Andamento do Processo n. 1033762-69.2016.8.26.0053 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico, nos - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1033762-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos

termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosangela Mandarini Gonzaga - Apelado: Filemon de Campos Ferreira e outro - Magistrado(a) Fernão Borba FrancoAPELAÇÃO. SERVIDORES ESTADUAIS. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º, TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE NO IMPORTE DE 50%, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA C. TURMA ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 005622-24.2016.8.26.0000. RECURSO IMPROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.

br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) (Procurador) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204