Andamento do Processo n. 1002701-88.2019.8.26.0053 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1002701-88.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Rosa Fátima de Gouveia Passos e outros - Magistrado (a) Magalhães CoelhoMANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – IMÓVEL RURAL OU URBANO – BASE DE CÁLCULO – LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 55.002/09 – MAJORAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 97, II E § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Thiago Zioni Gomes (OAB: 213484/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204