentada as defesas do paciente FABIANO em 25/01/2019 do outro acusado em 31/01/2019, com audiência realizada em 19/03/2019, sendo ouvidas todas as partes. Os autos encontram-se aguardando as alegações finais dos acusados, assim o juízo singular tem dado andamento ao processo de forma diligente, tudo de modo a conferir maior celeridade ao feito. Por outro lado, conforme amplamente explicitado, os prazos processuais não podem ser computados isoladamente, de maneira aritmética e estanque, mas sim, diante de uma análise do caso concreto, aferindo-se se há ou não excesso. Destarte, ressalto que o juízo de primeiro grau está empenhado no regular trâmite do processo, não se evidenciando desídia,impondo-se, ao menos por ora, a manutenção da segregação cautelar do paciente. Sobre o tema: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 155, §§ 1º, 2º E 4º, I E IV C/C ART. 288, TODOS DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR -EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - MORA PROCESSUAL INEXISTENTE -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNÂNIMIDADE. (...) 2. Quanto ao suposto excesso de prazo, esclareço que os prazos indicados para o deslinde da instrução criminal são apenas parâmetros gerais, pois é imprescindível uma análise das peculiaridades do caso concreto, nesse sentido a jurisprudência tem mitigado tais parâmetros em observância ao princípio da razoabilidade. (...) 4. Ordem denegada. Decisão unânime.(TJ/PA, HC Nº 0008328-59.2017.814.0000, Julgado em 31/07/2017, Seção de Direito Penal, Relator: Leonam Gondim da Cruz Junior, Publicado em 01/08/2017). HABEASCORPUS.(...).EXCESSODEPRAZO. INOCORRÊNCIA.Considerado o regular trâmite do feito na Comarca de origem, não há falar em constrangimento ilegal porexcessodeprazo. Solenidade aprazada para data próxima e encerramento da instrução que se afigura iminente. ORDEM DENEGADA.(HabeasCorpusNº 70069564763, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/06/2016). NossaEgrégia Corte de Justiçavem decidindo desta mesma forma, senão vejamos: HABEASCORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.EXCESSODEPRAZOPARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO PRINCIPAL COM TRAMITAÇÃO RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.DENEGAÇÃO.1. Diante das peculiaridades do feito principal, em que não houve desídia por parte do magistrado inquinado coator, o feito está tramitando dentro da razoabilidade esperada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal porexcessodeprazo. 2. Ordem denegada. Decisão unânime.(TJ/PA, Acórdão Nº 161.687, Rel. Des. Raimundo Holanda Reis, Publicação: 30/06/16). HABEASCORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº. 11.343/06. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2015. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DEEXCESSODEPRAZOÀ FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1.Como cediço, para a configuração doexcessodeprazona instrução criminal, é preciso fazer a análise das circunstâncias que venham a evidenciar prejuízo ao paciente por inatividade da justiça ou negligência no cumprimento das ações necessárias à instrução do feito. Ainda assim, esta análise deve ser feita com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo decorrer unicamente da somatória aritmética dos prazos legais, os quais não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar

o imediato e automático reconhecimento do constrangimento ilegal porexcessodeprazona formação da culpa.2. A ação penal movida contra o paciente, que está preso desde o dia 08/12/2015, vem sendo devidamente impulsionada pelo magistrado de piso, o qual, por sua vez, vem empreendendo esforços para assegurar o seu regular trâmite, não havendo que se falar em desídia da sua parte capaz de caracterizar o constrangimento ilegal alegado, verificando-se, inclusive, que a instrução processual já foi iniciada, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento no dia 18/05/2016, ocasião em que foram inquiridas 03 (três) das 04 (quatro) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo, ao final, designada audiência de continuação para o próximo dia 19/07/2016, do que se conclui que a instrução está prestes a ser encerrada, não sendo prudente colocar o paciente em liberdade nessa fase processual. 3. (...). 4.Assim, estando o feito de 1º grau tramitando dentro da normalidade esperada, cuja instrução criminal, ao que tudo indica, está próxima do seu fim, não há que falar noexcessodeprazo, e, consequentemente, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.5. Constrangimento ilegal não evidenciado. 6. Ordem denegada. Decisão unânime.(TJ/PA, Acórdão Nº 161.563, Desa. Rela. Vânia Bitar Cunha, Publicação: 29/06/16). GRIFEI. Entendo que pelo menos por ora, não se revela desarrazoada ou desproporcional a tramitação processual, a ponto de autorizar a soltura do ora paciente, sobretudo se considerada apermanência da necessidade de custódia do paciente para a garantia da ordem pública, como bem enfatizado pelo juízo de primeiro grau em sede de informações. Assim, compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar o acolhimento do pleito. O fato do ora paciente estar preso preventivamente desde 22 de novembro de 2018, conforme explicitou o impetrante, confirmado pelo juízo ora coator, por si só, não caracteriza o excesso apontado, pois a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente a caracterizar a ilegalidade da custódia. Ademais, embora esteja assegurado o direito de ser julgado num prazo razoável, este não vem delimitado. Logo, diante da ausência de determinação da duração de um processo crime, fica a critério do julgador, em cada caso concreto, definir se houve ou não excesso de limite temporal para a formação da culpa. Por conseguinte,não acolhoà alegação ora em comento. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVANo que se refere à alegação de ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva do paciente, entendo não proceder, uma vez que a decisão de segregação cautelar prolatada em 22/11/2018 está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, senão vejamos:?(...) por entender que se encontravam presentes os requisitos de ordem subjetiva fumus commissi delicti, em virtude do declinado na peça flagrancial e do laudo de constatação provisória, cujos termos davam conta de que as substâncias encontradas com os acusados eram de fato, entorpecentes, sendo, portanto, necessária uma resposta estatal imediata a fim de acautelar o meio social.Em relação ao periculum libertatis, este juízo entendeu que se traduzia na necessidade de acautelamento da ordem pública, no sentido de impedir a reiteração delitiva dos acusados e interromper as operações de traficância que estavam sendo realizadas.?A decisão que manteve em 06/12/2018 sobre os mesmos argumentos de sua decretaçãoO Juízoa quose manifestou novamenteem 21/02/2019 e manteve a prisão preventiva lavrada nos seguintes termos:? (...) Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada ou mantida quando houver razões suficientes para sua concretização.Para aplicação do instituto da prisão preventiva, bem como qualquer medida cautelar diversa da prisão faz-se mister a presença do requisito fumus comissi delicti, consistente em indícios de autoria e prova da materialidade.Nesse aspecto, restam-se preenchidos indícios de autoria com o depoimento de fls. 05, 06, 07, 08 e 35 do Inquérito Policial, prova da materialidade, com o auto de apresentação e apreensão de fls. 28 e Laudo Provisório de Constatação de Substância Entorpecente à fl. 34.O requisito, periculum libertatis, também é necessário tanto na custódia preventiva quanto na aplicação da medida cautelar. Assim, este Juízo fará uma análise em conjunto, sendo que se necessária a custódia preventiva haverá prejudicialidade na aplicação de medida cautelar diversa da prisão.Da análise do que consta nos autos, entendo presentes os pressupostos da Prisão Preventiva, com o preenchimento do periculum libertatis, consubstanciado, no presente caso, na necessidade da garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal.No caso dos autos, resta claro que a ordem pública deve ser assegurada com o encarceramento provisório do requerente, que, como relatado pela autoridade policial, é conhecido traficante da cidade e já responde a 02 (dois) outros processos na comarca de Uruará pelo mesmo crime, bem como possui considerável rol de antecedentes criminais, conforme se verifica às fls. 08.Mesmo sabendo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da prisão processual, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional, mormente em casos envolvendo substâncias entorpecentes, mal tão grave que nos dias de hoje vem assolando a juventude e

as famílias de nosso país e porque não dizer desta Comarca. Seria, portanto, ir contra esses princípios conceder a medida cautelar diversa da prisão ao requerente.É cediço que nos dias atuais, o pânico causado por condutas criminosas impera nas ruas, principalmente a que ora se apura, por tratar-se de crime que corrompe toda uma sociedade, à medida que por trás do tráfico de drogas há uma série de outros crimes, tais como roubo e prostituição por parte dos viciados, visando aquisição de bens para manter o vício e o homicídio decorrente de acerto de contas por dívidas não quitadas com a aquisição do entorpecente, dentre outros, o que intensifica nesta região a sensação de terror, tornando quase, para não dizer, impossível, a convivência harmônica em comunidade.Verifico, portanto, que a ordem pública precisa ser resguardada, pois é notório que a prática deste tipo de crime vem se tornando cada vez mais frequente nesta Comarca. Além do maisé preciso ser levado em conta que o crime de tráfico funciona em uma rede articulada e organizada, e, diante dos fatos narrados na peça procedimental, onde se vê que o requerente foi preso portando quantidade significativa de substância entorpecente (fls. 05/08 do Inquérito); faz-se, com isso, presumir fazer parte desta rede, vendendo drogas aos dependentes químicos.Ademais, o fato de o requerente eventualmente preencherem os requisitos legais para a obtenção do benefício Liberdade Provisória/Revogação da Preventiva não é, de per si, suficiente para sua concessão, conforme entendimento jurisprudencial transcrito abaixo STJ: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267).TJSP: Prisão preventiva ? Decretação ? Réu primário, sem antecedentes, com residência certa e ocupação lícita ? Irrelevância ? Prática de delito gravíssimo, violento e nitidamente comprometedor da paz pública ? Constrangimento ilegal inocorrente ? Ordem denegada (JTJ 232/361).Destaco ainda que o Requerente possui antecedentes pela prática, em tese, de crime da mesma natureza da que se apura nos presentes autos, o que reforça a necessidade de manutenção da Prisão Preventiva:.(STJ-063641) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22.11.2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17.05.2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04.05.2007). II - Na hipótese dos autos, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade da prática de novos delitos, eis que, além de ostentar anotações em sua folha de antecedentes criminais, o paciente foi denunciado por delito da mesma espécie (Precedentes). III - "É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s)(HC 84.658)." (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15.06.2007). Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 161969/DF (2010/0023839-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 15.06.2010, unânime, DJe 09.08.2010) Ante o exposto, por vislumbrar a presença dos pressupostos e dos fundamentos da prisão preventiva, conforme previsão do art. 312 do CPP, acolho manifestação ministerial e Indefiro o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU SUA CONVERSÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, devendo o requerente permanecer sob custódia, às ordens deste Juízo, até deliberação posterior.? Outrossim, o magistrado singular indeferiu de maneira fundamentada a liberdade provisória do paciente nas decisões datadas de 22/11/2018, 06/12/2018, 21/02/2019, 20/03/2019 e 24/07/2019, todas cadastradas no sistema ?Libra?.Portanto, entendo que o juízo singular fundamentou as decisões ora impugnadas, observando o que dispõe o art. 93, IX, da CF/1988,in verbis:ART. 93. LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: IX - TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO; Assim, não existe constrangimento ilegal quando a decretação/manutenção da prisão está devidamente fundamentada em circunstâncias do art. 312 do CPP, o qual dispõe:ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA COMO GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. Nestes termos, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,in verbis:HABEAS CORPUS ? PRISÃO PREVENTIVA ? NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS ? PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO ?MODUS OPERANDI? DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA ? PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ? LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR ? PRECEDENTES ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL? A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ? A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE ? Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que ? além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal ? demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.(HC 133244 AgR, Relator (a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016. Data da Publicação: 08/04/2016). Grifei.Este também é o entendimento desta Corte,in verbis:HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE E LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR QUADRILHA DE ASSALTOS À BANCO NO INTERIOR DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OUTRA PESSOA QUE NÃO É O PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE E DENUNCIADO QUE SÃO A MESMA PESSOA UTILIZAÇÃO DE NOMES FALSOS FOTOGRAFIA DE DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM SER O PACIENTE E O DENUNCIADO A MESMA PESSOA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS, À ÉPOCA, O PACIENTE ESTAVA CUSTODIADO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE O JUÍZO DA CULPA ALEGAÇÃO SUPERADA REALIZADA A CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO POR TER SIDO EXPEDIDO EM NOME DO DENUNCIADO QUE NÃO É O PACIENTE IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPROCEDÊNCIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA DIANTE DA FARTA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. 1- (...). 2- (...). 3-Não há que se falar em ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da medida extrema, na hipótese, pois conforme bem salientou a magistrada de primeiro grau quando decretou a prisão preventiva do paciente, conforme consta às fls. 20/22, a segregação cautelar do mesmo se faz necessária ao resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo forte armamento apreendido, bem como pelo fato do paciente responder a outros procedimentos penais em diversas comarcas de diversas unidades da federação, de modo que, se solto, existe o risco concreto de que ele tente se evadir do distrito da culpa, e ainda, ameaçar a instrução processual. 4- (...). Ordem Denegada. Decisão unânime. (2016.04067317-30, 165.710, Relatora: Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, Órgão Julgador Câmaras Criminais Reunidas, publicado em 06/10/2016). Grifei.Portanto, no caso em comento, entendo que ao decretar a segregação cautelar do paciente, o magistrado de origem fundamentou a decisão em requisitos do art. 312 do CPP, como demonstrado na decisão transcrita anteriormente.Desse modo, a arguição defensiva de inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP não merece prosperar, visto que, o juízo togado respalda as decisões de segregação/manutenção cautelar em elementos concretos constantes nos autos. Ressalta-se ainda que somente poderá ser deferido o pedido de liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, nos moldes do que disciplina o art. 321 do CPP,in verbis: ART. 321. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERÁ CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CÓDIGO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CÓDIGO. Desta feita, corroboro com o entendimento citado pelo magistrado de origem, uma vez que os próprios fatos que envolvem o delito tornam necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente,considerando a necessidade de resguardar a ordem pública em função da gravidade do crime praticado, em especial pelomodus operandiempregado na prática delitiva em que o crime ocorreu, isto porque demonstram audácia na pratica deste tipo de crime, tendo Fabiano Miranda dos Santos, reiterando sua conduta criminosa, conforme se observa certidão de antecedentes criminais juntada aos autos., circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e reforçam a justificativa pela custódia processual do agente. Assim, não é possível cogitar de ausência de

fundamentação, em virtude da inocorrência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque, tais requisitos foram motivadamente expostos pelo juízo inquinado como autoridade coatora, estando presente a justa causa para a manutenção da segregação cautelar do paciente. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE1.DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Por fim, no que tangeàalegação de que os pacientes preenchem os requisitos favoráveisàconcessão da ordemuma vez que reúne condições pessoais favoráveis : residência fixa, atividade profissional e laços familiares na Comarca, tais pressupostos, não têm o condão de por si garantir a liberdade provisória, se hános autos elementos hábeis a recomendar a manutenção custódia cautelar.Écerto, inclusive, que a prisão como forma de assegurar a segurança da ação penal, não afronta, por si só, o princípio do estado de inocência. Nesse sentido,jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(...).CONDIÇÕESPESSOAISFAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA.1. (...). 5. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 6. Habeas corpus não conhecido.(HABEAS CORPUSNº 314.893,MIN. GURGEL DE FARIA, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015). No mesmo sentido, entendimentodessa Egrégia Corte de Justiça: HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. (...). PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. (SÚMULA Nº 08 DO TJPA). ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.1. (...). 4. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA). 5.Ordem denegada, por unanimidade.(TJ/PA, Acórdão Nº 168.638, Des. Rel. Milton Nobre, Publicação: 06/12/16). HABEAS CORPUS - CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE ANTE À APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA -QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA- INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. As qualidades pessoais são irrelevantes para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Súmula nº 08 do TJPA; (...) 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (488165, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 13/03/2018, Publicado em 20/03/2018). Grifei. Ademais, esteEgrégio Tribunal de Justiça,publicou em 16 de outubro de 2012, aSúmula Nº 8,contendo o seguinte teor: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim,não acolhoàalegação ora em comentoDA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃONo que tange ao pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,verifico a impossibilidade de aplicação no caso ora em análise,uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como sendo necessária a custódia preventiva, consubstanciando-se esta na gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo ora paciente. Certo é que o decreto de prisão preventiva é a exceção, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, não vislumbro outra possibilidade, senão a sua manutenção, justificando seu encarceramento cautelar. É que, diante da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado, conforme restou antes exposto, com notória ofensa à ordem pública, verifico a insuficiência na aplicação de medidas diversas do cárcere no presente caso. Logo, tendo sido demonstrada a necessidade da segregação que é a última medida, se mostra, via de consequência, descabida a aplicação de quaisquer das medidas cautelares. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. (...).(...). A alegação de que o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares com absoluta falta de fundamentação, por ter se reportado à anterior decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação, não merece acolhimento, pois, durante a fase inquisitorial, o juízo de origem decretou, de forma absolutamente fundamentada, a prisão preventiva do paciente, tendo se reportado ao decreto prisional nas demais decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória (...). Também não há qualquer ilegalidade nas decisões que se utilizam da técnica de fundamentação per relationem, não havendo ofensa aoprincípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da CF/88).(TJ/RS,Habeas CorpusNº 70074200171, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/07/2017). HABEAS CORPUS.(...). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.(...). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade.

Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação.(...).(Habeas CorpusNº 70071028161, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Publicação: 28/09/2016). GRIFEI. Constata-se, assim, que a decisão ora rechaçada não se apresenta carente de fundamentação, como tenta aludir o impetrante, pois está sustentada em elementos concretos dos autos, encontrando-se nos moldes da lei e em obediência ao mandamento do art. 93, IX, da Constituição federal e Jurisprudência. Há de se levar em conta o princípio da confiança no juiz da causa, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, é quem melhor pode avaliar a necessidade da medida extrema, como ocorreu na espécie, em decretar a prisão do paciente porque entendeu necessária a media, Conclui-se, desse modo, inviável o acolhimento do pleito para revogação da prisão preventiva do paciente, pois ainda presentes os motivos que a justificaram, estando em consonância com o art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se insuficiente, ainda, aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, como requerido. Diante do exposto, pornão observar, na hipótese, a existência de qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita dowrit,denego a ordem dehabeas corpusimpetrada. É como voto. Belém/PA, 09 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0807175-84.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: PEDRO LUCAS DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: AMILRIA CARDOSO MENEZESOAB: 20718/CE Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: 1 VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807175-84.2019.8.14.0000PACIENTE: PEDRO LUCAS DA SILVAAUTORIDADE COATORA: 1 VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉMRELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR.ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CONSTRITIVA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 08/TJPA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. É indispensável a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, como também a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade real do agente.2. Justificada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, resta inviável sua substituição por quaisquermedidascautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.3. Inexiste o alegado constrangimento, por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de defensor no ato do interrogatório perante a autoridade policial, seja porque,o impetrante deixou não juntou cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante ou, ainda, porqueeventual nulidade no mencionado auto somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. , LXIII, da Constituição Federal, tendo, inclusive, referido ato sido homologado pelo juízo tido coator.4. É incabível o pleito de conversão de preventiva em prisão domiciliar, uma vez que embora a legislação expresse nos termos do art. 318, III ou VI do Código de Processo Penal algumas hipóteses de concessão, no caso, adefesa não logrou êxito em demonstrar a aludida dependência da criança aos cuidados do pai, tampouco ser este o único responsável pelo sustento da prole. 5. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA).6. Ordem conhecida, todavia, denegada. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Amilria Cardoso Menezes, em favor dePedro Lucas da Silva,apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PA.Esclarece a impetrante, inicialmente, que o paciente foi preso em flagrante delito na madrugada do dia 07/08/2019, no distrito de Icoaraci, prisão esta convertida em preventiva, sob a acusação da prática, em tese, do delito tipificado noart. 33, da Lei nº 11.343/06.Alega que o coacto sofre constrangimento ilegal, em face da ausência de fundamentação do decreto constritivo, argumentando, em síntese, que:?As Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. (...) O trecho

?diante da materialidade do crime?cai por terra em face de que não consta no APF ora em análise, qualquerLAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGA ILICITAmesmo quePROVISÓRIO.Mais adiante detalha acerca da confissão do acusado. Esta foi feita na ausência de um defensor, o que origina o cerceamento de defesa e desta forma, não pode ser considerada uma vez que o seu depoimento foi dissociado de toda preservação da garantia dos direitos inerentes a pessoa humana.A parte que diz que há?demonstração da possibilidade de reiteração delitiva?não merece ser levada a efeito pois o paciente não responde a nenhuma outra ação penal, a não ser a presente e assim, sem ter a mente voltada para a delinquência, não pode ser considerado perigoso.(...) A pratica habitual de traficância cinge-se a que o indivíduo tenha o cotidiano de traficar drogas.No caso do paciente, este figura de forma eventual nessa modalidade, pois está desempregado e tem uma filha menor de 02 anos para criar (documento em anexo), veio do nordeste, sem muita instrução e assim torna-se uma presa/caça fácil para tais criminosos?. Aduz, em complemento, que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário, sem antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e proposta de emprego lícito.Por esses motivos, pede a concessão de medida liminar, para restituir a liberdade do coacto, com revogação da segregação preventiva ou, subsidiariamente,que se ?conceda ao paciente, em honra aos artigos317 e 318, II do CP, PRISÃO DOMICILIAR, para que em liberdade, em face da documentação ora em anexo (declaração de oferta trabalho), possa prover o sustento de sua filha menor de 01 ano e 04 meses?,e, ao final,a ratificação da ordem.Anexou documentos.Os autos vierammedistribuídos, oportunidade em que indeferi opedido liminar, solicitei informações à autoridade apontada coatora e determinei o encaminhamento posterior aocustos legis.Informações prestadas (PJe - ID nº2.160.520).O Procurador de JustiçaLuiz Cesar Tavares Bibas, manifestando-se na condição decustos legis,opina pelo conhecimento e denegação dowrit.É orelatório. VOTO A despeito dos esforços engendrados pela defesa em demonstrar a carência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar do paciente, tenho como certo que não merece prosperar a pretensão deduzida nowrit,como passo a demonstrar: Compulsados os autos, não verifico qualquer mácula na decisão que decretou a prisão preventiva, fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria,bem como na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade real do agente revelada no fato de ter sidopreso em flagrante, na posse de ?28 petecas, com peso total de 36,0 gramas, de substância entorpecente conhecida como ?cocaína?, droga essa de alto poder alucinógeno e prejudicial à saúde?. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo excerto da decisão constritiva, na parte de interesse:?A medida constritiva se justifica, diante da materialidade do crime e dos indícios veementes de autoria quelevam à demonstração da possibilidade de reiteração delitiva, posto que, conforme osdepoimentos firmes das testemunhas ouvidas nesta fase, indicam a venda de substância entorpecente, concluindo-se que, em liberdade, o mencionado custodiado voltará a cometer crimes, afetando a ordem pública e a paz social.O conjunto probatório evidenciado, com aapreensão de 28 petecas, com peso total de 36,0 gramas, de substância entorpecente conhecida como ?cocaína?, droga essa de alto poder alucinógeno e prejudicial à saúde, e, em especial, como já dito, pelos depoimentos firmes colhidos. Narram os autos que policiais militares estariam em ronda ostensiva quando teriam avistado o autuado em atitude suspeita e após revista pessoal teriam encontrado substância entorpecente com o mesmo. Em sede policial,o custodiado teria confessado a propriedade do entorpecente e que estaria comercializando drogas a cerca de três dias, informando que teria adquirido 40 petecas, o que evidenciaria prática habitual de traficânciae que o mesmo seria contumaz na prática de delitos, merecendo, pois, que a presente prisão seja convertida em preventiva.Vê-se, ainda, que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas ao conduzido se mostram suficientes ou adequadas, em virtude do exposto. (...) Por todo o exposto, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de PEDRO LUCAS DA SILVA, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do CPP?. (Grifei). Assim, em que pese a tentativa da defesa em demonstrar a carência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar, o excerto antes reproduzido é muito elucidativo quanto à imprescindibilidade de manutenção da constrição do coacto. Logo, ao contrário do que tenta fazer crer a impetrante, encontrando-se amplamente fundamentada a decisão combatida nesta via em elementos concretos, justificada está, em consequência, a não concessão da ordem.Especificamente quanto à alegação deausência de laudo de constatação provisória da substância apreendida, assento que inexiste prova pré-constituída quanto à referida irregularidade, uma vez que não consta nomandamusa cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante, ou, ainda, certidão que afaste a possibilidade de o referido documento ter sido colacionado posteriormente.Não obstante, observa-se pelo teor da decisão objurgada, que a autoridade inquinada coatora consignou (ID nº 2.121.077): ?Por sua vez, verifico que o auto preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO?.Ademais, é possível afirmar,que eventual vício

consistente na inexistência de laudo provisórionão possui o condão de invalidar a decretação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que existem nos autos outros elementos probatórios suficientes para evidenciar a natureza e a quantidade do estupefaciente.Por fim, reforço que o juízo tido coator, ao prestar informações, referiu a existência nos autos do laudo pericial nº2019.01.003914.QUI.Desse modo, repito, inexisteo constrangimento ilegal na manutençãoda custódia cautelar, eis que calcada em elementos concretos, considerando, ainda,inadequada a substituição da prisãopormedidas cautelaresdiversas. Outrossim, de igual forma, não há o alegado constrangimento,decorrente da ausência de defensor ou advogado no ato do interrogatório prestado perante a autoridade policial, seja porque, como já mencionado,inexiste prova pré-constituída quanto à referida irregularidade, uma vez que não consta nomandamusa cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante, ou ainda, porque?eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal?(STJHC 442334/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018),cabendo ressaltar, inclusive, que, no caso, o juízo tido coator consignou inexistir vícios no aludido auto, homologando-o para os devidos fins.Sobre a alegação de que o paciente é oúnico responsável financeiro pelo sustento de sua filha menor, observo que embora a legislação preveja a possibilidade de conceder-se a prisão domiciliar ao preso que seja ?imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência? (art. 318, III, do Código de Processo Penal), ou ?seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos?(art. 318, VI, do Código de Processo Penal), ressalto que a defesa não foi capaz de demonstrar a aludida dependência da criança aos cuidados exclusivos do pai, pelo que a mera comprovação de paternidade por meio da juntada de certidões de nascimento não é capaz de atender aos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar.Também não é demasiado lembrar que ascondições subjetivas favoráveisdo paciente - réu primário, que possui residência fixa e ocupação lícita ? não são capazes de elidir, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, como é cediço, quando em risco evidente a sociedade ordeira. Inteligência da Súmula nº 08 do TJPA (HC nº 455925, Rel. Raimundo Holanda Reis, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05).Diante de tais considerações e por todo o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público,denego a ordem impetrada.É o voto. Belém, 10 de setembro de 2019. Des.orMILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator Belém, 13/09/2019

Número do processo: 0806715-97.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: MARCIONE DE SOUSA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LUDMILLA FERNANDES MENTOROAB: 24529/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANA DA SILVA LIMA MONTEIROOAB: 287 Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVAOAB: 814 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806715-97.2019.8.14.0000PACIENTE: MARCIONE DE SOUSA SANTOSAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PARÁRELATOR (A):Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA:Criminal. Habeas Corpus ?Furto qualificado - Flagrante convertido em Preventiva ? Extensão de Benefício ? Liberdade concedida a corréu pelo Juízoa quo? Inadmissibilidade ? Parecer Ministerial não vincula o julgador -Confinamento desproporcional ? Paciente detentor Requisitos Pessoais ? Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de justa causa para a manutenção do confinamento. Ordem Concedida. Unânime. AcórdãoVistos,relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS,acordamos Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado,porunanimidade,CONCEDERa ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se deHABEAS CORPUSliberatório com pedido de liminar, postulado em prol deMARCIONE DE SOUSA SANTOS,tendo por coator oJuiz de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Parauapebas,onde se objetiva, em resumo, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente na Audiência de Custódia, ou sua conversão em medida cautelar diversa da prisão (Proc. Nº 0006442-31.2019.8.14.0040), uma vez que ele foi preso no dia 25.07.2019, juntamente com outras cinco pessoas, eacusação posta em desfavor do paciente recaí sobre o fato deste ter alugado uma máquina retro escavadeira de sua propriedade para o nacional de nome WANDERSON DA SILVA LIMA pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada serviço, equipamento este o qual utilizado para descarrego ?cobre? da

mineradora VALE. O flagrante foi convertido em prisão preventiva, mesmo ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, merecendo ser substituída por medidas cautelares diversas, vez que a medida extrema é desproporcional, cujo suposto crime foi cometido sem violência ou grave ameaça,tendo ele, paciente, requisitos pessoais favoráveis para responder ao processo solto, daí o constrangimento ilegal que diz suportar.Ao final, pede a concessão da ordem, nos termos requeridos.A liminar foi indeferida pelo Des. Leonam Gondim da Cruz Junior (fls. 54/55-IDNum. 2080832), assim como foram prestadas as informações pelo Juízo (fls. 62/65-ID Num2089321), com a Procuradoria de Justiça opinando pelaconcessãoda ordem (fls. 67/70-ID Num2117786).Consta, às fls. 73/74, pedido de reconsideração da liminar, indeferido pelo Des. LEONAM GONDIM (fls. 75/77), por entender que o parecer do Ministério Público não vincula a decisão judicial. Tendo em vista o afastamento justificado do Relator originário, os autos foram redistribuídos à Desa. Edwiges Lobato (também de merecidas férias), aportando o feito, agora, sob a minha relatoria (CERTIDÃO de fls.80). Ás fls. 81, o impetrante atravessa petitório, sob o argumento de fato novo, e, mais uma vez, às fls. 92/98, pede que seja estendido ao paciente, o benefício concedido ao corréuMICHELANGELO JOSE DE ALBUQUERQUE, posto em liberdade pelo Juízo tido por coator, tudo, nos termos do art. 580 doCodexProcessual Penal. VOTO Inicialmente é certo afirmar que em sede de habeas corpus a prova é pré-constituída, porém, após a manifestação doParquetde 2º grau, impropriamente, o impetrante atravessou petição postulando ao Relator originário a reconsideração da liminar, indeferida pelo Des. Leonam, vez que,embora, odouto Procurador de Justiçatenha opinado pelaconcessão da ordem, omagistrado não está vinculado a tal parecer Ministerial, sendo que seu convencimento decorre da análise livre das provas, no caso em apreciação, da legalidadeou nãodadecisão que converteu oflagranteem prisão preventiva, de modo que, eventual divergência de entre entendimento do MP e o julgador, decorrem de sua independência funcional, caso contrário restaria ao magistrado apenas a homologação do parecer ministerial.Em seguida, mais uma vez o causídico atravessa petição, sob o argumento de fato novo, por entender que, ao paciente, deve ser estendido o benefício concedido a um corréu ? MICHELANGELO ? solto pelo Juízo impetrado, o que ensejaria, caso o parecer fosse contrário, abertura de vista ao Ministério Público. Ocorre que é descabida tal arguição, conforme entendimento pacífico da Seção de Direito Penal, uma vez que a liberdade conferida ao citado corréu, não foi deferida nesta superior instância, além da situação fática, segundo se extrai da decisão juntada pelo impetrante (fls. 175), não ser semelhante, dizendo o Juízo que os indícios de participação de MICHELANGELO na organização criminosa são frágeis, diversamente do paciente, não incidindo, dessa forma, o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.No tocante a participação do paciente no crime, de fato, requer maior apuração, que deverá ser feita na instrução criminal, onde será definida a sua responsabilidade ou não na empreitada criminosa, vez que seus argumentos encontram certa relevância, pois, a princípio, é dito em sua defesa, que ele, MARCIONE, apenas teriaalugado uma máquina retro escavadeira de sua propriedade para o nacional de nome WANDERSON DA SILVA LIMA pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada serviço, equipamento este o qual utilizado para descarrego ?cobre? da mineradora VALE?.Então, vejo que tal argumento deve ser explorado durante a instrução criminal, além do que, em que pese haver indícios de autoria, a materialidade não restou esclarecida, ante a ausência de apreensão do minério supostamente furtado, segundo se extrai dos informes e do constante dos autos.Ora, aprisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é exceção, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar. Destarte, deve-se perquirir com extrema atenção se o caso analisado preenche todos os requisitos e pressupostos da cautelar restritiva de liberdade, em especial pelas alterações promovidas pelo advento da Lei 12.403/11, que incluiu expressamente o princípio da proporcionalidade no artigo 282 do CPP, preconizando que as medidas cautelares, incluída aí a prisão preventiva, deverão orientar-se pelos critérios da necessidade e da adequação.Analisando os autos sob o prisma da necessidade e adequação, entendo quea prisão preventiva é desproporcional ao caso concreto apresentado, no caso, crime praticado sem violência ou grave ameaça, somados ao fato do paciente ser detentor de requisitos pessoais favoráveis para responder ao processo solto, principalmente quanto a sua primariedade, evidenciando a ausência de justa causa para a manutenção do confinamento.Ademais, nenhum elemento indicou a periculosidade do paciente, sendo informado pelo próprio juiz da causa queele é primário e portador de bons antecedentes, e o crime pelo qual é acusado foi praticado, conforme o já dito, sem violência ou grave ameaça.A título de argumentação, cumpre ressaltar, ainda, que é notória a precária situação do sistema penitenciário brasileiro atual,conforme visto recentemente em nosso Estado, rebelião que deixou vários mortos em Altamira,sendo poucos os presídios que possuem estrutura para atender as necessidades dos detentos, e, diante da ausência de prova contundente da periculosidade da paciente, não se justifica manter a medida excepcional de segregação cautelar.POSTO ISTO, CONHEÇO EM PARTE DOWRIT, E, NA PARTE

