Portaria n. 004/2019 - 17 de setembro de 2019 do TRE-RJ

PORTARIA Nº 004/2019

O DOUTOR MÁRCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO, JUIZ ELEITORAL DA 101ª ZONA, CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR DESIGNAÇÃO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral/RJ determinou, através da Resolução nº 1.093/2019, a realização de revisão do eleitorado mediante incorporação de dados biométricos neste Município de Cantagalo;

CONSIDERANDO o funcionamento do cartório eleitoral, em regime de plantão, nos dias 21 e 22 de setembro (sábado

e domingo), prazo final para a realização da Revisão Biométrica neste Município;

CONSIDERANDO que a necessidade do pagamento das multas previstas nos arts. e do Código Eleitoral certamente trará graves entraves ao regular andamento dos trabalhos, visto que inúmeros eleitores não poderão concluir o atendimento no mesmo dia, tendo em vista as agências bancárias não funcionarem nos finais de semana;

CONSIDERANDO a grande demanda de atendimento, no prazo final da Revisão e a possibilidade do eleitor regularizar sua situação eleitoral para as próximas eleições mesmo após o encerramento do prazo revisional.

RESOLVE:

Art. . Isentar do pagamento das multas previstas nos arts. e do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE junto a este Juízo nos dias 21 e 22 de setembro, em decorrência do prazo final para a realização da Revisão do Eleitorado prevista na Resolução TRE/RJ nº 1.093/2019;

Art. 2º. Determinar que, no domingo, último dia do prazo da revisão, sejam distribuídas senhas para os eleitores que chegarem ao cartório eleitoral até as 15 horas, não devendo, no entanto, o horário de atendimento exceder às 17 horas.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na presente data e perderá automaticamente sua vigência no dia do encerramento dos trabalhos da revisão do eleitorado a que alude a referida Resolução.

Publique em 20/09/2019. Afixe-se. Cumpra-se.

Cantagalo, 17 de setembro de 2019.

MÁRCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

Juiz Eleitoral