Andamento do Processo n. 1001010-87.2018.8.26.0404 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 20/09/2019 do TJSP

Orlândia

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0973/2019

Processo 1001010-87.2018.8.26.0404 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - A.C.R. - M.O. - - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Extrai-se dos autos que o adolescente ICL encontra-se em grave situação de risco e se recusa ao tratamento ambulatorial contra a dependência química, evidenciando a necessidade de intervenção estatal. Desta forma, diante do que consta dos autos, determino a BUSCA E APREENSÃO do adolescente ICL, Brasileiro, Solteiro, com endereço à Travessa 20, 2417, Jardim Júlio Bucci, CEP 14620-000, Orlandia - SP, nesta comarca, para que, acompanhado de seu responsável legal, seja de imediato encaminhado ao CAPS de Orlândia (consulta médica agendada para o dia 18/09/2019, às 08 horas e 30 minutos, conforme informação do Conselho Tutelar) para realização de avaliação médica de seu estado de saúde, visando aferir se há necessidade de tratamento psiquiátrico em regime de internação ou ambulatorial, indicando eventual diagnóstico e justificando o tratamento indicado, tudo mediante relatório médico pormenorizado a ser encaminhado com urgência a este Juízo. Requisite-se ao Conselho Tutelar, à Secretaria de Saúde de Orlândia e à Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros para providenciarem o acompanhamento e oferecerem

apoio ao oficial de justiça para o cumprimento da busca e apreensão. Com a juntada do referido relatório médico aos autos, intimem-se às partes para se manifestarem e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se (NOTA DE CARTÓRIO:Manifestem-se as partes no prazo de 05(cinco) dias sobre o Ofício e Relatório Médico juntado em fls.213/14.) - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB 212766/SP)