Andamento do Processo n. 1108961-82.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 20/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

12ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL SERPENTINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERSON DUARTE DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0395/2019

Processo 1108961-82.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Josefa Gonzalez Alvarez - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes A denunciação da lide não é cabível no caso dos autos, porque de relação de consumo se trata. Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela ré, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do serviço, disso decorrendo sua responsabilidade solidária, nos termos do art. , parágrafo único, do CDC. Em relação a preliminar de correção do valor da causa, esta também não deve proceder, pois a parte autora alegou ser o valor da causa baseado na quantia correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade questionada. Há, pois, de ser mantido. Não há outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como ponto controvertido a comprovação abusividade do índice de sinistralidade aplicado ao contrato. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial, que será realizada por Aurelio Jun, perito devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Expeça-se o necessário, intimando-se o perito para que diga se aceita o encargo, estimando seus honorários se afirmativa a resposta. O adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo do réu. Quesitos no prazo legal, se ainda não apresentados. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Fixo o direito ao recebimento de reembolso como questão relevante para a decisão do mérito. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Desnecessária, por ora, a designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP)