Ato n. 382/2019 - 20/09/2019 do TRE-RJ

ATO 382/2019

PORTARIA 002/2019.

A Drª. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT, Juíza da 27ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Ato GP 382/2019 que determina abertura dos cartórios eleitorais, nos dias 21/09 e 30/11/2019, das 09 às 15 horas, para a campanha denominada “Dia da Biometria”;

Considerando, ainda, que as agências bancárias não funcionam nos finais de semana;

RESOLVE:

Art. Isentar do pagamento das multas previstas nos artigos e do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE perante este Juízo, nos dias 21/09/2019 e 30/11/2019.

Art. 2º Para concessão desta isenção, fica o Cartório Eleitoral dispensado de colher Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Iguaçu, 19 de setembro de 2019.

MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT

Juíza Eleitoral