CONHECIDA,CONCEDOA ORDEM IMPETRADA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE.JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE.Belém-PA,16desetembrode 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belém, 18/09/2019

Número do processo: 0806368-64.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDAOAB: 20000A Participação: ADVOGADO Nome: CAIO CESAR DIAS SANTOSOAB: 10000A Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806368-64.2019.8.14.0000PACIENTE: RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉMRELATOR (A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSCOM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA.NÃO ACOLHIMENTO.Presença de justa causa. As decisões proferidas pelo juízo de 1º grau estão devidamente fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, em consonância com o art. 312 do CPP, ressaltando que o paciente, conforme depoimentos das vítimas, foi um dos autores do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes.Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisão cautelar, mister se faz que estejam presentes os pressupostos e um dos requisitos da prisão preventiva.Os pressupostos, também chamados defumus comissi delict, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sem dúvida alguma. A segregação cautelar do acusado é imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), em razão da gravidade do suposto crime cometido. Diante da gravidade do fato, verifica-se a necessidade da manutenção da medida cautelar para garantir a ordem pública.Soma-se, ainda, que a custódia preventiva se fundamenta, também, por estar demonstrado nestes autos que o requerente possui antecedentes criminais, inclusive condenação penal, o que se denota da análise dos autos reiteração delitiva. Diante disto observa-se a necessidade da manutenção custódia para garantia da ordem pública. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADEde aplicação ao ora paciente diante dos elementos contidos nos autos. a prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. presença dos requisitos para prisão preventiva. inteligência do artigo 321 do CPP. aplicação da Súmula 8 TJ/PA. HABEAS CORPUSCONHECIDO. ORDEMDENEGADA ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, peloconhecimentodowritimpetrado e, no mérito, peladenegaçãoda ordem nos termos do voto da Relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.Julgamento presidido pelo Excelentíssimo SenhorDesembargador Milton Augusto de Brito Nobre Belém/PA, 09 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem com pedido de liminar impetrado emHabeas Corpusem 29/07/2019 em favor deRUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTAcontra ato doJuízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital. Na petição inicial, afirmaram os impetrantes, em síntese, que fora decretada a prisão do ora paciente, por ter, segundo autoridade policial, no dia 10/12/2018 infringido à norma incriminadora do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Asseveram que no dia 25/07/2019 o paciente foi preso, devido representação do Delegado de Polícia Civil, que foi acatado pelo representante do Ministério Público, em razão do paciente juntamente com mais duas pessoas e munido de arma de fogo, teriam subtraído da vítima uma televisão e dois celulares. Após o cumprimento do mandado de prisão, o paciente confessou ter sido o autor do delito, informando que praticou o crime por ter sido convidado por um casal que também participaram da ação delituosa, sendo utilizado para tanto um simulacro que imitava arma de fogo. Arguiram os impetrantes que a justificativa atribuída pelo magistrado da Vara de Inquéritos Policiais e pelo magistrado da 4ª Vara Criminal de Belém para a decretação da prisão preventiva não9 se sustenta mais, pois o Paciente está disposto a cooperar com a justiça e a responder todo o processo devidamente. Por fim questionam a necessidade da segregação cautelar e a desproporcionalidade do suposto fato praticado na capitulação penal proposta pelo Ministério Público, tendo em vista o paciente ser réu primário, com residência fixa na Comarca de Belém, com emprego garantido após sua saída da prisão, inexistindo

motivo para a decretação de medida extrema. Requerem ao final, liminarmente a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, aplicando-se as medidas cautelares do art. 319 do CPP, inclusive o monitoramento eletrônico. Distribuídos os autos vieram a minha relatoria, ocasião em que me reservei para apreciar o pedido de liminar, após prestadas as informações à autoridade coatora Prestadas as informações pela juízo da 4ª Vara Criminal, no qual declarou:?(...)?Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação:Narra a denúncia dos autos que tramitam por este juízo que no dia 10/12/2018, por volta de 22h, Francimilton Silva de Souza e Jacó de Souza Gomes foram vítimas de assaltoenquanto estavam no estabelecimento ?Milton Lanches?, de propriedade de Francimilton,e que funciona na residência deste último, localizada no Conjunto COHAB, Gleba 1, rua WE 04, nº 627, bairro da Marambaia, nesta cidade.Consta que na referida data as vítimas estavam na frente do mencionado estabelecimento quando um Volkswagen Fox, cor vermelha, parou no local e três pessoas desceram, sendo dois homens, portando armas de fogo, e uma mulher dentre eles o paciente, ora denunciado Rudiney Lucas Vasconcelos Costa.Os ofendidos foram logo rendidos, sendo que Francimilton foi rendido por um indivíduo de camisa Azul, que posteriormente viria a saber se tratar do increpado. Em seguida, os ladravazes substituíram os seguintes pertences dos ofendidos: 01 (uma) TV 40 polegadas Semp Toshiba preta: 01 (um) aparelho celular Iphone; e 01 (um) aparelho celular Samsung J7 Prime branco. Consumado o roubo, os assaltantes se evadiram do local no Volkswagen Fox vermelho.Mais de um mês depois, no dia 22/01/2019, Francimilton foi contatado pela polícia informando que um dos responsáveis pelo roubo de seu estabelecimento havia sido preso.Assim, o ofendido foi até a delegacia e lá, sem hesitações, reconheceu Rudiney como sendo o assaltante de blusa azul que o rendeu no dia do crime, conforme auto de reconhecimento de pessoa à fl. 08. De igual modo, Jacó compareceu perante a autoridade policial e reconheceu o denunciado como um dos responsáveis pelo roubo, conforme auto de reconhecimento por fotografia à fl. 10. Por fim, em interrogatório Rudiney confessou a prática do crime, destacando que teria praticado o delito na companhia dos comparsas de prenome Paulo e Raquel, negando, contudo, a utilização de armas de fogo na empreitada, asseverando que somente foram utilizados simulacros.A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, necessários ao oferecimento da presente denúncia, fazem-se presentes pela prova testemunhai, confissão do denunciado, autos de reconhecimento às fls. 08 e 10, bem como pelos demais elementos constantes do inquérito policial.?Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente e, se possível, sua conduta social e personalidade:O paciente possui outro antecedente criminal, pelo juízo da 2ª Vara Pena da Capital (processo nº 0003048-05.2016.814.0401, Roubo Majorado, art. 157, § 2º, incisos I e II do CP).Não há informações nos autos que tramitam neste juízo sobre a conduta social e personalidade do requerente.Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva:Foi requerida contra o paciente a prisão preventiva, pela Autoridade Policial de origem, sendo a mesma decretada pelo juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, em 30/05/2019. Em 26/06/2019, foi informado pela Autoridade Policial de origem, através de ofício, que foi cumprida a prisão preventiva contra o coacto.?Indicação da fase em que se encontra o processo:Os autos de Inquérito Policial foram inicialmente instruídos pelo juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares. Em 03/07/2019, os autos foram redistribuídos a este juízo.Através ato ordinatório, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Em 15/07/2019, a representante do Ministério Público ofereceu a peça acusatória.Em 17/07/2019, foi emanado decisão pelo juízo, recebendo a peça acusatória, sendo determinada a citação do paciente e apresentação de resposta escrita inicial.Apresentada a resposta escrita, os argumentos da mesma não foram acatados, sendo designada audiência de instrução e julgamento.? Em 29/07/2019 foi feita a redistribuição por sorteio dos autos em razão do afastamento desta relatora por motivo de férias (período 01 a 30/08/2019), tendo a relatoria do feito recaído para o Desembargador Raimundo Holanda Reis, no qual indeferiu a liminar postulada, determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça, e após fosse redistribuído a minha relatoria, uma vez que o meu afastamento funcional ter decorrido no final do mês de agosto. Em seguida, remetidos os autos ao Ministério Público nestaInstância Superior, a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, manifestou-se peladenegaçãoface a inexistência de constrangimento ilegal à custódia do PacienteRUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA. É o relatório. Passo a proferir o voto. V O T O VOTO V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, em tudo observado o § 1º do art. 654, do Código de Processo Penal,conheçodo presentemandamus. No que tange à alegação deausência justa causa e fundamentação para alicerçar os pressupostos autorizadores daverifico que o magistrado deprimeiro graudecretou a prisão preventiva do ora paciente efundamentando concretamente a necessidade da segregação cautelar nos requisitos previstos noartigo 312 do Código de Processo Penal.No caso, a decisão aponta de maneira concreta a necessidade da custódia, ante a conduta em tese perpetrada pelo ora paciente, com respaldo nas investigações policiais,senão vejamos: (...).Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige

a regra de que a prisão de caráter processual a exceção, podendo ser decretada ou mantida quando houver razões suficientes para sua concretização. Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisão cautelar, mister se faz que estejam presentes os pressupostos e um dos requisitos da prisão preventiva.Os pressupostos, também chamados de fumus comissi delict, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sem dúvida alguma. A segregação cautelar do acusado é imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), em razão da gravidade do suposto crime cometido. Diante da gravidade do fato, verifica-se a necessidade da manutenção da medida cautelar para garantir a ordem pública.Soma-se, ainda, que a custódia preventiva se fundamenta, também, por estar demonstrado nestes autos que o requerente possui antecedentes criminais, inclusive condenação penal, o que se denota da análise dos autos reiteração delitiva. Diante disto observa-se a necessidade da manutenção custódia para garantia da ordem pública.O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser decretada para, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos, além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação.A medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoção das medidas previstas em lei diminuir a sensação de impunidade junto à população e aos infratores, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais.STF - Incidência do [...] art. 312 do CPP [...] possibilidade de prisão preventiva [...] em virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem pública ante a atuação profícua de instituições ? a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário (STF, HC 102732/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 4.3.2010 ? Informativo STF nº 577/2010).Tem decidido a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência (HC 91.926/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 09/12/2008.).O reflexo do vertiginoso crescimento da violência se faz sentir no próprio caso dos autos, em que foram apreendidos com o autor, no momento da prisão em flagrante, os objetos e o dinheiro do crime de furto. Ademais, condições favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, por si sós, não têm o condão de garantir ao acusado a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.STJ, Rel. originária Min. Laurita Vaz, rel. para acórdão Min. Felix Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ nº 399/2009). Naquele sentido: A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (STF, HC nº 83.868-AM, rel. para o acórdão. Min. Ellen Gracie ? Informativo STF nº 542/2009). Ainda: condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar (STF, HC nº 104.087-RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski ? Informativo STF nº 610/2010).À propósito, ainda nesse entendimento, colaciono jurisprudências:A Constituição Federal, não paira dúvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadão é inocente, até que seja irremediavelmente condenado (CF, art. , LVII). É que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não deixa de ter o direito de ampla defesa diminuído. Mas por outro lado, pode estar em jogo valor que também deve ser protegido para apuração da verdade real. Daí a mesma Constituição permitir a prisão em circunstâncias excepcionais. Por tal motivo, mesmo o primário e de bons antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhão aos princípios constitucionais.(STJ, 6ª T., RHC 3.715-6/MG, rel.Min. Adhemar Maciel, RSTJ, 11/690).A inegável periculosidade do paciente, realçada pela forma de execução do delito e pela possibilidade de nova fuga do distrito da culpa, impõe a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada. Unânime. Denegar a ordem à unanimidade. (TJDF ? HBC20010020056762 ? 1ª T.Crim. ? Rel. Des. Otávio Augusto ? DJU 06.02.2002 ? p. 56).Outrossim, destaca-se que os autos estão com tramitação regular, estando em fase de apresentação de reposta escrita inicial, nos moldes do art. 396 do CPP. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva, em favor do requerente RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA. Cediço que se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, restando a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. No caso, verifico válida que o magistrado singular decretou a prisão por entender ser a medida necessária para a preservação da ordem pública. Esclarecidos os fatos, quanto à aventada falta de fundamentos para o decreto da prisão preventiva, forçoso reconhecer que a medida extrema se encontra devidamente embasada no previsto no art. 312 do CPP, mostrando-se necessária. Assim, incogitável falar-se de violação aoprincípio da presunção de culpabilidade e de execução provisória

da pena, sendo imperioso ressaltar que a medida cautelar constritiva da liberdade, suficientemente motivada, conforme destacado acima, derivou de uma decisão consentânea ao princípio da proporcionalidade, consubstanciado nos critérios de necessidade e adequação (inexistência de medida cautelar mais eficaz e menos gravosa para a asseguração do processo). Não se trata de presumir a periculosidade do agente ou mesmo a probabilidade da prática de novas infrações a partir de meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta - essa atitude sim, constantemente desautorizada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus inúmeros precedentes - mas de avaliar a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar constritiva pelas circunstâncias que cercaram o delito, como ocorre no caso em exame. Assim, verifico que no caso em análise, existe, por conseguinte, na decisão, suficiente motivação acerca dos requisitos, não havendo o que se falar em falta de justa causa e fundamentaçãoartigo 312 do Código de Processo Penal,para a segregação provisória. Sobre o tema:HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. [...] 2. Mostrase legítima a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga de natureza altamente lesiva apreendida com a Paciente, indicando a extensão da atividade desenvolvida e a especial gravidade da conduta. 3. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ, HC: 270315 SP 2013/0144916-1, Relator: Ministra Laurita Vaz, DJe 27/08/13) Em outras palavras, a prisão provisória fora decretada por estarem presentes os requisitos da tutela cautelar, conforme se extrai dajurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça,a saber: HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNANIMIDADE.1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal; 2 -Presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da sanção penal futura, não há que se falar em constrangimento ilegal; 3 ? (...).(TJ/PA, Acórdão Nº 164.320, Des. Rel. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Publicação: 13/09/2016). GRIFEI. HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. ARTIGO 157, § 2º, I E II C DO CÓDIGO PENAL. (...).2. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Inocorrência. A decisão foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, demonstrados nos indícios de autoria e materialidade do paciente, bem como por tratar-se de crime de elevada gravidade (roubo qualificado), praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Ressalta ainda, que no caso em questão, não há elementos nos autos que façam concluir que em liberdade o denunciado não se evada do distrito da culpa, pois o mesmo após o cometimento do crime tentou empreender fuga, tendo sido impedido por populares. Assim, diante do exame acurado do decreto preventivo e aliando-se a presença de circunstâncias autorizadoras da medida conforme o artigo 312 do CPP. (...). Ordem denegada.(TJ/PA, Acórdão Nº 164.311, Desa. Rela. Maria Edwiges de Miranda Lobato, Publicação: 13/09/2016). GRIFEI. Ainda sobre o tema, entendimento doSuperior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.(...). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.WRITNÃO CONHECIDO.[...]. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito.3. A quantidade de maconha apreendida, somada às demais circunstâncias da prisão em flagrante do ora paciente que, juntamente com seu genitor, foram surpreendidos na residência de ambos, mantendo em depósito o referido material tóxico, são fatores que indicam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva.4. (...). 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 6. Habeas corpus não conhecido.(STJ, HC 442.209/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 28/06/18). Pelo exposto, verifico que a prisão preventiva está suficientemente embasada e merece ser mantida, uma vez que presentes os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar elencados

