Andamento do Processo n. 0045839-64.2015.8.19.0213 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. SUELY LOPES MAGALHAES, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 02/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00, OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 60-A DO REGIMENTO INTERNO. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO DE APRESENTAR MEMORIAIS AOS JULGADORES, ATÉ AS 09 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL.

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0045839-64.2015.8.19.0213 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0045839-64.2015.8.19.0213 Protocolo: 3204/2019.00491884 - APTE: IAGO EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: PAULO VICTOR DIAS PAULINO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P.AO ARGUMENTO DETER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO DO BROCARDO ¿IN DUBIO PRO REO¿; 1.1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DO RECORRENTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA; 1.2) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DESCRITO NA LEI DE ARMAS, ADUZINDO AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, ARGUINDO QUE A ARMA FOI SUPOSTAMENTE ENCONTRADA NO PORTA-LUVAS DO CARRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No tocante à materialidade delitiva, verifica-se que a mesma ficou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante,pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pela cópia de Registro de Ocorrência, referenteao roubo do veículo,objeto do crime de receptação que originou os autos do procedimento, ora em análise, assim como pela prova oral produzida durante a instrução criminal.Com efeito, em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tenha ciência, sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida por circunstâncias exteriores, como no caso em apreço, induzindo à certeza de que o réu conhecia a natureza espúria do automóvel CORSA CLASSIC, placa LKP EZA 5215, em que transitava juntamente com o corréu eoutro indivíduo não identificado, o qual, conseguiu se evadir do local da ocorrência.Tais comprovações são possíveis pelos meios normais de prova, inclusive indícios e circunstâncias, o que não significa dizer, no entanto, presunção pura e simples, podendo a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa extrair-se da própria conduta do apelante, bem como de evidências circunstanciais, que envolveram a infração. Precedentes jurisprudenciais.Registre-se, haver resultado incontroverso, queo apelante tinha ciência ser a res (automóvel) produto de crime, sendo certo que, nestes casos, comprovada a origem ilícita do bem, ocorre a

inversão do ônus da prova, quanto à não ciência do acusado em relação à sua procedência, o que não se verifica no caso em análise. Precedentes.Nesseentendimento, verifica-se que o caderno probatório produzido, ante as circunstâncias dos fatos narrados na exordial acusatória, e confirmados em sede judicial, aponta para a ciência do apelante sobre a procedência ilegítima do automóvel, ou seja, presente o elemento subjetivo do crime, o dolo, não se mostrando crível a tese defensiva, amparada em um suposto desconhecimento do acusado acerca da origem ilícita do veículo em que o mesmo trafegava, razão pela qual a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta do apelante não merece guarida.No concernente ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, inserto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, cumpre pontuarmos que,o fato de tal crime ser classificado como unissubjetivo não afasta a possibilidade de o mesmo vir a ser praticado em concurso de pessoas.De fato, a categoria dos crimes denominados unissubjetivos, monossubjetivos, unilaterais ou de concurso eventual, apenas alinha os delitos que ¿podem¿ ser cometidos por uma só pessoa, sem, contudo, impedir que a sua execução seja, eventualmente, levada a efeito por duas ou mais pessoas.Desta forma, conclui-se ser despiciendo o fato deestar aarmaàdisposiçãodoagente ou não,haja

vista,queoEstatutodo Desarmamento (Lei10.826,de22.12.2003),pautacomoobjetividadejurídica

asseguraraproteçãodaincolumidadepública,representadapelasegurança coletiva, sendo certo que, a alegação defensiva no sentido de que a arma de fogo não teria sido encontrada em mãos do recorrente, mas, sim, no interior do veículo,não esvazia a materialidade do tipo penal. Precedente.Ante todo o exposto, infere-se dos autos ser extremamente firme e coerente o conjunto de provas produzido, durante a instrução criminal, sendo, assim, correto o Juízo de valor vertido no édito condenatório que deve ser mantido, resultando evidenciado que, como mencionado,a Defesa não trouxe a esta instância argumentos contundentes, capazes de modificar o decisum prolatado pela Juíza sentenciante, firmando-se, assim, a condenação imposta ao apelante,pela prática dos delitos descritos no art. 180, caput do Código Penal e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003,nos termos da sentença monocrática vergastada.Por derradeiro, cumpre ponderar, no concernente à Justiça Gratuita e a Assistência Judiciária que,os conceitos são distintos. Senão, vejamos.A Justiça Gratuita está prevista na Carta Magna de 1988 que garante este direito no artigo , inciso LXXIV, aos que comprovarem insuficiência de recursos, estando regulamentada na Lei Federal n.º 13.105 de 16.03.2015 (CPC), que relaciona, em seu artigo 98, § 1º, a dispensa provisória de atos e despesas processuais nos incisos I a IX, cabendo mencionar que a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, teve revogados, expressamente, os artigos 2º a 4º, 6º e 7º, 11 e 12 e 17, pelo CPC/2015, que entrou em vigor em 18.03.2016.A título informativo, no Brasil a Assistência Judiciária tem previsão constitucional no artigo 134 e parágrafos 1º e 2º, sendo organizada em carreira, pela Lei Federal de n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 (Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios), sendo que cada Estado da Federação tem sua lei própria (no Estado do Rio de Janeiro é a Lei Complementar Estadual n.º 6 de 12 de maio de 1977).A propósito do recolhimento das custas e da taxa judiciária, convém transcrever-se o seguinte Enunciado do FETJ/RJ, aplicável no âmbito do processo civil: Enunciado Administrativo n.º 27 do FETJ - ¿Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas¿.No tocante ao processo penal, cumpre observar que, um dos efeitos da condenação é a sucumbência, conforme expressam os artigos 804 e 805 do C. P. Penal, sendo que o juízo competente para a apreciação do pleito de isenção das custas forenses (CRFB, artigo 24, IV)é o da Vara de Execuções Penais (CODJERJ, artigo 107 e parágrafos), nos termos do Verbete nº 74 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ¿A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.¿Quanto à taxa judiciária, por ser a mesma espécie de tributo (CRFB/1988, artigo 145, II e CTN, artigos e 77), a isenção da mesma, em tese, somente por lei ordinária pode ser concedida, havendo vedação expressa pelos artigos 175, I combinado com os artigos 176 e 177, I do Código Tributário Nacional.No caso vertente, a decisão de fls. 177 que concedeu, de ofício, a um dos réus (Paulo Victor) e ao recorrente (Iago) a isenção (dispensa de tributo) (sic), das despesas processuais (custas forenses e taxa judiciária), em relação a este último acusado, com base em norma revogada (art. , da Lei nº 1.060/1950), além de a prolatora ser incompetente em razão da matéria para tanto, violou, também, normas de ordem pública cogentes (C.T.E/RJ ¿ Dec. Lei nº 05, de 15.03.1975, arts. 112, 115 e 116), as quais estabelecem que ¿Nos processos criminais, ... será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado...¿. E, ainda, afrontou os arts. 927, inc. V, c/c 489, § 1º, VI, do C.P.C/2015, ao afastar a aplicação do verbete nº 74 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, sem qualquer fundamento justificante, pelo que padece de validade e eficácia o decidido, após ter sido entregue a prestação jurisprudencial com a prolatação da sentença condenatória, a qual condenou ambos os réus ao pagamento das aludidas despesas.Assim, o pleito de fls. 109, formulado apenas pela Defesa do réu Iago, sendo de nenhum efeito a decisão de fls. 177 que ¿isentou¿ ambos os réus do pagamento das ¿despesas¿ do processo, face a sua incompetência absoluta de natureza material.Sob tais fundamentos, vota-se pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, do recurso defensivo, para manter-se intacta a sentença monocrática hostilizada, proferida em face do réu, Iago Eduardo Pereira da Silva. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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