Andamento do Processo n. 1003226-92.2018.8.26.0348 - Apelação / Remessa Necessária - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003226-92.2018.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Ney Braga Tavares - Magistrado (a) Carlos Monnerat - Conheceram dos recursos, deram parcial provimento ao reexame necessário, negaram provimento ao apelo da autarquia e deram por prejudicado o recurso adesivo, nos moldes acima, mantendo-se no mais a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V. U. - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA (ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99).ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.A FORMA DE CÁLCULO DO PRECATÓRIO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO, NÃO DEVENDO SER APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Advs: Nara Cavalcanti Sellmer (OAB: 22591/BA) (Procurador) - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404