Andamento do Processo n. 00067434820178140007 - 20/09/2019 do TJPA

Comarca de Baião

Secretaria da Vara Única de Baião

PROCESSO: 00067434820178140007 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/09/2019---DENUNCIADO:RAFAEL RAMOS DE SENA Representante (s): OAB 7454 - RAIMUNDO LIRA DE FARIAS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. Representante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

(REPRESENTANTE/NOTICIANTE) PROMOTOR (A):MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . PROC. Nº. 0006743-48.2017.8.14.0007 (Art. 33 e 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006) RÉU: RAFAEL RAMOS DE SENA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ¿O E JULGAMENTO Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 14:00 horas, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Bai¿o, presente, o Dr. AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Bai¿o, comigo Auxiliar Judiciário ao final assinado. Presente a Dr.ª PAULA SUELY DE ARAÚJO ALVES CAMACHO - Promotora de Justiça. Feito o preg¿o, verificou-se a presença do réu: RAFAEL RAMOS DE SENA, acompanhado de seu advogado, Dr. RAIMUNDO LIRA DE FARIAS, OAB/PA 7.454. Presente as testemunhas de acusaç¿o: Jo¿o Zildo Lopes da Costa, Raimundo do Socorro Ferreira Barros, Klebson José dos Passos Pinto e Antônio da Igreja da Silva. A defesa n¿o arrolou testemunhas. Aberta a audiência, passa o MM Juiz a oitiva das partes. Os depoimentos das partes est¿o gravados no sistema KENTA. N¿o há pedido de acareaç¿o ou de reconhecimento de pessoas e coisas. O MM. Juiz iniciou os depoimentos das partes pela qualificaç¿o e interrogatório do acusado RAFAEL RAMOS DE SENA, conforme previs¿o legal, o qual foi advertido e cientificado do inteiro teor da acusaç¿o, inclusive teve oportunidade de se entrevistar pessoalmente com seu advogado; foi informado, no início do interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de n¿o responder às perguntas que lhe forem formuladas, caso queira. Foi informado de que o seu silêncio n¿o importará em prejuízo para sua defesa. O réu informou que seu advogado particular é o Dr. Raimundo Lira. N¿o há pedido de diligências das partes. A qualificaç¿o/interrogatório do réu e os debates orais apresentado pelo Ministério Público e pela defesa, TAMBÉM EST¿O GRAVADOS NO SISTEMA KENTA.

SENTENÇA: Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de RAFAEL RAMOS DE SENA, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: Narra, em síntese, a denúncia (fls. 02/06): ¿Consta nos referidos autos do inquérito policial que no dia 21 de outubro de 2017, por volta das 22:30hs, nesta cidade de Bai¿o, os acusados foram presos em flagrante, na residência localizada na Rua S¿o Pedro, s/n, Bairro Novo, traficando drogas de maneira permanente,

tendo em depósito para fins de comercializaç¿o um total de (47) quarenta e sete pururucas de ¿OXI¿, 03 bombas de água, (1) uma motocicleta HONDA XRE 300, (01) televisor de marca Panasonic, (01) um aparelho de DVD, (01) um notebook, (02) dois aparelhos celulares da marca Samsung, (01) um aparelho celular da LG, e o valor em espécie de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) praticando assim os crimes descritos nos arts. 33 e 35 caput da Lei n.º 11.343/2006¿. O réu RAFAEL RAMOS DE SENA foi preso no dia 21/10/2017, juntamente com JOELMA PAIVA SILVA, a qual também é ré, porém está respondendo pelo fato em autos apartados, já que n¿o foi localizada no endereço que declarou residir.

Laudo de constataç¿o provisória identificando, preliminarmente, o entorpecente como óxi (fl. 22). O acusado foi notificado em 28/11/2017 (fl. 85), tendo oferecido resposta em 08/01/2018 (fls.87 a 88). A denúncia foi recebida em 17/01/2018 (fl. 96). Designada audiência de instruç¿o e julgamento à fl. 96. Certid¿o de antecedentes criminais à fl. 104. Laudo Toxicológico Definitivo (fl. 105/106). Audiência de Instruç¿o e Julgamento realizada na presente data, oportunidade em que o réu foi qualificado e interrogado e foram ouvidas as testemunhas de acusaç¿o, sendo três policiais militares responsáveis pela pris¿o em flagrante do réu e uma testemunha de acusaç¿o que supostamente estaria comprando drogas do réu. Alegaç¿es finais do Ministério Público, em audiência, manifestando-se pela condenaç¿o do réu nos termos da denúncia, tendo em vista que ficou comprovada a situaç¿o de mercancia em associaç¿o com a segunda denunciada JOELMA PAIVA SILVA.

Alegaç¿es finais da defesa, feitas oralmente, manifestou-se ressaltando que o réu afirmou em seu depoimento que a droga apreendida n¿o era sua, mas que provavelmente foi plantada por algum dos policiais militares por ocasi¿o da revista realizada. Ressaltou também, que a testemunha ouvida em juízo, diferentemente do que consta no depoimento prestado perante a autoridade policial, negou que tivesse apontado o réu como vendedor de drogas, motivo pelo qual deve ser levado em consideraç¿o o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolviç¿o do acusado. Alternativamente, caso o réu seja condenado, requer a possibilidade de que este responda a eventual recurso em liberdade. Requereu, também, a liberaç¿o dos bens apreendidos nestes autos. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇ¿O: Cuida-se de aç¿o penal intentada pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em que consta como réu RAFAEL RAMOS DE SENA. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condiç¿es da aç¿o penal. N¿o foram arguidas quest¿es preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a análise do mérito no que se refere ao crime supracitado. 1- MATERIALIDADE: A materialidade do delito restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicç¿o: i) boletim de ocorrência policial (fl. 18); ii) auto de apreens¿o e apresentaç¿o do entorpecente (fl. 20); iii) laudo toxicológico definitivo (fl. 105/106), com a conclus¿o que da análise do produto encontrado na posse do réu obteve-se o resultado positivo para a substância química Benzoilmetillecgonina, vulgarmente conhecida como COCAINA. 2- AUTORIA: A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. Ouvido em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado negou a prática do crime e disse que a droga n¿o era sua, que n¿o é nem usuário de drogas e que o flagrante foi forjado pela PM. Quando foi preso tinha 20 anos, sendo que já havia sido preso outras vezes. Disse que a sua esposa JOELMA também n¿o é usuária. Que a tv e notbook apreendidos n¿o s¿o deles. Estava junto com Joelma há 4 meses. N¿o soube dizer o motivo pelo qual sua esposa disse que ele comercializa entorpecente. Disse que já comercializou entorpecente, mas n¿o vende mais. Afirmou que só um policial revistou a casa, os demais ficaram fora, esse que revistou era um moreno de Abaetetuba, mas n¿o o conhece por nome. O que era dele era bomba d`água. A moto estava no quintal e era sua que sua m¿e tinha lhe dado. A moto ainda está na delegacia. As testemunhas de acusaç¿o, policiais miliares que participaram da diligência que culminou com a pris¿o da acusada, relataram em juízo com detalhes a dinâmica dos fatos. Confira-se. O policial militar JO¿O ZILDO LOPES DA COSTA afirmou que estava em ronda junto com sua guarniç¿o e ao se aproximar da casa do acusado viram várias pessoas e abordaram um indivíduo chamado Antônio, o qual lhes disse que ia comprar drogas de Rafael. Disse que o réu já é conhecido e já foi preso pelo mesmo crime. Afirmou que havia comentários de que o mesmo continuava traficando. Informou que na abordagem bateram na porta da casa do réu e foi feita uma revista da Polícia Civil e PM, e que o Policial Machado encontrou a droga, que estava em uma embalagem plástica no guarda roupa, foram apreendidas 47 pedras de óxi. O policial militar RAIMUNDO DO SOCORRO FERREIRA BARROS, estava presente na diligência, quando passaram nas proximidades da casa do réu e abordaram um cidad¿o dizendo que ia comprar drogas do ¿Rafinha¿, bateram na residência e, após os acusados abrirem a porta, o soldado Clebson e o Cabo Machado fizeram a revista no local e acharam a droga que estava dentro do local. Disse que também foram apreendidas outras coisas e acharam uma televis¿o de um posto de saúde. O policial militar KLEBSON JOSÉ DOS PASSOS PINTO disse que estava em ronda na noite do fato e ao dobrar na

esquina onde o réu morava observou movimentaç¿o estranha no quintal dele. Viram duas pessoas que s¿o viciados e um deles citou que foi comprar entorpecente de Rafinha. Fizeram revista pessoal da testemunha. Bateram na porta do acusado, entraram e passaram a procurar droga, tendo o próprio depoente encontrado as purucas que estavam dentro de um armário em uma embalagem de plástico. Afirmou que o réu, na ocasi¿o da pris¿o, disse que a droga era dele. A testemunha ANTÔNIO DA IGREJA DA SILVA afirmou em juízo que n¿o conhece o réu, bem como que n¿o prestou o depoimento nos exatos termos constantes à fl. 25, pois assinou o documento que lhe foi dado na DEPOL sem ler. Disse que no momento em que foi abordado pela PM n¿o estava comprando drogas do réu. Em seguida, alterou a sua vers¿o e disse que Rafinha é vendedor de drogas da cidade e já comprou drogas dele, pois é usuário de droga. É evidente a este juízo que a alegaç¿o do réu de que se trata de situaç¿o forjada pelos policiais que efetuaram sua captura n¿o merece ser acolhida, tendo em vista que foi encontrada significativa quantidade de drogas, embaladas em diversas pururucas, além das evidências de que havia movimentaç¿o de mercancia na residência onde ele morava. Somente as alegaç¿es do réu n¿o servem como base para se caracterizar dúvida razoável da situaç¿o de mercancia, motivo pelo qual n¿o vejo como ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Ao revés, o relato prestado pelos policiais miliares, descrevendo com detalhe e exatid¿o a forma como fora conduzida a aç¿o que resultou na pris¿o do réu, devem ser considerados em sua integralidade, na medida em que todas foram unânimes em afirmar que existiam fortes indícios de que estaria ocorrendo venda de drogas na casa onde o réu estava.

Nesse ponto, importa registrar que o depoimento de agente policial, pelo simples fato de ter procedido à apreens¿o da droga, n¿o os inquina de suspeito. É iterativa a jurisprudência nesse sentido: (TJRS-274316) APELAÇ¿O-CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FEITA PELA DEFESA NA INQUIRIÇ¿O DE TESTEMUNHA. (...) PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MANUTENÇ¿O DA CONDENAÇ¿O. Em face do sistema da livre convicç¿o motivada, o testemunho de policial militar é apto a ser valorado pelo Juiz, em confronto com os demais elementos colhidos na instruç¿o. Aliás, seria incoerente e contrário aos objetivos da ordem jurídica, o estado legitimar servidores públicos a prevenir e reprimir atividades delituosas e negar-lhes credibilidade no momento de convocá-los a relatar suas atividades em juízo. (...). (Apelaç¿o-Crime nº 70001874445, Oitava Câmara Criminal, TJRS). Preliminar afastada. Apelo improvido. (Apelaç¿o-Crime nº 70010915841, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. j. 29.06.2005, unânime). O fato da prova da acusaç¿o estar calcada principalmente nos depoimentos testemunhais de policiais que efetuaram a pris¿o do réu n¿o a desqualifica ou a torna imprestável, posto que a prova é uníssona, coerente e contundente com relaç¿o aos fatos. Ademais, por tudo visto, n¿o há que se cogitar em absolviç¿o do réu, porquanto, conforme se extrai do contexto fático-probatório, existem elementos suficientes para caracterizar a prática do delito descrito na peça inicial acusatória, tendo em vista que foi encontrada a substância entorpecente escondida dentro de um armário, no momento em que foi realizada a abordagem policial e a testemunha Antônio da Igreja da Silva ter afirmado que Rafael é vendedor de drogas e inclusive já comprou drogas dele por ser usuário. De outro lado, ressalte-se que, para a configuraç¿o do delito de tráfico de drogas, n¿o é indispensável que o agente seja preso no ato da mercância. Isso porque, o tipo descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificaç¿o legal supramencionada. Em outras palavras, o crime se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, n¿o se exigindo efetivo ato de comercializaç¿o da droga. O crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, é daqueles crimes que a doutrina classifica como de aç¿o múltipla ou de conteúdo variado, por ter vários núcleos, bastando a realizaç¿o de quaisquer das condutas previstas em quaisquer desses núcleos para que esteja consumado o delito. Logo, o artigo 33 n¿o se destina a punir apenas quem vende, mas também aquele que pratique quaisquer dos demais verbos (condutas) previstas no tipo, como o vender, transportar, o trazer consigo, o adquirir, e o guardar e ter em depósito. Assim, restou incontroverso que o réu se enquadrou nas condutas de guardar, prevista no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Portanto, restaram comprovadas suficientemente a autoria e materialidade do fato delituoso em julgamento, autorizando o decreto condenatório em desfavor do réu Rafael Ramos de Sena. A alegaç¿o sustentada pelo réu de que a droga foi colocada em sua residência para lhe incriminar se demonstra fantasiosa, mormente pelo fato dele mesmo ter afirmado durante seu depoimento que n¿o possui qualquer tipo de problema com os policiais que efetuaram sua pris¿o, pelo que n¿o existem motivos para que os PMs forjassem uma situaç¿o dessas. Ademais, o laudo toxicológico definitivo confirma que se trata de cocaína, a qual é a substância base da pedra de óxi, relatado pelos policiais militares, e que estava em grande quantidade na residência do réu, local onde havia movimentaç¿o suspeita de usuários de drogas, demonstrando haver intuito comercial. Os

depoimentos testemunhais dos policiais militares s¿o convergentes e com detalhes precisos, que apontam inequivocamente a existência do delito e sua autoria imputada ao réu. Logo, constata-se que est¿o presentes os elementos que comp¿em o fato típico e as provas de que RAFAEL RAMOS DE SENA praticou a conduta delituosa tipificada no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. Quanto à prática do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, da associaç¿o de forma permanente, vejamos: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n¿o, qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei". Sobre as características de tal delito, ensina Guilherme de Souza Nucci: "Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, § 1 º e 34 da Lei 11.434/2006. E a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associaç¿o criminosa." Logo, o crime de associaç¿o para o tráfico tem como elementares do tipo: o concurso de agentes, o especial fim de agir e a estabilidade ou permanência da associaç¿o criminosa, n¿o restando comprovado ¿animus associativo¿, diferente da simples coautoria presente, como na hipótese versada, a absolviç¿o é medida que se imp¿e.

Dessa forma, é atípica a conduta se n¿o houver ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual). Assim, por encontrarem absoluta coerência e harmonia em relaç¿o aos fatos noticiados, na medida em que est¿o de acordo com as provas existentes, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, apenas.

3- TIPIFICAÇ¿O PENAL: No que pertine à tipicidade, tem-se que o delito perpetrado corresponde ao crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06, em sua modalidade consumada. A conduta do réu encontra perfeita tipificaç¿o no art. 33 da Lei 11.343/06, que implica: ¿Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizaç¿o ou em desacordo com determinaç¿o legal ou regulamentar: Pena - reclus¿o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa¿. Com a instruç¿o criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara a intenç¿o consciente de vender substâncias entorpecente, eis que, no caso em julgamento, resultou provada a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade guardar, ante à instruç¿o probatória em contraditório, a qual finalizou em desfavor do réu. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA, ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o réu RAFAEL RAMOS DE SENA, já qualificado nos autos, nas sanç¿es punitivas do art. 33, da Lei 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO do crime do art. 35, da Lei 11.343/06. Tendo em vista o art. , caput da Lei nº 8.072/1990, a condenaç¿o em tela dá-se na modalidade de delito equiparado a hediondo. 1- DOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena1 do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposiç¿es do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificaç¿o das sanç¿es aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Ediç¿o nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de agosto de 2016. "A aplicaç¿o dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferiç¿o negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevaç¿o da pena base acima do mínimo legal". a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: ¿A circunstância judicial atinente à culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis nos autos, e n¿o à natureza do crime.¿ (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 107.213/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 07.06.2011, unânime, DJe 22.06.2011). No caso em tela, a culpabilidade n¿o ultrapassa a normalidade do delito. a.2) antecedentes: há nos autos certid¿o de antecedentes criminais que demonstra que o réu já sofreu condenaç¿o criminal transitada em julgado pelo mesmo crime aqui julgado (processo n.º 0000061-48.2015.8.14.0007), porém deixo de valorar neste momento por ser quest¿o que será valorada na segunda fase da dosimetria. a.3) conduta social: ¿A conduta social é circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído o seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente.¿ (Habeas Corpus nº 186722/RJ (2010/0181741-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 27.11.2012, unânime, DJe 05.12.2012). Os depoimentos relatados pelos policiais militares demonstram que o réu possui uma vida social voltada para a prática de desordem e ilícitos, que já se envolveu em confus¿es na cidade e é conhecido pela comunidade como mal elemento., raz¿o pela qual tal circunstância pesa negativamente contra o réu. a.4) personalidade: ¿Refere-se ao seu caráter como pessoa humana. Serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. S¿o os casos de sensibilidade, controle emocional, predisposiç¿o agressiva, discuss¿es antecipadas, atitudes precipitadas, dentro outras¿. A análise

desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. a.5) motivos do crime: S¿o as raz¿es que moveram o réu a praticar o delito, o porquê do crime. Est¿o relacionados com o intuito de obter vantagem patrimonial fácil em detrimento saúde de terceiros, o que é próprio do crime de tráfico de entorpecentes, n¿o podendo ser considerado para majoraç¿o da pena base. a.6) circunstâncias do crime: S¿o elementos que n¿o comp¿em o crime, mas o influenciam em sua gravidade, tais como duraç¿o do tempo do delito, local do crime, atitude do agente durante ou após a conduta criminosa, estado de ânimo do agente, condiç¿es de tempo, o objeto utilizado, etc. As circunstâncias n¿o pesam em desfavor do acusado. a.7) consequências do crime: refere-se à gravidade maior ou menor do dano causado pelo crime, inclusive as derivadas indiretamente do delito.

N¿o há elementos nos autos a indicar que o crime tenha provocado consequências mais graves que as normais em crimes desta espécie. a.8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): a droga apreendida está entre as mais prejudiciais à saúde. A cocaína possui um alto poder viciante, causando enormes danos à saúde com pequeno tempo de uso. Depois da metanfetamina, a cocaína é a droga com maior poder de dependência. A tolerância é extremamente rápida. O usuário, com pouco tempo de uso, logo deixa de sentir o mesmo prazer de antes, com a mesma quantidade da substância. Diga-se ainda, que seu uso prolongado causa danos irreversíveis ao cérebro.

Por tais raz¿es, considero que no ponto, há que se considerar a análise desfavorável ao réu. Considerando que duas circunstâncias judiciais prejudicam o réu (conduta social e natureza e quantidade da substância entorpecente), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em favor do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CPB, tendo em vista que à época em que foi preso estava com 20 (vinte) anos de idade. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB, tendo em vista que há nos autos certid¿o de antecedentes criminais (fl. 104), a qual demonstra que o réu já sofreu condenaç¿o criminal transitado em julgado pelo mesmo crime aqui analisado (Processo nº 0000061-48.2015.814.0007). Desse modo, considerando a agravante da reincidência ter maior culpabilidade por demonstrar o desprezo do condenado pelas instituiç¿es, agravo a pena base em 1/8, passando a pena intermediária a ser 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclus¿o e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa.

c) Causas de aumento e de diminuiç¿o de pena Inexistem causas de aumento e diminuiç¿o a serem consideradas. d) Pena definitiva Fica, portanto, o réu RAFAEL RAMOS DE SENA condenado com relaç¿o ao crime tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena total de 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUS¿O E 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. e) Detraç¿o do período de pris¿o provisória Deixo de realizar a detraç¿o conforme comando preconizado no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, na medida em que o tempo de pris¿o cautelar n¿o modificará o regime inicial de cumprimento de pena. f) Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposiç¿es do art. 33, § 2º, alínea ¿a¿, do Código Penal, será o FECHADO. g) Substituiç¿o por pena restritiva de direitos e suspens¿o condicional da pena Incabível a substituiç¿o da pena, pois a quantidade de sanç¿o estipulada aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. N¿o incide a suspens¿o condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanç¿o imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e n¿o houve possibilidade legal de aplicaç¿o do artigo 44, do Código Penal (inciso III). h) Valor do dia multa Ao que consta dos autos, as condiç¿es econômicas do réu n¿o s¿o boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa no mínimo, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. i) Direito de apelar em liberdade

Nego o benefício do apelo em liberdade ao réu, pois presente raz¿o para incidência de pris¿o preventiva, consubstanciada na necessidade de garantir a preservaç¿o da ordem pública, tendo em vista as seguintes circunstâncias (CPP, art. 312):2 O acusado foi apreendido com grande quantidade de entorpecente de óxi, o que demonstra sua periculosidade em concreto. Nesse sentido, resta evidente que sua liberdade colocará em risco a paz e a tranquilidade social do município. Ademais, se trata de réu reincidente, o que demonstra sua propens¿o a prática de crimes. A jurisprudência corrobora o entendimento supra ao decidir que: [...] o decreto de pris¿o, n¿o obstante sem enquadrar os fatos com precis¿o nas hipóteses do art. 312 do CPP, encontrava-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na parte em que se ampara no modo de preparo e cometimento do crime, apto a revelar periculosidade do paciente [...]3 [...] Demonstrando-se [...] a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria, e as circunstâncias concretas ensejadoras da decretaç¿o da pris¿o preventiva, consistentes na comoç¿o social, na enorme repercuss¿o do delito na [...] cidade em que foi perpetrado, bem como pela periculosidade do paciente, principalmente em raz¿o do modus operandi que o delito atribuído a este foi perpetrado e do motivo torpe que ocasionou a empreitada criminosa, resta suficientemente motivado o

decreto prisional fundado na garantia da ordem pública [...]4 ¿Ademais, condiç¿es favoráveis, tais como ocupaç¿o lícita e residência fixa no distrito da culpa, por si sós, n¿o têm o cond¿o de garantir ao paciente a revogaç¿o da pris¿o preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenç¿o de sua custódia cautelar¿.5 De outra forma, n¿o existe possibilidade de aplicaç¿o de medida cautelar típica ou atípica diversa da pris¿o, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a soltura do acusado, conforme demonstrado na fundamentaç¿o supra, n¿o possuem condiç¿o de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). j) Da fixaç¿o do valor mínimo de indenizaç¿o (art. 387, IV do CPP). Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em virtude de o crime ser de tráfico de drogas, n¿o tendo vítima definida, sendo a coletividade e um caso de saúde pública, sem reparo imediato em pecúnia. k) Da perda de bens Considerando que n¿o foi comprovada a propriedade dos bens apreendidos conforme requerido pelo advogado, deixo de restituílos, por ora. l) Disposiç¿es Finais 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenç¿o legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Para (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. Determino à Autoridade Policial que efetue a destruiç¿o da droga apreendida, observando os artigos 50, § 3º e 72 da Lei nº 11.343/2006; 3. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinaç¿es: 3.1. Publique-se. Registre-se. 3.2. Intimados na presente audiência o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e sua defesa nomeada. 3.3. Intimar o diretor do estabelecimento penal onde o sentenciado RAFAEL RAMOS DE SENA encontra-se recolhido, enviando cópia da sentença e para que providencie a transferência do acusado para o setor dos presos condenados, devendo ser observado a fixaç¿o do regime inicial FECHADO em estabelecimento adequado onde tenha vaga (Provimento nº 002/2008-CJCI-TJPA, art. 1º) 3.4. Havendo interposiç¿o de recurso pelos réus, expedir guia de execuç¿o provisória, certificando a respeito da tempestividade da interposiç¿o, encaminhando-a ao Órg¿o Judicial onde se situar o estabelecimento penitenciário no qual o acusado esteja custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resoluç¿o nº 019/2006 e TJPA, Resoluç¿o nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único6). 4. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 4.1- Expeça-se guia de recolhimento definitiva, para início do cumprimento da reprimenda penal; 4.2- Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 4.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 4.4. Arquivar via LIBRA, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA.; 4.5. Recolha o réu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhe foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor. CERTIFIQUE-SE nos autos e EXPEÇA-SE Certid¿o de Ausência de Pagamento e, na forma do artigo 51 do CP, REMETA-SE à Fazenda Pública cópia da Sentença Condenatória, da Certid¿o de Trânsito em Julgado e da Certid¿o de Ausência de Pagamento, para que a mesma seja convertida em dívida de valor e sejam aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. 4.6. Serve a presente sentença como ofício à autoridade policial. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ___________ (Izabel Cristina Pinto da Rocha Ramos) Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. 1 ¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal n¿o estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixaç¿o da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correç¿o de eventuais discrepâncias - se gritantes e arbitrárias -, nas fraç¿es de aumento ou diminuiç¿o adotadas pelas instâncias inferiores¿ (STF, HC nº 118.367-RR, rel. Min. Rosa Weber - Informativo STF nº 728, de 11 a 15 de novembro de 2013). Nestes termos: STF, HC nº 117.024-MS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 721, de 23 a 27 de setembro de 2013), STF, HC nº 117.241-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 719, de 09 a 13 de setembro de 2013), STF, HC nº 115.151-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 702, de 04 a 08 de março de 2013), STF, HC nº 107.709-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 692, de 10 a 14 de dezembro de 2012), STF, HC nº 105.837-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 667, de 21 a 25 de maio de 2012) e STF, HC nº 103.388-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 676, de 20 a 24 de agosto de 2012). Compartilho do critério de dosimetria da pena adotado pelo STF e o STJ, exposto da seguinte forma: ¿temos presente nos Tribunais Superiores uma tendência em se tratar com igualdade todas as circunstâncias judiciais enumeradas pelo legislador [...]

quis que as oito circunstâncias judiciais recebessem o mesmo tratamento legal [...] os Tribunais passaram a tratar a matéria dentro e um prisma de proporcionalidade, partindo do princípio de que todas as circunstâncias judiciais possuem o mesmo grau de importância [...] O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores [...] tem resultado a partir da obtenç¿o do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoraç¿o de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade) [...] apenas as circunstâncias [...] desfavoráveis ao agente [...] é que permitem a exasperaç¿o da pena de seu mínimo legal [...] a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, mesmo que todas as demais sejam favoráveis, conduz a necessidade de exasperaç¿o da pena [...] O distanciamento do mínimo legal será mesurado a partir do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando mais distante quanto mais forem as judiciais negativas¿ (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPODIVM, 6ª ediç¿o, 2011. 114/116, 122 e 123 p.). 2 ¿o decreto de pris¿o, n¿o obstante sem enquadrar os fatos com precis¿o nas hipóteses do art. 312 do CPP, encontrava-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na parte em que se ampara no modo de preparo e cometimento do crime, apto a revelar periculosidade do paciente¿ (STF, HC 86529/PE, rel. Sepúlveda Pertence, 18.10.2005 - Informativo nº 406/2006). Naquele sentido: ¿Demonstrando-se [...] a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria, e as circunstâncias concretas ensejadoras da decretaç¿o da pris¿o preventiva, consistentes na comoç¿o social, na enorme repercuss¿o do delito na [...] cidade em que foi perpetrado, bem como pela periculosidade do paciente, principalmente em raz¿o do modus operandi que o delito atribuído a este foi perpetrado e do motivo torpe que ocasionou a empreitada criminosa, resta suficientemente motivado o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública¿ (STJ, HC nº 35161/PE (2004/0060667-2), 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer. j. 02.09.2004, unânime, DJ 27.09.2004). 3 STF, HC 86529/PE, rel. Sepúlveda Pertence, 18.10.2005 (Informativo STF nº 406/2006). 4 STJ, Habeas Corpus nº 35161/PE (2004/0060667-2), 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer. j. 02.09.2004, unânime, DJ 27.09.2004. Naquele sentido: ¿necessidade concreta de manter a pris¿o cautelar do agente a bem da ordem pública, mormente pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente, fato que revela seu desequilíbrio emocional e periculosidade, a justificar a manutenç¿o da pris¿o cautelar¿ (STJ, HC 102.929-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 17.2.2009 - Informativo STJ nº 384/2009). 5 STJ, HC 125.059-GO, Rel. originária Min. Laurita Vaz, rel. para acórd¿o Min. Felix Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ nº 399/2009). Naquele sentido: ¿A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, n¿o se mostra obstáculo ao decreto de pris¿o preventiva, desde que presentes os pressupostos e condiç¿es previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC nº 83.868-AM, rel. para o acórd¿o. Min. Ellen Gracie - Informativo STF nº 542/2009). Ainda: ¿condiç¿es subjetivas favoráveis do paciente n¿o obstam a segregaç¿o cautelar¿ (STF, HC nº 104.087-RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski - Informativo STF nº 610/2010). 6 DJ nº 3868, de 26.04.2007. Página de 21 Fórum de: BAIÃO Email: [email protected] Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 139 CEP: 68.465-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3795-1219

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