Andamento do Processo n. 0806939-35.2019.8.14.0000 - 20/09/2019 do TJPA

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

Secretaria Única de Direito Público e Privado ? 2º Turma de Direito Privadoagravo

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Seguindo a mesma esteira de informação e delação, o autuado em flagranteFERNANDO AGUIAR DOS SANTOS, em relação aos crimes consumados pelo policial militarRAFAEL SAMPAIO RIBEIRO, principalmente no que tange ao roubo da camioneta TOYOTA/HILUX, cor PRATA, placa OSY-1598, por ele encomendada e não meramente receptada dolosamente. (...) No caso dos autos, verifica-se que tais investigados e indiciados há tempos já se encontravam roubando veículos, os quais, conforme informado nos depoimentos prestados porJHONES SAMUEL MODESTO DE SENA, FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS e MAURO COSTA LOBATO (que nestes autos não figura como investigado!), eram vendidos ao presidiárioRENAN FELIPE RODRIGUES PARENTEe, principalmente, ao policial militarSDRAFAEL SAMPAIO RIBEIRO, a fim de que tais veículos fossem vendidos a terceiros de má-fé nos Municípios de Goianésia/PA, Breu Branco/PA, Tucuruí/PAe Novo Repartimento/PA.?.Adenúncia foi oferecida e devidamente recebida, em 21/02/2019, ensejando aação penal nº 0014572-22.2018.814.0015.Eis a suma dos fatos.Em análise aos autos, constata-se que foi impetradoHabeas Corpusanterior, autuado sob o nº 0801078-68.2019.8.14.0000, em benefício do mesmo paciente, julgado por essa Egrégia Corte de Justiça, em 21/03/2019, o qual teve a ordem denegada à unanimidade de votos, conforme se vê doAcórdão de n.º 1514535, também sob a minha relatoria.Reitera o impetrante, no presenteWrit,as mesmas razões alegadas no pedido antecedente, ao apontar suposto constrangimento ilegal, alegando:ausência dos requisitos necessários para a prisão preventiva; possibilidade de substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão; presença de qualidades pessoais favoráveis;excesso de prazoda prisão, todas já analisadas e combatidas por este Relator, quando da denegação da Ordem por esta Colenda Seção, no julgamento doHabeas Corpusnº 0801078-68.2019.8.14.0000, em 21/03/2019, razão pela qual deixo de conhecê-las.Em que pese a reiteração das alegações supra, constata-se, ainda, as alegações de excesso de prazo para a formação da culpa, a qual deve ser analisada novamente; insuficiência de provas e negativa de autoria; falta de fundamentação idônea do decreto e das decisões que indeferiram os pedidos de revogação da custódia cautelar. · DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA No que concerne ao alegadoexcesso de prazo para a formação da culpa, cumpre ressaltar que, conforme orientação da doutrina e jurisprudência pátria, os prazos indicados na legislação para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro legal. Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excessiva demora não resulta da soma aritmética dos referidos prazos, mas sim de uma análise realizada pelo magistrado, à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar um alongamento abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.Conforme já relatado, de acordo com as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora e consulta realizada junto ao sistema processual LIBRA, a prisão cautelar do paciente ocorreu no dia 18/12/2018; o oferecimento e recebimento da denúncia se deu em 21/02/2019. Em 10 de maio, a audiência de instrução foi designada para 03 de junho/2019. Na data aprazada, a audiência ocorreu com a inquirição da vítima, ausentes as demais testemunhas. A continuidade do pregão ocorreu em 02 de julho, quando foram inquiridas as demais pessoas arroladas pelas partes, bem comorealizados os interrogatórios.Contudo, a defesa do coacto indicou testemunhas a serem inquiridas mediante carta precatória, o que se encontra em processamento e, após tal ato, as partes apresentarão as alegações finais.Em diligência realizada junto à 2ª Vara Criminal de Castanhal, constatou-se, conforme certidão em anexo, que: ?em 03/06/19 foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual compareceu somente o Sr. Tiago Vitti Mota daquelas testemunhas arroladas pela acusação, tendo o Ministério Público insistido na oitiva das testemunhas faltosas, pleito que foi deferido pelo Juízo com a designação de nova audiência para 02/07/19. Em 02/07/19 foi realizada audiência na qual foram ouvidas as demais testemunhas de acusação e realizado o interrogatório dos 03 réus. Certifico ainda, que foram expedidascartas precatórias às Comarcas de Tailândia/PA, Novo Repartimento/PA e Tucuruí/PA, todas para a oitiva dastestemunhas arroladas pela defesa do réu RAFAEL SAMPAIO RIBEIRO; tendo até a presente data sidodevolvida,devidamente cumprida, somente a cártula remetida à Tucuruí; contudo, em consulta ao Sistema LIBRA, logrei verificar quea Carta Precatória que tramita por Novo Repartimento também já foicumprida em28/08/19, restando pendente a devolução dos autos com a respectiva mídia da audiência gravada (anexo termo de audiência do Juízo Deprecado);quanto a cédula em trâmite na Comarca de Tailândia constatei que foi designadaaudiência para 03/07/19, ato que não se realizou em face da ausência do advogado de defesa que indicou as testemunhas (anexo termo de audiência do Juízo Deprecado), todavia,a defesa do réu peticionou no sentido de ser reconsiderada a decisão proferida pelo Juízo daquela Comarca, o que ensejou a determinação da remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pleito (anexo despacho do Juízo Deprecado), constando no Sistema LIBRA queos autos foram remetidos ao Órgão Ministerial, em 05/08/19, situação que prevalece inalterada no aludido sistema. Certifico por fim, quehá determinação nos autos que versa sobre apresentação de Alegações Finais imediatamente após serem as

cartas precatórias restituídas a este Juízo de Direito?.Verifica-se, portanto, a partir da descrição minuciosa do andamento processual e esclarecimento prestado pelo juízo singular, que o feito tem seguido regularmente o trâmite, em consonância com o princípio da razoabilidade. Não se constata, nos autos, indícios de desídia do juízo inquinado coator, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a ocorrência de crime de roubo majorado, associação criminosa majorada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo, não se vislumbrando, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por esta Corte. Ao contrário, percebe-se que a defesa do próprio coacto tem causado um maior alongamento da instrução, tendo em vista que após requerer a oitiva de testemunhas por meio de carta precatória, não compareceu àaudiência para a oitiva da testemunha indicada, designada para o dia 03/07/19, na Comarca de Tailândia,acarretando a não realização do ato, de modo que o juízoa quoconsiderou a desistência da produção da prova indicada e a sua consequente preclusão. Inconformada, a defesa do réu/paciente requereu a reconsideração dodecisum, acarretando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, sendo este o atual estado em que se encontra o feito. Assim sendo, constata-se que não seencerrou a fase de instrução criminal exclusivamente em razão de diligências requeridas pela Defesa. Incide, portanto, no presente caso, o enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe,verbis: ?Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.?.De tal modo, restou evidenciada a operosidade do magistrado na condução do feito, inexistindo atraso ou demora injustificável que configure excesso de prazo.Nesse sentido entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça,in verbis:?HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPEROSIDADE DA JULGADORA NA CONDUÇÃO DO FEITO.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Espécie em que o Paciente foi preso preventivamente em 16/01/2018 (fl. 30), cujo decreto ocorreu por ocasião do recebimento da denúncia oferecida sob a imputação da prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos III e VI, e 347, parágrafo único, do Código Penal, por ter matado sua ex-companheira, com emprego de asfixia.2. O Acusado foi citado em 14/02/2018 e, constituído Defensor em 07/02/2018, a resposta somente foi apresentada em 05/06/2018.A Defesa arrolou testemunhas que serão ouvidas por cartas precatórias.Designada audiência de instrução para o dia 20/08/2018, a Defesa requereu sua redesignação, sendo realizada no dia 03/09/2018. Em 10/09/2018, os autos aguardavam a devolução de carta precatória e, desde 17/01/2019, encontram-se conclusos ao Ministério Público para os memoriais. 3.Nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, noticia-se que, "para que se encerre a instrução criminal, aguarda-se o retorno das Cartas Precatórias inquiritórias, relativas às testemunhas de defesa, momento em que será aberta a oportunidade de manifestação às partes, notadamente quanto ao reinterrogatório dos Acusados" (fl. 166).4.Não se encerrou a fase de instrução criminal em razão de diligências requeridas pela Defesa. Portanto, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo atraso ou demora injustificável que configure excesso de prazo. Evidenciada, portanto, a operosidade da Magistrada na condução do feito.5. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência no encerramento da instrução criminal.? (HC 473.682/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). ?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. COMPLEXIDADE DO FEITO.PLURALIDADE DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.ILEGALIDADE AUSENTE.1.Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.2.Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de formação de quadrilha armada e de dois roubos circunstanciados cometidos contra vítimas diversas, por 5 (cinco) agentes, com defensores distintos, circunstâncias que demonstram a complexidade da causa, a ensejar um maior alongamento na sua finalização.3.Ademais, a ação penal vem tendo regular andamento, encontrando-se os autos no aguardo da apresentação de defesa prévia pelos demais corréus, para a designação de audiência de instrução e julgamento.FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSES PONTOS.1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidirse em indevida supressão de instância, dos fundamentos da custódia cautelar e da pretendida aplicação

de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC 41.848/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013). · DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS No que concerne às alegações deinsuficiência de provas enegativa de autoria, trata-se de questões que não podem ser dirimidas na via sumária dowrit, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionado em sede própria. A jurisprudência pátria é assente no sentido de ser inviável a análise, no âmbito restrito dohabeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. De mais a mais, sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes que, pelo cotejo dos elementos que instruem owrit, se fazem presentes, tanto que a denúncia foi recebida. A propósito, observa-se:?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1.Ohabeas corpusnão é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita dowrit, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.[...]6. Agravo regimental improvido.? (AgInt no RHC 86.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017, grifouse) · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR Observa-se que, conforme já consignado no voto da impetração anterior (HC nº 0801078-68.2019.8.14.0000),o juiz de primeiro grau entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, requisitos indispensáveis ao decreto da prisão preventiva. Fundamentou sua decisão, de forma idônea e concreta, na necessidade de se garantir a ordem pública, levando em consideração a gravidade concreta dos crimes praticados, consubstanciada nomodus operandiutilizado pelos agentes, qual seja,?trata-se de uma associação criminosa altamente especializada em furtar, roubar e receptar dolosamente veículos automotores, para que posteriormente os associados FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS, MAURO DA COSTA LOBATO e JHONES SAMUEL MODESTO DE SENA possam adulterar todos os sinais característicos dos veículos subtraídos, a fim de revendê-los a presidiários e ao policial militarRAFAEL SAMPAIO RIBEIRO?, o qualencomendava os veículos para revende-los a terceiros de má-fé nos Municípios de Goianésia/PA, Breu Branco/PA, Tucuruí/PAe Novo Repartimento/PA.Salientou, ainda, o risco iminente de reiteração criminosa, além do fato de se tratar de policial militar, portanto, funcionário público ?o qual detém a obrigação de atuar com moralidade, assim como sua liberdade acarreta descrédito na atuação jurisdicional?. Prosseguiu aduzindo que ?a prisão preventiva visa também assegurar a conveniência da instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes por parte das vítimas e testemunhas, as quais certamente se sentem inseguras com suas liberdades. Não se olvide que, com o advento das reformas processuais penais, as vítimas tem sido alvos de proteção do Estado, em respeito aos princípios da dignidade humana e da segurança, insculpidos nos artigos , inciso III, e 'caput', ambos da Constituição Federal. Tais direitos lhe são assegurados expressamente e devem ser preservados?.Percebe-se, portanto, que tais fatos denotam a reprovabilidade diferenciada e gravidade da conduta que lhe é imputada, não merecendo prosperar a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo.No mesmo sentido,in verbis:?RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta consistente em crimes de roubo contra quatro vítimas, mediante grave ameaça exercida com emprego desimulacro de arma de fogo, utilizando veículo roubado, tendo sido capturado na posse de diversos objetos aparentemente

provenientes de crimes contra o patrimônio. Elementos concretos que justificam a imposição da segregação antecipada.2. Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Recurso em habeas corpus desprovido.? (grifo nosso). (RHC 77.949/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017).Outrossim, no que concerne às decisões que indeferiram os pedidos de revogação da custódia, verifica-se que nodecisumproferido em 03/04/2019, o magistrado destacou:?A adoço daregrada liberdade no processo penal é analisada de maneira cautelar, na mesma medida da priso, ou seja, somente se afigura quando no estejam presentes os requisitos da priso preventiva. É a interpretaço da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça.No caso sob análise, a prisocautelar do acusado está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instruço criminal, visto que, o modus operandi e a gravidade concreta do delito certamente denotam sua periculosidade e a necessidade de acautelamento social. Destaque-se, que a gravidade em concreto demonstrada no caso, especialmente pelo fato do acusado Rafael Sampaioser policial militar, o qual detém a obrigaço de atuar com moralidade e em razo da funço deveria estar assegurando a tranquilidade da populaço, motivo pelo qual sua liberdade acarreta descrédito na atuaço jurisdicional.O modus operandi, indiciariamente, do crime também ratifica a ousadia do réu, porquanto Rafael Sampaio,utilizou-se de sua condiço de policial militar para,supostamente, realizar o transporte dos veículos roubados a outras cidades no interior do Pará, assim como era o responsável pela organizaço das atividades e encomendas de carros que deveriam ser roubados. Dessa forma,manter o denunciado solto é incentivar o cometimento de novos crimes por parte de agentes públicos, à medida em que a sensaço da impunidade constitui estímulo suficiente para a reiteraço de práticas dessa natureza. (...) No mais, a medida constritiva tem a finalidade de garantir a conveniência da instruço criminal, considerando que a liberdade deRafael Sampaiopode prejudicar o andamento do processo, até mesmo pela intimidaço que sua atividade pode causar, vez que é notório o medo que as pessoas possuem de vir a juízo depor contra qualquer denunciado, ainda mais quando se trata de um policial militar (...) De outro modo, verifico no haver fatos novos que justifiquem a alteraço da deciso já proferida por esta autoridade judiciária, eis que ainda se encontram presentes os fundamentos da decretaço da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Amanutençodo cárcere, por ora, se mostra necessária, ante a periculosidade concreta do fato imputado ao acusado, sendo impossível, nesse momento processual, se falar em substituiço daprisopelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo estas inadequadas e insuficientes.?.De igual modo, as demais decisões que indeferiram o pedido de revogação da prisão cautelar encontram-se satisfatoriamente motivadas, tendo o juízo entendido que não houve alteração fática, bem como que se encontram ainda presentes ofumus commissi delictie opericulum libertatis.Destarte, não há que se falar em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia e, tampouco, em aplicação de medida cautelar alternativa. Constata-se que a demonstração cabal da necessidade da prisão cautelar, evidencia, por si só, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte de Justiça.Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço parcialmente e, nesta parte, denego a Ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.É o meu voto.Belém, 12 de setembro de 2019. Des.Rômulo José Ferreira NunesRelator Belém, 16/09/2019

Número do processo: 0806756-64.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ELPIDIO PINTO RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: JEDYANE COSTA DE SOUZAOAB: 657 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA COMARCA DE CAPITAO POÇO - PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806756-64.2019.8.14.0000PACIENTE: ELPIDIO PINTO RODRIGUESAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE CAPITAO POÇO -PARELATOR (A):Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA habeas corpuscom pedido de liminar. crime do art. 121, caput, c/c 14, inc. II, ambos do CP. prisão em flagrante convertida em preventiva.alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. superada. exordial acusatória recebida em 22.08.2019. lapso temporal justificado diante da necessidade de realização de diligências requeridas peloparquet, consideradas imprescindíveis à formalização da exordial acusatória. observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. alegada ausência dos requisitos necessários da prisão cautelar, falta de justa causa e de fundamentação idônea do decreto preventivo. improcedência.

custódia devidamente justificada e necessária a fim de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, evidenciada pelomodus operandi. ineficácia da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. irrelevância das condições pessoais favoráveis. aplicação da súmula 08/tjpa. constrangimento ilegal não evidenciado. ordem denegada. decisão unânime. 1. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não merece prosperar uma vez que conforme relatado o paciente foi preso em flagrante em 17/07/2019, e teve sua custódia convertida em preventiva no mesmo dia. Após consulta realizada junto ao sistema processual LIBRA, constatou-se que concluído o inquérito, o órgão ministerial requereu o retorno dos autos à autoridade policial para realização de novas diligências, o que foi acatado, sendo cumprida a diligência e, então, oferecida a denúncia, a qual foi devidamente recebida, no dia 22/08/2019, de modo que o processo atualmente encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2019. Assim sendo,o lapso temporal transcorrido para o oferecimento da denúncia pode ser debitado à necessidade de realização de novas diligências, consideradas peloParquetcomo indispensáveis à formalização da acusação. Não há, pois, que se falar em desídia do magistrado condutor, que vem diligenciando no sentido de dar o regular andamento ao processo, não verificando-se, assim, a alegada demora na marcha processual. É pacífico o entendimento de que os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade, mormente em se considerando que já foi designada audiência de instrução e julgamento. 2. Quanto à tese deausência dos requisitos necessários da prisão preventiva; falta de justa causaede fundamentação idônea do decreto cautelar, constata-se que a decisão que decretou a medida extrema encontra-se minimamente motivada, em dados concretos, de modo que o magistradoa quo, a quem incumbe a análise detalhada dos fatos, entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, estarem demonstrados indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva, requisitos indispensáveis ao decreto, consubstanciados nas declarações da vítima, bem como no exame de corpo de delito. Verificou estar demonstrado opericulum libertatis, diante da gravidade concreta do delito, a revelar a acentuada periculosidade do coacto e necessidade de acautelamento do meio social. Salientou, ainda, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Ao apreciar o pleito de revogação da prisão, em 25/07/2019, o juízoa quoentendeu pela necessidade da manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, salientando que o paciente não reside há muito tempo no distrito da culpa, tendo juntado comprovante de residência no nome de outra pessoa e, apesar de ter declarado que exerce atividade lícita como vigilante, não logrou comprovar nos autos. Ressaltou que não foram trazidos fatos novos aptos a ensejar a revogação da medida.3. Desta forma, observa-se que odecisumse encontra fundamentado de forma concreta e idônea na garantia da ordem pública, vez que a mesma foi colocada em risco diante da periculosidade social do paciente, bem como pela gravidade da conduta, evidenciada pelomodus operandiutilizado. Além da necessidade de se assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. Mostramse insuficientes a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.5. As qualidades pessoais são irrelevantes quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula nº 08 do TJ/PA.6. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade,em conhecer edenegaraOrdem,tudo nos exatos termos da fundamentação. Julgamento presidido peloExcelentíssimoDesembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Belém, 16 de setembro de 2019.DesembargadorRômulo NunesRelator RELATÓRIO Cuida-se deHabeas CorpusLiberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor do pacienteELPIDIO PINTO RODRIGUES, acusado da prática do crime descrito nos arts. 121,caput, c/c 14, inc. II, ambos do CP, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço.Afirma a impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seustatus libertatis, alegando, em suma: excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; ausência dos requisitos necessários da prisão preventiva; falta de justa causa e de fundamentação idônea do decreto cautelar. Ressalta as qualidades pessoais favoráveis do coacto. Ao final, requer, em sede de liminar e no mérito, a concessão da Ordem deHabeas Corpus,para revogar a prisão preventiva do paciente, para que possa responder ao processo em liberdade e, subsidiariamente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi indeferida (ID nº 2089771). As informações foram prestadas (ID nº 2099200).O Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação dowrit (IDnº 2112898).É o relatório. VOTO Consta dos autos que por volta das 4:20hs do dia 17/07/2019, no município de Capitão Poço, a guarnição da polícia militar foi informada que a vítima foi baleada e teria dado entrada no hospital municipal. Os policiais militares se dirigiram até o hospital e conseguiram falar com a vítima antes que fosse transferida, a qual informou que

o autor do disparo teria sido o ora paciente, tendo a guarnição ido até sua residência, e efetuado a prisão em flagrante, a qual foi, na mesma data, convertida em preventiva.A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do coacto, o que foi indeferido pelo juízo em decisões datadas de 25/07/2019 e 06/08/2019. A denúncia foi oferecida e devidamente recebida, em 22/08/2019. Em decisão proferida no dia 28/08/2019, a autoridade coatora manteve o recebimento da exordial acusatória e designou audiência de instrução e julgamento para 01/10/2019.Eis a suma dos fatos. DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIANo que concerne ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não merece prosperar uma vez que conforme relatado o paciente foi preso em flagrante em 17/07/2019, e teve sua custódia convertida em preventiva no mesmo dia. Após consulta realizada junto ao sistema processual LIBRA, constatou-se que concluído o inquérito, o órgão ministerial requereu o retorno dos autos à autoridade policial para realização de novas diligências, o que foi acatado, sendo cumprida a diligência e, então, oferecida a denúncia, a qual foi devidamente recebida, no dia 22/08/2019, de modo que o processo atualmente encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2019.Assim sendo,o lapso temporal transcorrido para o oferecimento da denúncia pode ser debitado à necessidade de realização de novas diligências, consideradas peloParquetcomo indispensáveis à formalização da acusação. Não há, pois, que se falar em desídia do magistrado condutor, que vem diligenciando no sentido de dar o regular andamento ao processo, não verificando-se, assim, a alegada demora na marcha processual. É pacífico o entendimento de que os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade, mormente em se considerando que já foi designada audiência de instrução e julgamento. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DA PRISÃO CAUTELAR; FALTA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVOQuanto à tese deausência dos requisitos necessários da prisão preventiva; falta de justa causaede fundamentação idônea do decreto cautelar, constata-se que a decisão que decretou a medida extrema encontra-se minimamente motivada, em dados concretos, de modo que o magistradoa quo, a quem incumbe a análise detalhada dos fatos, entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, estarem demonstrados indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva, requisitos indispensáveis ao decreto, consubstanciados nas declarações da vítima, bem como no exame de corpo de delito. Verificou estar demonstrado opericulum libertatis, diante da gravidade concreta do delito, a revelar a acentuada periculosidade do coacto e necessidade de acautelamento do meio social. Salientou, ainda, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.Ao apreciar o pleito de revogação da prisão, em 25/07/2019, o juízoa quoentendeu pela necessidade da manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, salientando que o paciente não reside há muito tempo no distrito da culpa, tendo juntado comprovante de residência no nome de outra pessoa e, apesar de ter declarado que exerce atividade lícita como vigilante, não logrou comprovar nos autos. Ressaltou que não foram trazidos fatos novos aptos a ensejar a revogação da medida. Cumpre transcrever parte que interessa dodecisum,verbis: ?(...) Compulsando os autos principais,verifica-seque por volta das 4:20hs do dia 17/07/2019 a guarnição da polícia militar foi informada de uma vítima que teria dado entrada no hospital municipal vítima de baleamento, tendo ido até o local e comprovado a situação. Verifica-se ainda que os policiais militares conseguiram falar com a vítima antes que esta fosse transferida, a qual informou que o autor do disparo teria sido o nacional ELPÍDIO, tendo a guarnição ido até sua residência, sendo o indiciado preso em flagrante a apresentado à autoridade policial.A prisão em flagrante do requerente foi devidamente homologada e decretada a sua prisão preventiva em 17/07/2019, conforme decisão às fls. 25/25v.Em que pese as alegações do requerente, no se pode olvidar da gravidade do crime do qual é suspeito, sendo certo que as afirmações da vítima são de extrema importância.Verifica-se ainda que o flagranteado, embora afirme residir no distrito da culpa, informa que está na cidade há apenas um ano meio, tendo ainda juntado declaração de residência em nome do Sr. José Ribamar e comprovante de residência em nome de outra pessoa (Sra. ANA SILVA), no possuindo maiores laços no município.Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova idônea a comprovar que o acusado exerça atividade lícita, embora tenha alegado em seu depoimento perante a Autoridade Policial que trabalha como vigilante.Entendo que há, pois, neste momento, grande risco de que, se posto em liberdade, o réutentese eximir de sua responsabilidade criminal ausentando-se do distrito da culpa ou mesmo coaja testemunhas. Verifico ainda que no foram trazidos fatos novos capazes de ensejar juízo de retratação e alterar o decreto preventivo.Assim, entendo que há, neste momento, grande risco de que o réu tente se eximir de sua responsabilidade criminal empreendendo fuga do distrito da culpa. Há ainda, risco à instrução criminal ante a possibilidade de coaço de testemunhas.Deste modo, para que o sentimento de impunidade no tome conta da sociedade, destinatária maior da atividade judicante, se faz necessário que o réu permaneça custodiado, máxime a banalização da violência na regio,

onde ocorrem em média três homicídios por mês, ante a crença arraigada no município que ?Qualquer um pode matar, pois no há justiça ou punição!?. (...) Deste modo, entendo que a custódia preventiva do requerente deve ser mantida, até ulterior deliberação, por conveniência da instrução criminal, paraassegurar a aplicação da lei e comogarantia da ordem pública, visandoimpedir a reprodução de crimes desta natureza, além de tranquilizar a sociedade, destinatária maior da atividade judiciária, bem como buscando assegurar a credibilidade na justiça, no considerando eficaz, neste momento, outra medida cautelar diversa da prisão.?. Desta forma, verifico que as referidas decisões se encontram fundamentadas de forma concreta e idônea na garantia da ordem pública, vez que a mesma foi colocada em risco diante da periculosidade social do paciente, bem como pela gravidade da conduta, evidenciadas pelomodus operandiutilizado. Além da necessidade de se assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.Destarte, não há que se falar em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e, tampouco, emaplicação de medida cautelar alternativa à prisão,como requer o impetrante. Vale ressaltar que a demonstração cabal da necessidade da custódia preventiva, evidencia, por si só, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.No mesmo sentido dos fundamentos expostos, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça,in verbis:?PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E EXTORSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em tentativa de homicídio na qual foram desferidos "socos, pontapés e golpes com tacos de sinuca na vítima", não causando-lhe o óbito por motivos alheios à vontade do recorrente, circunstância que indica a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública.III - O alegado excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superado, segundo a súmula 21/STJ, tendo em vista que o recorrente foi pronunciado.Recurso ordinário não provido.? (RHC 84.104/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Outrossim, é sabido queas condições subjetivas do paciente, por si só, não afastam a decretação da prisão preventiva quando presente seus requisitos legais. Nesse sentido, entendimento desta Eg. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça,in verbis:?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.? (Súmula nº 08 do TJ/PA).?(...) 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC 70.597/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)?.Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte de Justiça.Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço e denego a Ordem deHabeas Corpusimpetrada, tudo nos termos da fundamentação.É o meu voto.Belém, 16 de setembro de 2019.DesembargadorRômulo NunesRelator Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0806693-39.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ROSELMA FERREIRA ELEOTERIO Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS JUNIOROAB: 22884/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806693-39.2019.8.14.0000PACIENTE: ROSELMA FERREIRA ELEOTERIOAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁRELATOR (A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTAHABEAS CORPUS? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ? PROCESSO SEGUE CURSO EM TEMPO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO ? DA ILEGALIDADE PELA NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO

DAS MEDIDAS CAUTELARES ? NÃO CONFIGURADA ? AUTORIDADE TIDA COMO COATORA PROFERIU DECISÃO ESCORREITA, APONTANDO DE MANEIRA CRISTALINA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP ? PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR ? ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO ? ADEQUAÇÃO AO ARESTO JUDICIAL ELENCADO NO HC COLETIVO143641, JULGADO PELO STF ? ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 ? DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO:Analisando detidamente os autos, nota-se que o decurso do prazo vem se estendendo no presente processo de forma justificada. Ora, do que se extrai das informações prestadas pela autoridade tida como coatora, o processo de origem teve início em razão de uma operação minuciosa contra uma associação criminosa formada por elevado número de pessoas, responsáveis pelo tráfico de entorpecentes na localidade, pelo que, foram deferidas várias medidas para a investigação dos crimes, tais como, quebra de sigilo telefônico e dados telemáticos dos investigados.Diante da complexidade da operação, a Autoridade Policial requereu a prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial, tendo oparquetse manifestado favoravelmente, e em seguida a medida fora deferida pelo Juízoa quo.Ademais, cumpre salientar que a defesa da paciente também vem contribuindo com a delonga processual, pois, conforme relatado pela autoridade tida como coatora, a paciente requereu por 04 (quatro) ocasiões distintas perante o Juízoa quoa liberdade provisória, pelo que, aquele Juízo teve de remeter os autos ao Órgão Ministerial para manifestação todas as vezes em que os benefícios foram pleiteados, para então decidir sobre.Consta ainda nas informações de estilo, que fora arguida pela defesa da paciente a incompetência do Juízoa quopara processar e julgar a ação penal de origem, tendo aquele Juízo que decidir sobre o pleito após oparquetse manifestar, o que novamente demonstra que também a defesa da paciente vem contribuindo sobremaneira para que o curso do processo se estenda.Ressalta-se, por oportuno, que ao contrário do alegado pelo impetrante, a exordial acusatória já fora devidamente ofertada pelo Representante Ministerial e recebida pelo Juízoa quo, sendo que a audiência de instrução e julgamento ainda não foi designada, em razão de os corréus ainda não terem oferecido defesa prévia, o que também justifica a delonga para a formação da culpa, como informado pela autoridade coatora.Portanto, resta demonstrado que o processo de origem tramita dentro de um prazo razoável, de acordo com as suas peculiaridades. 2 ? DA ILEGALIDADE PELA NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES:Compulsando os presentes autos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar da paciente, em virtude da constatação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação escorreita apresentada pelo Juízoa quo, destacada no voto condutor.Percebe-se que o Juízo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais.In casu,o Juízo discorreu a legislação pertinente e a subsumiu ao caso concreto, demonstrando a evidente presença do requisito do art. 312 do CPP, da garantia da ordem pública, haja vista a função que ao que tudo indica a paciente exercia na associação criminosa, qual seja, gerenciava o tráfico de drogas na região (Santarém/Oriximiná) a mando de seu irmão que estava preso, fazendo a contabilidade, bem como, servindo a sua residência como ponto de apoio para o tráfico e para o depósito de armas, havendo fortes indícios de que sua liberdade ocasionaria a continuidade dos atos delitivos.Sem maiores esforços interpretativos, vislumbra-se a gravidade concreta da suposta conduta delitiva da paciente, tendo o Juízo apontado as consequências danosas do crime de tráfico hodiernamente.Da leitura dos documentos que instruem a inicial, sobretudo, a cópia da exordial acusatória (Id. nº 2082315 ? fl. 12), fora encontrada com a paciente, 02 (duas) balanças de precisão, 03 (três) recipientes utilizados para preparar o entorpecente, 07 (sete) munições calibre .38, 01 (um) revólver calibre .38, e quantidade aproximada de 200g (duzentos gramas) de entorpecentes.Portanto, entende-se que a ordem pública deve ser resguardada em face da suposta gravidade concreta da conduta da paciente, motivo o qual entendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 3 -DO PLEITO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR ? FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS:Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a possibilidade de concessão da presente ordem pelos motivos a seguir.Com efeito, o art. 318, V, do CPP, dispõe que o Juízo poderá conceder prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletosDa leitura deste dispositivo legal, percebe-se que o mesmo não impõe o deferimento da prisão domiciliar em tela, mas sim faculta a sua concessão, deixando ao fundamentado arbítrio do Juízo, que ?poderá?ou não concedê-lo, após análise do caso concreto, de acordo com prova idônea dos requisitos, conforme dito no parágrafo único.Todavia, o STF, em 20/02/2018, no julgamento do HC Coletivo 143641, determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por

elas mediante violência ou grave ameaça contra os seus descendentes.Na espécie, a situação da paciente se enquadra ao retromencionado aresto judicial, posto que não fora o crime pelo qual está sendo acusada (tráfico de entorpecentes) praticado mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.No Id. nº 2063988, consta as certidões de nascimento dos filhos menores da paciente, A. E. D. J., de aproximados 01 (um) ano de idade e H. E. D. J., de 08 (oito) anos de idade.Verifica-se, ainda, não ser a paciente tecnicamente reincidente, conforme análise da Certidão Judicial Id. nº 2082317.Assim, para se resguardar o maior interesse dos menores em ter perante seu regular desenvolvimento a presença materna, deve ser concedida a presente ordem no sentido de ver substituída a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar, cumulada com outras medidas diversas da prisão que entender cabível o Juízo, excetuada a fiança.4 ? ORDEM CONHECIDAePARCIALMENTE CONCEDIDA, tão somente para converter a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, emCONHECER A PRESENTE ORDEM deHABEAS CORPUSe emCONCEDÊ-LA EM PARTE, tão somente para converter a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.Belém, 16 setembro de 2019. Des.MAIRTONMARQUESCARNEIRORelator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado porLUIZ ANTÔNIO FERREIRA MARTINS JUNIOR (OAB/PA n. 22.884), em favor deROSELMA FERREIRA ELEOTÉRIO, contra ato doMM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA.Aduz que a ora paciente, se encontra presa preventivamente, em decorrência de mandado de prisão expedido pelo MM. Juízo da Vara única da Comarca de Oriximiná/PA, em26.12.2018, e de acordo com a r. decisão, que decretou a medida cautelar (cópia em anexo), a paciente estaria envolvida nas práticas delitivas, lideradas por seu irmão, o nacionalRosivan Ferreira Eleotério,sendo as supracitadas condutas, investigadas pela operação policial?POINT BREAK?, que tem por objetivo, ainda delinear uma série de pontos de vendas de drogas e crimes conexos na região de Oriximiná/PA.Assevera a ocorrência no presente caso de excesso de prazo da prisão cautelar, pois a paciente encontra-se presa preventivamente desde 28.12.2018, portanto, por mais de 218 (duzentos e dezoito) dias sem que houvesse a designação da audiência de instrução e julgamento, já tendo apresentado sua defesa preliminar desde 28/06/2019, em clara inobservância ao que prescreve o princípio da razoável duração do processo.Alega ocorrência de ilegalidade decorrente do fato do juízo de piso, apontado neste momento como autoridade coatora, não ter se manifestado sobre o cabimento, ou não, das medidas cautelares prevista na novel redação do art. 319 do CPP, e não ter se manifestado, a respeito da não concessão das mesmas à paciente.Aduz que resta sobejamente comprovado, através dos documentos que instruem o presentewrit,que a paciente fazjusao benefício da conversão de sua prisão, em domiciliar, pois os filhos menores da paciente, encontram-se desamparados, uma vez que, seus pais, encontram-se encarcerados.Liminarmente, pleiteou a concessão da ordem com a consequente expedição do competente Alvará de Soltura. E, que no mérito seja confirmada a ordem.O processo fora distribuído inicialmente a relatoria do Des. Milton Augusto de Brito Nobre, tendo este se reservado a apreciar o pedido liminar após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.O Juízoa quoprestou as informações requeridas informando, em síntese, que:A paciente foi presa, dia 29 de dezembro de 2019, em razão do mandado de prisão preventiva, em Oriximiná, por ter, supostamente, praticado o ilícito penal tipificado no art. 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 288, do Código Penal Brasileiro, art. 147 do Código Penal Brasileiro e art. 14, da lei nº 10.826 (Denúncia anexa), tendo o Ministério Público oferecido denúncia em desfavor da paciente pelos referidos delitos.Segundo informações dos autos, no dia 11 de setembro de 2018, o nacional Joel Viana Marinho, foi vítima de tentativa de homicídio. Em razão da tentativa de homicídio, a polícia civil iniciou investigação, no sentido de descobrir quem havia sido o autor intelectual do crime, chegou ao conhecimento da Autoridade Policial que Rosivan Ferreira Eleotério, seria o mandante da tentativa de homicídio.Em razão das informações, a Autoridade Policial instaurou o Inquérito Policial nº 105/2018.001860-8, sendo requerido e autorizado por este Juízo a interceptação telefônica, bem como a quebra de sigilo de redes sociais, aplicativos como Watsapp, para escuta, identificação, participação e geolocalização do acusado e de seus comparsas.Segundo o Órgão acusador, durante o monitoramento, constatou-se que Rosivan, coordenava de dentro da cadeia a prática de crime de tráfico e às vezes fora dela, colocando à venda diariamente drogas no mercado. Constatou-se ainda, que Rosivan mesmo cumprindo pena sob regime fechado, o mesmo, saia da penitenciária, para ir até a casa de sua irmã ROSELMA, que de acordo com as investigações, Roselma era quem gerenciava o dinheiro advindo da venda de drogas ilícitas, agindo como ?contadora? de Rosivan.A denúncia foi apresentada, pela Representante do Ministério Público.Houve o

pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Tendo oparquetse manifestado pelo indeferimento do pleito.Após, os autos retornaram conclusos para o Magistrado que decidiu no sentido do indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva.Cinco dias após o indeferimento do pedido, a defesa da paciente, ingressou novamente com pedido de revogação da prisão preventiva c/c substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Tendo novamente os autos sido remetidos aoparquet, que novamente se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva da paciente.Ato contínuo, a Autoridade Policial, requereu a prorrogação do Inquérito Policial, em razão da complexidade da operação, que logrou identificar um esquema criminoso dentro do presídio de Santarém. Os autos foram encaminhados para a manifestação doparquet, que se posicionou de maneira favorável a prorrogação do inquérito.Após, os autos retornaram conclusos para o Magistrado. A decisão foi no sentido do deferimento da prorrogação do Inquérito Policial.Quanto ao pedido da defesa, sobre o pedido de revogação da prisão preventiva da acusada, a decisão foi pelo indeferimento.Após, houve pedido de reiteração de requerimento defensivo de revogação da prisão preventiva c/c substituição de prisão preventiva por medidas cautelares, pelo que, novamente os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação, tendo o órgão se manifestado pelo indeferimento do pleito.Posteriormente, os autos retornaram conclusos para o Magistrado, e a decisão foi pelo indeferimento do pedido, com base nos mesmos fundamentos apresentados nas decisões anteriores.A denúncia foi recebida pelo Juízoa quono dia 21 de março de 2019, sendo determinado a citação dos acusados, para responderem por escrito à acusação, no prazo de dez dias.Foi peticionado defesa preliminar da Requerente dia 28/06/2019, com pedido da conversão da prisão, em prisão domiciliar e requerido o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.Novamente os autos foram remetidos aoparquetpara manifestação, tendo o órgão se manifestado pelo regular prosseguimento do feito, sendo reconhecida a competência da Vara Única de Oriximiná e pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar.Em seguida, os autos retornaram conclusos para o Magistrado. A decisão foi pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar e pelo reconhecimento da competência deste Juízo para julgamento do feito. Sendo determinado ao final, que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública, para apresentação da defesa preliminar dos outros Acusados, em razão de já ter transcorrido o prazo para apresentação da defesa. O presentewritfora redistribuído para a Desa. Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, nos termos do art. 112, do RITJE/PA, em razão do afastamento do Relator, Des. Milton Augusto de Brito Nobre, por motivo de compensação de plantão.Ato contínuo, a Desa. Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, indeferiu o pedido de medida liminar, e determinou que os autos, quando conclusos, viessem remetidos à minha relatoria em razão de prevenção.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou peloCONHECIMENTOdowrite pelaCONCESSÃO PARCIAL, tão somente para que seja substituída a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, incisos III e V, da legislação adjetiva penal, e na esteira da decisão proferida em sede dehabeas corpuscoletivo de nº 143.641/SP, de repercussão geral, proferido recentemente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.É o relatório. VOTO VOTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO Assevera a ocorrência no presente caso de excesso de prazo da prisão cautelar, pois a paciente encontra-se presa preventivamente desde 28.12.2018, portanto, por mais de 218 (duzentos e dezoito) dias sem que houvesse a designação da audiência de instrução e julgamento, já tendo apresentado sua defesa preliminar desde 28/06/2019, em clara inobservância ao que prescreve o princípio da razoável duração do processo.Ab initio,é cediço que para a caracterização do excesso de prazo, não basta apenas a contagem de prazos de modo isolado, devendo, pois, restar evidente a desídia ou delonga provocada pelo aparato Estatal, dificultando a tramitação processual ou morosidade no fluxo processual, o que já antecipo, não ser o caso do presente feito.Analisando detidamente os autos, nota-se que o decurso do prazo vem se estendendo no presente processo de forma justificada. Ora, do que se extrai das informações prestadas pela autoridade tida como coatora, o processo de origem teve início em razão de uma operação minuciosa contra uma associação criminosa formada por elevado número de pessoas, responsáveis pelo tráfico de entorpecentes na localidade, pelo que, foram deferidas várias medidas para a investigação dos crimes, tais como, quebra de sigilo telefônico e dados telemáticos dos investigados.Diante da complexidade da operação, a Autoridade Policial requereu a prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial, tendo oparquetse manifestado favoravelmente, e em seguida a medida fora deferida pelo Juízoa quo.Ademais, cumpre salientar que a defesa da paciente também vem contribuindo com a delonga processual, pois, conforme relatado pela autoridade tida como coatora, a paciente requereu por 04 (quatro) ocasiões distintas perante o Juízoa quoa liberdade provisória, pelo que, aquele Juízo teve de remeter os autos ao Órgão Ministerial para manifestação todas as vezes em que os benefícios foram pleiteados, para então decidir.Consta ainda nas informações de estilo, que fora arguida pela defesa da paciente a incompetência do Juízoa quopara processar e julgar a ação penal de origem, tendo aquele Juízo que decidir sobre o pleito após oparquetse

manifestar, o que novamente demonstra que também a defesa da paciente vem contribuindo sobremaneira para que o curso do processo se estenda.Ressalta-se, por oportuno, que ao contrário do alegado pelo impetrante, a exordial acusatória já fora devidamente ofertada pelo Representante Ministerial e recebida pelo Juízoa quo, sendo que a audiência de instrução e julgamento ainda não foi designada, em razão de os corréus ainda não terem oferecido defesa prévia, o que também justifica a delonga para a formação da culpa, como informado pela autoridade coatora.Portanto, resta demonstrado que o processo de origem tramita dentro de um prazo razoável, de acordo com as suas peculiaridades.A razoabilidade do lapso temporal da instrução já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que colaciono a seguir: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA N. 52/STJ.I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.II. Tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento e transcorridos pouco mais de 6 (seis) meses desde a prisão em flagrante até o término da colheita da prova, revela-se regular a instrução do feito, considerando-se, notadamente, a dificuldade na tramitação dos processos, diante do grande volume de causas em tramitação no Poder Judiciário.III. Encontrando-se a ação penal em fase de alegações finais, incide, na espécie, a Súmula n. 52 desta Corte. IV. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.(STJ - RHC: 41090 RS 2013/0324609-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2013) Colaciono, também, julgado do STJ acerca da não adstrição a prazos aritméticos legalmente estabelecidos:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA (RÉU NÃO LOCALIZADO). INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não se verificou na espécie (requerente não teria sido localizado). Precedentes.2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.3. Caso em que a ação penal conta com 21 réus, apura 10 fatos criminosos, exigindo a expedição de cartas precatórias. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os réus foram interrogados em 7/3/2017, dado indicativo de finalização da instrução processual. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.(STJ ? Recurso Ordinário emHabeas Corpus; RHC 78.483 RS 2016/0300701-2. Órgão Julgador: T5 ? Quinta Turma. Publicação: DJe 24/05/2017. Julgamento: 16/05/2017) Deste modo, entendo inocorrer no presente caso qualquer excesso de prazo que enseje a concessão da presente ordem. DA ILEGALIDADE PELA NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES Alega ocorrência de ilegalidade decorrente do fato do juízo de piso, apontado neste momento como autoridade coatora, não ter se manifestado sobre o cabimento, ou não, das medidas cautelares prevista na novel redação do art. 319 do CPP, e não ter se manifestado, a respeito da não concessão das mesmas à paciente.Compulsando os presentes autos, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar da paciente, em virtude da constatação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação escorreita apresentada.Sobre a prisão preventiva, Renato Brasileiro de Lima em sua obra Manual de Processo Penal: volume único ? 4. Ed. ver., ampl. e atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 930, conceitua:?Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal (nesta hipótese, também pode ser decretada de ofício pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Analisando os autos de forma acurada, verifica-se restarem sobejamente comprovados os requisitos necessários para a prisão preventiva da paciente, quais sejam, ofumus commissi delicti ? materialidade e indícios de autoria,e opericulum libertatis? perigo concreto que a manutenção da liberdade da paciente representa para a sociedade, instrução processual, ou futura aplicação da lei penal.De forma a comprovar ofumus commissi delicti , destaco trecho da decisão constritora (Doc. Id. 2063967):?(...) que Roselma é irmã de Rosivan, ficando clara a associação criminosa