no art. 312 do CPP, motivo pelo qualnão acolhoà alegação ora em estudo. No que tange ao pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,verifico a impossibilidade de aplicação no caso ora em análise,uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como sendo necessária a custódia preventiva, consubstanciando-se esta na gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo ora paciente. Certo é que o decreto de prisão preventiva é a exceção, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, não vislumbro outra possibilidade, senão a sua manutenção, justificando seu encarceramento cautelar. É que, diante da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado, conforme restou antes exposto, com notória ofensa à ordem pública, verifico a insuficiência na aplicação de medidas diversas do cárcere no presente caso. Logo, tendo sido demonstrada a necessidade da segregação que é a última medida, se mostra, via de consequência, descabida a aplicação de quaisquer das medidas cautelares. Sobre o tema:HABEAS CORPUS. (...).(...). A alegação de que o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares com absoluta falta de fundamentação, por ter se reportado à anterior decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação, não merece acolhimento, pois, durante a fase inquisitorial, o juízo de origem decretou, de forma absolutamente fundamentada, a prisão preventiva do paciente, tendo se reportado ao decreto prisional nas demais decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória (...). Também não há qualquer ilegalidade nas decisões que se utilizam da técnica de fundamentação per relationem, não havendo ofensa aoprincípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da CF/88).(TJ/RS,Habeas CorpusNº 70074200171, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/07/2017). HABEAS CORPUS.(...). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.(...). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação.(...).(Habeas CorpusNº 70071028161, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Publicação: 28/09/2016). GRIFEI. Como bem ponderou a representante da Procuradoria de Justiça em seu parecer lançado nos autos?(...). Portanto, escorreitamente fundamentado o decreto prisional pelo magistrado na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo razão para sua revogação, vez que presentes os requisitos da custódia preventiva, em estrita obediência aos disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Tal fato impede, por si só, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ex vi do art. 321 do Código de ProcessoPpenal (...)?.Assim, verifico que tais fundamentos acolhem a segregação cautelar do ora paciente, preenchendo os seus requisitos constitucionais e infralegais autorizadores, motivo pelo qualnão acolhoo pedido em comento. No que tange à alegação de que os pacientes preenchem os requisitos favoráveis à concessão da ordemuma vez que reúne condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e profissão definida, tais pressupostos, não têm o condão de por si garantir a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção custódia cautelar. É certo, inclusive, que a prisão como forma de assegurar a segurança da ação penal, não afronta, por si só, o princípio do estado de inocência. Nesse sentido,jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA.1. (...). 5. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 6. Habeas corpus não conhecido.(HABEAS CORPUSNº 314.893, MIN. GURGEL DE FARIA, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015). No mesmo sentido, entendimentodessa Egrégia Corte de Justiça:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. (...). PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. (SÚMULA Nº 08 DO TJPA). ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.1. (...). 4. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA). 5.Ordem denegada, por unanimidade.(TJ/PA, Acórdão Nº 168.638, Des. Rel. Milton Nobre, Publicação: 06/12/16) Ademais, esteEgrégio Tribunal de Justiça,publicou em 16 de outubro de 2012, aSúmula Nº 8,contendo o seguinte teor:As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim,não acolhoà alegação ora em análise. Diante de todo o exposto,conheçoedenegoa ordem impetrada. É como voto. Belém/PA, 9 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0806578-18.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ARTHUR WILSON ALBUQUERQUE BRITO Participação: ADVOGADO Nome: FILIPE TORRINHA MACIELOAB: 25256/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806578-18.2019.8.14.0000PACIENTE: ARTHUR WILSON ALBUQUERQUE BRITOAUTORIDADE COATORA: 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHALRELATOR (A):Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I DO CPB.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOWRITPORAUSÊNCIADE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERADA, APÓS CONSULTA AO SISTEMA LIBRA, FOI APENSADA AOS AUTOS A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POSSIBILITANDO ASSIM A ANÁLISE DO DECRETO COMBATIDO PELO IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEITADA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.DECISUMFUNDAMENTADO NOS INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DEHABEAS CORPUS. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público. Em que pese considerar prejudicado oHabeas Corpus, por ausência de prova pré-constituída, todavia após consulta ao sistema LIBRA, foi apensada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, possibilitando assim a análise do decreto combatido pelo impetrante. Preliminar rejeitada; 2.As alegações de falta de fundamentação na decretação de prisão preventiva e ausência dos requisitos da prisão preventiva, são improcedentes, pois o que motivou custódia cautelar do paciente, foi omodus operandiperpetrado o que justifica a necessidade da prisão preventiva, para à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade em concreto do crime;3. Mostra-se descabida a pretensão de substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares, tendo em vista que a prisão se faz imprescindível para a garantia da ordem pública; 4. Quanto a alegação de ausência de indícios de autoria, tal suplica não merece prosperar, pois oHabeas Corpustem rito célere e cognição sumária, destinado, apenas a corrigir ilegalidades patentes e perceptíveis de pronto; 5. As qualidades pessoais são irrelevantes para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Súmula nº 08 do TJPA; 6. Ordemdenegada. Decisãounânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dowritedenegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belém. (PA), 05 de setembro de 2019. DesembargadorRÔMULO NUNESRelator RELATÓRIO Trata-se deHabeas CorpusLiberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor do pacienteArthur Wilson Albuquerque Brito, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, em face da prisão preventiva do paciente, pela prática do crime tipificado no artigo157, § 2º, inciso I, do CPB.Afirma o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal no seustatus libertatis, alegando, em suma: a) negativa de autoria e insuficiência de provas; b) ausência dos requisitos necessários da custódia preventiva; c) possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão; d) qualidades pessoais favoráveis. Por fim, requer, em sede de liminar e no mérito, a concessão da Ordem para que seja revogada a sua custódia cautelar e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas, acostadas aos autos (Id. Doc. 2106436) e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. VOTO A preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público.[...]OHabeas Corpusnão preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual não deve serCONHECIDO. Veja-se o porquê:Do exame dos autos observa-se não ter, o advogado impetrante, juntado a decisão que combate (audiência de custódia), onde a autoridade coatora fez a conversão da prisão em flagrante em preventiva, restando, assim, inviável, a análise do pleito de revogação da medida por ausência de fundamentação idônea.Sabe-se que em sede dehabeas corpusa prova do alegado deve ser préconstituída, não se admitindo sua dilação. Portanto, não estando presente a decisão em que se alega ilegalidade, inadmissível o conhecimento dowrit.[...]Em que pese inexistir nos autos documento que comprove as alegações do impetrante, após consulta ao sistema LIBRA, foi apensada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, possibilitando assim a análise do decreto combatido pelo impetrante. Preliminar rejeitada.Colhe-se dos autos, que no

dia31/07/2019, o paciente e outras 02 (duas) pessoas (Railson Costa SantoseJorge Henrique Prestes Lira), teriam praticado um roubo na Loja da Empresa Vivo, localizada na Rua Paes de Carvalho, bairro Centro, no município de Castanhal.A Polícia Militar, por meio de monitoramento de câmeras, percebeu a conduta suspeita das 02 (duas) pessoas e enviou viaturas até o local do roubo, ocasião em que a dupla restringiu a liberdade das vítimas que estavam no interior da loja e exigiu o comparecimento da imprensa e a disponibilização de coletes à prova de balas.Segundo informações contidas na peça flagrancial, o coacto estava conduzindo uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 150, placa NSY-6607 e visava dar suporte à ação. Após a aproximação da equipe policial, o paciente empreendeu fuga, entrando na contramão da via. Uma das viaturas colidiu com a motocicleta do coacto que veio a cair no solo, tendo sido imediatamente preso pelos policiais militares. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA QUE SEJA MANTIDA A MEDIDA EXTREMA.A prisão preventiva foi decretada para preservar a ordem pública e aplicação da lei penal, diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, devendo o coacto permanecer custodiado, pois em liberdade oferece riscos à coletividade.Percebe-se que a autoridade inquinada coatora decidiu, na existência de elementos suficientes de materialidade, extraídos do auto de prisão em flagrante, evidenciando, assim, ofumus comissi delicti.Quanto aopericulum libertatis, o juízoa quoasseverou estar demonstrada a garantia da ordem pública, já que o paciente, em coautoria com outros comparsas, praticou roubo, demonstrando de maneira concreta, o motivo para a manutenção da custódia cautelar, pois caso seja posto em liberdade, poderá praticar delitos da mesma natureza, o que impede, inclusive, a sua substituição por outras medidas cautelares, conforme decisãoin verbis:[...]No caso concreto, a gravidade do tipo, qual seja, a ofensa ao patrimônio, deixa entrever que o indiciado ofendeu a paz social com sua conduta, bem assim, sua liberdade acarretaria descrédito na atuação jurisdicional. Buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu volte a delinquir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade). Pretende, também, resguardar a própria credibilidade da justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade (in: Curso de Processo Penal. Edilson Mougenot Bonfim. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 417). A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como a gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. Tais elementos não precisam ser encontrados cumulativamente, bastando que exista, pelo menos, um binômio, como regra (in: Prisão e Liberdade. Guilherme de Souza Nucci. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 64). A prisão cautelar jamais pode se confundir com a própria antecipação da tutela definitiva, dada sua natureza essencialmente instrumental. Mas não só isso, já que esta medida instrumental também deverá respeitar o princípio da homogeneidade das cautelares, feição do princípio da proporcionalidade/devido processo legal substancial, que regulamenta o tempo da restrição da liberdade. Na situação posta, entendo presentes os requisitos da medida ultima ratio. A Lei 12.403/11 trouxe um rol preferencial de medidas cautelares civis que devem ser aplicadas antes de se valer da prisão, o que caracteriza a subsidiariedade desta opção. (art. 319, incisos I e IX e art. 320 CPP). Contudo, tal eventualidade na segregação não implica o necessário esgotamento prévio, aguardando-se a demonstração da ineficiência de uma medida diversa da prisão para somente depois decretá-la. Basta, apenas, a verificação no evento posto para a decretação. Não se pode olvidar que todo o tratamento jurídico em torno das medidas cautelares, implica um juízo valorativo de urgência e necessidade; dependendo do caso concreto, não se concebe que haja uma trajetória de ascendência entre a substituição, cumulação, para enfim, se chegar à prisão preventiva. Presentes os requisitos da preventiva e havendo de modo fundamentado a inadequação da substituição ou cumulação, poderá ser diretamente decretada a prisão preventiva (in: Liberdade Provisória e outras medidas cautelares. Amaury Silva e Felipe Miranda dos Santos. 1ª Ed. Leme/SP: Ed. JH Mizuno, 2011, p. 28). Na situação concreta, não verifico como a liberdade dos indiciados, ainda que parcial, possa ser concedida. Somente a segregação evitará o risco na concessão de outra medida subsidiária, pois, afinal, o necessário convívio, por ora, acirraria os ânimos das partes. Assim, sem prejuízo de análise superveniente, dada a natureza rebus sic stantibus da medida, CONVERTO a prisão em flagrante dos custodiados ARTHUR WILSON ALBUQUERQUE BRITO, RAILSON COSTA SANTOS e JORGE HENRIQUE PRESTES LIRA, em PRISÃO PREVENTIVA, necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.[...] Como se vê, a custódia preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que omodus operandiempregado pelo paciente causou extrema intranquilidade social no distrito da culpa. QUANTO À FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.O impetrante alega falta de indícios de autoria.No entanto, tal alegação é impertinente, pois não pode ser enfrentada em sede deHabeas

Corpuspor demandar aprofundado exame de prova.EXISTÊNCIA DE QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas nowrit, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA:?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva?.Por fim, mostra-se descabida a pretensão de substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares, tendo em vista que a prisão se faz imprescindível para a garantia da ordem pública.Ante o exposto, acompanho o parecer ministerialdenegandoaordem, tudo nos termos da fundamentação. Éo meuvoto. Belém. (PA), 05 de setembro de 2019. DesembargadorRÔMULO NUNESRelator Belém, 16/09/2019

Número do processo: 0806754-94.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ELIELSON PANTOJA MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: HERBERT HENRIQUES FERNANDES DE JESUSOAB: 21845/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MOJU Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806754-94.2019.8.14.0000PACIENTE: ELIELSON PANTOJA MONTEIROAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MOJURELATOR (A):Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA:Criminal. Habeas Corpus liberatório.Art. 33 da Lei 11.340/2006; Art. 12 da Lei 10.826/2003 e Art. 333 e 129 do CPB. Instrução. Excesso de Prazo.Paciente confinado há quase 800 dias, sem que tenha ocorrido o seu interrogatório -Mora processual não atribuída à defesa ? Atraso injustificável-Constrangimento ilegal Configurado.Aplicação de Medidas Cautelares.Ordem Concedida. Unânime.AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autosde HABEAS

CORPUS,ACORDAMosExcelentíssimosDesembargadores que integram aSeção de Direito Penaldo Tribunal de Justiça do Estado do Pará,àUNANIMIDADEde votos,CONCEDERa ordemimpetrada, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se deHABEAS CORPUSliberatório com pedido de liminar, impetrado em favor deELIELSON PANTOJA MONTEIRO,apontando como autoridade coatora oJuiz de Direito da Vara Única da Comarca de Moju, sustentando o impetrante que o paciente encontra-se preso desde o dia 10 de julho de 2017, por força de decreto preventivo, acusado da prática dos crimes previstos no art. 33, da Lei 11.343/2006; art. 12 da Lei de nº 10.826/2003, art. 333 e 129 do CPB,e aaudiência de início da Instrução e Julgamento foi designada para o dia 21.06.2018, no entanto o Sistema Penal não apresentou o acusado, inclusive em outras duas audiências, a última redesignada para o dia 21.02. 2019, e, até a presente data, não foi possível a realização de seu interrogatório, sendo expedida Carta Precatória para a Região Metropolitana de Belém para a sua oitiva, daí o constrangimento ilegal porexcesso de prazo, vez que confinado há mais de dois anos, de sua prisão processual. Pede ao final, a concessão da ordem.Prestadas as informações de estilo (fls. 79/81-ID Num nº 2118345), indeferi a liminar, com a Procuradoria de Justiça opinando pelaconcessãoda ordem (fls. 107/112). VOTO O inconformismo ensejador do presentemandamus,diz respeito aoexcesso de prazona instrução, uma vez que o paciente encontra-se preso há cerca de dois anos, ou seja, mais de 790 (setecentos e noventa) dias, já levando-se em conta o dia do presente julgamento.Pelo que se tem das informações doMM Juiza quo,dizendoqueno dia11.07.2017, o flagrante foi convertido em prisão preventiva, e quea prisão perdura desde o flagrante,enfatizando que atualmenteencontra-se pendente de cumprimento a Carta Precatória Criminal expedida (em 21.02.2019) para interrogatório do réu-paciente na Região Metropolitana de Belém (Central de Triagem da Cidade Nova-CTCN), facultada, após a devolução da carta cumprida, a manifestação das partes sobre eventuais diligências complementares ou oferecimento de alegações finais, evidenciandoque a situação processual continua inalterada, ou seja, sequer tem previsão concreta de quandoserá efetivado o depoimento do paciente, na ação penal respectiva.Diante de tudo isso, entendo que o réu-paciente, apesar da gravidade doscrimespraticados, não é o causador da mora processual, não podendo suportar a delonga para a sua oitiva, uma vez que, segundo o Juiz, os autos encontram-se, atualmente, aguardando o cumprimento e retorno da carta precatória expedida com o escopo decolher o interrogatório doréu,numa clara demonstraçãoque a instrução criminal não tem previsão de encerramento, indo de encontro ao princípio da razoável duração do processo, prevista no artigo , LXXVIII da Constituição Federal.Então, da análise do constante dos autos, vislumbra-se que o paciente está preso háquase800 dias, sem que venha dando causa à demora na conclusão da instrução processualea irresignação do impetrante cingese, unicamente,no constrangimento ilegal decorrente doexcesso de prazopara a formação da culpa, vez que sequer, foi ouvido nos autos. Ressalta-se que, embora não exista um prazo legalmente estipulado,

