Andamento do Processo n. 0088744-70.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 26 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. SUELY LOPES MAGALHAES, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 02/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00, OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 60-A DO REGIMENTO INTERNO. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO DE APRESENTAR MEMORIAIS AOS JULGADORES, ATÉ AS 09 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL.

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

017. APELAÇÃO 0088744-70.2017.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0088744-70.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00431139 - APTE: VALDIR WALLACE DA SILVA WIEBBELLING

APTE: PAULO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA APTE: MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO ANTIDROGAS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA REUNIDA AOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL; 4) O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Ab initio, destaca-se e rejeita-se a preliminar arguida.Com efeito, a denúncia considerada inepta é aquela que não permite ao acusado exercer seu direito de defesa, porquanto deixa de narrar, ainda que de forma sucinta, o comportamento imputado ao agente, deixando de expor devidamente todos os elementos do fato penal típico, ilícito e culpável, bem como a descrição minuciosa da conduta criminosa e as circunstâncias do delito. A inobservância às regras do artigo 41 do C.P.P. não acarreta a violação de uma regra processual apenas, mas sim fulmina as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim insculpidas no artigo , incisos LV e LIV, da C.R.F.B. No caso, porém, ao contrário do que alega a Defesa, a peça inicial possui descrição suficiente dos fatos criminosos imputados aos réus, com as suas respectivas circunstâncias, tal como a definição das respectivas condutas dos autores, ensejando claramente a adequação típica, bem como o exercício da ampla defesa e contraditório. Some-se a isto que, em se tratando de crimes cometidos mediante o concurso de agentes, com a coautoria de múltiplos sujeitos ativos, praticando diversas condutas, já se consolidou o firme entendimento da jurisprudência pátria no sentido de se aceitar, em tais hipóteses, o oferecimento de denúncia em caráter geral, posto que se faz inviável à parte acusatória esmiuçar, prima facie, de modo exauriente, uma conjuntura fática com elevado grau de complexidade.Não se pode olvidar, ainda, que o Direito Processual Penal pátrio tem como pedra basilar o dogma pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade a ser proclamada sem a clara demonstração do prejuízo decorrente, o que, in casu, inocorreu, considerando-se que a Defesa não logrou apontar, em suas razões de apelo, qualquer lesão jurídica efetivamente sofrida pelos acusados, eventualmente decursiva da suposta desconformidade legal sustentada.No mérito, tem-se que a autoria e a materialidade delitivas resultaram inequivocamente demonstradas pelo sólido acervo probatório dos autos, no que se destacam o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02C/03, o Auto de Apreensão de fls. 08, o Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico de fls. 13/14, o Laudo de Exame de Descrição de Material de fls. 134/137, aliado à contundente prova oral produzida ao longo de toda a persecução criminal.Neste meandro, foram incisivos e coesos os depoimentos dos agentes da lei, inexistindo nos autos elementos seguros que autorizem deles descrer-se, encontrando-se respaldados pelas demais provas do processo, pelo que há de se tomá-los como verdadeiros, fazendo por incidir o enunciado 70 da súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do S.T.F., do S.T.J. e desta Egrégia Câmara.No tocante à finalidade do material entorpecente arrecadada em poder dos apelantes, vale destacar o volume descomunal, a variedade e forma de acondicionamento das drogas - 630g (seiscentos e trinta gramas) de maconha, distribuídos em 642 (seiscentos e quarenta e dois) sacolés, 100g (cem gramas) de cocaína, separados em 130 (cento e trinta e nove) unidades, e 42g (quarenta e dois gramas) de crack, divididos em 127 (cento e vinte e sete) embalagens -, analisados em conjunto com as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos acusados, como resultado de operação policial voltada a reprimir o tráfico, no interior de comunidade notoriamente dominada por facção criminosa, em local conhecido como ponto de venda drogas, vindo a ser arrecadados, a mais, em posse dos réus, um aparelho de rádio comunicador, que se encontrava ligado