Andamento do Processo n. 0101689-56.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

151. APELAÇÃO 0101689-56.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0101689-56.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00421852 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: TIAGO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES BARBOZA OAB/RJ-132519 APELADO: RENILDA TEIXEIRA Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. I.P.T.U. "E/OU" (IPSIS LITTERIS) TAXA DE COLETA DE LIXO "E/OU" (IPSIS LITTERIS) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, A DISPOR SOBRE A COBRANÇA DA T.C.V.L.P.. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO (ART. DA LEI FEDERAL N.º 6.830/80). INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C ART. 598 DO CÓDIGO BUZAID). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. IMPERTINÊNCIA DA PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO CEGA DO DISPOSITIVO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS, PRINCÍPIOS QUE, COMO TAIS, PROPICIAM A ATUAÇÃO INTEGRADA DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, EVITANDO O FORMALISMO EXACERBADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, TODAVIA, SOMENTE ESPECIFICA O QUANTUM DEBEATUR. PLENA INCERTEZA SOBRE O AN DEBEATUR (ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO DO DÉBITO). REDAÇÃO TORMENTOSA. DUPLO EMPREGO DE CONJUNÇÕES, COM FUNÇÕES GRAMATICAIS MUTUAMENTE EXCLUDENTES (ADITIVA E ALTERNATIVA). FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO (ARTS. , § 5º, III, E DA LEI FEDERAL N.º 6.830/80, C/C ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). OCORRÊNCIA, PORÉM, DE DESRESPEITO AO DIREITO QUE TEM O EXEQUENTE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL (SÚMULA N.º 392-STJ). INOBSERVÂNCIA DO ART. , § 8º, DA LEI FEDERAL 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 321, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015. INVASÃO INDEVIDA DO DOMÍNIO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, PELO EXERCÍCIO, DE OFÍCIO (PREJUDICIAL), DO CONTROLE DIFUSO. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015) DITADA PELA NATUREZA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.