Andamento do Processo n. 1005559-09.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1023/2019

Processo 1005559-09.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Lemos de Oliveira - Google Brasil Internet Ltda - Google São Paulo - - Google Brasil Pagamentos Ltda. -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tais Helena Fiorini Barbosa Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelas requeridas, na medida em que o seu conteúdo corresponde ao mérito da causa, devendo ser apreciado a seguir, e não em sede preliminar. Em segundo lugar, não há que se falar na retificação do polo passivo da demanda para exclusão de uma das rés, haja vista a ausência de qualquer documento comprovando a identidade entre elas, conforme já exposto às fs. 83. Feitas as considerações preliminares, passo a análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Alega o autor que realizou em seu telefone celular o download do aplicativo Chess.com, por meio da loja de aplicativos administrada pelas requeridas, e que logo procedeu à ativação do período gratuito de testes da assinatura denominada Diamond Membership, que lhe dava acesso a recursos extras. Entretanto, após o encerramento do aludido período, alega o requerente o início automático de uma assinatura anual no valor de R$ 319,99, supostamente sem a sua prévia anuência e com o desconto do respectivo valor em seu cartão de crédito, razão pela qual ingressou com a presente para pleitear a sua restituição e a condenação das rés em danos morais. Em contestação, as requeridas aduziram desídia por parte do autor, pois este não teria efetuado o cancelamento da respectiva assinatura no prazo estipulado, conforme supostamente informado quando da adesão. De início, saliente-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista a presença do consumidor e do fornecedor, respectivamente, nas pessoas do autor e das rés, perfazendo-se pois os requisitos legais contidos nos artigos e do CDC. Da análise dos presentes autos, verifica-se a ocorrência de prática abusiva por parte das requeridas, mais especificamente, por infração ao artigo 39, III e IV, do CDC. Isto porque a ativação do plano pago ocorreu sem que tivesse havido prévia anuência do consumidor para tanto, o qual deveria ter expressamente manifestado seu desejo em aderir ao pacote pago, com o desembolso voluntário da respectiva quantia. Como se observa de fs. 36, as rés estipularam cobrança automática da assinatura especial caso o requerente não efetuasse o cancelamento do serviço, o que é inaceitável, pois todo e qualquer serviço só deve ser fornecido e cobrado mediante expressa anuência do consumidor. Além disto, evidencia-se ainda a abusividade do termo de adesão descrito às fs. 36, vez que impôs ao requerente limitação de direito, sem estar redigida em destaque e na língua portuguesa, conforme disposto pelo artigo 54, § 3º e , do CDC. Portanto, no caso vertente, resta evidente a irregularidade das rés em proceder a renovação automática de contrato, especialmente em se tratando de plano de testes, de vigência pré-estipulada. Nula, portanto, a cláusula que dispõe acerca da renovação automática do contrato após o prazo de expiração do período de testes. De outra banda, há de se salientar também o dever das requeridas em informar adequadamente o consumidor acerca dos procedimentos de cancelamento do serviço fornecido, diante do princípio da informação insculpido no artigo , III, do CDC. No presente caso, resta evidente o desejo do autor em rescindir o serviço fornecido pelo aplicativo, bem como a ausência de meios informativos esclarecendo os procedimentos para tanto, razão pela qual de rigor a condenação das requeridas na obrigação de cancelar a assinatura para o requerente, sem custos ou quaisquer outros ônus. Portanto, diante de todas as conclusões acima expostas, pode-se concluir que as rés não prestaram de maneira adequada o serviço tratado, acarretando na cobrança de valor não assumido pelo consumidor. Deve, portanto, a presente demanda ser procedente no que toca ao dever de cancelamento do serviço contratado, e no que diz respeito ao ressarcimento do valor dispendido, na monta de R$ 319,99, com incidência de juros de mora em 1% desde a citação, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso. Entretanto, em que pese a ocorrência dos fatos supracitados, não há que se falar em condenação da ré em dano moral. Consoante os magistérios de Humberto Theodoro Jr., referindo-se a Carlos Alberto Bittar: “Danos morais são os danos de natureza não-econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis e constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. (...) De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração

pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).” (Dano Moral, p. 2, Oliveira Mendes, 1998). Não há se negar que os fatos ocorridos geraram transtornos ao autor. Todavia, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, o que não é o caso. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em cancelar a assinatura “”Yearly Diamond Membership Subscription, sem quaisquer ônus ao autor; ii) condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar a quantia de R$ 319,99, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso (abril/2019). Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da lei 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 13 de setembro de 2019. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO FELIPE BACHER MARTINS (OAB 325540/SP)