cujo descumprimento configure, de imediato, constrangimento ilegal, espera-se do Poder Judiciário que os processos tramitem de forma regular, dentro dos limites da razoabilidade. Assim, para a configuração, ou não, doexcesso de prazo, deve-se considerar a complexidade do feito, o número de réus envolvidos, a gravidade do delito, omodus operandiempregado para a prática do fato, a necessidade de diligências, a periculosidade do agente, dentre outros.No caso, como se percebe pelas informações, apenas uma audiência foi realizada, apesar da denúncia já ter sido recebida em10.10.2017, restando frustradas as então designadas e, ao final, apesar da expedição de Carta Precatória para a oitiva de ELIELSON na região metropolitana de Belém, não se tem notícia de quanto será realizado o ato processual. A demora na tramitação do feito não pode, efetivamente, ser atribuída à defesa, mormente quando se trata defeito com apenas um réue, ao que se vê, a omissão é do aparato estatal, mais precisamente da SUSIPE.Observe-se que o paciente está segregado por força de flagrante convertido em decreto preventivo, desde11.07.2017, de modo que, até a data do presente julgamento, transcorreram mais de dois anos, isto sem levar em conta mais dois meses (agosto e setembro). Sobre oexcesso de prazo, têm-se reiteradas decisões: ?EMENTA: HABEAS CORPUS. Alegação de excesso de prazo. Demora não provocado pela defesa. Atraso injustificável. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Alvará de soltura. (TJMG, HC nº 414378-2/000, j. Em 02.12.2004).Contudo, apesar de configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que a simples soltura do paciente não é apropriada, sendo mais adequado ao presente caso, a substituição da prisão preventiva por outras medidas diversas da prisão, vez que ele responde, segundo o Juízo, por outro processo na Comarca.Neste contexto, deverá o paciente justificar as suas atividades mensalmente em juízo (Art. 319, I, do CPP), primordialmente para aferição de que não está se envolvendo em atividades criminosas, restando ainda proibido de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo (Art. 319, IV, do Código de Processo Penal), devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado, e deverá comparecer a todos os atos processuais, podendo o magistradoaquo, aplicar outras medidas que achar convenientes, inclusive monitoramento, caso disponível, exceto fiança.Expeça-se o alvará de soltura em favor deELIELSON PANTOJA MONTEIRO, se por outro não estiver preso, cientificando-se o réu-pacientedas medidas cautelares impostas em substituição, sob pena de recrudescimento da espécie de restrição cautelar (Art. 282, § 4º, do CPP).POR TAIS FUNDAMENTOS,NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,CONCEDE-SEA ORDEM,SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO, MEDIANTE OS COMPROMISSOS DE ESTILO.JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE.Belém-PA,16desetembrode 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belém, 18/09/2019

Número do processo: 0806168-57.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ALDIR GIOVANI SCHMITT Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEOOAB: 7303/PA Participação: PACIENTE Nome: MILTON JOSE SCHNORR Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEOOAB: 7303/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806168-57.2019.8.14.0000PACIENTE: ALDIR GIOVANI SCHMITT, MILTON JOSE SCHNORRAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉMRELATOR (A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS LIBERATÓRIOCOM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98 (VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA PELA AUTORIDADE COMPETENTE). 1. DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUANTO AO PACIENTE ALDIR GIOVANI SCHMITT PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SUA FILHA. PREJUDICADO.CONCEDIDA LIMINAR EM CARÁTER SATISFATIVOA QUAL JÁ FOI INCLUSIVE CUMPRIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME SE INFERE EM CONSULTA NO SISTEMA SEEU (PROCESSO Nº 0005884-26.2019.8.14.0051), BEM COMO PELO TRANSCURSO DO PERÍODO SOLICITADO (DE 25 A 28 DE JULHO DO CORRENTE ANO), CARACTERIZANDO A PERDA DO OBJETO.2. DO DIREITO À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO PARA AMBOS OS PACIENTES.PROVIDO.CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR JÁ DEFERIDA.O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA AO QUAL ESTÃO SUBMETIDOS OS PACIENTES SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE GRAVOSO, DEVENDO OS MESMOS SEREM POSTOS NO REGIME MENOS GRAVOSO. ALÉM DO QUE OSPACIENTES FAZEM JUS À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DESDE02/08/2019, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RETORNÁ-LOS PARA O

REGIME SEMIABERTO, CONDICIONANDO-SE, NO ENTANTO, À VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO DIRETOR DA CASA PENAL, ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DOS PACIENTES. HABEAS

CORPUSCONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, peloconhecimentodowritimpetrado e, no mérito, pelaconcessãoda ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo SenhorDesembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Belém/PA, 09 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIASRelatora RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Tratase da ordem deHabeas CorpusLiberatório com Pedido de Liminarimpetradoem favor deALDIR GIOVANI SCHMITT E MILTON JOSE SCHNORR,apontando como autoridade coatora oJUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. Alegou o impetrante (fls. 04/17), em síntese, queos pacientes foram presos em razão de sentença penal condenatória, já transitada em julgado, nos autos do processo nº 0002906-81.2016.8.14.0051, pela qual foram condenados às penas de 09 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto em razão da reincidência, tendo o Juízo deixado de aplicar a substituição da pena em razão de os pacientes terem contra si condenações anteriores, mas, que tal não persiste. Alega ainda que os pacientes foram condenados a cumprirem pena em regime inicial semiaberto, tendo o Ministério Público exarado parecer favorável à concessão do direito aos mesmos para trabalho externo. Contudo, a magistrada denegou o benefício, tendo igualmente denegado o direito à prisão domiciliar. Aduziu que os pacientes, condenados a regime semiaberto, estão custodiados na Penitenciária Silvio Hall de Moura, que é incompatível com o regime no qual foram condenados, o que se mostra ilegal. Requereu a concessão liminar da ordem para que sejam os mesmos transferidos a estabelecimento compatível com oregime fixado na sentença, em casa de albergado, ou prisão domiciliar. Alega não haver na Comarca de Santarém Casa de Albergado, razão pela qual requer que passem os pacientes a regime menos gravoso ? aberto, requerendo ainda a concessão ao paciente ALDIR GIOVANI SCHMITT o direito à saída temporária, nos dias 25, 26, 27 e 28 de julho para participar dos festejos do casamento de sua filha. À fl. 22, requisitei informações à autoridade coatora, após a devida prestação,concedia liminar às fls. 95/97, dos autos. Em sede deinformações (fls. 106/108), o juízo monocrático esclareceuo que segue: - Informa que os apenados, nos autos do processo de conhecimento nº 0002906-81.2016.8.14.0051, que tramitou junto ao Juizado Especial Criminal Ambiental da Comarca de Santarém/PA, foram condenados, cada um, a pena de 09 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 65 dias multam pela prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, estando os dois presos desde 17/06/2019, com projeção de progressão para o regime aberto em 02/08/2019. - Conforme verifica-se através do sistema SEEU, o processo de nº 0005884-26.2019.8.14.0051, referente ao apenado Aldir Giovani Schmitt, e o processo de nº 0005919-83.2019.8.14.0051, referente ao apenado Milton José Schnorr, encontram-se com tramitação regular. - Por fim, esclarece que os apenados não se encontram custodiados em local inadequado ao seu regime. Foram condenados em colônia agrícola, nos termos do art. 33, § 1º, alínea b, do CPB, e, no caso, estão custodiados no Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura. Por outro lado, ressalta que as casas de albergados, caso houvesse de fato tais estabelecimentos no Brasil, é reservada para aqueles que cumprem regime aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea C do CPB. Situação que não é o caso dos apenados que somente atingirão o requisito objetivo temporal para a progressão ao aberto em 02/08/2019. NestaSuperior Instância (fls. 111/117), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Dr. Hamilton Nogueira Salame, se manifestou peloconhecimentoeconcessãoda ordem. É o relatório. VOTO V O T O O fundamento destewrittem por objetoaalegação de constrangimento ilegal à liberdade dos pacientes, pelo fato de estarem custodiados na Penitenciária Silvio Hall de Moura, o que é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, devendo serem transferidos para regime menos gravoso (aberto) ante à ausência de Casa de Albergado na Comarca de Santarém. Também suscita o direito dos pacientes à concessão de prisão domiciliar, bem como de trabalharem externamente em suas empresas familiares. Quanto ao paciente Aldir Giovani Schmitt, foi formulado pedido de saída temporária, nos dias 25, 26, 27 e 28 de julho do corrente ano, para participar dos festejos do casamento de sua filha. Quanto ao pedido do paciente ALDIR GIOVANI SCHMITT de saída temporária para participar do casamento de sua filha, adianto que resta prejudicado, ante a perda do seu objeto, em decorrência da concessão de liminar de caráter satisfativo (fls. 95/97), a qual já foi inclusive cumprida pelo Juízo da Execução Penal, conforme se infere em consulta no Sistema SEEU (processo nº 0005884-26.2019.8.14.0051), bem como pelo transcurso do período solicitado (de 25 a 28 de julho do corrente ano). Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:HABEAS CORPUS?Execução?Saída temporáriade Natal e Ano Novo?Liminar deferida?Caráter satisfativo?Benefício usufruído - Pedido que se julga

prejudicado.(TJSP - HC: 0000338-13.2019.8.26.0000, Relator: Alberto Anderson Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/03/2019). (Grifos nosso). Quanto à alegação de que os pacientes fazem jus à alteração de regime, do semiaberto para o aberto, confirmo a Liminar já deferida. Da análise dos documentos acostados aos autos se constata advir razão ao impetrante, pois verifica-se, das alegações da defesa e da documentação acostada aos autos, que o regime de cumprimento de pena ao qual estão submetidos os pacientes se mostra excessivamente gravoso, devendo os pacientes serem postos no regime menos gravoso, como determina a jurisprudência, a saber: PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM LOCAL QUE LHE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. INEXISTÊNCIA. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. 2. A Corte Excelsa editou a Súmula Vinculante n. 56, in verbis:"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320."3. No caso, contudo, o Tribunal de origem assentou que, muito embora não inserido em estabelecimento adequado, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto, em local separado sendo-lhe garantido todos os benefícios legais inerentes ao regime intermediário de cumprimento de pena, não cabendo, assim, falar em violação aos ditames preconizados pelo Pretório Excelso, no enunciado n. 56 da Súmula Vinculante. 4. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 381324 MG 2016/0320103-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2017). Ressalto ainda que à informação de queos pacientes fazem jus à progressão para o regime aberto desde02/08/2019, razão pela qual não se mostra razoável retorná-los para o regime semiaberto, condicionando-se, no entanto, à verificação do requisito subjetivo comprovado por meio de certidão do diretor da casa penal, atestando o bom comportamento carcerário dos pacientes. Ante o exposto, por verificar constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presenteHabeas Corpus,conheçoeconcedoa pretensão em análise, em favor dos pacientesALDIR GIOVANI SCHMITT, brasileiro, casado, empresário, nascido em: 04/12/1974, RG nº 3401634-SSP/PA, CPF Nº 603.844.412-20, residente e domiciliado na Avenida Palhão, nº 1257, bairro Diamantino , CEP: 68000-970, Santarém/PA, e,MILTON JOSE SCHNORR, brasileiro, casado, empresário, nascido em 27/07/1967, RG nº 3879232-SSP/PA, CPF nº 357.762.852-91, residente e domiciliado na Avenida Brasília, nº 384, bairro Santíssimo, CEP: 68010-630, Santarém/PA,condicionando-se, no entanto, a progressão para o regime aberto à verificação do requisito subjetivo, comprovado por meio de certidão de bom comportamento carcerário expedida pelo diretor da unidade penal onde os pacientes se encontram cumprindo pena.Serve a presente decisão como ofício. É como voto. Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0806061-13.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: VALMIR SOARES DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: NIVARDO DA SILVEIRA MOURAOOAB: 9998/RO Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806061-13.2019.8.14.0000PACIENTE: VALMIR SOARES DE SOUZAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUARELATOR (A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS? HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ? PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? CONHECIMENTO DO PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL ? MEDIDA EXCEPCIONAL ? DESCABIMENTO ? CONSTATAÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL E DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 ?

CONDUTA INDIVIDUALIZADA ? DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA NO ATO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ? NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ? NÃO JUNTADA DA DECISÃO CONSTRITORA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA? UNANIMIDADE.1.Alegações de ausência de justa causa para ação penal e inépcia da denúncia (ausência de individualização da conduta) com fins a se trancar o processo crime; ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.2. Conhecimento do pleito de trancamento da ação penal.3. Não se verifica ser o caso excepcional do processo crime, posto que presente lastro probatório mínimo e descrição satisfatória de suposta conduta típica.4. a ação penal em tela está ancorada em lastro probatório mínimo (sobretudo em interceptações telefônicas produzidas na fase policial e apresentação de extenso rol de testemunhas ao final), bem como descreve, satisfatoriamente, uma suposta conduta típica e punível, bem como o suposto papel do paciente na suposta organização criminosa (respeitando o art. 41 do CPP), não havendo que se falar em ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal.5.Portanto, deve a ação penal seguir seu curso regular, pelo que se rechaça o pleito de trancamento do processo crime.6.No que tange às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, não há como se analisar as mesmas, vez que não consta nos presentes autos a decisão constritora proferida em desfavor do paciente, de modo que resta ausente prova pré-constituída neste sentido.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, emCONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM deHABEAS CORPUSe emDENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. RELATÓRIO Habeas CorpusLiberatório e para Trancamento de Ação Penal com pedido de liminar.Paciente: Valmir Soares de Souza.Impetrante: Nivardo da Silveira Mourão.Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA.Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.Procurador de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel.Processo nº:0806061-13.2019.8.14.0000. RELATÓRIO NIVARDO DA SILVEIRA MOURÃO, impetrou a presente ordem deHabeas CorpusLiberatório e para Trancamento de Ação Penal com pedido de liminarem favor deVALMIR SOARES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora oJuízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA. Aduz o impetrante que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro, por, supostamente, ter praticado o crime de homicídio contra as vítimas Clerson Neres Pereira e Armando Francisco da Silva.A denúncia se baseia no conteúdo das investigações realizadas pela Polícia Civil do Estado do Pará, na operação denominada ?Clean Water?, onde foram indiciadas mais de vinte pessoas, as quais estavam sob suspeita dos crimes de homicídio e tráfico de drogas.Assevera que a peça acusatória de que trata esse procedimento de júri, remete ao fato ocorrido no dia 07 de março de 2016. Segundo narra a exordial, na referida data, na frente da residência das vítimas, Clerson Neres Pereira e Armando Francisco da Silva, foram alvejados por disparos de arma de fogo, onde os autores foram identificados como sendo o denunciado Carlos Augusto Lopes ?Gago?.Relata que a denúncia foi recebida pelo MM. Juiza de Direito titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua ? PA no dia 16/11/2016. O Parquet ofereceu denúncia com base nas investigações que apuraram a prática dos dois homicídios.Afirma que da leitura dos autos investigatórios é possível concluir que não existem indícios de que o paciente tenha contribuído de alguma forma para a prática do delito, vez que o MP sequer demonstrou a individualização da conduta do paciente.Destaca que a operação ?Clean Water?, deu origem a dois processos que tramitam na Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua-PA, sendo eles, o processo 0013970-29.2016.814.0006 e 0023715-33.2016.8.14.6.0006, sendo que aquele trata do processamento dos homicídios já mencionados acima.Aponta que o juízo ?a quo? (Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA), decretou a prisão preventiva do paciente através de decisão nos autos do processo nº 0013970-29.2016.814.0006, originado da mesma operação ?Clean Water?. Posteriormente, proferiu nova decisão nos autos do processo nº 0023715- 33.2016.8.14.6.0006, deferindo a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal, onde se encontra recolhido até os dias atuais.Alega, em resumo, ausência de justa causa para ação penal e inépcia da denúncia (ausência de individualização da conduta) com fins a se trancar o processo crime; ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.Requer, ao final, a concessão de medida liminar para:a) suspender o processo nº 0013970-29.2016.8.14.0006;eb) Revogar a decisão que decretou a prisãopreventiva do paciente no processo nº 0013970-29.2016.8.14.0006, e, que ao final,sejam