e sintonizado na frequência do tráfico local, além de certa quantia de dinheiro em espécie, em notas trocadas, tudo a evidenciar, assim, de forma inconteste, que as substâncias ilícitas se destinavam à mercancia.Em relação ao crime do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, é de se destacar que, o reconhecimento de sua materialidade pelo Julgador a quo encontra-se amparado, concretamente, em elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em tela, como a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes arrecadados, em unidades rotuladas com inscrições que indicavam a facção "Comando Vermelho", como a organização criminosa responsável pela distribuição e venda de drogas na localidade, aliados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos recorrentes, conforme adrede esmiuçadas, em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, com a apreensão de um aparelho de rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico local, e certa quantia de dinheiro em espécie trocado, tudo a demonstrar, enfim, o farto e convincente arcabouço probante, plenamente idôneo a supedanear a condenação do recorrente pela prática do crime de associação para o

tráfico, em estrita obediência ao inc. IX do art. 93 da C.R.F.B.Diante dessa realidade, vislumbram-se indícios suficientes de que os acusados se encontravam associados entre si e a outros indivíduos não identificados, com o fim de desenvolverem o comércio ilícito de entorpecentes na localidade, exsurgindo dos autos diversas provas efetivas e concretas, dando conta da manifesta existência de animus associativo, imprescindível à configuração do crime em tela, traduzido no ajuste prévio, com a estabilidade e permanência mínimas, não se tratando a hipótese de uma congregação momentânea, esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais pessoas.De outra parte, é de se observar que, tendo os acusados optado, em Juízo, por fazer uso do direito constitucional ao silêncio, conquanto tal inércia não possa ser interpretada em desfavor dos mesmos, não se pode negar, outrossim, que a estratégia defensiva em tela importou, inexoravelmente, na manifesta abdicação ao direito de autodefesa, porquanto, sendo tal garantia um corolário da ampla defesa e do contraditório, consiste em uma faculdade assegurada aos réus, e não em obrigação a lhes ser imposta, de maneira que os apelantes não foram capazes de trazer aos autos elemento algum que fosse hábil a infirmar a consistente versão dos fatos apresentada pelos brigadianos.Destarte, as afirmações defensivas, de que a versão uníssona fornecida pelos policiais não condiz com a verdade, e de que estes estariam imbuídos de injusta motivação persecutória contra os recorrentes, não encontram qualquer respaldo nos autos, ultimando-se, pois, isolada e contrastante a negativa de autoria dos acusados, em cotejo ao sólido mosaico probante formado sendo certo que as escusas fáticas, enquanto dados modificativos, faz nascer para a Defesa o ônus da respectiva prova, do qual não se desincumbiu.Conclui-se, assim, que não granjeiam qualquer prestígio as pretensões absolutórias defensivas, veiculadas com alicerce na frágil tese de precariedade da prova acusatória, a qual se apresenta, o revés, robusta e convincente para supedanear a mantença do édito condenatório prolatado em face dos réus, como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, do nosso Estatuto Antidrogas.Passa-se ao exame da dosimetria.Na primeira fase da apenação, é cediço que o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 prevê critérios específicos para a fixação das respostas penais aos crimes de tráfico de entorpecentes, ao dispor que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". In casu, é de se reconhecer, quanto ao material narcótico apreendido, que saltam aos olhos não apenas a sua exorbitante quantidade e variedade, a indicar a exacerbada amplitude de alcance dos crimes praticados na espécie, em vista da sua capacidade de atingir inúmeras vítimas, como também se destaca a natureza extremamente deletéria das substâncias em questão, tendo em consideração a lesividade voraz apresentada pelo crack e pela cocaína para os seus usuários, com acentuado potencial de drogadicção, podendo causar danos severos ao organismo, e oferecendo, inclusive, um grave risco de morte, a título de fatores que encerram, por óbvio, aspectos preponderantes no procedimento sancionatório ora sub examen, exatamente por indicarem o preocupante risco produzido, in concreto, contra a saúde pública, enquanto bem jurídico tutelado pela norma penal incidente in casu, justificando-se, assim, a exasperação das reprimendas basilares sob este viés, conforme