Andamento do Processo n. 0033028-90.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033028-90.2019.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0100909-81.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00327156 - AGTE: ANDRÉ LUIZ LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE OAB/RJ-116103

ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO OAB/RJ-152451 AGDO: SBT RIO AGDO: YOUTUBE AGDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada indefere pedido de exclusão de matéria jornalística produzida pelo SBT Rio, hoje hospedada no YouTube. No dia 28/03/2019, a Polícia Civil cumpriu diversos mandados de busca e apreensão em decorrência de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambiente virtual. O autor foi filmado pela equipe de reportagem no momento em que descia da viatura policial. Afirma que compareceu à delegacia de polícia apenas para prestar informações a respeito dos materiais apreendidos e que a ordem judicial tinha como destinatário o seu sogro, que no momento da diligência não estava no imóvel. O fato é que a diligência tinha por objetivo apreender objetos no imóvel onde o autor foi encontrado. Em momento algum foi citado o seu nome

nem a ele foi imputada a prática de pedofilia. A matéria jornalística apenas abordou assunto de interesse público e se limitou a noticiar a operação realizada pela Polícia Civil, nos exatos limites da liberdade de informação (art. 5º, inciso XIV, CRFB). De acordo com o STF, a proibição de publicações fica reservada aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade ou a reparação mediante direito de resposta, retificação ou retratação. Por ora, não se vislumbra abusos cometidos pela equipe de reportagem que justifique a medida extrema de exclusão do vídeo da internet. Quanto ao pedido de acautelamento da mídia contendo a reportagem, por ora não se mostra necessário neste nascedouro processual. O autor indicou o link de acesso ao vídeo hospedado no YouTube o que se mostrou suficiente para visualizar a reportagem. Em momento posterior, o Juízo poderá reavaliar a necessidade de juntada da mídia. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.