Andamento do Processo n. 0004476-27.2019.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/09/2019 do TJSP

Lins

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA ALEXANDRE DE OLIVEIRA PORTELLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0375/2019

Processo 0004476-27.2019.8.26.0322 (processo principal 1002759-94.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosemary Ribeiro de Alencar Francisco - O Estado de São Paulo deverá promover o apostilamento do título judicial no prazo de 60 dias, sob pena de futura imposição de multa diária. O procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa. A omissão injustificada do setor competente poderá gerar prejuízo aos cofres públicos e improbidade administrativa. A presente deliberação servirá como ofício ao Estado de São Paulo, devendo ser instruída com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Consumado o apostilamento do título, a parte executada deverá encartar cálculos que favoreçam o cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se. - ADV: HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), CAROLINE VÍGARO CREMA (OAB 406734/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)