Andamento do Processo n. 1000007-74.2019.8.26.0562 - Apelação / Remessa Necessária - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1000007-74.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Carla Maria Pires - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - “Recurso e reexame necessário não conhecidos, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente, por V.U.” - “APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUADAS AS VERBAS EVENTUAIS VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LEI Nº 12.153/09 APROVEITAMENTO DOS ATOS, POR ECONOMIA PROCESSUAL RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Milena Davi Lima (OAB: 174208/SP) (Procurador) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) (Procurador) -Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) (Procurador) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205