Andamento do Processo n. 23-19.2017.6.04.0037 - Ação Penal - 20/09/2019 do TRE-AM

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

037ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

Autos n.º 23-19.2017.6.04.0037 AÇÃO PENAL - AP

SADP n.º 12.877/2017

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Réu: MARCELO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado (a): KLEIBIANO TELES DE SOUZA (OAB/AM 7098)

DECISÃO

Após regular processamento, o réu foi citado para apresentar resposta à acusação na forma do art. 396 do Código de Processo Penal.

Em resposta à acusação, às fls. 102, pugnou pela oitiva das mesmas testemunhas do MPE sem prejuízo de arrolar outras em momento oportuno, alegando se tratar de estratégia da defesa no processo. Todavia o Parquet Eleitoral não arrolou nenhuma testemunha para oitiva. Ou seja, não há nenhuma testemunha a ser ouvida.

Ademais, as partes devem apresentar o seu rol de testemunhas em momento específico no curso da ação penal. Notadamente, para a acusação é da inicial acusatória e para a defesa da resposta à acusação, sob pena de preclusão.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇAO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO EVIDENCIADO. APRESENTAÇAO DE TESTEMUNHO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE CAUSADA PELA DEFESA. ART. 565 CPP. AFRONTA AO ART. 231 E ART. 400 DO CPP. NAO APLICAÇAO. PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO. DESÍDIA DA DEFESA. PRECLUSAO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À BUSCA DA VERDADE REAL. CONDENAÇAO BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇAO. IMPROPRIEDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual durante a instrução processual somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista o defensor do réu não ter apresentado defesa prévia, tampouco rol de testemunhas. O momento oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é, para a acusação, na inicial acusatória e, para a defesa, no oferecimento da defesa preliminar. ...omissis... Se o Juiz monocrático não constatou a necessidade de oitiva da extemporânea testemunha, para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. ...omissis... Ordem denegada."(HC 61.001/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 280)

Face o exposto, INDEFIRO o requerimento da defesa quanto à oitiva de testemunhas em razão de ter se operado a preclusão consumativa e, na oportunidade, DETERMINO a designação de audiência de instrução com o fito de se realizar o interrogatório do réu para a data de 07/10/2019, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Gabinete da MM.ª Juíza Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, em Manaus/AM, 17 de setembro de 2019.

Dra. KATHLEEN DOS SANTOS GOMES

Juíza Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral