Portaria n. 04/2019 - 16 de setembro de 2019 do TRE-RJ

Portaria nº 04/2019

A Doutora Priscila Abreu David, Juíza da 221ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Ato GP nº 382/2019, que determinou a abertura dos cartórios eleitorais nos dias 31/08, 21/09 e 30/11/19;

Considerando que as agências do Banco do Brasil não funcionam aos sábados;

Considerando a necessidade de agilizar o atendimento ao eleitor;

Considerando que os referidos plantões têm o objetivo de fomentar a adesão da população aos trabalhos de alistamento, revisão e transferência, com coleta de dados biométricos;

RESOLVE:

Art. Isentar do pagamento das multas previstas nos artigos e do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE nos dias de plantão previstos no Ato GP 382/2019;

Art. 2º. Fica dispensada a apresentação de Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica;

Art. 3º Publique-se. Cumpra-se.

Nilópolis, 16 de setembro de 2019.

Priscila Abreu David

Juíza Eleitoral