Andamento do Processo n. 1009044-51.2016.8.26.0362 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1009044-51.2016.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Maria Tereza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX.O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Luzia do Nascimento (OAB: 373128/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315