voltada para o tráfico de drogas. Durante a interceptação telefônica, ficou clara a venda de drogas, bem como a gestão do dinheiro advindo de forma ilícita, conforme diálogo do dia 19 de outubro de 2018 (...). Conforme transcrição dos autos, Roselma é contadora e gestora dos ?negócios? de Rosivan. Além de que fica claro que na residência de Roselma é onde ficam as drogas e armas, sendo o dinheiro movimentado no sistema bancário (...).? Já em relação aopericulum libertatis, assim destacou aquele Juízo (Doc. Id. 2063967):?(...) O outro requisito geral da medida cautelar se refere aopericulum libertat, ou seja, que o suspeito em liberdade poderá causar perigo à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, em razão de sua função na associação criminosa, em liberdade continuará comercializando drogas na cidade de Santarém e Oriximiná (...)? Da análise da decisão supra, percebe-se que o Juízo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais.Tal dispositivo assim repousa na atual Carta Magna vigente:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...]IX Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Diante de tal dispositivo constitucional, pode-se inferir que não é apenas a sentença e o acórdão que deverão ser fundamentados, mas sim todos os atos decisórios proferidos pelos julgadores, o que é devido ao fato da Constituição Federal prevalecer sobre as demais leis.Assim, toda decisão deve ser suficientemente fundamentada, ofertando às partes a oportunidade de conceber os motivos daquele ato decisório, para que possa ser interposto eventual recurso.Esta fundamentação deverá apontar às partes e aos demais interessados os motivos pelos quais o julgador se convenceu para colimar determinada conclusão.In casu,o Juízo discorreu a legislação pertinente e a subsumiu ao caso concreto, demonstrando a evidente presença do requisito do art. 312 do CPP, da garantia da ordem pública, haja vista a função que ao que tudo indica a paciente exercia na associação criminosa, qual seja, gerenciava o tráfico de drogas na região (Santarém/Oriximiná) a mando de seu irmão que estava preso, fazendo a contabilidade, bem como, servindo a sua residência como ponto de apoio para o tráfico e para o depósito de armas, havendo fortes indícios de que sua liberdade ocasionaria a continuidade dos atos delitivos.Sem maiores esforços interpretativos, vislumbra-se a gravidade concreta da suposta conduta delitiva da paciente, tendo o Juízo apontado as consequências danosas do crime de tráfico hodiernamente.Da leitura dos documentos que instruem a inicial, sobretudo a cópia da exordial acusatória (Id. nº 2082315 ? fl. 12), fora encontrada com a paciente, 02 (duas) balanças de precisão, 03 (três) recipientes utilizados para preparar o entorpecente, 07 (sete) munições calibre .38, 01 (um) revólver calibre .38, e quantidade aproximada de 200g (duzentos gramas) de entorpecentes.Portanto, entende-se que a ordem pública deve ser resguardada em face da suposta gravidade concreta da conduta da paciente, motivo o qual entendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.Nesse sentido:HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.A Prisão Cautelar deve ser mantida se as circunstâncias fáticas demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, e se a decisão que aplicou a segregação se encontra devidamente fundamentada.(TJ-MG - HC: 10000180067175000 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 11/03/0018, Data de Publicação: 27/03/2018) Ressalte-se, ainda, a dogmática do princípio da confiança no juiz da causa, o qual estabelece que o juiz condutor do feito está em melhor condição de avaliar se a segregação social do paciente se revela necessária.Sobre a matéria, trago a conhecimento julgado desta Egrégia Câmara:HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISUM MINIMAMENTE MOTIVADO - PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO CÁRCERE - JUÍZO A QUO QUE JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - PERICULOSIDADE CONCRETA -CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSAQUALIDADES PESSOAIS - IRRELEVANTES - SÚMULA N.º 08 DO TJPA - ORDEM DENEGADA. I. A decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 60), encontra-se minimamente fundamentada na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública. Com efeito, o coacto usando de agressões físicas e instrumento contundente, provocando-lhe traumatismo crânio encefálico, ceifando a vida da vítima e subtraindo seus objetos pessoais; II. Observa-se que a autoridade coatora, vem, reiteradamente, mantendo a custódia cautelar do paciente, que é contumaz na prática de agressões físicas em desfavor de transeuntes que circulam pelo local em ocorreu o crime, indeferindo 02 (dois) pedidos da defesa que objetivavam a devolução do direito ambulatorial do coacto. Em ambos, (fl.75/76 e 78/79), foi corroborado que a

permanência do paciente no cárcere é necessária, seja em razão da presença de indícios suficientes de autoria do crime de latrocínio, seja pelo modus operandi empregado no delito e ainda pela periculosidade que representa se for solto, não sendo suficientes, inclusive, a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia; III. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; IV. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; V. Ordem denegada. (2016.03975856-97, 165.360, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-30) Por derradeiro, cumpre destacar o teor da Súmula nº 08 deste Tribunal, a qual estabelece que?as qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva?,logo, em que pese as condições pessoais favoráveis do paciente, entendo presente o requisito do art. 312 do CPP para manutenção da sua custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. DO PLEITO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR ? FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS Aduz que resta sobejamente comprovado, através dos documentos que instruem o presentewrit,que a paciente fazjusao benefício da conversão de sua prisão, em domiciliar, pois os filhos menores da paciente, encontram-se desamparados, uma vez que, seus pais, encontram-se encarcerados.Compulsando os presentes autos, vislumbro a possibilidade de concessão da presente ordem pelos motivos que a seguir trago à lume.Com efeito, o art. 318, V, do CPP, dispõe que o Juízo poderá conceder prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos, senão veja-se:?Art. 318. Poderáo juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo?. Da leitura deste dispositivo legal, percebe-se que o mesmo não impõe o deferimento da prisão domiciliar em tela, mas sim faculta a sua concessão, deixando ao fundamentado arbítrio do Juízo, que ?poderá?ou não concedê-lo, após análise do caso concreto, de acordo com prova idônea dos requisitos, conforme dito no parágrafo único.Todavia, o STF, em 20/02/2018, no julgamento do HC Coletivo 143641, determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra os seus descendentes.Na espécie, a situação da paciente se enquadra ao retromencionado aresto judicial, posto que não fora o crime pelo qual está sendo acusada (tráfico de entorpecentes) praticado mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.No Id. nº 2063988, consta as certidões de nascimento dos filhos menores da paciente, A. E. D. J., de aproximados 01 (um) ano de idade e H. E. D. J., de 08 (oito) anos de idade.Verifica-se, ainda, não ser a paciente tecnicamente reincidente, conforme análise da Certidão Judicial Id. nº 2082317.Assim, para se resguardar o maior interesse dos menores em ter perante seu regular desenvolvimento a presença materna, deve ser concedida a presente ordem no sentido de ver substituída a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar, cumulada com outras medidas diversas da prisão que entender cabível o Juízo, excetuada a fiança.Neste sentido, sobre o caso em si, colaciono o seguinte julgado do STJ:HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO HC COLETIVO N.º 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada, sobretudo, na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas (2,270kg de maconha, 175g de cocaína e 160g de crack) e munições apreendidas na residência da Paciente. 2.O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.3. No caso, embora o Tribunal de origem tenha ressaltado que o crime de tráfico de drogas era praticado na própria residência da Paciente, esclareceu a Suprema Corte, em 24/10/2018, que "não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança" 4. Ordem de habeas corpus concedida para

determinar a imediata colocação da Paciente em prisão domiciliar, podendo, ainda, a prisão preventiva ser novamente decretada em caso de descumprimento da referida medida ou de superveniência de fatos novos.(STJ - HC: 478319 PR 2018/0297679-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2019) Colaciono, também, outros julgados de Tribunais Pátrios:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS IDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HC COLETIVO Nº. 143.641/SP (STF). ORDEM CONCEDIDA. I -Ao julgar o habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, a colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu cabível a impetração coletiva, passando, outrossim, a admitir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo quando: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. II - No caso dos autos, em que restou demonstrado que a paciente é primária, mãe de duas filhas menores de 12 (doze) anos e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), reputa-se legítimo substituir a segregação pela prisão domiciliar, com espeque no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. III -Ordem concedida para substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com a imposição da medida cautelar de proibição de acesso ou comparecimento a estabelecimentos prisionais, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério da Autoridade Coatora.(TJ-DF 07160558620188070000 DF 0716055-86.2018.8.07.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 27/09/2018, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA PEQUENA, QUE NECESSITA DOS SEUS CUIDADOS. ENTENDIMENTO STF. HC COLETIVO Nº 143.641. Habeas corpus parcialmente concedido, por maioria. (Habeas Corpus Nº 70078241783, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 08/08/2018).(TJ-RS - HC: 70078241783 RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 08/08/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2018) EMENTAHABEAS CORPUS ? ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 ? PRISÃO PREVENTIVA ? AVENTADAS CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS ? INOCORRÊNCIA ? EXPOSIÇÃO SATISFATÓRIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PELO JUÍZO IMPETRADO, COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS ? EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ? MAIS DE 600 GRAMAS DE MACONHA ? PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PELA PRISÃO DOMICILIAR, COM FULCRO NO ART. 318, INC. V, DO CPP ? POSSIBILIDADE IN CASU ? PACIENTE QUE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS ? NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA DA SITUAÇÃO QUE OBSTARIA A BENESSE ? INFANTE QUE NÃO RESIDE COM A MÃE ? IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS AVENTADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.º 143641/SP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ? ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. Nada obstante a decisão constritiva exponha suficientemente a presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertaits, e malgrado se verifique, in casu, o risco à ordem pública decorrente da elevada quantidade de entorpecentes apreendida [606 gramas de maconha], forçoso reconhecer a possibilidade de concessão da presente ordem, a fim de substituir o cárcere pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal e do recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em face do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP. 2. O benefício em questão foi indeferido na instância de origem com base no fato de a criança menor de 12 (doze) anos não residir com a genitora e, atualmente, encontrar-se sob os cuidados da avó. Todavia, nos termos assentados pela Suprema Corte, tal peculiaridade apenas obstaria a substituição almejada acaso se verificasse a suspensão ou a destituição do poder familiar da paciente, o que não se deu na hipótese. 3. Conquanto o julgamento proferido pelo STF não possua efeito vinculante erga omnes, é certo que, não tendo sido demonstrada a natureza excepcionalíssima da situação em testilha ou de que forma o benefício domiciliar à paciente poderia prejudicar o infante, nos termos igualmente assentados pela Suprema Corte, impõe-se encampar a doutrina da proteção integral à pessoa em desenvolvimento e o princípio da prioridade absoluta da criança. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelo isolamento domiciliar, com imposição de cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 09/07/2018)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10049659420188110000 MT, Relator:

GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 04/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/07/2018). DISPOSITIVO Ante ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da douta Procuradoria de Justiça,CONHEÇOdowriteCONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, tão somente para que seja substituída a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, incisos III e V, doCodexProcessual Penal, e na esteira da decisão proferida em sede dehabeas corpuscoletivo de nº 143.641/SP, de repercussão geral, proferido recentemente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.Oficie-se imediatamente o Juízo de origem para que cumpra a ordem parcialmente concedida.É COMO VOTO. Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0806543-58.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ALDAIR ELIZEU DA CUNHA CORREA Participação: ADVOGADO Nome: BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINSOAB: 019774/PA Participação: ADVOGADO Nome: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAOOAB: 27786/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 1ª vARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806543-58.2019.8.14.0000PACIENTE: ALDAIR ELIZEU DA CUNHA CORREAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PARELATOR (A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, II E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1.AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante.? (STJ. HC 344989 / RJ. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. T5. DJe 28/04/2016) 2.AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA? IMPROCEDENTE -Resta devidamente fundamentada a decisão atacada, sendo imperioso reconhecer que as mesmas mostram suficiente motivação, tendo a autoridade apontada como coatora justificado suas razões em conexão com o caso concreto.o crime contou com a participação detrês indivíduos, causando um grande clamor social, uma vez queo paciente e seus comparsas abordaram o caminhão que transportava carga da Empresa Souza Cruz,na Rodovia PA 150, próximo ao ramal das Mangueiras, município de Tailândia,roubando sua carga. Só estas circunstâncias já seriam suficientes para dar azo à segregação provisória do requerente/denunciadoo que efetivamente colocará em risco a instrução processual e posterior aplicação da lei penal, não havendo que se falar, por conseguinte, em afronta a regramento inserto no artigo 93, inciso IX da Carta da Republica/88, pois o exame acurado da decisão atacada revela a necessidade e a adequação da medida restritiva que se pretende revogar nesta ação mandamental: as circunstâncias do caso concreto demonstram a presença de indícios de autoria e da materialidade delitiva.3.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.NÃO ACOLHIMENTO.É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como o último recurso, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. HABEAS CORPUSCONHECIDO.ORDEM DENEGADA. A C Ó R D à O Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, peladenegação da ordem, nos termos do voto da Relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dezesseis e dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.Julgamento presidido pelo Exmº SrDesºMilton Augusto de Brito Nobre Belém/PA, 16 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIASRelatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem deHabeas Corpuscom pedido de liminar impetrado em 08/07/2019 em favor deALDAIR ELIZEU DA CUNHA CORREAcontra ato doJuízo de Direitoda 1ª Vara da Comarca de Tailândia/PA,com fundamento no artigo , incisos LIV,LXII, LXV e LXVIII e art. 93, IX, ambos da Constituição da República e artigos 282 e §§, 306, 312,319, 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, art. 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 9º, 3, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Narra o impetrante que opaciente foi preso preventivamente em 26/07/2019, por ter supostamente cometido o crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II e art. 288, todos do Código Penal, entretanto, não houve audiência de custódia, o que implicaria em ausência de requisitos que justifiquem a

constrição dopericulum libertatis. Subsidiariamente, postulam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por tais motivos, pedem a concessão liminar da ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. Juntou documentos (fls. 25-29).Em 02/08/2019 realizou-se a distribuição dos autos da ação mandamental, perante a Seção de Direito Penal, sob minha relatoria, contudo em função de meu afastamento por motivo de férias (período 01 a 30/08/2019), foi realizada a Redistribuição recaindo para a Relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira (licença médica) tendo sido redistribuído a relatoria do Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, no qual negou a liminar (em 05/08/2019), encaminhando os autos a autoridade coatora para prestar informações,nos termos do artigo da Resolução nº 4/2003-GPe em seguida ao Ministério Público, e por fim determinou a devolução dos autos a minha relatoria. A autoridade coatora (fls. 53-55) prestou as informações no sentido teor:?(...) O paciente ALDAIR ELIZEU DA CUNHA CORREA, foi preso em flagrante no dia 24/07/201, por volta das 11:00 horas, juntamente com os flagranteados Elielson Mendes Ramalho e Valdson Cavalcante de Sousa, após a equipe da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas ? DRCO ter recebido uma denúncia anônima, relatando que os veículos utilizados para realizar o assalto ao caminhão que transportava cigarros da Empresa Souza Cruz S.A, na Rodovia PA 150, próximo ao ramal das Mangueiras, no município de Tailândia, no dia 23/07/2019, haviam sido vistos rodando pelo bairro da Agulha, no município de Icoaraci.Consta nos autos que, após os investigadores da DRCO diligenciarem ao local para averiguarem a procedência da denúncia anônima, perguntaram aos pedestres se haviam avistados os veículos e sabiam informar em qual direção haviam ido, começando assim, a realizar o mesmo trajeto realizado pelos assaltantes, tendo avistado o Pálio vermelho na altura do Estádio Mangueirão, passando acompanhar e a seguir o referido veículo. Ao passarem pelo Entroncamento, perceberam que o outro veículo Onix prata, com as mesmas características do utilizado no assalto. Os investigadores da DRCO continuaram acompanhando os veículos até em frente ao Marcado do Guamá, local onde pararam, tendo reconhecido o flagranteado Valdson, foragido do Sistema Penitenciário, momento em que efetuaram a abordagem dos flagranteados.Ao revistarem os carros, os investigadores da DRCO verificaram que ambos os carros tinham caixas de maços de cigarros com as mesmas características dos que foram roubados da vítima. Bem como foram verificados as documentações dos veículos, sendo constatado que o Pálio vermelho apresenta sinais de adulteração do CHASSI, O QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E QUE O Onix prata pertence a locadora MOVIDA e aparentemente apresenta situação normal, também sendo encaminhado para realização de perícia.Fora realizado o Ato de reconhecimento de pessoas por fotografia, momento em que o motorista do caminhão assaltado reconheceu o flagranteado Elielson Mendes Ramalho como sendo um dos assaltantes que abordou durante a ação criminosa.Saliente-se que, perante a Autoridade Policial o paciente (Aldair Elizeu da Cunha Correa), confessou a sua participação no assalto, tendo os outros acusados (Elielson Mendes Ramalho e Valdson Carvante Sousa) utilizado o direito de permanecerem calados.No dia 29/07/2019, às fls. 59/63 do APF, o paciente Aldair Elizeu da Cunha Correa protocolou pedido de relaxamento de prisão em flagrante.A audiência de custódia designada para acontecer no dia 30/07/2019, às 13:00 horas, não aconteceu em virtude dos presos não terem sido apresentados pela SUSIPE, tendo em vista que os mesmos encontram-se custodiados em Belém-PA, sendo determinado a expedição de carta precatória para realização da referida audiência, bem como, que fosse dado vistas dos autos ao Ministério Público para que apresentasse manifestação acerca do pedido de Relaxamento da prisão em flagrante.No dia 02/08/2019 fora expedida carta precatória paraque fosse realizada audiência de custódia dos flagranteados (fls. 69-70 ? APF).O IPL foi concluído em 31/07/2019.(...)". NestaSuperior Instância,a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pelo conhecimento dowritpois atendidos os requisitos que regem sua admissibilidade, mas, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem. Em 19/08/2019 vieram os autos conclusos para julgamento, ocasião que através de contato com a secretaria do Juízo coator , e que o juízo se manifestou em 21/08/2019 pelo indeferimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante (doc.20190341104875) do paciente, e que a instrução encontra-se aguardando o cumprimento da decisão de recebimento de denúncia ofertado pelo Ministério Público. Autos com vista ao Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, no qual convergiu com o voto da relatora É o breve relatório. VOTO VOTO Atendidos os pressupostos processuais conheço, da ordem impetrada e adianto,prima facie, que a denego. É certo que por força da reforma introduzida pelaLei Nº 11.719/2008,a prisão preventiva somente pode ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus comissi delictiepericulum libertatis), previstos noartigo 312 do Código de Processo Penal,in verbis: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, oupara assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.(GRIFEI). Em face das normas

jurídicas insculpidas no artigo , incisos LIV e LVII da Constituição da República, prevalece como regra em nosso sistema jurídico a liberdade, a qual só será excepcionada quando presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, em face do dever de motivação das decisões judiciais, preconizado no artigo 93, inciso IX, da Carta Política, o julgador deve apontar de forma fundamentada os motivos pelos quais decreta a prisão processual sob pena de incorrer em transgressão ao princípio da presunção de inocência e carecer de justa causa a prisão provisória. Nessa ordem de ideias, o julgador deve apontar de forma fundamentada os motivos pelos quais decreta a prisão processual, sob pena de transgressão ao princípio da presunção de inocência e de carecer de justa causa a prisão provisória. Nesse sentido orienta a jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS.LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA COMO EXCEÇÃO NO NOSSO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE, CONCRETAMENTE, JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA (...) Isso porque não cuidou o Magistrado de subsumir a situação fática a ele submetida à disciplina legal acerca da prisão processual?[TJ/SP. HC nº 990.10.371813-5, 16ª C., Rel. Des. NEWTONNEVES, DJe 19/10/2010](GRIFEI). Contudo, na esteira do artigo 311 do Código de Processo Penal,o juiz, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, pode decretar a prisão preventiva, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ademais, como bem ressaltou o representante da Procuradoria de Justiça, eventual ilegalidade da prisão em flagrante já resta superada tendo em vista o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, sendo remansosa a jurisprudência acerca do tema, vejamos: HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE SANADA. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PARTE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.As possíveis irregularidades ocorridas na prisão do paciente pela ausência de flagrante e de mandado de busca e apreensão são sanadas com o decreto de prisão preventiva, em razão da presença de circunstância autorizadoras constantes no artigo 312 do CPP.2. A tentativa de influenciar as testemunhas, por parte do agente, justificam a decretação da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.(TJ-PI - HC: 00044230620158180000 PI 201500010044237, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 23/09/2015) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. 1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no art. 304 do CPP. 2. Ademais,eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROVASdecreto de prisão preventivaDA MATERIALIDADE EINDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, uma vez que o paciente foi reconhecido pelas vítimas. 2. A análise acerca da alegada ausência de provas suficientes quanto à participação do paciente no crime é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há falar em constrangimento

ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. PRISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CORPORAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade do delito pelo qual é acusado, dadas as circunstâncias em que cometido. 2. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 276909 SP 2013/0299657-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2013). É pertinente enfatizar que o magistrado de primeira instância, por conhecer a causa com mais profundidade e atuar de maneira próxima aos fatos e pessoas nela envolvidas, tem mais condições de, via de regra, decidir com prudência e segurança acerca da necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar, sendo curial que se confira eficácia aoprincípio da confiança no juiz da causano que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da medida, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação. Acerca do tema colaciono jurisprudência desta Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU. (...) WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (...) Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos, (...). Ordem denegada. 6. Unânime. (201430087317, 132558, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 30/04/2014). (GRIFEI). Feitas tais considerações, adentro ao foco da impetração. 1. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A insurgência do paciente volta-se, contra a suposta coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ante a manutenção de sua prisão sem a realização da audiência de custódia. Nesse ponto, a alegação não merece prosperar, conforme passo a explicar. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante.? (STJ. HC 344989 / RJ. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. T5. DJe 28/04/2016) ?No que pertine à afronta ao artigo 212 do Código de Processo Penal, observo que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do membro do Ministério Público em audiência, por se tratar de nulidade relativa, não enseja, por si só, ocorrência de ilegalidade ou de nulidade do feito, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Ademais, cabe consignar queem tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (RSTJ 140/576). Em acréscimo ao acima exposto, extrai-se dos autos que a defesa apenas suscitou a suposta ocorrência de nulidade quando da interposição do apelo especial, e, ainda, sem demonstrar prejuízo advindo da ausência do Ministério Público em audiência. Assim, seguindo o princípiopas de nullité sons grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não comprovado qualquer prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo.?EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -AUSÊNCIADOREPRESENTANTEDOMINISTÉRIOPÚBLICONAAUDIÊNCIADEINSTRUÇÃO- NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO -IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE À QUAL DEU CAUSA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE. 01. Não há falar-se em nulidade do feito em razão daausênciado Parquet àaudiênciadeinstruçãoe julgamento quando esse, devidamente intimado para o ato, opta por não comparecer. 02. Nos termos do disposto no art. 565 do CPP , nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 03. A designação deaudiênciano período matutino, em caráter extraordinário e excepcional, no âmbito do mutirão promovido pelo Projeto Julgar, visa atender aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, razão pela qual exigível doMinistérioPúblicoo empenho de esforços e a estruturação de suas atividades para o cumprimento das funções que lhe foram constitucionalmente atribuídas. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024123259566001, publicado 01/02/2019) Nesse ponto, anoto que mesmo a não realização da audiência de custódia, desde que os

autos flagranciais sejam posteriormente analisados pelo magistrado, não é capaz de gerar a nulidade da prisão decretada contra o paciente, nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO SUPERADO PELA SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. (...) 1. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (...)(RHC 83.129/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Não sendo demais ressaltar que ao magistrado é facultada a possibilidade de converter a prisão em flagrante, independente de requerimento das partes, desde que análise os autos e entenda presentes os requisitos para tanto, conforme preceitua o art. 310, II do CPP. 2. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No que tange à alegação de ausência de justa causa e fundamentação suficiente para alicerçar a prisão preventiva,verifico que tal alegação não procede de uma vez que o magistrado singulardecretou a prisão preventiva do ora pacientefundamentando concretamente a necessidade da segregação cautelar nos requisitos previstos noartigo 312 do Código de Processo Penal, sendo esclarecedor transcrever trecho da decisão:(...) Entendo pelo indeferimento do pedido.Não há que se falar em eventuais ilegalidades na prisão em flagrante, uma vez que este não foi eivado de qualquer nulidade, tanto que foi devidamente homologado por este juízo. E, caso houvesse nulidade, esta estaria devidamente sanada com a decretação da prisão preventiva.Com efeito, não houve modificação no contexto fático que ensejou o decreto prisional. Entendo que continuam vigentes as razões que ensejaram o decreto preventivo, existindo de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a necessidade degarantir a ordem pública e conveniência da instrução processual.A gravidade da conduta é um dos motivos que fundamento o decreto preventivo, uma vez que o crime trata-se de roubo de cagas, onde ficou configurado o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, o que causa um forte abalo psicológico à vítima e clamor social.Quanto à alegação de que o acusado preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade, entendo incabível, sobre o tema o Pretório Excelso, já decidiu que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço (STF, HC 86.605/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06 e STJ, RHC 20.677/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 23.04.07).Vale ressaltar que as provas colhidas em juízo até o presente momento, apontam para a ocorrência do crime tendo o requerente sido identificado, pela vítima, como sendo um dos autores do crime, bem como o fato do requerente ter sido preso em flagrante de posse dasmercadorias roubadas da vítima.A instrução encontra-se aguardando o cumprimento da Decisão de Recebimento de Denúncia.Entendo que as medidas cautelares diversas da prisão demonstram-se inadequadas ao caso concreto, em razão das peculiaridades do próprio tipo penal, estando presentes os requisitos da prisão preventiva decretada nos autos, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de ALDIR ELIZEU DA CUNHA CORREA (...)". Denota-se que resta devidamente fundamentada a decisão atacada, sendo imperioso reconhecer que as mesmas mostram suficiente motivação, tendo a autoridade apontada como coatora justificado suas razões em conexão com o caso concreto uma vez queas circunstâncias do crime, pois trata-se de roubo de cargas, em concurso de pessoas e uso de arma de fogo, o que causou forte abalo e clamor social,sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, uma vez que persistem as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva, como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, vez que o paciente e os demais denunciados quando foram presos, foram encontrados nos veículos apreendidos com os mesmos, caixas de maços de cigarros com as mesmas características dos que foram roubados da vítima. Ressalte-se ainda que o paciente confessou a sua participação no assalto Em outras palavras, a prisão provisória fora decretada e mantida pela presença dos requisitos da tutela cautelar. Assim, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos doartigo 312não há que se falar em falta de justa causa para a segregação provisória, conformeCódigo de Processo Penal,se extrai dajurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça,a saber: HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNANIMIDADE.1 ? Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal; 2 -Presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como as circunstâncias ensejadoras da

custódia cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da sanção penal futura, não há que se falar em constrangimento ilegal; 3 ? (...).(TJ/PA, Acórdão Nº 164.320, Des. Rel. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Publicação: 13/09/2016). GRIFEI.DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. O juízo coator fundamentou o decreto preventivo por entender que os depoimentos colhidos apontavam o envolvimento do paciente no delito de estupro de vulnerável tentado, além das declarações aferirem indiretamente a materialidade delitiva, o que caracteriza o requisito do fumus comissi delicti. No tocante ao requisito do periculum in libertatis, foi argumentado que o modo como delito foi supostamente praticado, demonstrou a necessidade de se acautelar a ordem pública, pelo fato do paciente ser parente das vítimas e ter se aproveitado de momento em que as crianças estavam desacompanhadas de adultos e haveria tentado iniciar a prática de ato libidinoso, chegando a baixar a calcinha de uma das infantes, enquanto a outra observava a cena, sendo, no entanto, impedido de prosseguir com a ação por força da intervenção da avó das menores. O magistrado ainda realçou o fato do paciente não demonstrar respeito pela dignidade sexual da vítima, criança de tenra idade e porque comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, provocando profunda revolta e indignação na comunidade local, que acabam por abalar a ordem pública, devendo esta ser preservada de novos atos delitivos, especialmente diante do modo como o delito foi supostamente praticado.INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, restando descabida a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não adequadas à gravidade do crime e circunstâncias do fato, segundo a regra do art. 282 do CPP, além de que,presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.As condições subjetivas favoráveis do paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP. Nesse diapasão, é o teor da súmula nº 08, desta Corte.INCABÍVEL PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ESTATAL DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO PACIENTE PARA O HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, POR AINDA SE ENCONTRAR PRESO NO CENTRO DE TRIAGEM DE SANTARÉM HÁ MAIS DE UM MÊS: recomenda-se que seja oficiado à SUSIPE para cumprimento da ordem judicial.ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. (TJ-PA. HC Nº 0801878-67.2017.8.14.0000, datado de04/12/2017, Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos) HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. ARTIGO 157, § 2º, I E II C DO CÓDIGO PENAL. (...).2. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Inocorrência. A decisão foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, demonstrados nos indícios de autoria e materialidade do paciente, bem como por tratar-se de crime de elevada gravidade (roubo qualificado), praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Ressalta ainda, que no caso em questão, não há elementos nos autos que façam concluir que em liberdade o denunciado não se evada do distrito da culpa, pois o mesmo após o cometimento do crime tentou empreender fuga, tendo sido impedido por populares. Assim, diante do exame acurado do decreto preventivo e aliando-se a presença de circunstâncias autorizadoras da medida conforme o artigo 312 do CPP. (...). Ordem denegada.(TJ/PA, Acórdão Nº 164.311, Desa. Rela. Maria Edwiges de Miranda Lobato, Publicação: 13/09/2016). GRIFEI. Por conseguinte, no caso em tela, conforme salientado alhures, a prisão cautelar fora decretada por existirem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como em face da necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e futura aplicação da lei penal, em consonância com os vetores erigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Entendo que a prisão preventivanão ofendea constitucional garantia da presunção de inocência. Em consonância com o exposto, entendimento doSuperior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.(...).1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da

prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade dos agentes ? evidenciada pela dinâmica delitiva. Os recorrentes supostamente integram uma organização criminosa bem articulada, com intensa atividade e que ainda se utiliza de menores para venda e entrega da droga no varejo. (...).(STJ, RHC 37.798/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: 01/07/2013). 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO Requer também o Impetrante a substituição da medida extrema por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista as condições pessoais supostamente favoráveis do paciente. Contudo, impende ressaltar, as hipóteses de aplicação de medida cautelar, art. 282 do CPP, ou aquelas previstas nos incisos do art. 318doCPP, não são sempre obrigatórias. É consagrado em âmbito doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que se faz necessária a aferição pelo juiz, no caso em concreto, acerca da adequação e suficiência da medida, porquanto a substituição da prisão preventiva por quaisquer de tais medidas pode acabar por frustrar a finalidade perseguida com a decretação da custódia, não sendo o magistrado obrigado a concedê-las. Portanto, da pormenorizada análise do conjunto probatório, verifica-se a insuficiência da substituição da prisão preventiva, sendo as provas amealhadas indicativas da necessidade de manutenção da custódia, visto que mantidos os requisitos ensejadores da sua decretação, conforme idoneamente disposto na decisão proferida pelo Juízo singular. Neste sentido é a jurisprudência, a saber:Ementa:RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE.CONVERSÃO PARAA PREVENTIVA DE OFÍCIO. VALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de sua substituição pormedidadiversa, deverá convertê-la em preventiva, quando reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313, do CPP, independente de representação ou requerimento. 2. A necessidade da segregaçãocautelarse encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregaçãocautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 4. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento. (STJ) Data depublicação: 14/11/2013). Ementa:PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não carece de falta de fundamentação custodia onde o magistrado de base, por três vezes, se manifestas acerca dos requisitos e fundamentos do artigo 312 da Lei Adjetiva Penal. O juiz deixa claro o fato da grande quantidade de drogas e materiais apreendidos - inclusive arma de fogo - como fatores obstativosparaconcessão da Liberdade Provisória. 2. Impossibilidade deconversão para medida cautelardiversa da prisão porque restaria por desvirtuar os fins da prisão, sendo caso de manutenção (CPP; artigo 286, § 6º e artigo 319). Paciente que possui diversos procedimentos penais, inclusive já em execução de pena. HABEAS CORPUS conhecido e denegado. (HABEAS CORPUS, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos). (TJ-MA - Habeas Corpus HC 0447822012 MA 0007672-89.2012.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicação: 21/02/2013). Ademais, o conteúdo normativo doart. 321 do Código de Processo Penal, revela que somente é possível conceder liberdade provisória quando ausentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, em interpretaçãoa contrario sensu,presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, deve ser indeferido o pedido de liberdade provisória. Logo, atendendo o decreto de segregação provisória aos vetores erigidos noartigo312 do Código de Processo Penal,como no presente caso,não é possível conceder a ordem ao ora paciente. Ante ao exposto, considerando que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e no fato de não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, acompanho a manifestação ministerial eDENEGOa ordem deHabeas Corpusimpetrada. Belém/PA, 16 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0806532-29.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: FABIO CARLOS TABOSA VINAGRE Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIROOAB: 3933 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI

Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806532-29.2019.8.14.0000PACIENTE: FABIO CARLOS TABOSA VINAGREAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARIRELATOR (A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSCOM PEDIDO DE LIMINAR ? FRAUDES EM LICITAÇÕES ? PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ? UNANIMIDADE.A verba pública, envolvida no fato em questão, destinavase a atender interesse local, municipal, o que faz com que a mesma deixe de ter caráter Federal e se incorpore ao patrimônio do Município destinatário, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento do responsável por seu desvio, conforme estabelece a súmula 209 do STJ.A verba ao ser repassada pela União ao Município incorpora-se ao seu patrimônio, de forma que a não conclusão ou malversação do dinheiro público não implica em competência da Justiça Federal.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA.UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, emCONHECER e DENEGARa presente ordem deHabeas Corpus, cassando a liminar concedida, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo SenhorDesembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Belém, 09 de setembro de 2019. DES.MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO Habeas Corpuscom Pedido de Liminar.Paciente: Fábio Carlos Tabosa Vinagre.Impetrante: Gustavo Pastor da Silva Pinheiro.Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari/PA.Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.Procurador de Justiça: Cláudio Bezerra de Melo.Processo nº:0806532-29.2019.8.14.0000. RELATÓRIO GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIROimpetrou a presente ordem deHabeas Corpusem favor deFábio CARLOS TABOSA VINAGRE, apontando como autoridade coatora oJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari/PA. Aduz o impetrante queo MPE/PA denunciou FÁBIO VINAGRE pela prática, em tese, dosdelitos tipificados nos arts. , I, do Decreto Lei nº 201/67 e 90, da Lei de Licitações, por tersupostamente desviado valores provenientes do Cheque Moradia e, ainda, ter se beneficiado de licitação alegadamente irregular de duas escolas da Comarca de Cachoeira doArari/PA. Relata que a denúncia foi recebida em 12/09/2018, tendo o paciente sido citado pessoalmente, na secretaria da Vara, no dia 23/11/2018. Em despacho, a autoridade ora apontada como coatora, em análise única em relação às respostas escritas apresentadas por todos os denunciados, entendeu ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, oportunidade em que designou audiência de instrução e julgamento para os dias 01, 06, 07, 08, 12, 13, 14 de agosto de 2019 para oitiva de 115 vítimas/testemunhas.Alega, em resumo, incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar e julgar o feito, vez que envolve crime licitatório com verbas oriundas do FNDE.Requer, ao final, a concessão liminar da ordem parasuspender as audiências de instrução e julgamentodesignadas para os próximos dias 06, 07, 08, 12, 13 e 14 de agosto de 2019 pelojuízo coator até decisão meritória.No mérito, pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o feito.Distribuídos os autos à Desa. Maria de Nazaré Gouveia, foi reconhecida minha prevenção para atuar no feito, bem como concedida a medida liminar a quando da sua apreciação e requisitadas informações de estilo à autoridade coatora.Em resposta, o Juízoa quoinformou, em síntese, em 05/08/2019, que (Id. nº 2060503) (sic):?1. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO:Trata-se de denúncia ofertada pelo Representante do Ministério Público em desfavor de FÁBIO CARLOS TABOSA VINAGRE e outros, já qualificados nos autos, pela suposta praticados crimes de FRAUDE EM LICITAÇÃO, bem como a conduta prevista no Decreto-Lei 201/67 (em associação com prefeito municipal à época), em aparentemente conluio, entre servidores municipais com poder de mando, ordenadores de despesas e sociedades empresárias e gestores delas.Consta das peças inquisitoriais, que em data e horário indeterminados, perdurando de 2013 a 2016, os denunciados associaram-se para praticar os crimes em questão, fraudando procedimentos licitatórios para a construção de duas escolas (direcionamento de licitação, inconsistências na medição da obra e entrega dos serviços, dentre outros).Em outra linha de acusação, noticiou o Ministério Público que esses supostos autores, fraudaram a entrega de materiais de construção a pessoas carentes beneficiárias do programa desenvolvido com repasse estadual ?cheque moradia, onde a sociedade vencedora deveria entregar aos beneficiários hipossuficientes previamente cadastrados, materiais de construção a serem utilizados nas reformas das moradias dos munícipes de Cachoeira do Arari/PA.São duas questões em análise, a primeira de construção e reforma de escolas e a segunda, nessa conduta do programa Cheque moradia.2. DA NATUREZA DA VERBA APLICADA:Solicita a eminente relatora informações nesses termos:?sobretudo informando a este juízo se as verbas oriundas da União, proveniente do fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE), estão sendo alvo de apuração na denúncia.?Passo a

informar:Na primeira situação, (construção/reforma das escolas) trata-se de verbas federais do FNDE, incorporadas ao patrimônio municipal e conforme já julgou o Superior Tribunal de Justiça e em posição já sumulada, STJ 209 (Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal).As verbas repassadas pelo ente federal são disponibilizadas ao ente municipal mediante convênio de repasse entre os entes e incorporadas ao orçamento municipal em rubricas específicas da LOA do ente municipal. Cabe ao ente municipal, prestar contas desses recursos (prestações de contas ao ente federal), porque se trata de um convênio firmado entre os entes políticos. Por conseguinte, passa a ser de competência da justiça estadual, proceder ao julgamento de ações, cujo objeto seja esses recursos financeiros, incorporados ao patrimônio do ente municipal. Na segunda situação, se trata de recursos oriundos de programas estaduais.Na exordial do Ministério Público está que os denunciados compõem organização criminosa na região desta cidade, voltada para a prática de crimes contra a administração, notadamente os narrados, no que o Ministério Público traz a lume como verdadeira organização engedrada com o fito de se locupletar da coisa pública. 3. EXTENSÃO DAS CONDUTASImpende destacar que no curso das investigações policiais e posteriormente na denúncia, consta que os réus incorreram no caso do cheque moradia, em 105 (cento e cinco) vezes na conduta do art. , I, do Decreto Lei 201/67 (foram 105 as vítimas do suposto ato), c/c. art. 29 e 288, ambos do CPB, c/c. o art. 90 da Lei 8.666/93 (duas vezes), em concurso material, incidindo a agravante de dissimulação prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?c? do CP.No curso processual houve pedido de substituição de cautelar apresentado pelo advogado do acusado às fls. 359/361, com manifestação do RMP contrária e posterior indeferimento por esse juízo (à fl. 433, dos autos). Impetrado HC 0807419-47.2018.8.14.0000, foi o mesmo provido e em cumprimento, proferida decisão por esse juízo à fl. 347.Em cota ministerial, requereu o Ministério Público, no sentido do deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial de sequestro de bens imóveis e móveis dos acusados e decretação de prisão preventiva deles, medidas essas deferidas. Para o acusado FÁBIO TABOSA VINAGRE, foram deferidas cautelares diversas da prisão à fl. 44.Tais pedidos foram deferidos por esse juízo e cumpridos.Por todo o exposto, os acusados foram tipificados na conduta do artigo , I, do Decreto Lei 201]67 (foram 105 as vítimas do suposto ato), c/c. artigos 29 e 288, ambos do CPB, c/c. com o artigo 90 da Lei 8.666/93 (duas vezes), em concurso material, incidindo a agravante de dissimulação prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?c? do CP.Pedido de prisão apresentado pelo RMP 449/450.Resposta à acusação oferecida pelo réu fl. 494.Denúncia recebida e a audiência designada.4. FASE PROCESSUAL:Os autos se encontram em fase de instrução processual com audiência de instrução e julgamento sendo realizada em continuidade, pois trata-se de muitas vítimas, cujas oitivas fazem-se necessárias.Nesse sentido, é evidente que a instrução, a ?marcha processual? segue a contento, apesar das citadas ponderações acima e das sazonalidades climáticas da região do Arquipélago do Marajó, bem como do considerável número de vítimas. Claro está que o processo avança dentro dos prazos a delimitarem o que a doutrina convencionou chamar de razoável duração do processo.Essa é a situação atual do andamento processual.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:Eminente Relatora, cumpre-me enfatizar que o presente feito transcorre a bom tempo e modo, com a devida observância do devido processo constitucional, comprovado pelo lapso temporal em que os atos processuais ocorreram?.Em manifestação, a Procuradoria se pronunciou pelo conhecimento e concessão da ordem.Em atenção aos critérios de prevenção, o então relator do feito determinou a mim a remessa dos autos, para julgamento, o que fora acolhido.Autos redistribuídos sob minha relatoria, para análise meritória.É o relatório. VOTO VOTO: Suscita o impetrante a concessão da ordem deHabeas Corpusem favor do paciente,requerendo, em suma, o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito.A alegação do impetrante consubstancia-se no fato de que as verbas que arcaram com a execução do contrato, supostamente fraudado, são provenientes da União, por meio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE.Ocorre que a verba pública, envolvida no fato em questão, destinava-se a atender interesse local, municipal, ao que faz com que a mesma deixe de ter caráter Federal e se incorpore ao patrimônio do Município destinatário, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento do responsável por seu desvio, conforme estabelece a súmula 209 do STJ.Súmula 209- Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.A verba ao ser repassada pela União ao Município incorpora-se ao seu patrimônio, de forma que não conclusão ou malversação do dinheiro público não implica em competência da Justiça Federal.Assim, a partir do momento em que a verba passa a ser propriedade do ente público interno, a União não possui mais interesse jurídico, especialmente em caso de má utilização do recurso.Esse é o entendimento majoritário jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃOD E DANOS -RECEBIMENTO DE VERBA FEDERAL - INCORPORAÇÃO DO REPASSE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

MUNICIPAL - INSTRUMENTO CONVÊNIO - EXECUÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assentado o entendimento de que a ação contra prefeito acusado de malversação de verbas federais transferidas aos municípios deve tramitar perante a Justiça Estadual, no caso de incorporação do repasse ao patrimônio da municipalidade, nos termos da Súmula nº 209 do Superior Tribunal de Justiça (Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal). (AI 58362/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 08/12/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROCESSO PENAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS TRANSFERIDAS A MUNICÍPIO, PELA UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE CONVÊNIO. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I ? É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual ou municipal acusado de malversação da verba pública que, transferida pela União Federal mediante convênio, foi incorporada ao orçamento do ente da Federação. Inaplicabilidade do art. 109,IV, daConstituição Federal. Precedentes.II ? Agravo regimental a que se nega provimento.26/11/2013 SEGUNDA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.201 GOIÁS. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPortanto, a gestão da verba ficou a cargo da Prefeitura, assim como a aplicação dos recursos disponibilizados ao Município é de responsabilidade legal do administrador público. A União passa a não ter controle da forma com que ocorrem os gastos, relativos as verbas repassadas ao Município. Ante o exposto,CONHEÇOeDENEGOa presente ordem deHabeas Corpus,consequentemente revogo a liminar anteriormente concedida.Comunique-se ao Juízoa quoacerca do teor desta decisão, para que dê prosseguimento ao feito.Cumpra-se.Belém, 09 de setembro de 2019.DesembargadorMairton Marques Carneiro Relator Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0806231-82.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JEFERSON SILVA MONTEIRO Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806231-82.2019.8.14.0000PACIENTE: JEFERSON SILVA MONTEIROAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBARELATOR (A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS? TRÁFICO DE DROGAS ? ALEGAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR POUCA QUANTIDADE DE DROGA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, BEM COMO ARGUIÇÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE MEDIDAS CAUTELARES ? DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR POUCA QUANTIDADE DE DROGAS ? VIA ELEITA INADEQUADA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ? PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? JUÍZO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA ? INADEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE.1.Paciente denunciado pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).2.Alegação de atipicidade da conduta por pouca quantidade de drogas, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, presença de condições pessoais favoráveis do paciente, e não manifestação do Juízo quanto às medidas cautelares diversas.3.Não conhecimento da matéria relativa à atipicidade da conduta por pouca quantidade de droga, por descaber na presente via estreita, a qual não se presta ao revolvimento probatório, devendo tal alegação ser ventilada no curso da marcha instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Constrangimento ilegal não evidenciado em decorrência da constatação do requisito da garantia da ordem pública.No presente caso, vislumbra-se que o Juízo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais.Com efeito, sem maiores esforços interpretativos, vêse que a ordem pública merece ser defendida da suposta conduta pelo qual o paciente está sendo indiciado, qual seja, o tráfico de drogas.Percebe-se dos autos, que o paciente fora preso em flagrante, por, supostamente, estar portando consigo aproximadamente 24 (vinte e quatro) petecas de cocaína e R$

30,00 (trinta reais) em espécie, tentando se desfazer da droga, no ato do flagrante.É sabido que o tráfico de drogas, muitas das vezes, funciona como um verdadeiro delito matriz, de onde se ramificam os mais diversos injustos, a exemplificação de roubos, homicídios, furtos e corrupções, para que possa seguir o seu fluxo, desmoronando os mais diversos seguimentos sociais.Tais razões solidificam a cortante gravidade concreta da suposta conduta delitiva apurada, mormente pela suposta expressiva quantidade de droga apreendida, pelo que torno a assuntar que o seio social merece ser protegido de tal prática.Quanto à não manifestacao do Juízo, acerca de medidas cautelares, tenho que fora muito bem fundamentada a necessidade da medida extrema mais gravosa, o que faz descaber qualquer medida menos invasiva do art. 319 do CPP.Nesse viés, para resguardar a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente, razão a qual entende-se inadequadas e desnecessárias as medidas cautelares diversas da prisão na espécie.5.Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária.6.Alegadascondições pessoais favoráveis do paciente que não se sobrepõem aos requisitos do art. 312 nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, emCONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM deHABEAS CORPUSe emDENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. RELATÓRIO Habeas CorpusLiberatório com pedido de liminar.Paciente: Jeferson Silva Monteiro.Impetrante: A Defensoria Pública do Estado do Pará.Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba/PA.Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.Procurador de Justiça: Geraldo de Mendonça Roca.Processo nº:0806231-82.2019.8.14.0000. RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁimpetrou a presente ordem deHabeas CorpusLiberatório com pedido de liminarem favorJEFERSON SILVA MONTEIRO, apontando como autoridade coatora oJuízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba/PA. Aduz, em resumo, a impetrante, que se tratado processo nº 0004772-60.2019.8.14.0006, tráfico de drogas, 5g, Réu Primário e com endereço certo. A decisão foi dada em sede de plantão e os autos enviados à cidade de Marituba. A Juíza plantonista (em Ananindeua) decidiu pela homologação da prisão preventiva do paciente.Alega, em resumo, atipicidade por pouca quantidade de droga apreendida, ausência dos requisitos da prisão preventiva, predicados pessoais favoráveis e não manifestação do juízo quanto às medidas cautelares diversas.Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para expedir alvará de soltura em favor do paciente.A medida liminar foi indeferida em 24/07/2019 (Id. nº 2003986), e, no ato, requisitadas informações de estilo à autoridade coatora.Em resposta, o Juízoa quo, em 25/04/2019, consoante Id nº 2013521, informou que (sic):?(...) 2. Ação Penal que apura: Art. 33 da Lei 11.343/06.(...) 4. Data da prisão: 26.05.20195. Motivo da medida: Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 26.05.2019.6. Fatos: Consta dos autos que policiais militares estavam realizando rondas ostensivas pelas ruas do bairro São Francisco, quando avistaram o denunciado que se desfez de uma embalagem plástica contendo 24 petecas de cocaína e R$ 30,00 em espécie.7. Antecedentes criminais: Réu primário (...) 8. Fase Processual: Denúncia oferecida e em 04.07.2019 foi determinada a notificação pessoal do acusado, cujo mandado já foi expedido.?Em sua manifestação, a Douta Procuradoria em 01/08/2019 (Id. nº 2042496) se pronunciou pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório. VOTO VOTO:Suscita a impetrante a concessão da presente ordem deHabeas Corpusem favor do paciente,alegando, para tanto, substancialmente,atipicidade por pouca quantidade de droga apreendida, ausência dos requisitos da prisão preventiva, predicados pessoais favoráveis e não manifestação do juízo quanto às medidas cautelares diversas.Ab initio,cumpre destacar que a arguição que busca atestar a atipicidade da conduta por pouca quantidade de droga se revela inapropriada na via eleita dehabeas corpus, dados seus limites de cognição, sumário e célere.Trata-se de alegação que deve ser ventilada no curso da marcha instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não na presente via estreita, sobretudo, diante da impossibilidade de dilação probatória.Nesse sentido:EMENTA: HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS USUÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUSINEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INOCORRÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS1. Quanto a afirmação da Douta Defesa de que as drogas apreendidas 35 pedras de crack e 8 buchas de maconha poderiam ser consumidas por uma única pessoa em poucos dias, entendo que discussões acerca da aventada tese de ser o paciente usuário, devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Reforçando a necessidade de dilação probatória ressaltamos que

conforme a denúncia recebida o paciente portava arma de fogo calibre .38 de fabricação caseira. Importante destacar que a via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva (STJ Precedentes). 2. Como já ressaltado pela jurisprudência atual, condições favoráveis do paciente, por si só, não conduzem ao imediato afastamento do decreto prisional, quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. 3.Ordem denegada.(TJ-ES - HC: 00122487220188080000, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 01/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/08/2018) Assim, não conheço da matéria referente a tese de atipicidade da conduta por pouca quantidade de droga pelo que passo a parte conhecida dowrit, que diz respeito àausência dos requisitos da prisão preventiva, predicados pessoais favoráveis e não manifestação do juízo quanto às medidas cautelares diversas Compulsando os presentes autos, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, em virtude da constatação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação idônea apresentada.Sobre a prisão preventiva, Renato Brasileiro de Lima em sua obra Manual de Processo Penal: volume único ? 4. Ed. ver., ampl. e atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 930, conceitua:?Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal (nesta hipótese, também pode ser decretada de ofício pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Para complementar, transcrevo também o excerto da decisão que fundamentou conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva:?Da necessidade da decretação da Prisão Preventiva.Somente em casos excepcionais e comprovada a imperiosa necessidade da medida acauteladora, deve-se restringir a liberdade do cidadão.Dispõe a Constituição Federal, que ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 50 , LXVI). Somente havendo motivos imperiosos para a segregação cautelar, deve o juízo restringir a liberdade do réu, o que se verifica neste caso, em que, analisando os autos, verifico estarem presentes os motivos para a decretação daprisão do flagranteado, posto que em liberdade, apresenta motivos que poderão vir a prejudicar o andamento da instrução criminal, ou se furtar à aplicação da lei penal ou ainda para a garantia da ordem pública.As provas colhidas durante o procedimento policial nos levam a reconhecer a existência do crime e indícios de sua autoria, suficientes para esta fase do procedimento policial e para embasar a decretação da prisão cautelar.Presentes os pressupostos (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), bem como comprovada a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, é de ser mantida a custódia do paciente (TJAL ? HC ? Rel. Geraldo Tenório Silveira ? RT 714/394) Processual penal - Prisão Preventiva ? Réu foragido. A circunstância de haver réu, após o delito de homicídio qualificado, se ausentado do distrito da culpa, dá ensejo a que se decrete a sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Negado provimento (STJ ? RHC 130 ? Rel. Dias Trindade) Ainda acerca da materialidade delitiva, a priori, resta comprovada através do laudo de constatação constante nos autos.Sabe-se que para a aplicação da medida cautelar devem estar presentes os pressupostos para tal, quais sejam o fumus comissi delicti e periculum libertatis. Da existência e autoria do delito, conforme dito acima, a priori, resta evidenciado, pelo que consta dos autos.Da mesma forma, a custódia preventiva deste custodiado acautela o meio social, protegendo a comunidade local, temerosa e apreensiva quanto ao aumento da violência nesta cidade e ainda garante a credibilidade da justiça, que restou afetada por mais uma ocorrência deste tipo de delito no município. Vejamos a jurisprudência pátria:HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE. AMEAÇA DE MORTE ENTRE OS CORRÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. Condições pessoaisfavoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos."4. Habeas corpus denegado." (STJ - HC nº 109759/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, d. j. 24/03/2009, d. p. 24/03/2009). HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA- PLEITO INDEFERIDO - DECRETO FUNDAMENTADO ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O fato do paciente ser primário, ter endereço fixo e trabalho não pode implicar a sua automática libertação, pois se subsistem razões que recomendam a decretação da sua prisão preventiva, seja em nome do resguardo da ordem pública, seja por conveniência

da instrução criminal,tais elementos devem ser levados em conta para que se negue o pleito de relaxamento, tal como definido no art. 312 do CPP. Ordem denegada."(TJMG, I.' C.Crim., HC 1.0000.06.433761-1/000, Rel. Des. Sérgio Braga, v.u., j. 07.03.2006; Pub. DOMG de 15.03.2006). Ressalte-se que não se pode mais fechar os olhos para o crescente aumento do crime de tráfico de Entorpecentes em nosso município, que conduz à desestrutura de um sem número de famílias e fomenta a prática de diversos outros tipos de crimes. Assim, é imperativo que o indiciado seja segregado, para possibilitar a volta da ordem pública na comunidade local. Assim, visando à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do nacional JEFERSON SILVA MONTEIRO, nascido em 05/12/1999, filho de Elane Silva Monteiro, residente na Rua 13 de Outubro, Vila 06, São Francisco, Marituba, o que faço com fundamento no Artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal.? Analisando a decisão retrotranscrita proferida pelo Juízo, percebo que o mesmo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais.Tal dispositivo assim repousa na atual Carta Magna vigente:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...] IX Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Diante de tal dispositivo constitucional, pode-se inferir que não é apenas a sentença e o acórdão que deverão ser fundamentados, mas sim todos os atos decisórios proferidos pelos julgadores, o que é devido ao fato da Constituição Federal prevalecer sobre as demais leis.Assim, toda decisão deve ser suficientemente fundamentada, ofertando às partes a oportunidade de conceber os motivos daquele ato decisório, para que possa ser interposto eventual recurso.Esta fundamentação deverá apontar, ainda que minimamente e com clareza, os motivos pelos quais o julgador se convenceu para colimar determinada conclusão.In casu,o Juízo discorreu a legislação pertinente e a subsumiu ao caso concreto, demonstrando a evidente presença do requisito da garantia da ordem pública.Com efeito, sem maiores esforços interpretativos, vê-se que a ordem pública merece ser defendida da suposta conduta pelo qual o paciente está sendo indiciado, qual seja, o tráfico de drogas.Percebe-se dos autos, que o paciente fora preso em flagrante, por, supostamente, estar portando consigo aproximadamente 24 (vinte e quatro) petecas de cocaína e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, tentando se desfazer da droga, no ato do flagrante.É sabido que o tráfico de drogas, muitas das vezes, funciona como um verdadeiro delito matriz, de onde se ramificam os mais diversos injustos, a exemplificação de roubos, homicídios, furtos e corrupções, para que possa seguir o seu fluxo, desmoronando os mais diversos seguimentos sociais.Tais razões solidificam a cortante gravidade concreta da suposta conduta delitiva apurada, mormente pela suposta expressiva quantidade de droga apreendida, pelo que torno a assuntar que o seio social merece ser protegido de tal prática.Quanto à não manifestacao do Juízo, acerca de medidas cautelares, tenho que fora muito bem fundamentada a necessidade da medida extrema mais gravosa, o que faz descaber qualquer medida menos invasiva do art. 319 do CPP.Nesse viés, para resguardar a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente, razão a qual entendo inadequadas e desnecessárias as medidas cautelares diversas da prisão na espécie.Nesse sentido:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.A Prisão Cautelar deve ser mantida se as circunstâncias fáticas demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, e se a decisão que aplicou a segregação se encontra devidamente fundamentada.(TJ-MG - HC: 10000180067175000 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 11/03/0018, Data de Publicação: 27/03/2018) Ressalte-se, ainda, a dogmática do princípio da confiança no juiz da causa, o qual estabelece que o juiz condutor do feito está em melhor condição de avaliar se a segregação social do paciente se revela necessária.Sobre a matéria, trago a conhecimento julgado desta Egrégia Seção:HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISUM MINIMAMENTE MOTIVADO - PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO CÁRCERE - JUÍZO A QUO QUE JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES -PERICULOSIDADE CONCRETA -CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA- QUALIDADES PESSOAIS -IRRELEVANTES - SÚMULA N.º 08 DO TJPA - ORDEM DENEGADA. I. A decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 60), encontra-se minimamente fundamentada na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública. Com efeito, o coacto usando de agressões físicas e instrumento contundente, provocando

lhe traumatismo crânio encefálico, ceifando a vida da vítima e subtraindo seus objetos pessoais; II. Observa-se que a autoridade coatora, vem, reiteradamente, mantendo a custódia cautelar do paciente, que é contumaz na prática de agressões físicas em desfavor de transeuntes que circulam pelo local em ocorreu o crime, indeferindo 02 (dois) pedidos da defesa que objetivavam a devolução do direito ambulatorial do coacto. Em ambos, (fl.75/76 e 78/79), foi corroborado que a permanência do paciente no cárcere é necessária, seja em razão da presença de indícios suficientes de autoria do crime de latrocínio, seja pelo modus operandi empregado no delito e ainda pela periculosidade que representa se for solto, não sendo suficientes, inclusive, a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia; III. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; IV. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; V. Ordem denegada. (2016.03975856-97, 165.360, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-30) Por derradeiro, cumpre destacar o teor da Súmula nº 08 deste Tribunal, a qual estabelece que?as qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva?,logo, em que pese as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, entendo presente o requisito do art. 312 do CPP para manutenção da sua custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública.Ante o exposto, pelos fundamentos declinados,CONHEÇOPARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM DEHABEAS CORPUSe aDENEGONA PARTE CONHECIDA.É o voto.Belém, 10 de setembro de 2019.DesembargadorMairtonMarquesCarneiro Relator Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0805644-60.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ARLINGTON MOISES MIRANDA CAMPOS Participação: ADVOGADO Nome: ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTOOAB: 26644/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805644-60.2019.8.14.0000PACIENTE: ARLINGTON MOISES MIRANDA CAMPOSAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉMRELATOR (A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSCOM PEDIDO DE LIMINAR ? ROUBO MAJORADO ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ? CONSTATAÇÃO DE MANEJO DOWRITCOMO SUCEDÂNO DE REVISÃO CRIMINAL ? INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ? UNANIMIDADE.Entende-se que a via eleita pelo impetrante se revela inadequada para o fim colimado, tendo em vista que ohabeas corpus, por exceção, somente pode ser manejado na falta de previsão de recurso ou meio próprio para atacar uma decisão judicial. Quando o remédio constitucional funcionar como sucedâneo, para salvaguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido, deve haver a constatação de algum ato arbitrário ou ilegal, o que não se coaduna com os autos.Em outros termos, o impetrante, em desrespeito ao uso racional do presente Remédio Constitucional, visa obter o fim almejado, burlando o sistema recursal já solidificado no ordenamento pátrio.Ora, a matéria suscitada pelo impetrante pode ser veiculada pela via padrão em sede de revisão criminal (posto que já transitado em julgado o acórdão condenatório e vez que busca atacar nulidade dentro dos autos, sendo a sua liberdade mero reflexo da tese principal), de modo que há verdadeira burla ao sistema processual o manejo do presentewrit,Assim, levando-se em conta o reconhecimento do manejo da presente ordem como sucedâneo, outra medida não se impõe que não seja o não conhecimento, sobretudo pela constatação de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aptos a concessão de ofício dowrit, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, emNÃOCONHECERa presente ordem deHabeas Corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. RELATÓRIO Habeas CorpusLiberatório com Pedido de Liminar.Paciente: Arlington Moises Miranda Campos.Impetrante: Alfredo de Jesus Souza do Couto.Impetrado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA.Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.Procurador de Justiça: Luiz Cesar Tavares Bibas.Processo nº:0805644-60.2019.8.14.0000.RELATÓRIO ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTOimpetrou a presente ordem deHabeas Corpusem favor deARLINGTON MOISES MIRANDA CAMPOS, apontando como autoridade

coatora oJuízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA. Aduz o impetrante que objetiva opresente Habeas corpus, em liminar, seja expedidocontramandado de prisão e reconhecida a nulidadeabsolutacontida no processo nº 0004349-45.2006.814.0401 que tramitou na 5º Vara criminal da Comarca de Belém/PA, desde da realização da audiência de instrução e julgamento no qual oPACIENTEARLINGTON MOISES MIRANDA CAMPOSrestou condenado, sendo confirmada a sentença condenatória através do julgamento do Acordão nº 189977, pelo cometimento do crime previsto no art. 157 § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro, à pena de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, porque foi decretada sua revelia, apesar da magistrada aquo ter tido conhecimento no dia 09/08/2011 através do oficio nº 1809/2011-NEC/DPP, que o PACIENTE estava custodiado no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I ? CRPP I, desde o dia 04/08/2009.Ressalta que a audiência ocorreu em 03 de maio de 2011, sem a presença do PACIENTE e muito menos da VÍTIMA,portanto, o Magistrado teve oportunidade de marcar outra audiênciade instrução e julgamento, com a presença do PACIENTE, e não fez.Quanto aos fatos, afirma queem 13/03/2006 o PACIENTE ARLINGTON MOISESMIRANDA CAMPOS e Reginaldo Ribeiro Brasil foram denunciados nosautos da Ação Penal nº 000.4349-45.2006.8.14.0401, que tramitou na 5º Varacriminal da comarca de Belém/PA, como incurso na sanções do art. 157 § 2º,I e II do Código Penal Brasileiro, narrando a denúncia que, na data de18.02.2006, por volta das 19:30 horas, os denunciados portando armas defogo, mediante ameaça, assaltaram a vítima Francisco Mata de Souza,oportunidade em que subtraíram, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais),uma bicicleta tipo Bike Monark de cor laranja e um aparelho celular damarca Motorola habilitado pela operadora OI.Relata que dia 27/03/2006 o PACIENTE participou da audiência de qualificação e interrogatório. Na data de 03/04/2006 foi apresentada DEFESA PRÉVIA do PACIENTE, na ocasião foi exposto que não eram verdadeiras as acusações formuladas na denúncia. Em 27/08/2008 o juízoa quochamou o processo a ordem para tornar sem efeitos os interrogatórios de fl., determinando a citação do PACIENTE para Apresentar Resposta à acusação. Ao dia 8/06/2010 o PACIENTE sob a custódia do Estado tomou ciência da denúncia (cf. certidão anexa? doc. 06).Segue relatando que na data de 08/02/2010 mesmo a Magistrada ter tido certificado que o PACIENTE estava sob a custódia do Estado, pois tomou ciência da denúncia sob escolta, decidiu por bem decretar a Revelia do PACIENTE, nos termos do art. 367 do CPP. Em 02 de março de 2011 a Defensória Pública apresentou nova DEFESA PRÉVIA do PACIENTE. Assim, foi designada para o dia 03 de maio de 2011 audiência de instrução e julgamento, que aconteceu sem a presença do PACIENTE e a presença VÍTIMA e mesmo assim restou condenado.Frisa que o paciente foi condenado em primeiro grau pela pratica do crime previsto 157, § 2º inciso I e II, do CPB, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto. Ressalta-se ainda que o PACIENTE assina a caderneta de 3 em 3 meses na VARA DE EXECUÇÃO PENAL nos autos nº 001.2083-67.2008.8.14.0401 e mesmo assim foi expedido EDITAL DE INTIMAÇÃO. O PACIENTE só ficou sabendo do mandado de prisão contra ele porque o Oficial de Justiça intimou pessoalmente o Srº Reginaldo Ribeiro Brasil que é vizinho do PACIENTE.Assevera que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, apresentou as razões, contudo não atentou para a NULIDADE ABSOLUTA oriunda da equivocada decretação da revelia. Do mesmo modo, o Fiscal da Lei não observou tal nulidade, bem como a 3º câmara criminal Isolada Tribunal de Justiça do Pará, e, em 15/maio/2018. O processo foi julgado, mantendo-se a condenação em relação ao PACIENTE e reduzida a pena para o outro acusado, transitando-se em julgado em 23/08/2018.Alega, em resumo, nulidade processual por cerceamento de defesa.Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para expedir contramandado de prisão em favor do paciente, em razão da declaração de nulidade dos autos de origem por ter sido erroneamente decretada a revelia.No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.Distribuídos os autos ao Des. Rômulo José Ferreira Nunes, foi indeferida a medida liminar a quando da sua apreciação e requisitadas informações de estilo à autoridade coatora.Em resposta, o Juízoa quoinformou, em síntese, em 11/07/2019, que (Id. nº 1949464) (sic):?I) Excelência, narra o representante do MP na denúncia que, no dia 18/02/2006, por volta das 19:30, na Tv. Curuzú, o impetrante, na companhia de outros agentes, mediante o uso de arma de fogo, assaltou a vítima Francisco Mata de Souza, sendo subtraído na oportunidade a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como uma bicicleta, tipo Bike Monark, e um aparelho celular da marca Motorola, habilitado para a operadora Oi. Em seguida ao ocorrido, a vítima informou acerca da prática delituosa aos policiais, os quais se encontravam em uma viatura que passava pelo local. Após a realização de diligências pelos agentes da lei, o Acusado Arlinton Moisés Miranda Campos, juntamente com um dos seus comparsas, foi preso em flagrante, portando a arma do crime, bem como a quantia de R$ 100,00 (cem reais).II) Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 08/03/2006, sendo recebida em 15/03/2006 à fl. 78.III) Foi concedida liberdade provisória ao impetrante, sendo sua prisão substituída por outras medidas cautelares, em 05/05/2006, às fls. 106/107 dos Autos.IV) A defesa por escrito foi apresentada às fls. 153/154.V) Durante a audiência de

instrução e julgamento, realizada no dia 03/05/2011, o termo constante às fls. 161/164, foram ouvidas as testemunhas de Acusação: Emanoel Nazareno Santana da Silva, Alex André dos Santos Rodrigues e José Braga de Paula Júnior. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Francisco da Mata de Souza, conforme fl. 168. O interrogatório do paciente, constante às fls. 85/87, ocorrido antes das modificações do CPP pela Lei 11.719 de 2008, foi validado à fl.180.VI) O paciente apresentou Memoriais finais às fls. 184/188, tendo o Ministério Público apresentado às fls. 189/192.VII) A sentença condenatória foi prolatada pelo julgador à época às fls. 2013/2013, sendo o paciente Arlington Moisés Miranda Campos condenado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, com início de cumprimento da pena no regime semiaberto. Foi concedido o Direito de Apelar em liberdade ao acusado.VIII) O paciente interpôs Recurso de Apelação às fls. 269/273, decidindo o Egrégio TJE/PA, às fls. 193/307, pela manutenção da sentença prolatada em primeiro grau, quanto ao quantitativo da pena, bem como o regime inicial de cumprimento.IX) O Acórdão de fl. 293/307 transitou livremente em julgado em 10/08/2018, conforme certidão de fl. 318.?.Em manifestação, a Procuradoria se pronunciou preliminarmente pelo não conhecimento em relação ao pedido referente à revelia, sob alegação que não fora decretada nos autos, e na sua extensão pela denegação dohabeas corpusimpetrado em favor do paciente Arlington Moises Miranda Campos.Em atenção aos critérios de prevenção, o então relator do feito determinou a mim a remessa dos autos, para julgamento, o que fora acolhido.É o relatório. VOTO VOTO: Suscita o impetrante a concessão da ordem deHabeas Corpusem favor do paciente,alegando, para tanto, nulidade processual por cerceamento de defesa, no que pugna pela expedição de contramandado de prisão em razão da anulação dos autos desde a audiência de instrução e julgamento.Entende-se que a via eleita pelo impetrante se revela inadequada para o fim colimado, tendo em vista que ohabeas corpus, por exceção, somente pode ser manejado na falta de previsão de recurso ou meio próprio para atacar uma decisão judicial. Quando o remédio constitucional funcionar como sucedâneo, para salvaguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido, deve haver a constatação de algum ato arbitrário ou ilegal, o que não se coaduna com os autos.Em outros termos, o impetrante, em desrespeito ao uso racional do presente Remédio Constitucional, visa obter o fim almejado, burlando o sistema recursal já solidificado no ordenamento pátrio.Ora, a matéria suscitada pelo impetrante pode ser veiculada pela via padrão em sede de revisão criminal (posto que já transitado em julgado o acórdão condenatório e vez que busca atacar nulidade dentro dos autos, sendo a sua liberdade mero reflexo da tese principal), de modo que há verdadeira burla ao sistema processual o manejo do presentewrit,Nesse sentido:PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO.1) Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento; 2) Writ não conhecido.(TJ-AP - HC: 00027421320188030000 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 26/11/2018, Tribunal) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO E REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Eventual nulidade processual decorrente de ausência de defesa e mácula do processo dosimétrico da pena, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, são matérias impugnáveis por via processual diversa do habeas corpus. Inviabilidade da impetração do" writ "como substituto do recurso ordinário legalmente previsto, e, ainda, como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - HC: 01849758520198090000, Relator: JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/05/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 10/05/2019EMENTA: HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -MATÉRIA PRÓPRIA DE REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. O âmbito restrito do Habeas Corpus não se presta para atender a pedido de conhecimento de matéria já analisada e julgada em sentença penal condenatória transitada em julgado, alegação esta que deve ser analisada em sede de revisão criminal.(TJ-MG - HC: 10000190260372000 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/0019, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, levando-se em conta o reconhecimento do manejo da presente ordem como sucedâneo, outra medida não se impõe que não seja o não conhecimento, sobretudo pela constatação de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aptos a concessão de ofício dowrit, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.Ante o exposto,NÃO CONHEÇOda presente ordem deHabeas Corpus.Belém, 09 de setembro de 2019.DesembargadorMairton Marques Carneiro Relator Belém, 10/09/2019

Número do processo: 0806818-07.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: LEVY GUIMARAES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO SILVA NUNES DE MORAESOAB: 11622/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: 2ª Vara Penal de Icoaraci Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806818-07.2019.8.14.0000PACIENTE: LEVY GUIMARAES DA SILVAAUTORIDADE COATORA: 2ª VARA PENAL DE ICOARACIRELATOR (A):Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA:Criminal. Habeas Corpus Preventivo Com Pedido de Liminar ? Temor de Ser Preso ? Sentença transitada em Julgado ? Feito em fase de Justificação, para a propositura de Revisão Criminal - Coação Inexistente.Em habeas corpus preventivo, para a concessão da medida, exige-se a demonstração de perigo atual ou iminente da coação ilegal à liberdade de locomoção do agente. O simples temor à prisão, por estar o paciente respondendo a processo crime que se encontra em fase de diligências inquisitorial, a pedido do Ministério Público, não enseja, por esse prisma, a concessão da ordem. Resta evidenciado, pela resposta da autoridade informante, inexistir qualquer motivo para a decretação da prisão do acusado, principalmente no atual momento processual. Ordem denegada. Decisão Unânime.AcórdãoVistos,relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS,acordamos Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade,DENEGARa ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO Cuida-se deHABEAS CORPUS PREVENTIVOcom pedido de liminar, impetrado em favor deLEVI GUIMARÃES DA SILVA,ondese objetiva a concessão de salvo conduto para que o mesmo não venha a ser preso, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, até o julgamento da REVISÃO CRIMINAL a ser ajuizada por sua defesa. Aduz o impetrante, em resumo, que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do CPB (Proc. nº 0002248-29.2015.814.0201), à pena de 3 anos, 6 meses e 13 dias, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, porém, nunca praticou o crime referido, tanto que irá ingressar com REVISÃO CRIMINAL, fim de comprovar que, realmente, outra pessoa, ao ser presa, objetivando esquivar-se de sua responsabilidade criminal, identificou-se com o nome de Levi Guimarães da Silva, já tendo ajuizada a devida Justificação Criminal. Diz ainda, que as assinaturas da ação principal e do flagrante não são suas; as fotos da pessoa interrogada diferem da sua carteira de identidade, dentre outras, e sentido sua liberdade ameaçada, vez que, com o trânsito em julgado da sentença, a qualquer tempo de ter uma medida constritiva expedida em seu desfavor. Pede então, a concessão da ordem, expedindo-se o competente SALVO CONDUTO.Prestadas as informações pelo Juízo ?a quo?,às fls. 191/192-ID Num 2099173), indeferi a liminar vindo a douta Procuradoria de Justiça a manifestar-se, pela concessão da ordem. VOTO Data vêniaao posicionamento da douta Procuradora de Justiça que oficia no presente, entendo não assistir razão ao impetrante, senão vejamos:Inicialmente, extrai-se das alegações do paciente, primeiro, que a suposta autoria do crime não está comprovada quanto a ele, LEVI, e que uma outra pessoa se passou por ele, e que inexiste nos autos qualquer cópia de sua identificação, não constando no INFOPEN,os dados de filiação, endereço, data de nascimento e numeração de documentos pessoais; segundo, na verdade, trata-se de tese de negativa de autoria.Ora, tais argumentos, refogem totalmente ao âmbito do habeas corpus,pois, as questões aqui rotuladas, envolvem exame acurado de provas, o que extrapola os estreitos limites dowrit,que tem rito especial e não comporta dilação probatória para se saber se o paciente praticou ou não o delito a ele imputado, tanto que iniciado o processo de JUSTIFICAÇÃO, que precede a propositura da competente AÇÃO REVISIONAL, onde serão dirimidas todas as matérias expostas no presentewrit.Nesse sentido, entende o STF, sobre o tema em comento,in verbis:"NÃO SE PODE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EXAMINAR APROFUNDAMENTE AS PROVAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DE UMA AÇÃO PENAL (...). (RT. 594/458). É de se reconhecer que, em habeas corpus preventivo, para a concessão da medida, exige-se a demonstração de perigo atual ou iminente da coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. O simples temor à prisão, por estar o paciente respondendo e/ou condenado em processo crime que, segundo informações do Juízo impetrado, encontra-se em fase de Ação de Justificação Criminal, em curso e sob análise, não enseja, por esse prisma, a concessão da ordem, ficando evidenciado, pela resposta da autoridade informante, inexistir qualquer motivo para a determinação de recolhimento do paciente, aliás, condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, principalmente na fase em que o feito se encontra (JUSTIFICAÇÃO).In casu,o simples temor do paciente de que poderá vir a sofrer coação em sua liberdade de locomoção em virtude dos fatos que foram narrados, simplesmente por acreditar que, em razão do trânsito em julgado da sentença, terá a uma medida constritiva em seu desfavor, não lhe garante o direito à concessão de um salvo-conduto, vez que, para a concessão de um hábeas corpus preventivo, é imprescindível a comprovação cabal da existência de uma ameaça ilegal à liberdade de locomoção do suplicante. É de se ressaltar que, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, o salvo-conduto tem sua razão de ser, quando há receio sério e concreto de

que a pessoa possa vir a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção.Nesse sentido, é o magistério mestre Júlio Fabbrini Mirabete:"Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente, o hábeas corpus é chamado de liberatório ou repressivo. Mas pode ser impetrado quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção, recebendo a denominação de habeas corpus preventivo. Nesta hipótese, é expedido um salvo-conduto, assinado pela autoridade competente. Salvo-conduto, do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), dá a precisa idéia de uma pessoa conduzida a salvo. O salvo-conduto, assim, deve ser expedido se há, por exemplo, fundado receio de ser preso ilegalmente. Mas o receio de violência deve resultar de ato concreto, de prova efetiva, da ameaça de prisão. Temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo." (Processo Penal, 5ª ed., Atlas, 1996, p. 699/700). Também, manifesta a jurisprudência pátria: "O paciente não demonstra existir perigo iminente de que venha a ser preso. Temor vago, infundado, presumido, sem prova, não gera direito ao salvo-conduto." (STJ - JSTF 26/257). "O deferimento de pedido de salvo-conduto, em hábeas corpus preventivo, pressupõe a demonstração da justa causa, ou seja, de provas mínimas que comprovem a ameaça de constrangimento ilegal e indiquem os seus autores. Negaram provimento ao recurso do Writ." (RJTJERGS 189/128; in ob. cit., p. 1406). PELO EXPOSTO, E INEXISTINDO QUALQUER ATO CONCRETO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE,DENEGA-SEA ORDEM.JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE. Belém-PA, 16 de setembro de 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS Relator Belém, 18/09/2019

Número do processo: 0806225-75.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ARDILEY DE JESUS DOS SANTOS BARRA Participação: ADVOGADO Nome: JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIROOAB: 11216/PA Participação: ADVOGADO Nome: KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTAOAB: 19588/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ GUILHERME FONTES E CRUZOAB: 10 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: 1 VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806225-75.2019.8.14.0000PACIENTE: ARDILEY DE JESUS DOS SANTOS BARRAAUTORIDADE COATORA: 1 VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACIRELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOSARTS. 150 (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), 319 (PREVARICAÇÃO), 328 (USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA) E 350 (ABUSO DE PODER), TODOS DO CÓDIGO PENAL. DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA.DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1.É imprescindível a manutenção da medida cautelar aplicada ao paciente, custodiado sob a acusação da prática de diversos delitos, ante a especial necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade real do coacto, esta revelada não só pela forma com que se deram os ilícitos e pelo histórico criminal do paciente, como também pelo fato de se encontrar foragido desde a decretação de sua prisão, datada de 09.04.2019.2.Não há que se falar excesso de prazo na formação da culpa, quando o juízo vem tomando as providências necessárias para impulsionar o feito, não havendo, portanto, desídia do magistrado e nem serôdia injustificada, mormente considerando se tratar deação penal complexa, que apura a existência de associação criminosa com envolvimento em diversos crimes, com pluralidade de investigados, aliado à necessidade de retorno dos autos à Delegacia de Polícia, para cumprimento de diligências complementares requeridas pelo Ministério Público.3.Ordem denegada. RELATÓRIO Cuida-se da ordem dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Kharen Karollinny Sozinho da Costa e Luiz Guilherme Fontes e Cruz, em favor deArdiley de Jesus dos Santos Barra,suspeito da prática dos crimes tipificados nos arts. 150 (Violação de Domicílio), 288 (Associação Criminosa), 319 (Prevaricação), 328 (Usurpação de Função Pública) e 350 (Abuso de Poder), todos do Código Penal, apontando, inicialmente, como autoridade coatora, o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Comarca da Capital, e, posteriormente, após encerrada sua competência, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA. Os impetrantes narram que o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/Pa decretou, em 09.04.2019, a custódia preventiva do paciente, após representação formulada pela autoridade policial datada de

03.12.2018.Sustentam que estão ausentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, sob o argumento de fragilidade da prova de materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, destacando a existência de nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas, realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, além da ausência de intimação do paciente, para que comparecesse perante à autoridade policial e pudesse ser ouvido antes da decretação de sua custódia. Defendem, também, o descabimento da medida cautelar, uma vez que o coacto não apresenta qualquer risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, especialmente considerando que sua custódia foi decretada apenas 5 meses após os fatos ocorridos.Salientam que o paciente é?servidor público estadual, com mais de 17 anos de serviços prestados a sociedade, possuindo bons antecedentes (nunca foi condenado criminalmente) e residência fixa?.Aduzem que não há que se falar, no caso, em supressão de instância, uma vez que?ainda que haja pedido formulado na origem para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, até o presente momento não houve nem parecer do Ministério Público e nem manifestação do juízo sobre o pleito e após o pedido de defesa do impetrante para que fosse apreciado o mais rápido possível o pedido formulado para a revogação da medida ou concessão da medida cautelar?.Alegam, ainda, que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal, ante a morosidade do Poder Judiciário para julgar a causa, destacando que?até a presente data (17 de julho de 2019) sequer houve denúncia contra o paciente, ou seja, o mesmo sequer está respondendo Ação Penal até o momento?.Por essas razões, pediram a concessão liminar da ordem, para determinar a imediata revogação da custódia preventiva do paciente, e, no mérito, a ratificação da ordem.Acostaram documentos.Omandamusfoi distribuído inicialmente à Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, que indeferiu o pedido liminar, solicitou informações à autoridade inquinada coatora e determinou o encaminhamento posterior aocustos legis.Informações devidamente prestadas (ID nº. 2032527). O Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, manifestando-se na condição decustos legis,opina pelo conhecimento e denegação dowrit,face a inexistência de constrangimento ilegal.Em seguida, o advogado Jáder Benedito da Paixão Ribeiro peticionou pleiteando a juntada de procuração que lhe foi passada pelo paciente na data de 20.08.2019.Por último, após a Desembargadora Relatora firmar sua suspeição no feito, os autos vieram-me redistribuídos. É o relatório. VOTO Em que pese os argumentos apresentados pelos impetrantes, tenho como certo que não merece prosperar a pretensão deduzida nomandamus, conforme passo a demonstrar.Como amplamente sabido, a custódia do paciente não configura antecipação da pena, muito menos violação ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que possui índole cautelar,devendo ser decretada, como registro ter acontecido no caso em exame, somente quando caracterizados os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.Visando espancar qualquer suspeita a esse respeito, reproduzo trecho do mencionado ato dito coator:?Corregedoria Geral de Polícia Civil do Estado do Pará,através daAutoridade Policial DPC JOÃO RICARDO DE SOUZA INÁCIO,com base em procedimento investigatório IPL nº 00346/2018.100108-3, representou pela decretação de PRISÃO PREVENTIVA ou PRISÃO TEMPORÁRIA em desfavor dos nacionais, ARDILEY DE JESUS DOS SANTOS BARRA, brasileiro, nascido 21/07/1968, servidor públicoexercendo a função de Investigador de Polícia Civilcasado, ensino médio completo, filho de Maura dosSantos Barra e de Casemiro da Cruz Barra, RG Nº 1661834, CPP Nº 374.421.122-34, residente nos seguintes endereços: Rodovia do Tapanã, Conjunto Itapuan, QD C, nº 41, Bairro- Tapanã. Belém/PA; Rodovia do Tapanã, Residencial Rio Volga, Bl 04, setor II, Ap 107. Bairro- Tapanã, Belém/P A e Rodovia do Tapanã, Residencial Rio Volga, Bl 04, Ap 207, Bairro-Tapanà/PA;JOSE MARIA TENÓRIO MACIEL, brasileiro nascido em 06/01/1963,ex-policial civil,casado, ensino médio completo, filho de MariaIgnes Tenório e de JoséVitorino Maciel, RG Nº 1760977, CPF Nc 208.138.302-06, residente nos seguintes endereços: Av. Pedro Alvares Cabral, nº 1778, entre Djalma Dutra e Mario Covas, Bairro- Telegrafo, Belém/PA; Av. Pedro Alvares Cabral, nº 1771, entre Djalma Dutra e Mario Covas, Bairro- Telegrafo, Belém/PA e Av. Pedro Alvares Cabral, Passagem Branca Lobato, nº 56 Bairro- TelegrafoeDOMINGOS RODRIGUES DE MORAES, brasileiro, nascido em 18/10/1959,sem ocupação definida, casado, ensino médio completo, filho de Arzuila Rodrigues deMoraes e de Manoel Cristovam de Moraes, RG Nº 2332834, residente Trav. Barão do Triunfo, nº 1524 A, Bairro- Pedreira, Belém/PA,pela prática dos crimes de Associação Criminosa (Art. 288 do CPB); Violação de Domicílio (Art. 150 do CPB); Usurpação de FunçãoPública (Art. 328 do CPB); Abuso de Poder (Art. 350 do CPB) e Prevaricação (Art. 319 do CPB) fundamentando o pedido na garantia da ordem pública.Aautoridade Policial relatouin verbis: ''Conforme consta dos autos do inquérito policial n"346/2018.100108-3,no dia 8 de novembro do corrente ano, o nacional CARLOS ANTONIO TOMAZ DASILVA compareceu nesta divisão de polícia narrando que"... por volta de 15h00,estava saindo de sua casa para visitar sua filha que encontra-se internada na santaCasa do Bernaldo Couto,quandooveiculoCOBALT. CORAZUL, placaQDX-4884. parou em frente asuana residência e do mesmo saíram três supostamente policiais pois estavam

portavam distintivo da policia civil e ao saírem do veiculo;QUE os policiais de imediato tentaram agarrar o declarante, que de imediato entrou para o pátio de sua casa e tentou fechar o portão, mas os policiais ficaram impedindo que o declarante o fechasse; QUE seu genro RONAN MIRANDA GUERREIRO saiu de casa e tentou ajudar o declarante a fechar o portão; QUE o declarante correu para dentro de casa enquanto seu genrotentavafechar o portão; QUE o declarante entrou em sua casa e fechou aporta de casa com umcadeado e seu genro não aguentou mais segurar o portão e os três policiais entraram no pátio de suacasa; QUE os policiais correram para evitar que o declarante fechasse o portão da casa, ocasião em que o declarante teve sua perna prensada na grade pelo policial de camisa rosa; QUE o declarante tentou dar um soco no policial, mas não conseguiu e o outro policial de camisa jeans azul lhe puxou pela camisa: QUE seu genro foi em seu auxilio e conseguiram fechar o portão que da acesso a sua casa. QUE em seguida seu genro puxou o aparelho celular do bolso e falou que iria filmar a situação. QUE um dos policiais (gordinho usando óculos e calvo) tentou segurar sua esposa que estava no pátio para que a mesma não pedisse socorro, mas após seu genro ameaçar a gravar os fatos pelo celular o policial a soltou;QUEem seguida sua esposa foi ate a casa de uma vizinha pedir por socorro eopolicial de gordo e de óculos foi atrás, da mesma; QUE o declarante e seu genro tentaram conversar com os dois policiais que ficaram no pátio,mas o mesmo diziam insistente que iriam levá-lo para a Delegacia de Policia; QUE seu genro perguntou por um mandado,tendo um dos policiais ditoque sim e que iriam pegar, mas não o fez; QUE a todo momento os policiais diziam e insistiam que iriam levá-lo para a Delegacia;QUE em dado o suposto policial identificado por fotografia como sendo o nacional DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES, disse que estavam ali pois o declarante havia ameaçado um amigodele. QUE seu genro, o qual já estava com o aparelho celular na mão, passou a gravar o que estava ocorrendo, razão pela qual os policiais saíram do pátio do declarante e seu genro foi atrás os filmando e depois foram embora: QUE imagina que os policiais foram até sua casa porque no dia 05/11/2018 o declarante um taxi o qual alugava para o nacional de vulao BORRACHEIRO. EDILSON NOGUEIRA DE CARVALHO, o qual sempre disse ter amizade com um policial de Icoaraci QUE do dia 05/11/2018 para hoje o nacional de vulgo BORRACHEIRO já foi na sua casa duas vezes lhe ameaçar e tambémlhe ligou várias vezes;(...) No presente caso,verifico a necessidade de decretar a custódia dos representados em razão de vislumbrar que estariam presentes os pressupostos da prisão cautelar:fumiis comissi delictie opericulum libertatis,tendo em vista aexistência dos indícios robustos de autoria delitiva verificados através do conjunto fático-probatório juntado até o momento, concernente no depoimento minuciosoda vitima Carlos Antônio Tomaz da Silva (fls. 16/17) e das testemunhas Ronan Miranda Guerreiro (fls. 18/19) eMaria ElieteElis Moreira (fls.24/25); Autos de Reconhecimento fotográficos dos 03 (três) requeridos por parte da vitima e testemunha Ronan Guerreiro (20/23) e, ainda, do auto de reconhecimento fotográfico por parte da testemunha Maria Eliete Moreira em relação ao representado Domingos Rodrigues de Moraes.Além disso, robustecendo, ainda mais, a materialidade e autoria delitiva, compõem os autos mídia em DVD de filmagem, realizada, via celular, pela testemunha Ronan Guerreiro, onde é possível visualizar com clareza osrequeridos ARDILEY DE JESUS DOS SANTOS BARRA e JOSÉ MARIA TENORIO MACIEL, além do terceiro representado, cuja imagem deste não eranítida, sendo os três evadindo-se da residência da vítima.Areferida filmagem também possibilita a identificado do veículo utilizado pelos Ü3 (três) suplicados, de marca Cobalt, cor azul, placa QDX- 4884, o qual, conforme os registros do automóvel, seria pertencente à esposa ou alguma parente do representadoDomingos Rodrigues de Moraes, o documento do carro indica o mesmo endereçodeste requerido. Os autos da presente representação trazem à tona oenvolvimentodos03 (três) requeridos em concurso nos crimes de Associação Criminosa; Violação de Domicílio; Usurpação de Função Pública; Abuso de Poder e Prevaricação, ocorrido nodia 08 de novembro de 2018, por volta das 15.00, na casa da vítima Carlos Antônio Tomaz da Silva no bairro do Coqueiro.A conduta criminosa praticada, em tese, pelos suplicados encontra-se devidamente configurada pelas provas carreadas nos autos, através das quais restaria caracterizada a coação indevida e invasão de domicílio praticada contra o senhor Carlos Antônio Tomaz da Silva. Vislumbra-se, ainda, que a prática delitiva só teria cessado devido a testemunha e parente da vítima, Ronan Guerreiro, ter filmado, através de seu celular, parte da situação, o queteriamotivado a fuga dos representados do local.Destaca-se que o representado ARDILEY DOS SANTOS é investigadorde polícia em atividade, o qual, através dos crimes em apuração,teria desviadoilicitamente de suas atribuições legais para atingir fins particulares e indevidos, já que a conduta criminosa teria sido motivada por um possível desentendimento entre a vítima e um conhecido deste requerido. Segundo indicam os autos, tal suplicado também apresenta histórico na vida do crime, uma vez que também responde por outros processos, relativos aos crimes de peculato e extorsão.Já o suplicado JOSÉ MARIA MACIEL além de ser ex-policial civil, também responde criminalmente por outros processos criminais pela suposta participação em outros delitos, de roubo qualificado, concussão e tráfico de entorpecentes.O terceiro representado DOMINGOS RODRIGUES DE

MORAIS apesar de ser cidadão comum, segundo denotam a representação, já se fez passarvárias vezes por policial, também respondendo judicialmentepelos crimes deconcussão e tráfico de entorpecentes.Dessa maneira,éde se destacar que os indícios de autoria delitiva encontram-se bastante consistentes no sentido de direcionar para a pessoa do representados, eis que a conjugação da análise de provas, até então colacionadas aos autos, demonstra evidenciado, que os representados praticaram, em tese, os delitos ora em apuração, em verdadeira associação delitiva, sem prejuízo de eventual configuração de outros crimes de natureza funcional, em relação ao requerido Ardiley doa Santos, por este ocupar cargo do funcionalismo público.Diante das já citadas evidências, vislumbra-se que o pressuposto dofumus comissi delictresta configurado de maneira satisfatória e suficiente a embasar a medida cautelar pleiteada pela autoridade policial. Ainda nessa linha, omodus operandiperpetrado pelos representados justifica a necessidadeda prisão preventiva,diante da gravidadeem concreto docrime, sendo um deles policial e os demais passando-se por tal, em associação criminosa, coagindo e invadindo o domicílio da vítima e ameaçando sua liberdade, tudo em prol de alcançar fins ilícitos e particulares, sendo elemento concretoesuficiente para adecretação da prisão, pois demonstrado opericulum libertatisvem sendo comumente decidido pelos tribunais pátrios:(...) Ressalta-se, ainda, que, ante os elementos de prova trazidos aos autos e, ainda, diante do seu relevante histórico criminal, devidamente narrando e demonstrado no bojo da presente investigação, tem-se de maneira consistente que os representados teriam certa contumácia na vida criminosa e que, em tese, não teriam nenhum freio moral que o impeçam à novas práticas delitivas.Portanto, estaria manifesto o alto grau de periculosidade dos requeridos, já que estes, por suas atitudes, tanto no crime em apreço, quanto por seus históricos, demonstram, em tese, absoluto desprezo pela vida humana e normas penais, já que não titubeiam, inclusive, em ameaçar gravemente aliberdade de terceiros, no vil afã de alcançar vantagem indevida, como nos moldes do delito em análise.Nesse diapasão, vê-se, especificamente no caso concreto, quenenhumadas medidas cautelares diversas da prisãoa serem aplicadas aosrepresentados se mostram suficientes ouadequadassendo elemento suficientepara demonstrar a necessidade da prisão.(...) Assimfaz-se necessária a prisão dosrepresentados a fim de assegurar a ordem pública.?Ex positis?, e considerando que estão presentes os pressupostos da custódia cautelarDECRETO A PRISÃO PREVENTIVA, com arrimo nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal aos nacionais,ARDILEYDEJESUS DOSSANTOS BARRA (...)? Tenho para mim que a simples leitura da decisão reproduzida é suficiente para elidir a alegação de que a segregação cautelar não encontra respaldo nas circunstâncias fáticas do caso concreto, pois, em primeiro lugar, está perfeitamente demonstrada a prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria, sobretudo pelos depoimentos e reconhecimentos realizados pela vítima e testemunhas oculares dos fatos, aliado à gravação, realizada, via celular, por uma das pessoas presentes no local.No ponto, saliento que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de tornar ilegal a decretação da custódia do paciente, uma vez que, diversamente do alegado, o mencionado dispositivo se trata apenas de uma recomendação, conforme pacificado na jurisprudência pátria (v.g.STJ - RHC: 81376 MT 2017/0041899-3, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 19/10/2017, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2017), não tendoo ofendido e as testemunhas dúvidas em reconhecer, por meio de fotografia, o coacto como um dos envolvidos no evento criminoso, o que foi, inclusive, corroborado pela gravação feita por Ronan Guerreiro, onde é possível visualizar o paciente agindo ilicitamente.Assento, ainda, sem maiores ilações, que não há obrigatoriedade de se ouvir o investigado antes da decretação de sua custódia, desde que existente, como no caso, elementos suficientes do seu envolvimento criminoso, aptos a evidenciar ofumus commissi delicti,mormente quando considerado que, ao lado do inquérito policial não estar sujeito à observância do contraditório e da ampla defesa, o paciente sequer foi localizado até o momento,encontrando-se na situação de foragido. Outrossim, a meu sentir, o requisito dopericulum in libertatis,de igual modo, encontrase presente,porquanto o exame concreto do caso revela aespecial necessidade de garantir a ordem pública, diante da periculosidade real do réu, esta revelada pelomodus operandiadotado no cometimento do crime, que exponho a seguir. No dia 08.11.2018, o coacto, juntamente com outros dois indivíduos, todos se apresentando como agentes policiais, sem qualquer mandado judicial ou hipótese de flagrante delito e motivados por um possível desentendimento do ofendido com um conhecido destes, invadiram o domicílio da vítima, tentando retirá-la à força de sua residência, sob o pretexto de que os levariam à Delegacia de Polícia, só vindo a desistir de suas ações no momento em que perceberam que estavam sendo filmados por uma das pessoas presente no local.Evidenciando ainda a periculosidade do grupo criminoso, anoto que, enquanto opaciente Ardiley de Jesus dos Santos Barra,investigador da polícia civil -o que, por si só, já demonstra uma gravidade diferenciada na sua conduta - , já responde pelos delitos de peculato e extorsão mediante sequestro e o seu comparsa,José Maria Maciel, ex-policial civil, também possui histórico de vida no crime, sendo acusado da prática de roubo qualificado, concussão e tráfico de

drogas, bem como, o terceiro envolvido, o nacionalDomingos Rodrigues de Morais, apesar de nunca ter trabalhado como policial, já se fez passar assim por diversas vezes, sendo processado pelos delitos de concussão e tráfico de drogas.Impende acrescentar, inclusive, que, conforme informado pela autoridade coatora, desde a decretação de sua prisão, datada de 09.04.2019, o paciente não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão,sendo considerado foragido até o momento, o que denota o risco à própria aplicação da lei penal.De mais a mais, ao contrário do sustentado na prefacial, não há que se falar em extemporaneidade na decretação da segregação preventiva, porquanto, conforme bem destacado pelocustos legis, ?após a ocorrência dos fatos delitivos em 08/11/2018, foi aberta investigação, que culminou com a Representação da autoridade policial, que foi distribuída ao Juízo a quo na data de 03/12/2018. Assim, após os trâmites legais ? dos quais s destaca a manifestação ministerial favorável à decretação da prisão ? mais especificamente na data de 09/04/2019, foi prolatado o decisum objurgado?.Por derradeiro, anoto, conforme enunciado da Súmula nº 08/TJPA, que, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, não elidem, por si sós, a necessidade da custódia, quando, como no caso dos autos, demonstrada a imperiosidade de ser mantida a medida cautelar.Desse modo, entendoincabível a revogação da prisão preventiva do réu, bem como a sua substituição por medida cautelar diversa,justificando-se, portanto, a não concessão da ordem, sobretudo, ante ao modo de execução dos delitos pelos quais responde, indicando, dessa maneira, que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Sobre o tema, vale trazer à colação,e.g.,julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, no qual sedestacou, inclusive, a gravidade acentuada dos delitos cometidos por agentes de segurança pública: ?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO POR POLICIAIS CIVIS. ALTA REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. AMEAÇA AOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS DE NATUREZA SEMELHANTE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA APURAÇÃO DOS DELITOS E DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade dos pacientes e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas - valendo-se dos cargos de policiais civis, os pacientes teriam exigido da vítima a contraprestação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o não cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, importância supostamente reduzida à metade após negociação, a qual teria sido depositada na conta bancária da mulher de Genilson. Em sede do inquérito policial, teriam, ainda, ameaçado os demais agentes responsáveis pelas investigações. 5. Nos termos das informações prestadas pelos Juízos a quo, nos autos da Ação Penal n. 0008625-70.2016.827.2706, conhecida como "Operação Detalhes",os pacientes respondem a outras acusações pelos delitos de tráfico de entorpecentes, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Segundo noticiado, tais crimes teriam sido supostamente cometidos por uma complexa organização criminosa, da qual os pacientes fariam parte, com amplo espectro de atuação territorial, havendo indicação de atividade nos estados federativos de Tocantins e de Goiás. 6.Presença de fortes indícios de que os pacientes, na condição de policiais civis, ao invés de combaterem a atividade delituosa, possuem, em realidade, inclinação para a sua prática, além de, dessa forma, representarem alto risco para o comprometimento das investigações, dado o acesso privilegiado que as funções públicas lhes propiciam. 7. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis dos agentes, como primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.9.Em sentido contrário, o fato de os pacientes exercerem o cargo público de agentes de polícia aumenta consideravelmente a desaprovação das condutas e o concreto risco de reiteração delitiva.10. Tendo os pacientes permanecido presos durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura deles depois da condenação em primeiro grau. Habeas corpus não conhecido. (STJ- HC: 387515 TO 2017/0024264-1, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) (grifei).Noutro giro, tambémnão merece acolhimento oalegado excesso de prazo na formação

da culpa.Digo isso porque, os prazos processuais são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis,não existindo desídia, no caso, por parte do magistrado, mormente considerando se tratar deação penal complexa, que apura a existência de associação criminosa com envolvimento em diversos crimes, com pluralidade de investigados, o que, por si só, já justificaria uma maior extensão do lapso temporal, somando-se a isso o fato do coacto estar foragido, o que tumultua e retarda o bom andamento processual.Ressalta-se, por relevante, que oParquet,antes de apresentar aexordial acusatória,requereu diligências complementares, razão pela qual o magistradoa quoteve que determinar o retorno do Inquérito Policial à Delegacia de Polícia, bem como que, após contato telefônico com a vara de origem, foi-me esclarecido que, recentemente, no dia 29.08.2019, o feito, que se encontrava no Ministério Público, retornou aquele juízo.Nessa linha de raciocínio, confiram-se, por todos, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:?(...) II- O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).III - In casu, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, em que são apurados quatro crimes cometidos por quatro agentes, bem como pela complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação de todos os denunciados, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via recursal.IV - Ademais, ao que tudo indica, a instrução criminal está na iminência de se encerrar, considerando a designação de audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 23/3/2018. Habeas corpus não conhecido.? (STJ -HC: 424942 PR 2017/0295701-4, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 20/02/2018, T5 -Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 07/03/2018) (grifei).Diante o exposto, acompanhando o parecer docustos legis,conheço e denego a ordem impetrada.É o voto. Belém, 16 de setembro de 2019. Des.orMILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0805140-54.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: Fabrício Cardoso Andrade Participação: ADVOGADO Nome: KELSON DE SOUZA BARBOZAOAB: 19549/PA Participação: ADVOGADO Nome: ALLAN DE SOUZA BARBOSAOAB: 20687/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: Juiz de Direito de Vara Única de Igarapé-Açu Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805140-54.2019.8.14.0000PACIENTE: FABRÍCIO CARDOSO ANDRADEAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DE VARA ÚNICA DE IGARAPÉAÇURELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.823/2006.PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1.É manifesto oconstrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, ante o flagrante excesso de prazo para formação da culpa porquanto ? ao lado de se encontrarpreso preventivamente há mais de dois anos, sob imputação de um crime, em si mesmo, não violento, a fase instrutória não foi concluída, em razão de demora causada ao próprio Poder Judiciário ? até o momento foram redesignadas treze audiências, que visavam única e exclusivamente a realização de seu interrogatório, único ato restante para encerramento da instrução, o que não se configura razoável, impondo a medida corretiva de concessão dowrit.2.Ordem conhecida e concedida, para substituir a prisão preventiva do coacto por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do CPP, sem prejuízo do estabelecimento de outras pelo juízoa quo, salvo fiança. RELATÓRIO Cuida-se da ordem de habeas corpusliberatório, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Allan de Souza Barbosa e Kelson de Souza Barboza, em favor de Fabrício Cardoso Andrade, que responde à ação penal perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu/PA, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12 e 16,ambosda Lei nº 10.823/2006.Alegam os impetrantes, que, no julgamento dowritnº 0804634-78.2019.8.14.0000 (datado de 24/06/19), de minha relatoria e referente ao corréu Wesllen Cristian Ribeiro da Silva, o qual se encontrava submetido à mesma mora processual do paciente, foi concedida a ordem, para substituir a segregação preventiva por medidas cautelares diversas.Informam que o coacto, juntamente com seu comparsa, foram denunciados em 04/09/2017 (exordial recebida no dia 21/09/17 e defesa apresentada em 27/03/2018), em função de ter sido aprendido na residência que ocupavam três armas de fogo, a saber: uma de caça (rifle winchester.44), uma de uso restrito (calibre.40) e uma de uso permitido (espingarda), sem que houvesse autorização para tanto.Defendem que o paciente, custodiado desde o dia 15/08/17, sofre constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da

instrução criminal, salientando, inclusive, que diversas audiências ? designadas, exclusivamente, para oitiva do coacto ? deixaram de ocorrer, fato esse que se deu pelos mais diversos motivos, como inexistência de funcionários da Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE/PA) para realizar o deslocamento de detentos, ausência de representante do Ministério Público e até mesmo falta de Magistrado. Por esses motivos, sustentam, liminarmente e no mérito,?que o paciente merece ser beneficiado com a extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus prolatada nos autos do processo nº 0804634-78.2019.8.14.0000, tendo em vista a ausência de caráter pessoal, na forma do art. 580 do CPP, requerendo a expedição do competenteALVARÁ DE SOLTURA?.Juntaram documentos.Os autos foram distribuídos, inicialmente, à Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, que se reservou para examinar a liminar após o oferecimento das informações por parte da autoridade inquinada coatora.Em cumprimento àquela determinação, o juízo impetrado prestou informações (Pje ID nº 1894111).Concluso o feio à Desembargadora Relatora Originária, a tutela de urgência foi indeferida, sendo determinado o envio dos autos ao parecer docustos legis.O Ministério Público, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel, opinou pelo conhecimento e concessão dowrit, a fim de que a custódia do coacto seja convertida em medidas cautelares alternativas, salvo se estiver preso por ordem emanada em outros autos.Após o retorno do feito, a Desembargadora Relatora Originária, considerando que entraria em gozo de férias regulamentares, determinou sua redistribuição, o que foi feito ao Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, que, por sua vez, entendeu não haver motivo para a redistribuição procedida, considerando que a medida liminar já havia sido indeferida, razão pela qual devolveu os autos.Em seguida, a Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, após indicar a minha prevenção, determinou o encaminhamento dos autos a este gabinete.Na data de 09/09/19, os impetrantes peticionaram postulando a juntada das duas últimas atas de audiência, lavradas, respectivamente, nos dias 04 de julho e 22 de agosto do corrente ano, as quais atestaram a não realização dos atos.Em 11/09/19, após reconhecer a prevenção indicada, determinei ? ante a petição apresentada pelos impetrantes, bem como o elevado lapso temporal dos últimos esclarecimentos prestados pela autoridade apontada coatora (datado de 28/06/19) - a renovação do pedido de informações.Por último, no dia 13/09/19, vieram-me os autos conclusos, com as respectivas informações prestadas (PJe ID nº 2205610).É o relatório. VOTO Averbo, de pronto, que owritcomporta concessão, ante o manifesto constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, decorrente do flagrante excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. É certo - como já tive a oportunidade de me manifestar por diversas vezes em outros julgados - que os prazos processuais não são absolutos, na medida em que cada caso traz suas peculiaridades e demanda uma certa quantidade de tempo para que se tenha uma solução justa. No entanto, é igualmente sabido que, em razão do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CR/88), deve o Estado prezar pela célere prestação judicial.Na hipótese sob análise, resta configurada, induvidosamente, a demora injustificada no trâmite processual, porquanto o paciente, denunciado no dia04/09/2017,encontra-se preso preventivamente desde a data de 15/08/2017, ou seja, há mais de 2 anos, sem que tenha sido finalizada a fase instrutória, fato esse motivado única e exclusivamente por culpa do aparato estatal.No ponto, chamo à atenção para a absurda quantidade de redesignações de audiência - visando tão somente a realização de interrogatório do coacto ? que sequer veio a ocorrer.Com efeito, do exame acurado dos autos, em conjunto com consulta ao Sistema de Gestão Processual deste e. Tribunal (LIBRA), constato que, após a realização da 1ª audiência, momento em que foram ouvidas apenas as testemunhas de acusação, em função da ausência dos denunciados, bem como da 2ª audiência, ocasião em que somente o corréu Wesllen Cristian foi interrogado, pois o coacto, novamente, não foi conduzido pela SUSIPE/PA, já houve a tentativa ? sem êxito - de realização de mais 13 audiências, as quais, embora tenham deixado de ocorrer por motivos variados (ausência do Magistrado - 1; falta do representante do Ministério Público - 2; não apresentação do paciente por parte da SUSIPE - 8; falta de produção de documentos por parte da Secretaria da Vara de Origem -1; sem apresentação de justificativa - 1), são todos de responsabilidade do Poder Judiciário.Impende acrescentar, inclusive, que, mesmo após a concessão, em 24/06/19, da ordem para o corréu Wesllen Cristian,justamente por excesso prazo na formação da culpa (HCnº 0804634-78.2019.8.14.0000), o quadro fático na vara de origem não obteve melhora, ao revés, só se agravou, eis que mais 3 audiências (designadas para os dias 04 de julho, 22 de agosto e 13 de setembro de 2019) não vieram a ocorrer, em virtude, novamente, da ausência de apresentação do réu por parte do Sistema Penitenciário.Outrossim, evidenciando-se ainda mais a serôdia injustificada no andamento processual, saliento não se tratar de feito complexo, com grande quantidade de delitos e réus, mas sim de ação penal que envolve apenas 02 acusados, presos em flagrante delito, na posse de armamento, sem que sequer se tenha previsão para o término da instrução processual.Desse modo, resta configurado, à toda evidência, manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, ainda mais quando considerado que o delito

pelo qual o paciente responde não é,em si mesmo, violento, razão pela qualentendo necessária a imposição das medidas alternativas mais brandas, previstas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de serem fixadas outras medidas diversas de prisão que o juízoa quoentenda oportunas no curso do processo, exceto fiança.Nessa linha de raciocínio, colaciono, por todos, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:?PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA.AUDIÊNCIAS NÃO REALIZADAS.INSTRUÇÃO AINDA NÃO

INICIADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. Tem-se do andamento processual que a ação não se desenvolve de forma regular, com o insucesso das três audiências designadas para instrução e julgamento, para o qual não contribui o paciente.2.Reconhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares outras. 3. Ordem concedidapara fixar ao paciente medidas cautelares diversas, tais como: comparecimento a todos os atos do processo, comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz do feito, para informar e justificar suas atividades, e recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h), nos finais de semana e feriados. O Juiz da causa, desde que de forma fundamentada, poderá fixar outras cautelas. Fica o paciente informado, desde já, que o descumprimento das medidas impostas poderá dar causa à nova prisão. (HC 470.162/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019)?. (grifei). Diante do exposto, acompanhando o parecer docustos legise na linha do decidido no julgamento dohabeas corpusnº 0804634-78.2019.8.14.0000,concedo a ordem impetrada, com o fito de substituir a prisão preventiva do coacto por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I, II e IV do CPP, sem prejuízo de que outras sejam fixadas pelo juízoa quono curso do processo, salvo fiança, se por outro motivo não estiver preso.É o voto.Belém, 16 de setembro de 2019. Des.orMILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0806844-05.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: LEONARDO SANTOS DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: ODILON VIEIRA NETOOAB: 13878/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: 3ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806844-05.2019.8.14.0000PACIENTE: LEONARDO SANTOS DE SOUZAAUTORIDADE COATORA: 3ª VARA CRIMINAL DE MARABÁRELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 121, § 2º, VI E § 7º, IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB.PRELIMINARDE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, SUSCITADA PELOCUSTOS LEGIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACOLHIMENTO.MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA PARTE, DENEGADA.1.As alegações que dizem respeito à revogação da custódia preventiva consistem emmera reiteração demandamusanteriormenteimpetrado em favor do mesmo paciente, cuja ordem foi denegada por esta e. Seção de Direito Penal, razão pela qual não merece conhecimento. 2. O indeferimento motivado de diligências manifestamente irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, segundo o prudente exame do magistrado,não implica necessariamente cerceamento de defesa à parte, uma vez que ao juiz incumbe, nos moldes do art. 251 do Código de Processo Penal, zelar pela regularidade dos atos processuais, mormente considerando que sequer foi demonstrado eventual prejuízo ante o indeferimento da realização da perícia, tampouco sua imprescindibilidade, pautada em mero juízo de ilação.3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. RELATÓRIO Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Odilon Vieira Neto, em favor deLeonardo Santos de Souza, que responde à ação penal perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, em sua forma tentada, contra sua ex-companheira, em concurso de delitos com lesão corporal contra outras 05 vítimas.Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em face do cerceamento ao seu direito de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de prova pericial e, consequente determinação de desentranhamento de vídeo, contendo imagens do circuito interno do Posto de Gasolina, local em que teriam ocorrido os fatos.Aduz que, ?realizada a 3ª audiência, onde o paciente foi qualificado e interrogado, em 02 de agosto de 2019 a defesa reiterou a apreciação de perícia no vídeo juntado em 22.05.19, e apresentou quesitos, no caso fica claro que arremessaram por duas vezes uma pedra na cabeça do paciente?.Prossegue afirmando que, ?o desentranhamento está a ferir de morte a defesa do acusado, (...) pois dependendo em que momento ocorreram as pedradas, outras teses defensivas poderão

ser arguidas?.Requer, portanto, liminarmente, ?a revogação da prisão processual e suspensão do processo penal até julgamento do presentewrit?. Ao final, a concessão da ordem em definitivo, ?com a revogação da prisão preventiva e a manutenção do vídeo e a realização de perícia?.Anexou documentos.Os autos foram distribuídos, inicialmente, à Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, que, após identificar minha prevenção, todavia, ciente do meu afastamento funcional,indeferiu o pedido liminar,requisitouinformações à autoridade inquinada coatora e remeteu ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer, determinando, ao final, oencaminhamento à minha relatoria.Informações devidamente prestadas (PJe ID nº 2.145.368).A Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel, manifestando-se na condição decustos legis,opinou pelo conhecimento parcial dowrit ? quanto à revogação da prisão preventiva do paciente, cumpre esclarecer que já foi requerida em duas outras oportunidades, tendo sido analisadas por esse Tribunal de Justiça nos HC de nº 0801139-26.2019.8.14.0000 e nº 0805982-34.2019.8.14.0000, tendo ambos sido denegados -e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.É orelatório. VOTO Inicialmente, reconheço a prevenção indicada pela Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, em razão da relatoria dosHabeas Corpinº 0801139-26.2019.8.14.0000 e nº 0805982-34.2019.8.14.0000.De pronto, acolhoa preliminar de não conhecimento parcial da ordem, arguida pelocustos legis,por entender se tratar de reiteração de pedido, considerando que, previamente, foram denegados os pleitos de liberdade do paciente, em sede doshabeas corpinº 0801139-26.2019.8.14.0000 e nº 0805982-34.2019.8.14.0000, julgados, respectivamente, em 18/03/2019 e 27/08/2019, como provam as ementas a seguir transcritas:?HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 121, § 2º, VI E § 7º, IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em revogação da custódia preventiva ou substituição por outras medidas cautelares diversas quando o decreto constritivo demonstra, satisfatoriamente, a necessidade da medida extrema, mormente para se resguardara ordem pública e a integridade física da ofendida, ameaçada pelapericulosidade concreta do agente, esta reveladapelo modo de praticar o ilícito, com uso de intensa violência, desferindo vários golpes de faca contra sua ex-companheira, além de lesionar terceiros que lhe prestavam socorro.2. É incabível o acolhimento da alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, mormente porque os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para defini-lo, não se ponderando a mera soma aritmética, sobretudo quando justificado pela necessidade de realização de novas diligências requeridas peloParquet.3. Ordem denegada, por

unanimidade?...........................................................................................................................?HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 121, § 2º, VI E § 7º, IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB.PRELIMINARDE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, SUSCITADA PELOCUSTOS LEGIS. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO.ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FACE DO FLAGRANTE LAVRADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA AUTORIDADE POLICIAL.IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME.1.A ação constitucional dehabeas corpus,que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição de liberdade de ir, vir e ficar, seja na esfera penal, seja na cível, é o remédio adequado para se discutir questões afetas à prisão do paciente.Preliminar rejeitada.2. Tratando-seo inquérito policial de peça meramente informativa, eventuais víciosporventura existentes, não têm o condão de contaminar o processo e ensejar a soltura do coacto, ainda mais se os autosdemonstram ter havido a homologação do flagrante, com a consequente conversão em prisão preventiva, devidamente fundamentada. 3. Ordem denegada, à unanimidade?. Quanto à alegação de constrangimento ilegal porcerceamento do direito de defesa,averbo que owritnão comporta concessão.Digo isso porque, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, o indeferimento motivado de diligências inúteis, infundadas, ou desnecessárias, segundo o prudente arbítrio do magistrado, no exercício de seu poder discricionário, não implica cerceamento de defesa à parte, uma vez que ao juiz incumbe, nos moldes do art. 251 do Código de Processo Penal[1], zelar pela regularidade dos atos processuais.No caso, a autoridade inquinada coatora justificou, com suficiência, os motivos para o desentranhamento da mídia dos autos e a desnecessidade da produção da prova pericial postulada pela defesa, como se verifica pela transcrição do seguinte excerto:?Indefiro o requerido pela defesa às fls. 115/117, e determino o desentranhamento dos autos dos referidos documento eremessa à autoridade policial para verificação da suposta tentativa de homicídio em desfavor do ora acusado Leonardo,promovendo o respectivo tombamento do inquérito, caso entenda pertinente.Pois não se mostra adequado e útil a esse procedimento a juntada do referido vídeo, primeiramente porque se apura nestes autos tentativa de homicídio e lesão corporal praticado contra a vítima Gildete Santo de Lima e outros, logo, não se apura

tentativa de homicídio em que tenha como vítima o ora acusado, aliado ao fato de o Ministério Público sustenta de que a gravação de fls. 117 possui cortes, o que exigiria no mínimo perícia para confirmar fosse ele autêntico e ininterrupto,o delongaria desnecessariamente esta instrução, a qual repita-se versa sobre tentativa de homicídio e lesão corporal em que o acusado Leonardo seria autor das condutas delituosa e não vítima de suposta e eventual conduta delitiva de terceiro?. (Grifei).Em complemento, ao prestar informações esclareceu (PJe ID nº 2.145.368):?(...) ratifico o entendimento da d. juíza que determinou o referido desentranhamento do documento, não vislumbrando que eventual perícia realizada nas imagens de supostas agressões sofridas pelo paciente depois que ele, supostamente, teria agredido as vítimas, serviria para o deslinde do caso apurado nos autos, senão para ensejar uma eventual apuração criminal de tentativa de linchamento praticado por populares contra o paciente. Sendo esse o motivo da determinação do desentranhamento, conforme se depreende do teor da decisão em comento?.Ademais, comungo do mesmo entendimento de que amanutenção da mídia citada, com o consequente deferimento da perícia desejada, revela-se irrelevante aos fins pretendidos, seja diante da imputação fática ventilada na denúncia[2], seja porque o paciente sequer demonstrou suaimprescindibilidade para elucidação dos fatos atribuídos ao coacto no curso da ação penal, limitando-se a afirmar que ?dependendo do momento em que ocorreram as pedradas, outras teses defensivas poderão ser arguidas?,em nítida manifestação de juízo de ilação.Ressalto, ainda, especialmente diante do paciente encontrar-se segregado cautelarmente, que o juízo tido coator foi diligente, observando o princípio da celeridade processual, ao determinar que a mídia desentranhada fosse remetidaà autoridade policial para verificação da suposta tentativa de homicídio em desfavor do coacto, com vistas a promover o respectivo tombamento do inquérito, caso assim entendesse pertinente.A propósito, salutar transcrever as lições de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer[3]atinentes ao artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal:?Na segunda parte do dispositivo em voga, estipula-se a possibilidade de o juiz indeferir as provas que considerar ?irrelevantes, impertinentes e protelatórias?. Não faltarão vozes dizendo que o dispositivo seria inconstitucional por (supostamente) violar os princípios do contraditório e, especialmente, da ampla defesa.Não vemos assim. Em verdade,a ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa querer realizar todo e qualquer ato processual que pretenda, mesmo que sem qualquer utilidade prática. Ampla defesa não é o que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal. Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido processo para ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual. Com efeito, há muito dizemos, e aqui reiteramos, ampla defesa não se confunde com abuso (atos) de defesa.É certo que o indeferimento de diligências e provas não poderá estar no livre arbítrio do juízo: por imperativo constitucional, deverão estar devidamente fundamentadas (art. 93, X, CF). Assim, concluímos na oportunidade antes destacada, o princípio da lealdade processual deve ser obedecido por todos os que se envolvam na causa. Ele é a guia-mestra que deve conduzir a ação do Juízo para, em sendo necessário, intervir no processo com o objetivo de impedir que o procedimento persecutório venha a perder sua finalidade em nome da ampla defesa?. (Grifei). Colaciono, ademais, por oportuno,o seguinte julgado da Suprema Corte:"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV e LV; E 93, IX, DA CF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 424 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ? No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. II ? A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. III ? O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). IV ? Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à desnecessidade da oitiva de determinada testemunha, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. V ?O indeferimento de diligência pelo Magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1ºdo artt .

400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal (HC 155.416/SP, de minha relatoria). V ? Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 1180067 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, Processo Eletrônico DJe-192 DIVULG 03-09-2019 PUBLIC 04-09-2019). (Grifei). De mais a mais, destaco que vige no sistema processual penal o princípiopas de nulité sans grief. Em outras palavras, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, ?oreconhecimentodenulidades no curso doprocesso penalreclama efetiva demonstraçãodeprejuízo à parte?(v.g. STJ, HC 517.217/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).No caso,considerando não ter sido demonstrado o prejuízo, entendo inexistir o constrangimento alegado,valendo acrescentar,obter dictum,que,analisandosuperficialmente as imagens contidas na mídia desentranhada dos autos e dentro dos limites cognitivos dowrit,denoto que o objeto ? não identificado ? arremessado em direção do suposto agressor se deu somente após o início de toda confusão, quase ao final da gravação, momento em que várias pessoas tentavam separar as prováveis vítimas do aludido ofensor.Ante todo o exposto,conheço parcialmente dowrit, todavia, nessa parte, denego.É o voto.Belém, 10 de setembro de 2019. Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRERelator[1]Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. [2]No dia 06/02/2019, por volta das 15h30, Gildete encontrava-se no posto de combustível ?Autoposto Ipixuna?, na cidade de Nova Ipixuna/PA, de propriedade de seus familiares, aguardando preparativos para a assinatura do divórcio do casal, quando o paciente, descumprindo medidas protetivas estabelecidas por este Juízo em favor da vítima Gildete e passou a agredi-la, desferindo três golpes de faca na região do tórax e das costas.Consta que, no momento em que o paciente agredia a vítima Gildete, a mãe dela, a vítima Rita Pereira dos Santos, de 72 anos de idade, teve a mão esquerda golpeada pelo paciente quando desviava um golpe dado por Leonardo em direção ao peito de Gildete. O paciente também desferiu um golpe de faca no pé da vítima Jonatas Campos Mendonça, quando este travou luta corporal com o paciente, momento em que ele agredia a vítima Gildete. Na mesma ocasião, o paciente ainda agrediu com golpes de faca as vítimas Gilvane Pereira Santos, Mayara dos Santos Chagas e Maria Edileusa dos Santos Mendonça, no instante em que o impediram de matar a vítima Gildete.[3]Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. ? 5ª ed. rev. e atual até fev. de 2013 ? São Paulo: Atlas, 2013, pág.860. Belém, 13/09/2019

Número do processo: 0807275-39.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOAO PINHEIRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: AMERICO LINS DA SILVA LEALOAB: 1590/PA Participação: ADVOGADO Nome: ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEALOAB: 8283/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807275-39.2019.8.14.0000PACIENTE: JOAO PINHEIRO DA SILVAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADORELATOR (A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 273, § 1º-B, I, V e VI DO CÓDIGO PENAL (TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAR PRODUTOS COM FIM TERAPEUTICO). DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.INOCORRÊNCIA. Analisando detidamente odecisumque decretou a prisão preventiva, nota-se a propriedade do decreto constritivo, devidamente motivado, evidenciado pela prática reiterada de conduta delitiva pelo paciente, uma vez que mesmo condenado por outro processo, voltou a praticar novos crimes. Em outras palavras, a prisão provisória fora decretada por estarem presentes os requisitos da tutela cautelar. Assim, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos doartigo 312 do Código de Processo Penalnão há que se falar em falta de justa causa e fundamentação para a segregação provisória. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA.Supostas condições pessoais não impedem a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos para a medida constritiva, em observância ao enunciado da Súmula nº 08 deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará. QUANTO AO FATO DE POSSUIR FILHOS MENORES? TESE REJEITADA.O art. 318, VI, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos casos de menores de 12 (doze) anos de idade incompletos, caso o genitor seja o único responsável pelos cuidados dos filhos. Entretanto, os impetrantes não apresentaram provas de que o paciente, por ocasião

de sua prisão,que os filhos residiam com o paciente ao tempo da prisão, e que seus cuidados seriam indispensáveis à criação dos menores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.NÃO ACOLHIMENTO.Ésabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como o último recurso, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. TESE REJEITADA.Observa-se que o referido pleito não merece prosperar, uma vez que o paciente não se encontra na mesma situação fático processual,existindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação de tratamento em relação aos corréus, visto que o paciente reiterou na conduta delitiva, mesmo após ser condenado em outra ação penal anterior, não cabendo neste caso, a aplicação do teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUSCONHECIDO. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, peloconhecimentodowritimpetrado e, no mérito, peladenegaçãoda ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo SenhorDesembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Belém/PA, 16 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem deHabeas CorpusLiberatório com Pedido de Liminar, impetrado por advogado particular em favor deJOÃO PINHEIRO DA SILVA,em face de ato do Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, que condenou-o as penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, ?caput?, c/c art. 66, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 273, § 1º, ?b?, I, V e VI do Código penal, nos autos da Ação Penal nº 0026736-59.2017.8.14.0401. Sustenta, o impetrante, que o paciente sofre constrangimento ilegal no seustatus libertatis, vez que teve negado o seu direito de recorrer em liberdade na sentença penal condenatória, sob o fundamento genérico da necessidade de garantir a ordem pública. Aduz ausência de fundamentação idônea dodecisum, por se tratar apenas de uma acusação, enquadrando a conduta no art. 334 do CPB. Alega, ainda, que não há potencial lesivo na conduta do acusado, para considerá-lo um perigo à sociedade. Ressalta a necessidade dos filhos em ter a presença do genitor e o risco à integridade física do coacto, diante dos fatos ocorridos recentemente no sistema carcerário regional; presença de qualidades pessoais favoráveis ao réu. Por fim, requer, em sede de liminar, sem consulta ao Ministério Público, a extensão dos benefícios concedidos aos demais réus Oriana e Jocimar, a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança, em concordância com a realidade socioeconômica do paciente, substituindo a prisão preventiva por domiciliar, ou por outras medidas cautelares diversas da prisão. Os autos foram distribuídos a relatoria do Des. Rômulo Nunes, o qual denegou a liminar e solicitou informações à autoridade inquinada coatora e em seguida a Procuradoria de Justiça. Cumprida as diligências a redistribuiçãowrit a esta Relatora, em razão da prevenção, pela existência de julgamento do Habeas Corpus nº 0801428-90.2018.8.14.0000, referente a presente ação penal, no qual acolhi em 09/09/2019 (ID 2182816). Em sede deinformações, prestadas pelo Ofício nº 049/2019-GJ, o juízo de primeiro grau esclareceuo os autos do ora paciente fora encaminhado ao E. TJE-PA, no dia 06/08/2018, tendo em vista a interposição de recurso de apelação, estando impossibilitado de prestar informações mais detalhadas a respeito do feito. NestaSuperior Instância, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se peloconhecimento,do mandado, porém, no mérito, pela suadenegaçãoda ordem deHabeas Corpusem favor do paciente João Pinheiro da Silva. É o relatório. VOTO V O T O O foco da impetração reside na alegação deque resta configurado o constrangimento ilegal à liberdade do ora paciente, por não ter sido concedido o direito de apelar em liberdade a sentença condenatória; pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, e ausência de fundamentação da referida decisão. Arguindo ainda que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis, e pai de criança que necessita de seus cuidados. Requerendo subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319). Requerendo liminarmente a extensão do benefício concedido aos corréus na referida ação. Adianto desde logo queconheçoedenego a ordem impetrada,uma vez que não vislumbro qualquer coação ilegal a ser reparada. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. No que tange à alegação de ausência justa causa e fundamentação para alicerçar ospressupostos autorizadores da prisão preventiva,verifico que o magistrado de primeiro graudecretou a prisão preventiva do ora pacientefundamentando concretamente a necessidade da segregação cautelar nos requisitos previstos noartigo 312 do Código de Processo Penal, sendo esclarecedor transcrever trecho da decisão: ?(...) Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de

Processo penal, haja vista que nem o fato do réu ter sido denunciado e condenado anteriormente o impediu de praticar novos delitos (...)?. Analisando detidamente odecisumque decretou a prisão preventiva, nota-se a propriedade do decreto constritivo, devidamente motivado, conforme destacado acima, evidenciada pela prática reiterada de conduta delitiva pelo paciente, uma vez que mesmo condenado por outro processo, voltou a praticar novos crimes. O exame acurado da decisão supracitada revela anecessidade e a adequação da medida restritiva atacada nesta ação mandamental:as circunstâncias do caso concreto demonstram a ocorrência dosindícios de autoria e da materialidade delitiva, bem como anecessidade de garantir a ordem pública. Em outras palavras, a prisão provisória fora decretada por estarem presentes os requisitos da tutela cautelar. Assim, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos doartigo 312 do Código de Processo Penalnão há que se falar em falta de justa causa e fundamentação para a segregação provisória, conforme se extrai dajurisprudênciadeste Egrégio Tribunal de Justiça,a saber: HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNANIMIDADE.1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal; 2 -Presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da sanção penal futura, não há que se falar em constrangimento ilegal;3 ? (...).(TJ/PA, Acórdão Nº 164.320, Des. Rel. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Publicação: 13/09/2016). GRIFEI. HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. ARTIGO 157, § 2º, I E II C DO CÓDIGO PENAL. (...).2.Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Inocorrência.A decisão foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, demonstrados nos indícios de autoria e materialidade do paciente, bem como por tratar-se de crime de elevada gravidade (roubo qualificado), praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Ressalta ainda, que no caso em questão, não há elementos nos autos que façam concluir que em liberdade o denunciado não se evada do distrito da culpa, pois o mesmo após o cometimento do crime tentou empreender fuga, tendo sido impedido por populares. Assim, diante do exame acurado do decreto preventivo e aliando-se a presença de circunstâncias autorizadoras da medida conforme o artigo 312 do CPP. (...). Ordem denegada.(TJ/PA, Acórdão Nº 164.311, Desa. Rela. Maria Edwiges de Miranda Lobato, Publicação: 13/09/2016). GRIFEI. Por conseguinte, no caso em tela, conforme salientado alhures, a prisão cautelar fora decretada por existirem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como em face da necessidade de garantir a ordem pública, em consonância com os vetores erigidos noartigo 312 do Código de Processo Penal,principalmente pelo fato do ora paciente ter reiterado em conduta delitiva. Desta forma fica evidente a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, visando, por conseguinte, assegurar a manutenção da paz e a tranquilidade social, observando que no caso concreto, estarem presentes os requisitos que levaram, a aplicação da custódia excepcional. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE No que se refere ao argumento de que o ora paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, entendo que não merece ser acolhido, pois as supostas condições pessoais do paciente não são suficientes para a revogação da prisão se o juízo de 1º grau fundamentou a necessidade de manutenção da medida restritiva de liberdade, assim entende a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:HABEAS CORPUS - CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB -EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE ANTE À APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA -DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA -QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS -INSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA- INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. As qualidades pessoais são irrelevantes para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Súmula nº 08 do TJPA; (...) 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (488165, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 13/03/2018, Publicado em 20/03/2018). Grifei.Esse é o teor do enunciado da súmula 08 do TJE/PA,in verbis:AS QUALIDADES PESSOAIS SÃO IRRELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MORMENTE QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.Assim,não acolhoà alegação ora em comento. QUANTO AO FATO DE POSSIUR FILHOS MENORESO art. 318, VI, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da substituição da prisão

preventiva pela prisão domiciliar nos casos de menores de 12 (doze) anos de idade incompletos, caso o genitor seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, conforme estabelecein verbis:Art. 318.Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente:(...) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Assim, incorpora-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção a criança, ao pai quando seja o único responsável pelos filhos, cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade - situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional.Os ministros da Sexta Turma do STJcorte reforçaram a orientação dada pelo Estatuto da Primeira Infância que, ao mesmo tempo que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos, diz que a alteração só é possível para o homem" caso (ele) seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos ".O paciente alega possuir filhos menores, os quais necessitam de seus cuidados, entretanto, não apresentou documentos que comprovem a referida alegação. RECURSO EMHABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EMLICITAÇÕES. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA AO PAI. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - art. 318, IV, V e VI do Código de Processo Penal), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional.2. Decisão atacada que valora não ter sido comprovado o requisito legal de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, ou mesmo de que é imprescindível para esses cuidados, poissomente teria o condão de auxiliar a esposa com os cuidados com o filho, pois, segundo mencionado, ela encontra-se dividida entre os afazeres de casa, sustento do lar e cuidados com o filho, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.3. Recurso emhabeas corpusimprovido. (HC Nº 81.300-SP (2017/0040499-3-STJ, julgado em 06/04/2017. Min. Nefi Cordeiro) Compulsando os autos não restou provado que os filhos residiam com o paciente ao tempo da prisão, e que seus cuidados seriam indispensáveis à criação dos menores, razão pela qual não acolho o pleito requerido. DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃONo que tange ao pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,verifico a impossibilidade de aplicação no caso ora em análise,uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como sendo necessária a custódia preventiva, consubstanciando-se esta não só na gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo ora paciente, mas pelo fato que mesmo após condenação anteriormente em outra ação penal, o paciente voltou a delinquir. Certo é que o decreto de prisão preventiva é a exceção, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, e a fragilidade dos argumentos do impetrante, não vislumbro outra possibilidade, senão a sua manutenção, justificando seu encarceramento cautelar. É que, diante da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado, conforme restou antes exposto, a reiteração da conduta delitiva pelo paciente, com notória ofensa à ordem pública, verifico a insuficiência na aplicação de medidas diversas do cárcere no presente caso. Logo, tendo sido demonstrada a necessidade da segregação que é a última medida, se mostra, via de consequência, descabida a aplicação de quaisquer das medidas cautelares. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. (...).(...). A alegação de que o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares com absoluta falta de fundamentação, por ter se reportado à anterior decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação, não merece acolhimento, pois, durante a fase inquisitorial, o juízo de origem decretou, de forma absolutamente fundamentada, a prisão preventiva do paciente, tendo se reportado ao decreto prisional nas demais decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória (...). Também não há qualquer ilegalidade nas decisões que se utilizam da técnica de fundamentação per relationem, não havendo ofensa aoprincípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da CF/88).(TJ/RS,Habeas CorpusNº 70074200171, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/07/2017). HABEAS CORPUS.(...). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.(...). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da

segregação.(...).(Habeas CorpusNº 70071028161, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Publicação: 28/09/2016). GRIFEI. APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS Observa-se que o referido pleito não merece prosperar, uma vez que o paciente não se encontra na mesma situação fático processual,existindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação de tratamento em relação aos corréus, visto que o paciente reiterou na conduta delitiva, mesmo após ser condenado em outra ação penal anterior, não cabendo neste caso, a aplicação do teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal. Constata-se, assim, que a decisão ora rechaçada não se apresenta carente de fundamentação, como tenta aludir os impetrantes, pois está sustentada em elementos concretos dos autos, encontrando-se nos moldes da lei e em obediência ao mandamento do art. 93, IX, da Constituição federal e Jurisprudência. Há de se levar em conta o princípio da confiança no juiz da causa, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, é quem melhor pode avaliar a necessidade da medida extrema, como ocorreu na espécie, em decretar a prisão do paciente porque entendeu necessária a medida. Conclui-se, desse modo, inviável o acolhimento do pleito para revogação da prisão preventiva do paciente, pois ainda presentes os motivos que a justificaram, estando em consonância com o art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se insuficiente, ainda, aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, como requerido. Diante do exposto, pornão observar, na hipótese, a existência de qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita dowrit,denego a ordem dehabeas corpusimpetrada.É como voto. Belém/PA, 16 de setembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIASRelatora Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0807290-08.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: GEORGE COSTA FERREIRA FILHO Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Participação: AUTORIDADE Nome: SUSIPETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807290-08.2019.8.14.0000PACIENTE: GEORGE COSTA FERREIRA FILHOAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE

ALTAMIRARELATOR (A):Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA:Habeas Corpus ?Furto Simples? Fiança ?Afastamento -Isenção ? Pobreza ? Viabilidade ? Desnecessária a apresentação de atestado ?Inteligência do Artigo , inciso III do Decreto Nº 83.936/79.Ordem Concedida. Unânime.AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autosde HABEAS

CORPUS,ACORDAMosExcelentíssimosDesembargadores que integram aSeção de Direito Penaldo Tribunal de Justiça do Estado do Pará,àUNANIMIDADEde votos,CONCEDERa ordemimpetrada, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se deHABEAS CORPUScom pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em prol deGEORGE COSTA FERREIRA FILHO, tendo por coator o MM Juízo de Direito da Vara 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, dizendo, em resumo, a impetrante, que o paciente foi preso no dia 24.08.2019, por suposta violação ao art. 155 do CPB, sendo-lhe, na audiência de custódia, arbitrada fiança pelo magistradoa quo, no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), porém, o Juízo indeferiu pedido de isenção de pagamento, apesar do paciente ser pobre no sentido da lei, não tendo condições de pagar a fiança, determinando, inclusive, o prazo de 7 (sete) dias) para pagamento, com dispensa apenas após o decurso do prazo, de forma ilegal, arbitrária e inconstitucional. Pede liminar, e, ao final, a concessão da ordem.Concedi a liminar postulada (fls. 32/33-ID Num 2140818), para, de plano, isentar o paciente do pagamento da fiança, e requisitei informações ao Juízo impetrado, devidamente prestadas, às fls. 45/46-ID Num 2146222), vindo a Procuradoria de Justiça a manifestar-se pelaconcessãoda ordem. VOTO O paciente, segundo se retira dos autos, não possui condições financeiras para arcar com a fiança, na quantia em que foi arbitrada (R$-500,00), o que foi vislumbrado, de plano, em sede de liminar, devidamente concedida.Ora, inexiste no ordenamento pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação de miserabilidade doagente, a qual pode se dar pela simples declaração verbal, sendo desnecessária, inclusive,a apresentação de atestado de pobreza, conforme previsão estatuída no artigo , inciso III, do Decreto nº 83.936/79 (Precedentes).Por outro lado, além do crime ser afiançável,o que foi deduzido pelo Ministério Público na audiência de custodia,a denúncia não foi oferecida contra o paciente, conforme o exposto nos informes do Juiz da causa, ao dizer que o feito ainda encontra-se na fase de IPL, e, tão somente, foi realizada a audiência referida, além do que, é evidenciadaa ausência de condição financeira do paciente (hipossuficiência), também, em face de ser assistido pela Defensoria Pública. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AFASTAMENTO.

LIMINAR RATIFICADA.A decisão que se destinava à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não contém qualquer menção aos requisitos do art. 312, do CPP.Afastamento da fiança pela hipossuficiência do paciente. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70075825356, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/11/2017)*Grifo nosso Assim,não se mostra razoável que a impossibilidade financeira de recolhimento de fiança sirva de óbice ao gozo da liberdade provisória, bem com, não é justo que pessoa com capacidade econômica seja solta mediante seu pagamento enquanto outra sem condições de adimpli-la permaneça recolhida.PELO EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL,CONCEDE-SEA ORDEM, CONFIRMANDOSE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE.Belém-PA,16desetembrode 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belém, 18/09/2019

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PJE) DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, iniciada no dia 17 de setembro de 2019, às 14h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rômulo José Ferreira Nunes, Raimundo Holanda Reis, Luiz Gonzaga da Costa Neto (especialmente convocado), Mairton Marques Carneiro e Rosi Maria Gomes de Farias, e da Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja.

PROCESSOS JULGADOS

Ordem: 001

Processo: 0806939-35.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Requerente: RODRIGO MARTINS DA SILVA

Advogado: MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Requerido: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE XINGUARA

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Vencedor: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 002

Processo: 0807213-96.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Requerente: DENIS LIMA ROCHA

Requerido: JUIZ MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Vencedor: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 003

Processo: 0807415-73.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Requerente: HALLEX MACIEL RIBEIRO MONTE

Requerido: 1ª VARA CRIMINAL DE BELM

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Vencedor: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 005

Processo: 0806505-46.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Requerente: DAYRON ALVES DA SILVA

Advogado: MARIO JOSE SANTOS DA ROCHA e outros

Requerido: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Vencedor: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 006

Processo: 0806913-37.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Requerente: WALACE NUNES DA COSTA

Advogado: MARILDA EUNICE CANTAL MACHADO DE MELLO

Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA PA

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Vencedor: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal julgou prejudicado o pedido.

Ordem: 007

Processo: 0807329-05.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Requerente: ANILTON DA SILVA RODRIGUES

Advogado: LEILA VANIA BASTOS RAIOL e outros

Requerido: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE TUCURUI PARÁ

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Vencedor: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

PROCESSOS RETIRADOS DE JULGAMENTO

Ordem: 004

Processo: 0807225-13.2019.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador: Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS

Requerente: EDILSON DE SOUZA DIAS

Advogado: TIAGO MENDES LOPES

Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMETÁ

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: Retirado de pauta do Plenário Virtual por solicitação do Exmo. Des. Relator.

E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão às 14h00 do dia 19 de setembro de 2019. Eu, (a) Alexandre Augusto da Fonseca Mendes, Secretário da Seção de Direito Penal, em exercício, lavrei a presente ATA.

Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Presidente

TURMAS DE DIREITO PENAL

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