Andamento do Processo n. 1000937-49.2019.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJSP

Pindamonhangaba

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA PEREZ JACOMINI VICENTIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA REGINA SATO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0623/2019

Processo 1000937-49.2019.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. De acordo com o Decreto - Lei 911/69, art. 3º, a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciante. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada, com a entrega da notificação extrajudicial no endereço da parte ré fls. 14. A mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação não pode prejudicar o credor, que dispõe apenas do endereço indicado no contrato. Na verdade, a situação é semelhante àquela em que a correspondência é entregue e recebida por terceiro no endereço apontado pelo devedor. Tratase da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Comprovação da mora - Mudança do destinatário - Notificação judicial devolvida - Descumprimento, pelo agravado, do dever de comunicar seu novo endereço - Reconhecimento da mora - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 21343777820178260000 SP 2134377-78.2017.8.26.0000,

Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/08/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio (veículo da marca Citroen, C4 EXC, placa EUB-4317, ano 2010, modelo 2011, cor prata, chassi nº 8BCLCRFJYBG504377), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cientifique-se a parte ré de que cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (art. 3º, § 1º). Intime-se a parte ré de que dentro do prazo acima mencionado cinco dias, ela poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º § 2º). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em cinco dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, ficando consignado que este fornecimento não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local certificando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.(NOTA DE CARTÓRIO: Mandado distribuído , aguardando providências dos recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça.) - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP)