Andamento do Processo n. 0014701-52.2019.8.19.0209 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

Fazendário da Capital - Rj Decisão

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

103. RECURSO INOMINADO 0014701-52.2019.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0014701-52.2019.8.19.0209 - RECTE: MARCELO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS OAB/RJ-071313 RECORRIDO: HOTEIS.COM EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: 1) Condenar a parte ré a pagar R$ 501,18 (quinhentos e um reais e dezoito centavos), relativo aos produtos pagos e devolvidos, e R$ 2.529,69 (dois mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) pela diferença entre o valor do hotel originariamente reservado e o valor pago pela nova hospedagem, totalizando R$ 3.030,87 (três mil e trinta reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 2) MAJORAR o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, destacando por derradeiro que não foi reconhecida qualquer violação de princípios jurídico-constitucionais de garantia, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272-RJ). Mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.