Andamento do Processo n. 3002046-62.2013.8.26.0063 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente)

Intimação de Acórdão

3002046-62.2013.8.26.0063 - Processo Físico - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Marines Cecilia Costa - Apelante: Giovani Aparecido Castro Ruiz - Apelante: Marcos de Oliveira dos Santos e outro - Apelante: Jose Roberto Camparini e outros - Apelante: Jose Jairo Meschiato - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. -APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO ACÚMULO DE PANFLETOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL SOLICITADAS. O DIREITO AMBIENTAL SE AMPARA NA IDÉIA DE PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE NATURAL OU ARTIFICIAL PARA A ATUAÇÃO EM DEFESA DA SOCIEDADE. ADOÇÃO DO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, POR ANALOGIA. O POLUIDOR DIRETO E INDIRETO SÃO RESPONSÁVEIS NO ÂMBITO CIVIL, DESDE QUE PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO, O QUE SE DEMONSTROU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS , INCISO IV, C.C. ARTIGO 14, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 6.938/81 E ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO COM O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. O DANO AMBIENTAL INDEPENDE DE ATO ILÍCITO, DAÍ PORQUE NÃO SE AVALIA, NESTES AUTOS, SE A PROPAGANDA FOI REGULAR OU NÃO. PRESENTE O NEXO CAUSAL, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL É MANTIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 279,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP) - Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/ SP) - José Carlos de Mello Teixeira (OAB: 231314/SP) - Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP) - Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP) - Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB: 88893/SP) - Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP) - Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB: 144663/SP) - Tiago Rayes Matiazzi (OAB: 327370/SP) - Gabriel José Sahade (OAB: 325392/ SP) - Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203