Andamento do Processo n. 0009173-25.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0009173-25.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia dos Santos e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de SouzaAÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE INSTAURE “INCIDENTE PARA QUE O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIGA SE A LEI QUE EXCLUIU DO BENEFÍCIO OS APOSENTADOS É HARMÔNICA, OU NÃO, COM A CONSTITUIÇÃO” – QUESTÃO QUE AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO AGUARDO DO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Com observação ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204