confirmadas quando do julgamento definitivo deste HC.Autos distribuídos sob a relatoria do Des. Leonam Cruz, o qual, em atenção aos critério de prevenção, determinou a mim a remessa do feito.A medida liminar foi por mim indeferida, e, no ato, requisitadas informações de estilo à autoridade coatora, que as prestou em 25/07/2019 (id. 2010162), conforme o que segue (sic):?SÍNTESE DOS FATOS DA ACUSAÇÃO ? Trata-se de Ação Penal, onde se iniciou por investigação criminal sigilosa determinada de Operação ?Clean Water? que conta com vários denunciados, dentre eles líderes de organizações criminosas que estão custodiados e ainda assim comandam a criminalidade neste município e no Estado.As investigações se iniciaram no segundo semestre de 2015 e primeiro semestre de 2016, mediante acompanhamentos de interceptações telefônicas, quando a autoridade policial visando identificar as quadrilhas envolvidas no tráfico de drogas e crimes correlacionados, bem como buscando a diminuir a quantidade de homicídios no município de Ananindeua.Segundo os autos, foi possível identificar a participação ou autoria intelectual de Adriano Gordo em tais delitos, o qual se encontra custodiado e é o eventual mandante dos crimes efetuados pelo paciente e demais indivíduos denunciados que, supostamente estariam envolvidas na atividade criminosa no município de Ananindeua.Narra a denúncia que na noite do dia 07 de março de 2016, no Conjunto Residencial Verdejante, Bairro Águas lindas, neste município, o paciente juntamente com os demais denunciados os quais integram a suposta organização, liderada por ?ADRIANO GORDO?, mediante uso de arma de fogo, tais como escopeta e outras armas, ceifaram a vida das vítimas CLERSON NEVES PEREIRA e ARMANDO FRANCISCO DA SILVA.Segundo a denúncia, as vítimas eram vigilantes há muito tempo do referido conjunto e lá faziam a ronda, e por esta razão foram executadas pelos nacionais conhecidos como ?BOCÃO? e ?ROCK?, a mando de ADRIANO GORDO, vez que as vítimas não quiseram fazer parte da organização na realização da traficância no município, mas se manteram silenciosos, não denunciando para as autoridades os integrantes da organização. Contudo, ADRIANO GORDO querendo tomar conta da ?segurança? do local, mudou os planos e decidiu por mandar executar as vítimas.Segundo a denúncia, o paciente é um dos supostos líderes da organização criminosa, juntamente com o denunciado JOSÉ ADRIANO GOMES DO SANTOS, sendo este ainda o motivo de ter sido encaminhado para o presídio federal, pois os autos noticiam que mesmo custodiado no Sistema Penitenciário Nacional, continuou a transgredir a norma penal.a) EXPOSIÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DA PRISÃO ? A prisão do paciente foi realizada por cumprimento de mandado, expedido por este juízo, por haver reconhecido a presença dos requisitos necessários à custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal, em razão da extensa certidão de antecedentes criminais do paciente, bem como pelo fato de que, mesmo estando custodiado continua transgredir a normal penal.(...) c) LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR ? em relação aos autos do processo de nº 0013970-29.2016.8.14.0006 (autos originais), este se iniciou por meio de medida sigilosa que buscava identificar autores da criminalidade no município de Ananindeua. Diante das investigações a autoridade policial representou pela prisão dos investigados, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente. Diante do preenchimento dos requisitos da cautelaridade defronte da gravidade dos delitos supostamente praticados pelos investigados, este juízo, em 10 de Agosto de 2016, decretou a prisão preventiva do paciente, bem como de outros investigados, sendo que este Juízo tomou conhecimento de seu cumprimento em 26 de Agosto de 2016.d) FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO ? Excelência, a instrução processual já fora realizada, estando atualmente o processo aguardando os memoriais finais da Defesa de alguns acusados assistidos pela Defensoria Pública. Ressalto que o Ministério Público apresentou memoriais finais opinando pela pronúncia do paciente.(...)?Em sua manifestação, a Douta Procuradoria se pronunciou pelo conhecimento parcial da ordem, e na parte conhecida, por sua denegação.É o relatório. VOTO VOTO:Suscita o impetrante a concessão da presente ordem deHabeas Corpusem favor da paciente pleiteando o trancamento da açãoalegando, ausência de justa causa para ação penal e inépcia da denúncia (ausência de individualização da conduta) com fins a se trancar o processo crime; ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.Ab initio, analisar-se-á a arguição de ausência de justa causa e inépcia da denúncia, com fins a trancamento do processo penal.Da detida análise dos autos, entendo não assistir razão às alegações apresentadas pelo impetrante, posto que não se trata o presente caso de concessão da medida excepcional de trancamento da ação penal.A matéria em questão pugnada pelo impetrante revela uma medida revestida de total excepcionalidade e somente pode ser admitida quando evidente e cristalino o constrangimento ilegal experimentado pelo paciente, nas lições de Renato Brasileiro de Lima, em seuManual de Processo Penal: volume único ? 4ª ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.747, nas seguintes hipóteses:a) manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa;b) presença de causa extintiva de punibilidade;c) ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penale;d) ausência de justa causa para o exercício da ação penal.Reforça-se, neste ponto, a excepcionalidade da concessão de ordem deHabeas Corpuscom

fins a trancar o curso do processo penal: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. ESPECIFICIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de excepcional, por isso somente é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.2. A denúncia oferecida em desfavor do paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A narração possibilita, claramente, a ampla defesa pelo paciente. 3. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que ela narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 4. A análise de falta de justa causa para a ação penal, relacionada a efetiva participação ou não por parte do acusado, demanda dilação probatória, o que não é adequado em sede de habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado.(TRF-1 - HC: 10634120134010000, Relator: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), Data de Julgamento: 23/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014) HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA, INCLUSIVE COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I. O pedido de trancamento da ação é medida excepcional, somente admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao agente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento para embasar a acusação; II. Não sendo a via eleita o meio apropriado para a discussão do mérito da causa, dado não ser permitido exame de prova, e um juízo de valoração neste momento acerca da subsistência ou não do crime tributário resultaria numa análise precipitada do mérito, o que não é permitido em ação constitucional que visa sanar constrangimento ilegal que esteja manifesto. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJ/PA. Acórdão 180.956, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-09-27). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, por ausência de justa causa, restringe-se a hipóteses excepcionais, só sendo possível quando se extrai dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso. 2. Ordem denegada. (STJ. HC: 88178 SP 2007/0179589-8, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª TURMA). HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - NEGATIVA DE AUTORIA ? IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE ? LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.1. Para a exordial acusatória, não se exige a descrição minuciosa e individualizada do comportamento do acusado, exige-se, apenas, a narrativa das atuações delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. O trancamento de ação penal, por falta de justa causa, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando constatado de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito, hipóteses que não se evidenciam, in casu. 3. Quanto à tese de negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. 4. O exame da conduta do acusado deve ser realizado, no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa, ordem não conhecida neste particular e denegada na parte conhecida. Unanimidade. (TJ/PA. 2017.03556156-88, 179.574, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Seção de Direito Penal, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-23). No presente caso, não se vislumbra qualquer dos elementos autorizadores mencionados alhures para a concessão do trancamento do processo penal de origem, em especial as alegações do impetrante de justa causa ou inépcia da denúncia.É cediço sabido que odue processo of lawconstitucionalmente garantido tem início com a formulação de uma acusação que venha a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não enseje qualquer nulidade ou lesione a prestação jurisdicional almejada.Deve, nesse compasso, odominus litisnarrar de forma satisfatória a conduta criminosa atribuída ao agente que se pretende denunciar, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme preceitua o art. 41 do CPP, de modo a ser viabilizado o contraditório em Juízo, trazendo, consigo, lastro probatório mínimo para deflagração do processo criminal.In casu, pela leitura da exordial acusatória, anexada aos presentes autos nas fls. 59/71 (Id. nº 2010162), constata-se o seguinte:?Exsurge dos autos que na noite de 07/03/2016, na Rua do Conjunto Residencial Verdejante,

localizada no Bairro de Águas Lindas, os acusados que integram a facção criminosa chefiada por ?Adriano Gordo?, fazendo uso de arma de fogo, ceifaram a vida de CLERSON NERES PEREIRA e ARMANDO FRANCISCO DA SILVA. Na noite dos fatos, as vítimas realizavam a costumeira ronda nas ruas do referido conjunto, tendo em vista que os mesmos eram vigilantes do local há muito tempo, quando foram surpreendidos por bandidos armados que passaram a atirar contra as mesmas. As vítimas evoluíram a óbito aos tiros de escopeta e outras armas de fogo e, dada a ausência dos laudos, não podemos esclarecer com precisão. Após o crime, a polícia conseguir localizar e prender um dos indivíduos que integram a organização criminosa responsável pelo homicídio, sendo esse CARLOS AUGUSTO LOPES ?GAGO?, sendo encontrada em sua casa uma escopeta e outras armas de fogo. CARLOS AUGUSTO declinou o nome de alguns membros do bando, e ainda repassou algumas informações de fatos criminosos ligados a quadrilha, e que já estavam sendo investigados e apurados. O objetivo almejado pelo grupo criminoso, com a morte das vítimas, era impor a toda aquela comunidade um verdadeiro terror e um efetivo recado, pois as vítimas passavam segurança e confiança para aquela área. Ainda, as mesmas tinham proximidade com policiais militares, e a vítima ARMANDO mantinha no local uma base de apoio para a PM, dando suporte para os PM?S e lanches, e por essa razão era desafeto de ?ADRIANO GORDO?, que ocasionalmente vinha mandando matar pessoas naquele bairro, fato esse de conhecimento de todos os moradores no bairro Águas Lindas. As investigações para apurar as condutas delitivas do bando tiveram início em outro procedimento em fase final, que apura a morte de um bombeiro militar, Cabo ANDERSON ZEFERINO. No decorrer das investigações, por meio de depoimentos de moradores que não quiseram ser identificados por meio de represálias, chegou-se ao nome de vários integrantes do grupo, os quais trabalham para o tráfico há bastante tempo, sob as ordens de ?ADRIANO GORDO?. Verifica-se, ainda, que as ordens de ADRIANO partiam de dentro da cadeia, ordens essas transmitidas pela sua companheira, e também investigada RAFAELA MARTINS e também eram recebidas pelo aparelho celular pelos investigados FERNANDO HORVATH ?PLAYBOY?, DENNIS CARVALHO ?THIAGO BOCÃO? e CARLOS AUGUSTO LOPES ?GAGO?. Quanto às interceptações telefônicas, foi possível identificar um grande esquema de tráfico de drogas e a formação de uma associação voltada para o tráfico, que contava com um braço armado para executar todos que desagradavam as ordens dos líderes da Organização Criminosa. Os autos revelam a execução de pelo menos cinco homicídios, todos ordenados por ?ADRIANO GORDO?. As interceptações também captaram que ADRIANO possui alguns homens de confiança, além da sua própria companheira RAFAELA MARTINS, que repassa as ordens recebidas para FERNANDO HORVATH ?PLAYBOY?, sendo os subordinados RILDO MATIAS SANTOS ?BOCÃO?, ROCK/ROBINHO DO BURACO FUNDO, DENNIS THIAGO ?THIAGO BOCÃO?, CARLOS AUGUSTO LOPES ?GAGO?, LEOMILSON ?RAFAEL DA BICO? Cada criminoso possui uma função específica dentro da facção, sendo importante ressaltar que os mesmos atuam como uma organização criminosa. Atualmente, verificou-se que ADRIANO integra agora o CCA (Comando Classe A), facção criminosa que era comandada por OZIEL MARANHÃOZINHO, que foi morto em confronto policial em abril 2016 no Mato Grosso do Sul, sendo que essa mudança de ADRIANO decorreu do fato de CLAUDINHO DO BURACO FUNDO e RAFAEL LOUCO terem migrado para esta facção criminosa nascida em Altamira, e a bem da verdade o CCA foi quem organizou a tentativa de fuga que vitimou as duas senhoras japonesas em Santa Izabel do Pará. (...) 14. VALMIR SOARES DE SOUZA ?PÔNE OU JAPONÊS?, paraense, natural de Altamira, nascido em 29.04.1977, filho de Amorina Maria de Sousa e José Soares de Sousa: um dos líderes da organização criminosa, juntamente com ADRIANO GORDO. (...)?Como se pode bem observar, a ação penal em tela está ancorada em lastro probatório mínimo (sobretudo em interceptações telefônicas produzidas na fase policial e apresentação de extenso rol de testemunhas ao final), bem como descreve, satisfatoriamente, uma suposta conduta típica e punível, bem como o suposto papel do paciente na suposta organização criminosa (respeitando o art. 41 do CPP), não havendo que se falar em ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal.Nesse sentido:EMENTA: HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, baseada na tese de atipicidade da conduta do paciente, só enseja o trancamento da ação penal quando estiver evidente nos autos.(TJ-MG - HC: 10000180013500000 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 21/03/2018) Assim, rechaça-se o pleito de trancamento do processo penal por não se vislumbrar a inépcia da denúncia ou inexistência de justa causa para deflagração da ação penal.No que tange às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, não há como se analisar as mesmas, vez que não consta nos presentes autos a decisão constritora proferida em desfavor do paciente, de modo que resta ausente prova pré-constituída neste sentido.Ante o exposto, pelos fundamentos declinados,CONHEÇOPARCIALMENTEa presente ordem dehabeas corpuse aDENEGOnaPARTE

CONHECIDA.Belém, 10 de setembro de 2019.DesembargadorMairton Marques Carneiro Relator Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0807349-93.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: RUTE HELENA COSTA LEITE Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS JUNIOROAB: 22884/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) -0807349-93.2019.8.14.0000PACIENTE: RUTE HELENA COSTA LEITEAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEURELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR.ARTIGOS 33 C/C 40, V, E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06.PRELIMINARDE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, SUSCITADA PELOCUSTOS LEGIS. REJEIÇÃO.MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1. É incabível o acolhimento da preliminar suscitada pelo Ministério Público, quando constatado que estão presentes todos os requisitos para conhecimento dowrit.Preliminar rejeitada. 2. Sendo a paciente comprovadamente responsável e imprescindível aos cuidados de pessoa deficiente ?que vive em condição vegetativa -e a prole desta, e considerando que o crime imputado a ela não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nem em desfavor de seus descendentes, bem como não configura situação excepcional, o cumprimento da prisão preventiva em âmbito doméstico é medida que se impõe.3. Ordem conhecida e concedida, paraconverter o cumprimento da segregação cautelar da paciente em prisão domiciliar, sem prejuízo de serem fixadas outras medidas diversas de prisão que o juízoa quoentenda oportunas no curso do processo.Decisãounânime. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório,com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Antônio Ferreira Martins Junior, em favor deRute Helena Costa Leite,que responde à ação penal perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Dom Eliseu/PA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos33 c/c 40, inciso V, e 35, todos da Lei nº 11.343/06. Esclarece o impetrante, inicialmente, que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 21/07/2019, juntamente com os corréus Meireles Quaresma Rego e Antônio Monteiro Rego Júnior, quando transportavam material entorpecente.Alega que a coacta sofre constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, tendo em vista que a decisão que converteu o seu flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo o decreto, inclusive, deixado de observar que a paciente faz jus à conversão da medida extrema pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal.Aduz, em complemento, que a paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primária, possui residência fixa, ocupação lícita, é mãe de filho menor de idade, como também, curadora de sua irmã, que vive em estado vegetativo, além de ser a responsável informal pela prole desta.Por esses motivos, postula o deferimento de medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva imposta, sendo aplicada medidas cautelares diversas, ou substituída por prisão domiciliar e, ao final, a ratificação da medida.Acostou documentos, indicando a prevenção da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, em face dohabeas corpusnº 0807185-31.2019.8.14.0000.Os autos vieram-me distribuídos, ocasião em que, após realizar consulta no Sistema PJe e atestar que a Desembargadora citada havia prolatado decisão monocrática, sem exame de mérito, nos autos dohabeas corpusnº 0807185-31.2019.8.14.0000, deixei de remetê-lo, reservando-me para apreciar o pedido liminar após as informações da autoridade inquinada coatora.Informações devidamente prestadas (PJeID nº 2.156.324).Indeferi o pedido liminar (PJe ID nº 2.161.012), determinando o encaminhamento aocustos legispara emissão de parecer.O impetrante, de forma atécnica ? tentando instruir owrit,após as razões do indeferimento da liminar - protocolizou petição (PJe ID nº 2.175.473) juntando novos documentos.O Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, manifestando-se na condição decustos legis,opina pelo parcial conhecimento da ordem, sem expor as razões concretas para embasar suaopinio jurise, nessa parte, pela concessão dowrit.É orelatório. VOTO Inicialmente, no tocanteàpreliminar de não conhecimento parcial da ordem, arguida pelocustos legis, assento, de pronto, quenão merece acolhimento,uma vez queconstatado que estão presentes todos os requisitos legais para conhecimento dowrit.Assim,rejeito a preliminar.Com relação à alegação decarência de fundamentação idônea do decreto constritivo,anoto, sem maiores digressões, quesão idôneas as razõesinvocadas pelo juízo tido coator para fundamentar a ordem de prisão da coacta, antea existência de prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública,

