Andamento do Processo n. 1500408-45.2016.8.26.0554 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

Santo André

Infância e Juventude

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0823/2019

Processo 1500408-45.2016.8.26.0554 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda - Vistos. Em face do teor da decisão proferida pelo STJ no Resp. nº 1.712.484 e da afetação dos processos que versam sobre “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.” (Tema 987 Superior Tribunal de Justiça), determino a suspensão do presente feito. Deverá a serventia inserir no extrato de movimento do processo junto ao sistema SAJ o código nº. 85661. Anote-se. Antes, porém, mister a liberação do valor bloqueado, porquanto a constrição foi determinada após a decisão de suspensão supra mencionada. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema BACENJUD. Após, aguarde-se a solução. Intime-se. - ADV: THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO (OAB 211705/SP), RICHARD ABECASSIS (OAB 251363/SP), TATIANA MASCHIETTO PUCINELLI (OAB 359294/SP)