Andamento do Processo n. 0259535-38.2018.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. SUELY LOPES MAGALHAES, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 02/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00, OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 60-A DO REGIMENTO INTERNO. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO DE APRESENTAR MEMORIAIS AOS JULGADORES, ATÉ AS 09 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL.

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

045. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0259535-38.2018.8.19.0001 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0259535-38.2018.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00455676 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALNEY FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-136289 Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA A SUA INSTAURAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a denúncia oferecida em face de Walney Fernandes de Oliveira Filho, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal.Em que pese o entendimento da eminente Magistrada a quo, resta claro que o recebimento da denúncia pressupõe um exame de cognição sumária, com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, porquanto o Julgador analisa um suporte probatório mínimo, apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria, ocasião em que vigora o princípio ¿in dubio pro societate¿.A ausência de laudo pericial não exclui a existência material do delito em apuração, tendo em vista que constam das declarações extrajudiciais das testemunhas e do próprio denunciado, ora recorrido, que, de fato, havia uma fita isolante presa à placa da motocicleta, que caiu no meio do mato onde estava estacionado o veículo, não sendo possível localizá-la depois.A versão do recorrido, em sede policial, portanto, não nega a existência do fato, mas, tão somente, a autoria, o que deve ser apurado de forma percuciente, ao longo da instrução criminal.Ademais, a peça inicial acusatória, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma clara a conduta imputada ao acusado, inclusive esclarecendo o motivo pelo qual não consta dos autos o laudo pericial, que entendeu imprescindível, a digna magistrada prolatora da decisão.Na hipótese de a denúncia descrever de forma suficientemente clara a conduta perpetrada pelo acusado, que se subsome à norma incriminadora do artigo 311 do Código Penal, não há que se falar em descumprimento dos requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, além de estar presente a justa causa.Não pode ser afastada, de plano, a materialidade delitiva, em razão de não ter sido juntado aos autos laudo pericial, diante da possibilidade da referida prova ser suprida por depoimentos, na forma do artigo 167 do Código de Processo Penal, a ser analisada após o recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal.Descabida, portanto, a rejeição da denúncia, sob o fundamento de insuficiência de prova de materialidade e, consequentemente, de falta de justa causa.Logo, afigura-se mais prudente que o exame da matéria seja realizado mediante cognição exauriente, com base em juízo de certeza, quando o Magistrado, após instrução probatória sob o crivo do contraditório, poderá expor minuciosamente as razões de fato e de direito que o levarão à sua conclusão, o que possibilitará o fornecimento de mais elementos às partes, para fins de eventuais interposições de recursos. Portanto, forçoso concluir que o não recebimento da exordial mostra-se prematuro.PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para cassar a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, determinando o seu recebimento, com o consequente prosseguimento da ação penal. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.