Andamento do Processo n. 1001056-58.2019.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

Pederneiras

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0103/2019

Processo 1001056-58.2019.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Clever Carlos Rufato de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a cessação dos descontos relativos à Contribuição de Assistência Médica e Odontológica - CBPM, no importe de 2% sobre os vencimentos da parte autora, reconhecido o caráter facultativo. Condeno a requerida à devolução de eventuais contribuições efetuadas após a citação (05.06.19 - pg. 94), com correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data dos descontos e juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação, nos moldes da Lei 9.494/97, em atenção ao que restou decido pelo E. STF no RE n. 870.947-SE. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)