Andamento do Processo n. 1026446-32.2011.8.19.0002 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 26 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 10ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

065. APELAÇÃO 1026446-32.2011.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 1026446-32.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00506281 - APELANTE: ELISA MUNIZ MOTHÉ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT OAB/RJ-141764

ADVOGADO: FERNANDO ROUSSOULIERES GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-165206 ADVOGADO: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA OAB/RJ-118826 ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE OAB/RJ-025164 APELADO: ROSI RANGEL RIBEIRO CAMPOS APELADO: GIUSEPPE ANTONIO TANGORRA APELADO: ANGELA MARIA MATILDE TANGORRA QUEIROZ E SILVA APELADO: FRANCINI HELFREICH COUTINHO DOS SANTOS APELADO: CELINA SOUZA MILWARD COELHO ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS OAB/RJ-106091 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito de vizinhança. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Alegação de que a ré, proprietária do imóvel confrontante à vila em que localizadas as residências dos autores, vem se utilizando de área comum a eles pertencente. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao fechamento de porta de acesso à vila confinante; bem como, à retirada de degraus de escada, luminária e aparelho de ar condicionado instalados. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de nulidade do julgado rejeitadas. Legitimação conferida por lei, na forma do disposto no artigo 1.277 do Código Civil brasileiro. Ausência de decisão saneadora que, na espécie, não importa em nulidade processual, porquanto presentes as condições para o julgamento de mérito da demanda, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Desnecessidade da produção da prova pericial, visto que, eventual reconhecimento do direito ao uso da dita área comum por ambas as partes, afere-se pela simples conferência da documentação acostada aos autos, em específico, das certidões de registro imobiliário. Prova dos autos quanto à inexistência de direito da ré ao uso de passagem e/ou área comum situada na vila dos autores.

Imóvel de propriedade da ré, que não se encontra encravado, já possuindo acesso à via pública, inclusive, com direito real de servidão pela vila na qual situado. Tolerância dos autores quanto à porta existente no imóvel adquirido pela apelante, porque fechada e nunca utilizada para acesso pelo anterior proprietário, situação essa ratificada na determinação administrativa da Secretaria de Urbanismo do município, visto que intimada a ré, para que procedido o fechamento de vãos abertos na divisa com o imóvel confinante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. SUSTENTOU ORALMENTE O DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT, PELO APELANTE.