entendeu, acertadamente, o Juiz sentenciante.Como visto, considerando-se a orientação jurisprudencial do S.T.J., no sentido de se valorar, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantidades de entorpecentes infinitamente menores que os volumes verificados no caso concreto, tem-se por adequada, portanto, a fixação das penas-bases do tráfico conforme operada pelo Juiz a quo, em 1/5 (um quinto) acima do piso mínimo legalmente cominado, em estrita observância ao comando legal expresso no artigo 42 da Lei Antidrogas.Em uma percepção distinta, entretanto, há de se reconhecer que o Julgador sentenciante, na primeira fase, ao apreciar as circunstâncias judiciais do crime de associação para o tráfico, acabou sopesando aspectos fáticos que se confundem com as circunstâncias elementares do tipo penal em testilha, eis que, se levarmos em consideração as estatísticas que retratam a realidade judiciária fluminense de combate ao narcotráfico, veremos que a esmagadora maioria das ações penais sobre o assunto decorrem, precipuamente, da prisão em flagrante de pequenos "vapores", "soldados" ou "fogueteiros" espalhados pelas inúmeras "bocas-de-fumo" da região metropolitana, enquanto indivíduos que integram os níveis hierárquicos mais baixos das conhecidas facções criminosas em atuação na disputa territorial pelo domínio do odioso comércio ilícito de entorpecentes nas comunidades carentes do Estado.Nessa toada, tem-se que a mera descrição feita, pelo Julgador primevo, acerca do modus operandi adotado pela facção do "Comando Vermelho", nas atividades ilícitas desenvolvidas pela referida súcia, à semelhança do que se pode verificar em qualquer outra organização delitiva concorrente, traduz-se em valoração negativa das particularidades inerentes à gravidade abstrata do crime de associação para o tráfico, na forma mais comumente observada, o que não pode ser chancelado, aqui, como motivação idônea para o recrudescimento das penas basilares dos recorrentes in casu, conforme se operou na sentença, havendo de ser afastado, por esta instância revisora, o fundamento repressivo em apreço.Em vez disso, ainda que não tenha sido mencionado pelo Magistrado primevo, de maneira expressa, mas com esteio na ampla e irrestrita devolutividade em seu caráter vertical, inerente ao recurso de apelação na seara processual penal, subsiste tão somente, aqui, ao delito associativo, os mesmos vetores do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 utilizados para a elevação das penas-bases do tráfico, a incidirem sob o mesmo grau de aumento de 1/5 (um quinto).Sendo assim, readéquam-se as penas basilares do crime de associação para o tráfico ao patamar comum de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas.Na fase intermediária, retornam ao piso mínimo legal as reprimendas dos réus Paulo Vitor e Marcos Vinícius, por força da atenuante da menoridade relativa, permanecendo inalteradas em seus quantitativos iniciais, porém, as penas do corréu, Valdir Wallace.No terceiro e último estágio dosimétrico, faz-se incabível a incidência do redutor inserto no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, referente à figura do tráfico privilegiado, uma vez que a presente mantença da condenação pelo crime de associação, por si só, já possui o condão de obstar a aplicação da mencionada benesse, pela ausência do requisito subjetivo negativo cominado pela norma penal em tela.Logo, à míngua de quaisquer outras causas moduladoras das penas, e efetuando-se o somatório das penas decursivo do cúmulo material dos delitos, convolam-se em definitivas as repostas penais dos recorrentes nos respectivos patamares de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 1.440 (mil, quatrocentos e quarenta) dias-multa (Valdir Wallace), e em 08 (oito) anos de reclusão, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa (Paulo Vitor e Marcos Vinícius).Noutro giro, resulta igualmente inviável, in casu, o anseio defensivo de ver abrandado o regime prisional imposto aos réus, haja vista que, não obstante as reprimendas individuais de alguns deles tenham se acomodado, aqui, em patamar igual a oito anos de reclusão, a pretensão recursal em apreço se vê obstaculizada pelas características altamente nocivas do material entorpecente apreendido, tanto no que diz respeito à sua quantidade e variedade como em função da sua natureza extremamente deletéria, conforme adrede esmiuçado acerca da exasperação das penas-bases, fixadas acima do mínimo legal, por força dos critérios legais especiais do artigo 42 da Lei Antidrogas, e em obediência aos ditames dos §§ 2º e do artigo 33 do Estatuto Repressivo pátrio.APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME.