Andamento do Processo n. 1003403-48.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003403-48.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Carlos Alberto da Silva - Magistrado (a) Carlos Monnerat - Negaram provimento

ao recurso da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO STF E 490 DO STJ. ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC/2015.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXADA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA (ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99).ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A FORMA DE CÁLCULO DO PRECATÓRIO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO, NÃO DEVENDO SER APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015.RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Lucas dos Santos Pavione (OAB: 303455/SP) (Procurador) - Otacilio de Andrade Silva Junior (OAB: O/AS) (Procurador) - Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB: 260401/SP) - Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB: 311926/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404