Andamento do Processo n. 0006657-07.2018.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Criminal

Colégio Recursal da Capital

5º Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0006657-07.2018.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tatuapé Entulhos Locação e Transporte de Caçambas Ltda - Recorrido: Paulo Eduardo Lopes Fialho - Magistrado(a) Deborah Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO POIS O RECORRENTE APRESENTOU DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS, EMBORA QUALIFICADAS PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, FORAM DISPENSADAS PELO JUIZ, QUE OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA ANULADA PARA O FIM DE SER DESIGNADA NOVA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Ribeiro Soares (OAB: 146677/SP) - Aroldo Ribeiro Soares (OAB: 249009/SP) - Adelson do Carmo Aguiar (OAB: 206499/SP)