Andamento do Processo n. 3002713-33.2019.8.26.0000 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

3002713-33.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Guimaraes e outros - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de SouzaAGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO, PORQUANTO A CORTE SUPREMA DELIBEROU QUE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, HAVERIA DE PROCEDER AO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – HIPÓTESE QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MAS NÃO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Recurso improvido, com observação. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE

DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204