Andamento do Processo n. 1050834-98.2018.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1050834-98.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Carolina Kohara e outro - Recorrido: Marco Aurélio Kohara - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso oficial, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, QUE NOS IMÓVEIS URBANOS É O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E NÃO OUTRO QUALQUER MAJORAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DA LEI E NÃO POR VIA DE DECRETO (ART. 97, DO CTN) PRECEDENTES DESTA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marlene Ferrari dos Santos (OAB: 96965/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205