Andamento do Processo n. 1012775-65.2016.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1012775-65.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundação Saúde Itaú - Embargdo: Jucimar de Paula Goncalves da Costa - Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão deste relator de fls. 5 que suspendeu o julgamento dos embargos de declaração determinando o retorno dos autos ao acervo até o julgamento pelo C. STJ da questão do reajuste das mensalidades por faixa etária nos planos de saúde coletivo. Embarga a ré, sustentando, em síntese que a decisão deixou de observar que a questão sub judice não se amolda a questão suspensa pelo julgamento do repetitivo pelo C. STJ, uma vez que o processo não versa sobre a variação da mensalidade de faixa etária, mas sobre a alteração na forma de pagamento do plano de saúde de ex-trabalhador aposentado. É o relatório. Observa-se, a ocorrência de erro material na decisão embargada. A decisão consignou que “tratando-se a ação de reajuste das mensalidades por faixa etária nos planos de saúde coletivo, tema suspenso, RETORNEM os autos ao acervo, AGUARDANDOSE o julgamento final da questão pelo C. STJ.” (fl. 5). Contudo verifica-se que, no caso, o que se discute é a validade da migração do ex-empregado para carteira criada para os empregados inativos e reajustada de maneira diversa da carteira dos empregados na ativa, não se discute a “validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária”, tema afetado pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pelo C. STJ, nos REsps 1715798/RS, 1716113/DF, 1721776/SP, 1723727/SP, 1726285/SP e 1728839/SP (Tema 1016). Corrige-se, assim, o apontado erro material, para que, afastada a suspensão, prossiga a análise dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou a apelação interposta pela autora, JUCIMAR DE PAULA GONÇALVES DA COSTA. Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios, para que, afastada a suspensão da ação, dê-se prosseguimento à dos embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Evelyn dos Santos Almeida (OAB: 320817/SP) - Pateo do Colégio - sala 504