Andamento do Processo n. 0099935-79.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

148. APELAÇÃO 0099935-79.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0099935-79.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00404822 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: TIAGO RODRIGUES BARBOZA ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES BARBOZA OAB/RJ-132519 APELADO: SOCIEDADE ANÔNIMA MERC. E IMOBILIARIA Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. O JUÍZO DE PISO DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TER RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. APELO DA MUNICIPALIDADE SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POSSIBILITANDO A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EM BLOCO. POSSIBILIDADE. A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM BLOCO TEM AMPARO NO VERBETE Nº 244 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE AS HIPÓTESES ALI PREVISTAS NÃO SÃO TAXATIVAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DÉBITOS DAS TAXAS E DO IMPOSTO EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. , § 5º, III DA LEI Nº 6830/80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN. CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR

E VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUDO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.501/SP É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.