Andamento do Processo n. 0513350-67.2007.8.26.0223 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0513350-67.2007.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarujá - Apelado: Guido Nardi - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2004 NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL TRIBUTADO FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAR O TÍTULO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. , § 5º, INCISO III, DA LEF CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, NÃO CORRIGIDO - EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405