Andamento do Processo n. 1009788-22.2018.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

Pederneiras

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0103/2019

Processo 1009788-22.2018.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Caroline de Pontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Caroline de Pontes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de que se inclua a verba percebida pela autora a título de “plantão” na base de cálculo do 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, apostilando-se, bem como condeno a ré ao pagamento dos valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser atualizados a contar do vencimento de cada parcela, com juros de 0,5% ao mês, nos moldes da Lei nº 9.494/97, além de correção monetária pelo índice IPCA-E, em atenção ao que restou decido pelo E. STF no RE n. 870.947-SE, sendo os juros devidos a partir da citação. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP)