Andamento do Processo n. 1001639-30.2017.8.26.0070 - Ação Civil Pública Cível - 20/09/2019 do TJSP

B Atata I S

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO APARECIDO PEDRUCCI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0416/2019

Processo 1001639-30.2017.8.26.0070 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - José Luis Romagnoli e outros - Diante do exposto, julgoparcialmenteprocedenteo pedido principal formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, RAIMUNDO ALVES FERNANDES, ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO JÚNIOR, TADEU SOARES RAMOS CABETE, ODAIR TOBIAS DA SILVA, JOÃO BATISTA DE MELO e SELETA MEIO AMBIENTE LTDA, porquanto configurada a prática de ato deimprobidadeadministrativa tipificado pelo artigo 11, da Lei no 8.429/92. Assim sendo, aplico as sanções contidas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 da seguinte forma: A) a JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, RAIMUNDO ALVES FERNANDES, ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO JÚNIOR, TADEU SOARES RAMOS CABETE, ODAIR TOBIAS DA SILVA, JOÃO BATISTA DE MELO: a suspensão por três anos dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos; e multa civil no importe de 2 vezes o valor da última remuneração percebida por cada um dos agentes, com atualização em consonância com a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de um por cento ao ano, contados da citação, segundo os artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; 2) a SELETA MEIO AMBIENTE LTDA: proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos; e multa civil no valor de 1% do contrato firmado, com atualização em consonância com a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de um por cento ao ano, contados da citação, segundo os artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Havendo, quanto ao mais, resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. A suspensão de direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da decisão condenatória (artigo 20 da Lei n.º 8.429/92). Por força da sucumbência mínima da parte autora, responderão os réus pelo pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de condenar os réus em honorários advocatícios porque é vedado ao Ministério Público o recebimento de tais verbas; conforme dicção do artigo 128, inciso II alínea a da Constituição Federal; RT 729/202 e JTJ 175/90. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. - ADV: FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)