Andamento do Processo n. 3002752-30.2019.8.26.0000 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

3002752-30.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico,

nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravada: Celso Cesar de Oliveira e outros - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de SouzaAGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JEFAZ – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, QUE DISPÔS SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA HAVERIA DE LEVAR EM CONTA A PRETENSÃO DE TODOS OS AUTORES, EM CONJUNTO, QUE SE VIU SUPERADO COM O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0037860-45.2017.8.26.0000, OPORTUNIDADE NA QUAL A C. TURMA ESPECIAL DECIDIU QUE SE HÁ DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PEDIDO INDIVIDUAL – APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 926, CAPUT, E 927, III, DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Terceiro Juiz que declarará. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204