Andamento do Processo n. 110-76.2015.6.15.0024 - Execução Penal - 20/09/2019 do TRE-PB

Zonas Eleitorais

24ª Zona Eleitoral

Atos Judiciais - Sentenças

Execução Penal nº 110-76.2015.6.15.0024

EXECUÇÃO PENAL Nº 110-76.2015.6.15.0024

PROCEDÊNCIA: CUITÉ/PB

EXEQUENTE: 24ª ZONA ELEITORAL – CUITÉ/PB

EXECUTADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA FILHO

SENTENÇA

Trata-se de Execução Penal do apenado Manuel Francisco da Silva Filho, que foi condenado a uma pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, tendo a pena de reclusão sido substituída por 2 (duas) restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; pelo cometimento do crime de que trata o art. 299 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), cuja condenação se deu nos autos do processo AP nº 568-98.2012.6.15.0024.

Realizada audiência admonitória, restou determinado que: a) a pena de prestação pecuniária, no valor atualizado de R$ 3.171,36 (três mil, cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos), seria revertida à ODC Organização de Desenvolvimento Sustentável do município de Cuité, podendo ser parcelada em até 18 (dezoito) parcelas mensais; b) a pena de prestação de serviços à comunidade seria prestada na CASA DO IDOSO VÓ FILOMENA, às sextas-feiras, durante 8 horas; e c) a pena de multa poderá ser parcelada em até 10 vezes.

Certidão do Cartório Eleitoral, à fl. 101.v, informando o pagamento integral da pena de multa.

Ofício da Casa do Idoso Vo Filomena, à fl. 113, informando o cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade.

Certidão do Cartório Eleitoral, à fl. 144, informando o pagamento integral da pena de prestação pecuniária.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pela extinção da reprimenda imposta, ante o seu cumprimento integral.

É o breve relatório. Decido.

Compulsando os autos, verifico que houve, por parte do apenado, o cumprimento integral das penas impostas nos autos da AP nº 568-98.2012.6.15.0024, processada e julgada por este Juízo Eleitoral.

Assim, considerando a documentação acostada aos autos, acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral e, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei nº 7.210/1984, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado Manuel Francisco da Silva Filho pelo efetivo cumprimento da pena imposta nos autos da Ação Penal nº 568-98.2012.6.15.0024.

Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Dispensada a intimação do apenado, com base no Enunciado nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso: a) certifique-se o trânsito em julgado; b) levante-se a suspensão de direitos políticos referente a esta condenação; c) arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cuité, 19 de setembro de 2019.

IANO MIRANDA DOS ANJOS

Juiz Eleitoral