Andamento do Processo n. 0005048-07.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SILVA E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO VIEIRA DA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2019

Processo 0005048-07.2018.8.26.0002 (processo principal 1032208-55.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Eliane Alliano Bandeira - Maria de Lourdes Lima e outro - Vistos. Fls. 269 e seguintes: Não conheço do pedido de declaração de nulidade do processo principal, eis que tal alegação não tem cabimento neste momento do incidente de cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de declaração de nulidade das intimações dos coexecutados realizadas no bojo deste incidente, porquanto de acordo com o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Do mesmo modo, desacolho o pleito de declaração de nulidade da penhora do imóvel em razão da ausência de intimação da coproprietária RUTH, eis que o documento de fls. 288 demonstra que sua notificação ocorrera de forma válida, porquanto a carta de intimação fora remetida ao seu endereço (fls. 127/128), tendo sido regularmente recebida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Por derradeiro, a alegação de impenhorabilidade do bem já foi afastada (fls. 235/237 e 263), não havendo razão para novo pronunciamento judicial acerca do pedido reformulado sem a demonstração de nenhum fato novo capaz de alterar a decisão anterior. Fosse como fosse, vê-se que os executados lutam para anular o processo, sem, contudo, tecer qualquer alegação acerca do adimplemento de sua obrigação de pagar. Assim, resolvidas todas as questões pendentes de apreciação, o incidente deve prosseguir para a satisfação da pretensão da exequente. Aguarde-se, pois, a realização do leilão, conforme edital de fls. 265/266. Intimem-se. -ADV: SABRINA GODOI BATISTEL (OAB 79225/PR), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP)