Edital N° n. 008/2019 - 23 de agosto de 2019 do TRE-RJ

Revisão do eleitorado (republicação)

EDITAL Nº 008/2019 (republicação)

O Doutor Wycliffe de Melo Couto, Juiz Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral, Municípios de Conceição de Macabu / Trajano de Moraes-RJ, no uso de suas atribuições legais,

TORNA PÚBLICO QUE:

Art. 1º. A Revisão do Eleitorado no Município de Conceição de Macabu/RJ, sob responsabilidade do Juízo da 51ª Zona Eleitoral, será realizada no período de 05 de junho de 2019 a 27 de setembro de 2019, de acordo com o disposto nas Resoluções TSE nº 21.538/03 e 23.440/15.

Art. 2º. Ficam convocados todos os eleitores em situação “Regular” ou “Liberada” no cadastro eleitoral, inscritos até

29 de outubro 2017, no Município de Conceição de Macabu/RJ, a comparecerem, pessoalmente, na Rua Fued Antônio, n.º 08, Centro, Conceição de Macabu/RJ, a fim de proceder à revisão de sua inscrição eleitoral, com coleta de dados biométricos, e confirmar seu domicílio.

§ 1º. O não comparecimento do eleitor ou a não comprovação do seu domicílio eleitoral, referido no caput deste artigo, implicará o cancelamento de sua inscrição, sem prejuízo das sanções penais e legais cabíveis, acaso seja constatada irregularidade.

§ 2º Não serão cancelados, na forma do § 1º deste artigo, os eleitores:

I – que tenham requerido operação de alistamento, revisão ou transferência, já identificados biometricamente no mencionado Município, a partir de 30 de outubro de 2017.

II – que realizarem operação de transferência, no período de abrangência da revisão do eleitorado previsto no artigo 1º deste Edital;

III – que tiverem registrado em seu histórico no cadastro eleitoral o código indicativo de deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

IV – cujos dados biométricos, oriundos de banco de dados mantidos por outros órgãos (DETRAN/RJ), tenham sido aproveitados, nos termos dos arts. 17 e 18 da Res. TSE n.º 23.440/2018, e validados, através da votação nas eleições gerais de 2018.

§ 3º. A Revisão do Eleitorado será efetuada, das 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira até o dia 28.08.2019; das 10 às 19 horas a partir do dia 29.08.2019, nos dias úteis. Haverá atendimento nos sábados dias 31/08/2019, 07/09/2019, 14/09/2019 e 21/09/2019, no horário de 9 as 15 horas, assim como nos domingos, dias 15/09/2019 e 22/09/2019, no horário de 9 as 15 horas.

Art. 3º. O eleitor convocado deverá apresentar, nos termos do Provimento TRE/RJ n.º 11/2018:

I – Conta de luz, água, de gás, de telefone fixo ou móvel, de internet, nota fiscal ou envelope de correspondência, desde que emitidos ou expedidos nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do RAE;

II – Correspondência expedida por pessoa jurídica, como: fatura de cartão de crédito, boleto de cobrança de plano de saúde, cobrança de multa de trânsito, condomínio, financiamento imobiliário, TV por assinatura ou a cabo, entre outros, desde que emitidos ou expedidos nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do RAE;

III – Carnê de cobrança de IPTU ou de ITR do ano corrente, ou, se ainda não tiverem sido emitidos, o do ano anterior, para fins de comprovação do vínculo patrimonial com o município;

IV – Contrato de locação original, desde que esteja dentro do prazo de vigência da locação;

V – Escritura de propriedade do imóvel;

VI – Declaração de residência emitida por associação de moradores ou por entidade similar;

VII – Declaração de imposto de renda relativo ao último ano-calendário com respectivo recibo de entrega;

VIII – Contracheque emitido ou expedido nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do RAE, carteira de trabalho com regular anotação no vínculo de trabalho ou de estágio, para fins de comprovação do vínculo profissional e comunitário do requerente;

IX – Mensalidade escolar ou declaração de matrícula do requerente ou de filho do requerente em estabelecimento de ensino fundamental, médio ou superior ou de educação infantil, contendo nome completo, filiação, tempo em que está matriculado, emitidos ou expedidos nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do RAE, para fins de comprovação do vínculo comunitário;

Parágrafo único. Na comprovação de domicílio, basta a apresentação do documento, dispensada a retenção de cópia, à exceção de situações especiais que demandem outras providências

Art. 4º. No presente processo revisional, serão observados os seguintes procedimentos:

a) efetuada conferência dos dados contidos no cadastro eleitoral com os documentos apresentados pelo eleitor e constatada a regularidade de sua situação, serão colhidas sua fotografia (digitalizada) e, por meio de leitor óptico, as suas impressões digitais dos dez dedos, ressalvada impossibilidade física, e assinatura digitalizada;

b) ainda que não haja alteração dos dados do eleitor existentes no cadastro, na data do requerimento, será utilizada a operação de revisão.

Art. 5º. Se, no cadastro eleitoral, figurar mais de uma inscrição “Liberada” ou “Regular” em nome do mesmo eleitor, apenas uma delas será considerada revisada, determinando-se o cancelamento da outra inscrição.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o título eleitoral em poder do eleitor, referente à inscrição que exigir cancelamento, será recolhido e inutilizado.

Art. 6º. Concluídos os trabalhos de revisão, será proferida sentença determinando o cancelamento das inscrições dos eleitores, conforme disposto no art. 2º, § 1º, deste Edital.

§ 1º Os partidos políticos, devidamente constituídos, poderão acompanhar e fiscalizar os trabalhos da revisão do eleitorado (art. 67, da Resolução TSE n. 21.538/03).

§ 2º A determinação de cancelamento da inscrição não exclui a adoção de medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, em situação de duplicidade ou pluralidade ou quando haja indícios de ilícito penal a exigir apuração.

§ 3º O cancelamento das inscrições de que trata o caput deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. . Contra a sentença à qual se refere o art. , caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação, interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições dos artigos 266 e 267 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. No recurso contra a sentença a que se refere o caput deste artigo, deverá ser especificada a inscrição questionada, relatados fatos e indicadas provas, indícios e circunstâncias, embasadores da alteração pretendida.

Art. 8º. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, o Senhor Juiz Eleitoral mandou publicar o presente Edital no Diário de Justiça Eletrônico-DJE, afixar no local de costume, bem como divulgar na imprensa escrita e falada e em órgãos locais públicos do município.

Eu, __________, Marcos Elias Massena Vieira, Chefe de Cartório, preparei e conferi.

Conceição de Macabu/RJ, 23 de agosto de 2019.

WYCLIFFE DE MELO COUTO

Juiz Eleitoral da 51ª ZE/RJ