consubstanciada na gravidade concreta do delito e na periculosidade real da agente, esta evidenciada no fato de ter sido presa,juntamente com outros 02 acusados,após empreenderem fuga, desobedecendo ordem de parada emanada de policiais rodoviários federais, ocasião em que, realizada a revista, constatou-se que transportavam razoável quantidade da droga na carroceria do veículo.Todavia, entendo, no caso,pertinente a conversão da segregação preventiva em domiciliar.Explico.Rezam os artigos 318 e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, na parte de interesse:?Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:III ? imprescindível aos cuidados especiais depessoa menor de 6 (seis) anos de idadeoucom deficiência;(...) V -mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade

incompletos;..........................................................................................................................Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ouresponsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:I -não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;II -não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente?.(Grifei). Neste particular, parece-me oportuno salientar que o direito reconhecido pelo legislador tem caráterhumanitário e visa à dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor e da pessoa com deficiência, possibilitando a conversão da preventiva em domiciliar àmulhergestante ou que for mãeou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou, ainda, não tenha sido perpetrado contra seu filho ou dependente,bem como não configurada situação excepcional,o que se enquadra, perfeitamente, na hipótese sob análise.Por oportuno, no tocante, especificamente, à disposição contida no inciso III, do artigo 318 do Código de Processo Penal, leciona Renato Brasileiro de Lima[1]:?Nesses casos, em virtude da doutrina de proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da CF, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, há de se admitir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Nitidamente, objetivo da prisão domiciliar do art. 318, III, do CPP, é não prejudicar a criança menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência em decorrência da decretação da prisão preventiva da pessoa indispensável aos seus cuidados.Trata-se de situação excepcional, tanto que o próprio legislador refere-se à imprescindibilidade do agente para os cuidados especiais?. (Grifei). Desse modo, na hipótese sob exame, entendo evidenciado o descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos da paciente. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Tribunal exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vêm se perpetrando.Com efeito, após acurada análise dos autos, constato que a paciente juntou comprovação legal -cópia dos autos nº 0800516-43.2019.8.14.0070 de Interdição -,atestando ser a curadora de sua irmã, Sra. Eliane Cristina Costa Leite, que vive em condição vegetativae, por tal razão,não é demasiado aferir, como consta no Laudo nº 2018.05.000480-TRA (PJe ID nº2.143.042) que ?édependente para atividades da vida diária?, ?com debilidade permanente da função cognitiva e invalidez permanente para o trabalho?,o que denota a imprescindibilidade da paciente responsável pelos constantes cuidados com sua irmã deficiente, nos moldes do expresso no art. 318, inciso III c/c art. 318-A, do Código de Processo Penal.De igual forma, como consequência lógica e por analogia ao precedente da Suprema Corte -HC nº. 143.641/SP[2]-, o mesmo raciocínio pode ser estendido à prole da irmã enferma, considerando não só a tenra idade dos infantes ? 09 e 05 anos de idade ? como também a inexistência de comprovação acerca da presença de outros familiares que possam ficar responsáveis pelos mesmos.Nesse contexto, entendo queas circunstâncias do caso autorizam a conversão do cumprimento da segregação cautelar em prisão domiciliar,esta sem monitoração eletrônica, considerando inexistir na Comarca, tudo com o objetivo de preservar os cuidados da irmã enferma e dos infantes filhos desta, o que, ao fim e ao cabo,atende as disposições contidas no Código de Processo Penal (art. 318, III, V e 318-A), além da teleologia dos artigos 227 e 229 da Constituição da República, mormente considerando que aos menores deve-se garantir um desenvolvimento infantil integral, com o fortalecimento da família no exercício da função de cuidado e educação durante a primeira infância, cuja responsabilidade recai à ora paciente.Corroborando todo o exposto, transcrevo julgado da Corte Cidadã:?HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP.ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312,

313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão da ré, ante os indícios de sua dedicação habitual ao tráfico de entorpecentes, evidenciada pela quantidade de drogas encontradas (mais de 630 g de maconha, 24 g de cocaína e 90 ml de"cheirinho de loló") e a apreensão de uma arma com numeração suprimida. 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo"para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". 4. Digna de nota, ainda, a decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 24/10/2018 no HC n. 143.641/SP,na qual ficou consignado que a circunstância de a mulher preventivamente privada de liberdade responder pela suposta prática do crime de tráfico de drogas não é elemento suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar. 5. Tal julgado confere concretude à Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), a qual prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estão na"primeira infância"- período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da infante.6. A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI.Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância"(art. 14, § 1º). 7.Com a publicação, em 20/12/2018, da Lei n. 13.769/2018, foram incluídos no Código de Processo Penal os arts. 318-A e 318-B, que buscaram inserir no texto legal norma consentânea com o julgado do Supremo Tribunal Federal, ao prever, como regra, a prisão domiciliar à mulher que esteja gestante ou seja responsável por criança ou pessoa com necessidades especiais.8. A utilização do verbo" será "permite concluir que, excetuadas as duas hipóteses expressamente previstas no texto legal - prática do delito mediante violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente -, a custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar. 9. No caso em exame, os delitos imputados à paciente - tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa qualificada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - foram cometidos sem violência ou grave ameaça e não tiveram como vítima o seu filho. 10. Diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal. 11. Ordem concedida para assegurar à paciente que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o esgotamento da jurisdição ordinária caso não esteja presa por outro motivo. Devem ser aplicadas, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal. Fica a cargo do Juízo monocrático, ou ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento do benefício?. (HC 481.464/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 24/04/2019). (Grifei). Por todo o exposto,converto o cumprimento da segregação cautelar da paciente em prisão domiciliar,sem prejuízo de serem fixadas outras medidas diversas de prisão que o juízoa quoentenda oportunas no curso do processo.É o voto.Belém, 16 de setembro de 2019. Des.orMILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator[1]Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7ª ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. P.1052.[2]STF, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, Processo Eletrônico DJe-215 Divulg 08-10-2018 Public 09-10-2018. Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0807277-09.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: MARIVALDO AMARAL CARREIRA Participação: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTEOAB: 76 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807277-09.2019.8.14.0000PACIENTE: MARIVALDO AMARAL CARREIRAAUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE ULIANOPOLISRELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º I e II C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO

CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA.ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva se os autos demonstram a materialidade e os indícios de autoria, bem como apontam a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública, já que dão conta de queo paciente participou de associação criminosa atendendo às ordens de integrante de uma organização criminosa difundida em todo o país.2. O aferimento de eventual excesso de prazo para a instrução processual não pode ser analisado à luz de cálculos matemáticos que, por serem objetivos, não são capazes de alcançar as particularidades de cada caso.2.1 ? O feito transcorre em prazo razoável para atender às suas peculiaridades, pois trata de caso complexo, em que existe pluralidade de agentes (4 réus), além de haver a necessidade da expedição de cartas precatórias.3. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA).4. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Raimundo Pereira Cavalcante, em favor deMarivaldo Amaral Carreira,que responde a ação penal de nº 0001205-37.2019.8.14.0130 junto ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º-A, inciso I e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.O impetrante sustenta, primeiramente, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.Aduz, ainda, a ausência de fundamentos idôneos da decisão que manteve a prisão preventiva do coacto.Assevera, por fim, que o coacto possui condições pessoais favoráveis, pois é primário e possui bons antecedentes.Por esses motivos, requer a concessão liminar da ordem para que o paciente seja posto em liberdade e, ao final, pede a ratificação da medida.Juntou documentos.Os autos foram distribuídos à minha relatoria, ocasião em que indeferi o pedido liminar (Id. 2.135.378), requisitei informações à autoridade coatora e, em seguida, determinei que fossem encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer.Em cumprimento àquela determinação, o juízoimpetrado prestou informações (Id. 2.146.162).O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestando-se na condição decustos legis,opinou pelo conhecimento dowrit,porém, no mérito, pela sua denegação, face a inexistência de constrangimento ilegal (Id. 2.149.261).Anoto que está em tramitação perante a Seção de Direito Penal ohabeas corpusnº 0807182-76.2019.8.14.0000, também sob minha relatoria, cujo paciente, Idenilson Gama de Oliveira, é corréu do coacto.É o breverelatório. VOTO Compulsados os autos, não verifiquei qualquer mácula na decisão que decretou a prisão preventiva, fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, além da necessidade de se assegurar o cumprimento da lei penal e a garantia da ordem pública.Para melhor ilustrar a questão, colaciono o excerto da decisão constritiva, na parte de interesse:?No caso dos autos,há indícios assaz da prática do delito imputado ao réu. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos entre si, trazendo credibilidade sobre o relatado e dão conta do envolvimento dos investigados na ocorrência. Destaco, ainda, o auto de exibição e apreensão de objetos reconhecidos pela vítima como seus, conferindo materialidade, bem como os autos de reconhecimento, atestando a autoria do delito. No mais, tem-se os interrogatórios dos flagranteados, confessando o fato. Isto posto, torno por satisfeito o requisito de fumus comissi delicti. Passo à análise do periculum libertatis, a fim de, a partir de elementos concretos, averiguar se a liberdade do indiciado oferece risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312/CPP. Nesse sentido: STF: ?Esta Corte, por ambas as suas Turmas, já firmou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente? (RT 648/347). STJ: ?A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal? (JSTJ 8/154).Atentando para os elementos colhidos em investigação policial, entendo que o crime, em tese cometido, apresenta gravidade em concreto apta a ensejar a decretação da prisão preventiva do autuado.Primeiramente, observo que nenhum dos autuados trouxe aos autos comprovante de residência, o que, no caso, é de especial importância, haja vista fixarem residência no município de Belém.Além do mais, observo gravidade em concreto. Há indícios de que os investigados atuaram sob o mando do indivíduo de alcunha ?SOM?, integrante da facção Comando Vermelho. Além do mais, as investigações não foram por ora concluídas, sendo necessário recuperar o veículo automotor subtraído. Ainda há um suspeito foragido.Idenilson Gama de Oliveira responde a processo pelo crime de roubo na comarca de Belém.No mais, analisando as circunstâncias em que foram presos é certo que almejavam se evadir do distrito da culpa, frustrando a aplicação da lei penal.Para o momento, irrelevante eventual apresentação de comprovante de residência.Destarte, em liberdade, a aplicação da lei penal está sujeita ao fracasso e a

ordem pública a perigo.Eis configurado opericulum libertatis. Diante do exposto, caracterizada por ora a necessidade da segregação cautelar, decreto a prisão preventiva dos investigados Idenilson Gama de Oliveira e Marivaldo Amaral Carreira, para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.? (grifei) Da simples leitura da decisão antes reproduzida, é fácil perceber que, a despeito dos esforços engendrados pela defesa em demonstrar a carência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar, a necessidade de manutenção da constrição cautelar foi cabalmente demonstrada, tendo o juízo impetrado destacado, especialmente, a gravidade em concreto dos atos imputados ao coacto que, como visto,integra associação criminosa que atendia às ordens de membro de perigosaorganização difundida em todo o país.É interessante destacar, também, trechos da denúncia juntada pela defesa do corréu do paciente,Idenilson Gama de Oliveira, nos autos dohabeas corpusnº 0807182-76.2019.8.14.0000, Id. 2.121.927, nos quais fica clara a periculosidade do coacto e a engenhosidade da ação perpetrada, evidenciando de que forma o coacto atuou sob o comando e patrocínio de Anderson dos Santos Sousa, vulgo ?Som?, detento na Central de Recuperação Penitenciária do Pará ? CRPP II:?Consta nos autos de inquérito policial que no dia 08 de fevereiro de 2019, por volta das 13h, na Rua Gonçalves Dias, 163, Centro, em Ulianópolis, os acusados MARIVALDO, RAFAEL e IDENILSON, em união de desígnios com o adolescente infrator Emanoel de Castro Barbosa Neto, corrompido para a prática de crimes, subtraíram objetos pessoais das vítimas Ailton Camilo Costa e Althenir da Silva dos Santos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e de restrição de liberdade das vítimas, em razão de se associaram, criminosamente, para a prática do crime contra o patrimônio, com o acusado ANDERSON.Narram os autos que nas circunstâncias acima narradas, os acusados, previamente ajustados, associaram-se com o fim de cometer crimes contra o patrimônio.Para tanto, IDENILSON, MARIVALDO e o adolescente infrator EMANOEL vieram de Belém até Ulianópolis e, associados criminosamente a RAFAEL e seguindo as orientações de ANDERSON, decidiram roubar as vítimas, que residem na Rua Gonçalves Dias, 163, Centro.A divisão de tarefas do roubo consistiu, primeiramente, naabordagem e na contenção da vítima Ailton pelo adolescente EMANOEL, armado, enquanto que os acusados MARIVALDO e IDENILSON, também armados, reviravam o local em busca de dinheiro e joias; já a RAFAEL, que assim como os outros também portava de arma de fogo, coube a tarefa de instalar o bloqueador de GPS na caminhonete da vítima AILTON.Já por volta das 13h30min, a outra vítima, ALTHENIR, chegou ao local e também foi rendida pela associação criminosa.Após revirarem a casa, os agentes subtraíram dois televisores da marca LG, dois notebooks das marcas Samsung e Gateway, dois celulares LG K10 PRO, 02 (dois) relógios das marcas Condor, Mondaine e 02 (dois) relógios Orient de cor dourado e outro prata, 04 (quatro) alianças de ouro, diversos cartões dos bancos Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica, documentos pessoais das vítimas e o veículo Nissan Frontier SL 4x4, 2013/2014, placa PGU-4579, Chassi 94DVDUD40EJ818798, Renavam 592927199, de propriedade da vítima Ailton.Durante a execução do roubo, as vítimas foram amarradas e amordaçadas, tendo os acusados MARIVALDO, RAFAEL, IDENILSON e o adolescente infrator EMANOEL empreendido fuga na caminhonete.Segundo as investigações policiais, a associação criminosa se evadiu para Dom Eliseu. A caminhonete ficou em posse de RAFAEL, enquanto que IDENILSON, MARIVALDO e o adolescente infrator EMANOEL tentavam retornar a Belém, de ônibus.Ocorre que a Polícia Militar, após incursões, conseguiu capturar os acusados MARIVALDO e IDENILSON e o adolescente infrator EMANOEL, no momento em que tentavam fugir em um ônibus com destino a Belém, quando passavam por Ulianópolis.De posse de MARIVALDO, de IDENILSON e do adolescente infrator EMANOEL foram encontrados alguns objetos subtraídos das vítimas, como os relógios, celulares, alianças de ouro e o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco) reais, que foram apreendidos conforme termos de exibição e apreensão de objetos de folhas (241/42). Em seguida, os pertences foram reconhecidos e devolvidos para os ofendidos (folhas 43/46). Na oportunidade, foi apreendido o celular do acusado MARIVALDO, tendo a Polícia Civil representado pela quebra do sigilo telefônico, o que foi deferido por este juízo (folha 161).Após análise acurada do celular de MARIVALDO, constatou-se que o acusado ANDERSON organizou e financiou a prática criminosa, enviando o valor de R$200,00 reais para a compra de passagens dos acusados MARIVALDO, IDENILSON e do adolescente infrator EMANOEL, fornecendo as armas de fogo e o bloqueador de GPS a ser instalado na caminhonete e, ainda, apresentou-os ao próprio RAFAEL, que auxiliou os agentes que vieram de Belém na chegada nesta cidade, indicando, ainda, o alvo do crime, conforme áudios e print screen de conversas extraídas do aplicativo de mensagens Whatsapp (folhas 84/160 e 162).Após as prisões e apreensão do menor de idade, as vítimas reconheceram os agentes como as pessoas que efetuaram o roubo.Interrogados, os acusados MARIVALDO e IDENILSON confessaram o crime, enquanto o acusado RAFAEL negou sua participação.? (grifei) Quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário pontuar que a avaliação do tempo necessário para o deslinde de uma

ação penal não pode ser regido por critérios exclusivamente matemáticos e sem considerar as particularidades decorrentes do caso .Ao observar as peculiaridades do caso, é fácil constatar que o processo está tramitando em prazo razoável e necessário, já que se trata de feito complexo, envolvendo pluralidade de acusados (4 réus) e obrigando a utilização de cartas precatórias.Ademais, analisando a cronologia apresentada pela autoridade apontada como coatora, bem como pela informações extraídas do sistema de acompanhamento processual ? LIBRA, também não há nada que evidencie o constrangimento ilegal sustentado na impetração, pois o paciente teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia, no dia 11.02.2019; a denúncia foi oferecida em 26.02.2019 e recebida em 11.03.2019; o coacto foi efetivamente citado em 27.03.2019 e, no dia 26.08.2019 foi indeferido pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo paciente ao juízo de primeiro grau.Anote-se que, no intervalo compreendido entre os meses de março e agosto, houve uma série de diligência empreendidas pelo juízo inquinado coator, como a emissão de cartas precatórias, juntadas de respostas à acusação e vistas às defesas.Por fim, é importante consignar que, segundo informado pela autoridade apontada como coatora, a audiência de instrução e julgamento já está designada para acontecer no dia 02.10.2019, às 10h20min.Assim, entendo que eventuais atrasos ocorridos no andamento do feito aconteceram em razão da forma como o caso se apresenta e não por culpa do juízo. Obviamente, não se pode admitir atrasos injustificados no andamento processual, pois é preciso primar, nesse sentido, especialmente pela razoabilidade, para que se dê uma prestação jurisdicional eficiente e satisfatória aos fins a que se destina.Este entendimento é amplamente difundido pelos tribunais de todo o país, inclusive pelas Cortes Superiores, como demonstra, v.g., o excerto do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:?PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - Na hipótese, o r. decisum que determinou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade concreta, notadamente se considerado o modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em homicídio"cometido contra familiar, por motivos de herança e ainda, mediante recompensa, o que demostra a periculosidade dos representados". Tais circunstâncias indicam, ao meu ver, a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública.III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).IV - Na hipótese, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o eventual atraso na conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto, qual seja, sua complexidade, diversidade de testemunhas, além da necessidade de emissão de carta precatória e análise de conflito de jurisdição suscitado, assim como pelo fato de"que uma das audiências de instrução teve que ser redesignada em razão do não comparecimento do patrono da paciente ao ato", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso Recurso ordinário não provido.(RHC 84.013/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)? (grifei) Por fim, sobre as condições pessoais do paciente, ressaltadas pela defesa (réu primário e de bons antecedentes), lembro que não são capazes de elidir, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, como é cediço, quando em risco evidente a sociedade ordeira. Inteligência da Súmula nº 08 do TJPA (455925, HC, Rel. Raimundo Holanda Reis, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05).Diante o exposto, acompanhando o parecer ministerial,denegoa ordem impetrada.É o voto. Belém, 10 de setembro de 2019. Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator Belém, 13/09/2019

Número do processo: 0807182-76.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: IDENILSON GAMA DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: WALTER DE ALMEIDA ARAUJOOAB: 905 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ULIANOPOLIS DO ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807182-76.2019.8.14.0000PACIENTE:

IDENILSON GAMA DE OLIVEIRAAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ULIANOPOLIS DO ESTADO DO PARARELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º I e II C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA.ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva se os autos demonstram a materialidade e os indícios de autoria, bem como apontam a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública, já que os autos dão conta queo paciente participou de associação criminosa que atendia às ordens de integrante de uma organização criminosa com abrangência nacional.2. O aferimento de eventual excesso de prazo para a instrução processual não pode ser analisado à luz de cálculos matemáticos que, por serem objetivos, não são capazes de alcançar as particularidades de cada caso.2.1 ? O feito transcorre em prazo razoável para atender às suas peculiaridades, pois trata de caso complexo, em que existe pluralidade de agentes (4 réus), além de haver a necessidade da expedição de cartas precatórias.3. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA).4. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Walter de Almeida Araújo, em favor deIdenilson Gama de Oliveira,que responde a ação penal de nº 0001205-37.2019.8.14.0130 junto ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º-A, inciso I e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.O impetrante sustenta, primeiramente, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.Aduz, ainda, a ausência de pressupostos para a decretação da medida, que se lastreou na gravidade abstrata do delito.Assevera, por fim, que o coacto possui condições pessoais favoráveis, pois é primário e possui bons antecedentes.Por esses motivos, requer a concessão liminar da ordem para que o paciente seja posto em liberdade e, ao final, pede a ratificação da medida.Juntou documentos.Os autos foram distribuídos à minha relatoria, ocasião em que indeferi o pedido liminar (Id. 2.126.572), requisitei informações à autoridade coatora e, em seguida, determinei que fossem encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer.Em cumprimento àquela determinação, o juízoimpetrado prestou informações (Id. 2.135.043).O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestando-se na condição decustos legis,opinou pelo conhecimento dowrit,porém, no mérito, pela sua denegação, face a inexistência de constrangimento ilegal (Id. 2.149.044).Anoto que está em tramitação perante a Seção de Direito Penal ohabeas corpusnº 0807277-09.2019.8.14.0000, também sob minha relatoria, cujo paciente, Marivaldo Amaral Carreira, é corréu do coacto.É o breverelatório. VOTO Compulsados os autos, não verifiquei qualquer mácula na decisão que decretou a prisão preventiva, fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, além da necessidade de se assegurar o cumprimento da lei penal e a garantia da ordem pública.Para melhor ilustrar a questão, colaciono o excerto da decisão constritiva, na parte de interesse:?No caso dos autos,há indícios assaz da prática do delito imputado ao réu. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos entre si, trazendo credibilidade sobre o relatado e dão conta do envolvimento dos investigados na ocorrência. Destaco, ainda, o auto de exibição e apreensão de objetos reconhecidos pela vítima como seus, conferindo materialidade, bem como os autos de reconhecimento, atestando a autoria do delito. No mais, tem-se os interrogatórios dos flagranteados, confessando o fato. Isto posto, torno por satisfeito o requisito de fumus comissi delicti. Passo à análise do periculum libertatis, a fim de, a partir de elementos concretos, averiguar se a liberdade do indiciado oferece risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312/CPP. Nesse sentido: STF: ?Esta Corte, por ambas as suas Turmas, já firmou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente? (RT 648/347). STJ: ?A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal? (JSTJ 8/154).Atentando para os elementos colhidos em investigação policial, entendo que o crime, em tese cometido, apresenta gravidade em concreto apta a ensejar a decretação da prisão preventiva do autuado.Primeiramente, observo que nenhum dos autuados trouxe aos autos comprovante de residência, o que, no caso, é de especial importância, haja vista fixarem residência no município de Belém.Além do mais, observo gravidade em concreto. Há indícios de que os investigados atuaram sob o mando do indivíduo de alcunha ?SOM?, integrante da facção Comando

Vermelho. Além do mais, as investigações não foram por ora concluídas, sendo necessário recuperar o veículo automotor subtraído. Ainda há um suspeito foragido. Idenilson Gama de Oliveira responde a processo pelo crime de roubo na comarca de Belém. No mais, analisando as circunstâncias em que foram presos é certo que almejavam se evadir do distrito da culpa, frustrando a aplicação da lei penal.Para o momento, irrelevante eventual apresentação de comprovante de residência.Destarte, em liberdade, a aplicação da lei penal está sujeita ao fracasso e a ordem pública a perigo.Eis configurado o periculum libertatis. Diante do exposto, caracterizada por ora a necessidade da segregação cautelar, decreto a prisão preventiva dos investigados Idenilson Gama de Oliveira e Marivaldo Amaral Carreira, para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.? (grifei) Da simples leitura dessa decisão, é fácil perceber que, a despeito dos esforços engendrados pela defesa, em demonstrar a carência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar, a necessidade de manutenção da constrição cautelar foi cabalmente demonstrada, tendo o juízo impetrado destacado, especialmente, a gravidade em concreto dos atos imputados ao coacto que, como visto, integra associação criminosa que atendia às ordens de membro de uma perigosa facção com atuação no âmbito nacional.É interessante destacar, também, trechos da denúncia juntada pelo impetrante, nos quais fica clara a periculosidade do coacto e a engenhosidade da ação perpetrada, evidenciando de que forma o coacto atuou sob o comando e patrocínio de Anderson dos Santos Sousa, vulgo ?Som?, detento na Central de Recuperação Penitenciária do Pará ? CRPP II:?Consta nos autos de inquérito policial que no dia 08 de fevereiro de 2019, por volta das 13h, na Rua Gonçalves Dias, 163, Centro, em Ulianópolis, os acusados MARIVALDO, RAFAEL e IDENILSON, em união de desígnios com o adolescente infrator Emanoel de Castro Barbosa Neto, corrompido para a prática de crimes, subtraíram objetos pessoais das vítimas Ailton Camilo Costa e Althenir da Silva dos Santos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e de restrição de liberdade das vítimas, em razão de se associaram, criminosamente, para a prática do crime contra o patrimônio, com o acusado ANDERSON.Narram os autos que nas circunstâncias acima narradas, os acusados, previamente ajustados, associaram-se com o fim de cometer crimes contra o patrimônio.Para tanto, IDENILSON, MARIVALDO e o adolescente infrator EMANOEL vieram de Belém até Ulianópolis e, associados criminosamente a RAFAEL e seguindo as orientações de ANDERSON, decidiram roubar as vítimas, que residem na Rua Gonçalves Dias, 163, Centro.A divisão de tarefas do roubo consistiu, primeiramente, naabordagem e na contenção da vítima Ailton pelo adolescente EMANOEL, armado, enquanto que os acusados MARIVALDO e IDENILSON, também armados, reviravam o local em busca de dinheiro e joias; já a RAFAEL, que assim como os outros também portava de arma de fogo, coube a tarefa de instalar o bloqueador de GPS na caminhonete da vítima AILTON.Já por volta das 13h30min, a outra vítima, ALTHENIR, chegou ao local e também foi rendida pela associação criminosa.Após revirarem a casa, os agentes subtraíram dois televisores da marca LG, dois notebooks das marcas Samsung e Gateway, dois celulares LG K10 PRO, 02 (dois) relógios das marcas Condor, Mondaine e 02 (dois) relógios Orient de cor dourado e outro prata, 04 (quatro) alianças de ouro, diversos cartões dos bancos Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica, documentos pessoais das vítimas e o veículo Nissan Frontier SL 4x4, 2013/2014, placa PGU-4579, Chassi 94DVDUD40EJ818798, Renavam 592927199, de propriedade da vítima Ailton.Durante a execução do roubo, as vítimas foram amarradas e amordaçadas, tendo os acusados MARIVALDO, RAFAEL, IDENILSON e o adolescente infrator EMANOEL empreendido fuga na caminhonete.Segundo as investigações policiais, a associação criminosa se evadiu para Dom Eliseu. A caminhonete ficou em posse de RAFAEL, enquanto que IDENILSON, MARIVALDO e o adolescente infrator EMANOEL tentavam retornar a Belém, de ônibus.Ocorre que a Polícia Militar, após incursões, conseguiu capturar os acusados MARIVALDO e IDENILSON e o adolescente infrator EMANOEL, no momento em que tentavam fugir em um ônibus com destino a Belém, quando passavam por Ulianópolis.De posse de MARIVALDO, de IDENILSON e do adolescente infrator EMANOEL foram encontrados alguns objetos subtraídos das vítimas, como os relógios, celulares, alianças de ouro e o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco) reais, que foram apreendidos conforme termos de exibição e apreensão de objetos de folhas (241/42). Em seguida, os pertences foram reconhecidos e devolvidos para os ofendidos (folhas 43/46). Na oportunidade, foi apreendido o celular do acusado MARIVALDO, tendo a Polícia Civil representado pela quebra do sigilo telefônico, o que foi deferido por este juízo (folha 161).Após análise acurada do celular de MARIVALDO, constatou-se que o acusado ANDERSON organizou e financiou a prática criminosa, enviando o valor de R$200,00 reais para a compra de passagens dos acusados MARIVALDO, IDENILSON e do adolescente infrator EMANOEL, fornecendo as armas de fogo e o bloqueador de GPS a ser instalado na caminhonete e, ainda, apresentou-os ao próprio RAFAEL, que auxiliou os agentes que vieram de Belém na chegada nesta cidade, indicando, ainda, o alvo do crime, conforme áudios e print screen de conversas extraídas do aplicativo de mensagens Whatsapp

(folhas 84/160 e 162).Após as prisões e apreensão do menor de idade, as vítimas reconheceram os agentes como as pessoas que efetuaram o roubo.Interrogados, os acusados MARIVALDO e IDENILSON confessaram o crime, enquanto o acusado RAFAEL negou sua participação.? (grifei) Quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário pontuar que a avaliação do tempo necessário para o deslinde de uma ação penal não pode ser regida por critérios exclusivamente matemáticos que não respeitam as particularidades decorrentes do próprio feito.Ao observar as peculiaridades do caso é fácil constatar que o processo está tramitando em prazo razoável, já que se trata de feito complexo, que envolve pluralidade de acusados (4 réus) e a necessidade da utilização de cartas precatórias.Ademais, analisando a cronologia apresentada pela autoridade apontada como coatora, bem como pela informações extraídas do sistema de acompanhamento processual ? LIBRA, também não há nada que evidencie o constrangimento ilegal sustentado na impetração, pois o paciente teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia, no dia 11.02.2019; a denúncia foi oferecida em 26.02.2019 e recebida em 11.03.2019; o coacto foi efetivamente citado em 27.03.2019 e, no dia 26.08.2019 foi indeferido pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo paciente ao juízo de primeiro grau.Anote-se que, no intervalo compreendido entre os meses de março e agosto, houve uma série de diligências empreendidas pelo juízo inquinado coator, como a emissão de cartas precatórias, juntadas de respostas à acusação e vistas às defesas.Por fim, é importante consignar que, segundo informado pela autoridade apontada como coatora, a audiência de instrução e julgamento já está designada para acontecer no dia 02.10.2019, às 10h20min.Este entendimento é amplamente difundido pelos tribunais de todo o país, inclusive pelas Cortes Superiores, como demonstra, v.g., o excerto do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:?PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - Na hipótese, o r. decisum que determinou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade concreta, notadamente se considerado o modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em homicídio"cometido contra familiar, por motivos de herança e ainda, mediante recompensa, o que demostra a periculosidade dos representados". Tais circunstâncias indicam, ao meu ver, a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública.III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).IV - Na hipótese, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o eventual atraso na conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto, qual seja, sua complexidade, diversidade de testemunhas, além da necessidade de emissão de carta precatória e análise de conflito de jurisdição suscitado, assim como pelo fato de"que uma das audiências de instrução teve que ser redesignada em razão do não comparecimento do patrono da paciente ao ato", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso Recurso ordinário não provido.(RHC 84.013/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)? (grifei) Por fim, sobre as condições pessoais do paciente, ressaltadas pela defesa (réu primário e de bons antecedentes), lembro que não são capazes de elidir, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, como é cediço, quando em risco evidente a sociedade ordeira. Inteligência da Súmula nº 08 do TJPA (455925, HC, Rel. Raimundo Holanda Reis, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05).Diante o exposto, acompanhando o parecer ministerial,denegoa ordem impetrada.É o voto. Belém, 10 de setembro de 2019. Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator Belém, 13/09/2019

Número do processo: 0805852-44.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ROBSON DA SILVA GUIMARAES Participação: ADVOGADO Nome: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHOOAB: 15533/MA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: Juízo da Vara Criminal de Paragominas Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805852-44.2019.8.14.0000PACIENTE: ROBSON DA SILVA GUIMARAESAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE

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