Andamento do Processo n. 0416471-43.1995.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ

JUIZ(A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA KAVALIAUSKAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1067/2019

Processo 0416471-43.1995.8.26.0053 (053.95.416471-9) - Procedimento Comum Cível - Fazenda do Estado de São Paulo - Execução nº 14.569/05 V I S T O S I- Anote-se regularização processual de fls.1246/1247. II- Fls. 1249/1253: Indefiro o pleito do exequente, já que a prioridade no pagamento do precatório por razão de saúde somente poderá ser concedida em caso de doença grave, nos termos da lei. Neste seguimento, considera-se como doença grave aquelas previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/1988, que se encontram em rol taxativo. In casu, o atestado médico do exequente traz doença que não se encontra no referido rol, sendo de rigor o indeferimento do pleito. III- Após, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: DALMIRO FRANCISCO (OAB

102024/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 160786/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), HERNANI DA SILVEIRA LEITE (OAB 263423/SP), ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), SERGIO FERRAZ FERNANDEZ (OAB 257988/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP)