Andamento do Processo n. 2167203-89.2019.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 2167203-89.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Saúde Itaú - Agravado: Milton Takashi Kadihara - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração através do qual a agravante pugna para que seja determinado o normal prosseguimento do feito conforme artigo. 1.040, inciso III ou, subsidiariamente, na forma do artigo 1.039, §9º, ambos do Código de Processo Civil. Nada a reconsiderar, até mesmo porque a suspensão determinada em primeira instância era mesmo de rigor. Uma das questões tratadas na presente ação foi afetada pelo C. STJ ao regime dos recursos repetitivos, com os amplos efeitos do artigo 1037, inciso II do CPC (REsps 1715798/RS, 1716113/DF, 1721776/SP, 1723727/SP, 1726285/SP e 1728839/SP tema 1016 teses afetadas: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste; segundo comunicado pela Presidência da Seção de Direito Privado, motivo pelo qual é de rigor a suspensão já determinada. Ademais, observa-se que, igualmente ao caso em questão, um dos recursos afetados, o Resp nº. 1.716.113/DF, diz respeito a plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/ SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Pateo do Colégio - sala 504