Andamento do Processo n. 1005719-68.2017.8.26.0577 - Remessa Necessária Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1005719-68.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Douglas Aparecido dos Santos - Magistrado (a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao reexame necessário, V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DENEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, O BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS MESMAS MOLÉSTIAS (ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99).ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A FORMA DE CÁLCULO DO PRECATÓRIO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO, NÃO DEVENDO SER APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: José Eduardo Costa de Souza (OAB: 195648/SP) - Marcos Aurelio Câmara Portilho Castellanos (OAB: 98569/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404